Áreas marítimas | Governo mantém sigilo em nome da segurança nacional

A Comissão Permanente da Assembleia Legislativa concluiu a análise ao diploma que irá regular a gestão das águas marítimas. O Chefe do Executivo poderá não anunciar a finalidade de algumas das áreas em apreço se estiverem em causa assuntos sobre segurança e defesa nacional

[dropcap style≠’circle’]A[/dropcap] 2.ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa terminou ontem a análise da lei de bases de gestão das águas marítimas, após uma reunião que durou pouco mais de meia-hora e que contou com a presença da secretária para a Administra e Justiça. Segundo aquela que deverá ser a última versão do documento, o Chefe do Executivo fica dispensado de anunciar a finalidade de algumas áreas marítimas do território, se estas envolverem aspectos ligados à segurança e defesa nacional.

De acordo com Chan Chak Mo, presidente da comissão, a decisão foi tomada pelo Governo da RAEM, após uma consulta com o Governo Central, com base em aspectos da lei nacional marítima.

Por outro lado, de acordo com o jornal Ou Mun, caiu igualmente a proposta de ser criado um órgão coordenador de gestão das áreas marítimas, passando o Governo a recorrer aos órgãos já existentes, nomeadamente na Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água (DSAMA).

Os deputados da comissão liderada por Chan Chak Mo vão ficar agora a aguardar a entrega da última versão do documento, o que deve acontecer hoje, e depois começar a elaborar o respectivo parecer. De seguida, terá lugar a votação em Plenário.

“Foi uma reunião muito simples, que durou menos de meia-hora. Os deputados não tinham quase dúvidas, levantaram questões de detalhes e o Governo respondeu. Não houve qualquer problema e agora é só elaborar e assinar o parecer”, afirmou Chan Chak Mo, no final do encontro, ao HM. “É uma lei que não levanta problemas”, acrescentou.

Lei anti-jogo nos aterros

Na primeira reunião entre os deputados tinha havido algumas reservas pelo facto de se acreditar que o diploma para a gestão das águas marítimas colocava em causa 17 decretos-lei, 19 regulamentos administrativos e portarias e 14 editais ou avisos da Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água.

No entanto, a questão foi resolvida numa reunião posterior, com o Governo a garantir que os diplomas não estavam em causa.

O documento em análise ontem foi apresentado em Dezembro do ano passado, pelo porta-voz do Conselho Executivo, Leong Heng Teng. Na altura, o ex-professor e activista realçou que o diploma exigia que os aterros não fossem utilizados para espaços de jogo: “A exigência de não utilizar os aterros para espaços de jogo partiu do Governo da RAEM. Queríamos legislar desta forma”, garantiu.