Segurança Nacional | Governo vai elaborar legislação complementar

O Secretário para a Segurança revelou ontem que o Governo vai efectivamente avançar com diplomas complementares à lei relativa à defesa da segurança do Estado. Wong Sio Chak não facultou, no entanto, pormenores sobre os principais conteúdos a regulamentar

[dropcap style≠‘circle’]D[/dropcap]esconhece-se ainda como, ou quando, mas o diploma relativo à defesa da segurança do Estado, em vigor desde 2009, vai deixar de ser filho único. O Secretário para a Segurança garantiu ontem que o Governo iniciou a elaboração de legislação complementar, mas remeteu detalhes para momento oportuno.

“Vamos ter legislação que coordene e articule com esta. Não é uma revisão, porque não vamos mudar os [15] artigos, mas iremos adicionar outros”, afirmou Wong Sio Chak, à margem da cerimónia de abertura da Exposição de Educação sobre a Segurança Nacional (VER CAIXA). “Em Macau só há uma lei-quadro, enquanto o país tem, até hoje, mais de 190 diplomas legais”, enfatizou para defender a necessidade de leis “mais pormenorizadas” em Macau.

Desde que entrou em vigor, há nove anos, “essa lei existiu simplesmente como quadro legal, sem regulamentação de procedimentos, nem determinação da entidade executora, o que tem resultado, justamente, na ausência da aplicação das suas disposições”, sustentou Wong Sio Chak, reiterando que a tarefa essencial passa apenas pela elaboração de diplomas complementares.

Desde 2009, “o ambiente social alterou-se bastante”, sendo o actual panorama “mais complexo”, com “mais desafios e mais riscos”, factores que vão ser considerados na nova legislação, a par de outros, indicou o mesmo responsável.

Apesar de ter indicado que os trabalhos foram, entretanto, iniciados, fazendo parte da agenda da tutela, e que o objectivo é terminá-los “o mais rápido possível”, o Secretário para a Segurança não facultou pormenores sobre os aspectos que vão merecer atenção legislativa. “Ainda estamos a analisar [as matérias a regulamentar], iremos divulgar depois”, insistiu.

Em meados de Março, foi publicado um artigo no portal oficial do Gabinete do Secretário para a Segurança em que se defendia o “aperfeiçoamento do regime jurídico relativo à defesa da segurança do Estado”, identificando insuficiências naquela lei penal avulsa – que tipifica sete crimes contra a segurança do Estado enumerados no artigo 23.º da ‘miniconstituição’ da RAEM.

Após a publicação do referido artigo – “o primeiro do tipo” –, o gabinete do Secretário para a Segurança informou não haver quaisquer projectos concretos, algo que Wong Sio Chak afirmou ontem não ser “contraditório” com os trabalhos que agora adiantou estarem em curso. “Este é um assunto sobre o qual a área de segurança tem vindo a reflectir”, argumentou.

Uma responsabilidade

Este anúncio vai ao encontro das palavras recentes do director do Gabinete de Ligação da China, Zheng Xiaosong, que defendeu precisamente leis complementares à defesa da segurança do Estado e que ontem enfatizou que Macau, à luz da Constituição da China e da Lei Básica, “tem responsabilidades nos esforços de defesa da segurança nacional”. Responsabilidades essas que o Chefe do Executivo, Fernando Chui Sai On, afirmou que têm sido assumidas: “No que toca à questão da segurança nacional, em especial, temos sempre orientado e unido os residentes de Macau para que, todos juntos, assumamos a responsabilidade e a obrigação comum da defesa da soberania, da segurança e dos interesses do desenvolvimento nacional”.

“A defesa da segurança nacional é um trabalho importante, de longo prazo, que necessita de ser desenvolvido com perseverança, através da combinação de medidas concretas e de acções de sensibilização e de educação”, sustentou Fernando Chui Sai On. O Chefe do Executivo reiterou que, no plano da segurança nacional, “existe apenas o dever para ‘um país’, sem distinção dos ‘dois sistemas’”. “Devemos compreender claramente que quanto melhor estiver o país, melhor será Macau”, frisou.

Segurança Nacional | Neto Valente alerta que Macau se está a tornar num “estado policial”

[dropcap style≠‘circle’]O[/dropcap] presidente da Associação dos Advogados defendeu, na sexta-feira, que há liberdades, previstas na Lei Básica, que estão a ser postas em causa, criticando o “estado policial” em que Macau se está a tornar e o que descreve como excessos de patriotismo

“Estamos a ficar um estado policial. Estamos a ficar uma região mais policiada que nos estados autoritários. Isto não faz sentido nenhum”, disse Jorge Neto Valente, em declarações à TDM-Rádio Macau. “Estamos a estragar as liberdades que há em Macau e que foram prometidas e consagradas na Lei Básica. Estamos a copiar as asneiras que vêm de fora e nomeadamente soluções que fazem sentido no interior do país, mas que não fazem sentido em Macau”, sustentou.

Para o presidente da Associação dos Advogados, que renovou as críticas às alterações previstas com a revisão da Lei de Bases de Organização Judiciária e a descartar a necessidade de uma revisão dos grandes códigos, verifica-se um excesso de patriotismo. “Estamos rodeados de patriotas por todos os lados”, observou Jorge Neto Valente, para quem “o patriotismo não é critério de competência”. “Nós não temos de seguir a opinião dos fanáticos, alguns que querem mostrar serviço de ‘engraxadoria’. Não temos de ligar a isso só em nome do patriotismo. Está errado”, apontou.