Alto de Coloane | Terreno onde fica casamata deve passar para o Governo, diz CCAC

O Comissariado contra a Corrupção considera que o terreno situado no Alto de Coloane, onde se localiza a histórica casamata, deve passar para a alçada do Executivo, sendo anulados todos os projectos de construção previstos. O Ministério Público já está com o caso em mãos. Houve erros na demarcação da área do terreno e alegada “fraude” no preenchimento de documentos que provaram a propriedade em tribunal

[dropcap style≠’circle’]E[/dropcap]sperava-se a construção de um edifício com cem metros de altura no coração de Coloane. Temia-se que o pulmão do território pudesse ser parcialmente destruído com um projecto de habitação de uma empresa privada de Hong Kong. tal como a histórica casamata, uma fortaleza militar que os portugueses construíram há mais de 400 anos.
Todos esses receios não deverão ser realidade em relação ao terreno localizado no Alto de Coloane, uma vez que o Comissariado contra a Corrupção (CCAC) considerou que este deve passar para a alçada da Administração por existirem erros e falhas nos documentos que comprovam a propriedade privada do terreno. O relatório do CCAC foi ontem divulgado, depois de duas queixas apresentadas por duas associações, uma delas a Novo Macau, e o Governo já reagiu ao caso.
O relatório considera que “a planta cadastral do terreno, emitida pela Direcção dos Serviços de Cartografia e Cadastro (DSCC), em 1994, é inválida, sendo que as plantas de alinhamento requeridas e o anteprojecto do plano de obras aprovado com base nas informações cadastrais são igualmente inválidos”.
Neste sentido, “o actual lote onde se encontra localizado o projecto de construção do Alto de Coloane deve ser terreno vago e não se encontra registado na Conservatória do Registo Predial”. “De acordo com a Lei Básica da RAEM, o referido terreno faz parte dos terrenos do Estado. O CCAC considera que o Governo da RAEM deve recorrer aos devidos procedimentos e vias legais, com vista a reaver o terreno em causa”, lê-se ainda.
O CCAC concluiu ainda que o terreno “foi ‘deslocado’ para o Alto de Coloane da Estrada do Campo e da Estrada de Seac Pai Van, tendo a área do mesmo sido ampliada cerca de 100 vezes mais, destinando-se à construção de edifícios com 100 metros de altura”.

MP investiga

O Chefe do Executivo, Chui Sai On, decidiu enviar o relatório para o Ministério Público (MP) para mais investigações, uma vez que “alguns pontos registados no documento são de extrema importância, tais como a demarcação da área do terreno”.
Chui Sai On considera que as questões envolvidas se revestem de “complexidade e seriedade”, pelo que o envio do relatório ao MP prevê a garantia da “protecção dos terrenos públicos e os interesses legalmente tutelados pelos proprietários privados”.
O terreno começou a ser alvo da atenção pública em Março de 2012, quando a imprensa noticiou de que já haveria uma planta de alinhamento oficial emitida pela Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes (DSSOPT) para o local. De imediato se levantou a questão da protecção da histórica casamata e do meio ambiente de Coloane.
A empresa proprietária do terreno, Win Loyal Development, é de Hong Kong e tem Sio Tak Hong como principal accionista. Este é proprietário do Hotel Fortuna e fez parte do Comité Nacional da Conferência Consultiva Política do Povo Chinês (CCPPC). Além disso, Sio Tak Hong foi um dos proprietários envolvidos no caso da troca de terrenos da Fábrica de Panchões Iec Long, que também o CCAC considerou ilegal.
O CCAC entende que o terreno do Alto de Coloane deve passar para as mãos do Governo por estarem em causa falhas na demarcação do terreno e alegadas “fraudes” no preenchimento de documentos que acabaram por constituir a única prova, em tribunal, de que a propriedade do terreno pertencia a Vong Tam Seng e Vong Tak Heng. Proprietários da Sociedade Chong Fai, venderiam o terreno à Win Loyal pelo valor de 88 milhões de dólares de Hong Kong.
A parte documental deste caso esteve a cargo de Paulo Remédios, advogado de Vong Tam Seng e Vong Tak Heng, que já em 2010 tinha sido julgado num processo semelhante ocorrido em Macau nos anos 90, e relacionado com as escrituras de habilitação de herdeiros de dois prédios situados no território. Paulo Remédios, que foi também assessor do ex-presidente de Timor-Leste, José Ramos-Horta, já não tem escritório de advocacia em Macau.
Além disso, a DSSOPT, à data dirigida por Jaime Carion, é acusada de violar normas internas na emissão da planta de alinhamento do terreno. Houve também “falta de enquadramento legal no procedimento de avaliação do impacto ambiental, das paisagens e espaços verdes [do projecto de construção]” por parte da Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental (DSPA) e Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais (IACM). (Ver texto secundário)
O HM tentou contactar Jaime Carion, mas o ex-director da DSSOPT manteve o telemóvel desligado durante todo o dia.

Dimensões do terreno forjadas? Dos milhares às centenas

Para explicar a propriedade do terreno onde está situada a casamata teremos de recuar a 1903, sendo que o CCAC acredita que aqueles que se diziam proprietários, e que venderam o terreno à empresa de Hong Kong, forjaram documentos e não teriam, de facto, laços familiares com o segundo proprietário do terreno.
O CCAC foi vasculhar documentos à Conservatória do Registo Predial, que mostram que, nesse ano, Mac Hip Si vendeu a Choi Lam um terreno situado na Estrada do Campo de Coloane, bem como três habitações na Rua dos Negociantes, pelo valor de 1.100 patacas. O registo de propriedade foi feito por Choi Lam em Dezembro de 1903. Tudo se manteve inalterado até 1991, quando Vong Tam Seng e Vong Tak Heng decidiram avançar para tribunal para provar que tinham direito ao terreno na qualidade de herdeiros. O tribunal decidiu a seu favor em 1992.
Os problemas chegaram depois, quando a Direcção dos Serviços de Cartografia e Cadastro (DSCC) recusaram duas vezes a emissão da planta cadastral do terreno, por “faltarem dados comprovativos” e por existir uma “desconformidade manifesta da localização do lote do terreno face ao que constava no registo predial”.
Em 1993 Vong Tam Seng e Vong Tak Heng venderam, por 150 milhões de patacas, o terreno à Sociedade Chong Fai, mas ficou decidido que “o comprador iria pagar o preço só após a emissão da planta cadastral”. Só em 1994, e mediante a apresentação da certidão do registo predial com a área do terreno e uma certidão da DSF, é que a DSCC entendeu que “as dúvidas existentes já tinham sido eliminadas”, tendo sido definidos os limites e a área do terreno. O terreno seria vendido, em 2004, à empresa de Hong Kong por 88 milhões de dólares de Hong Kong.
O CCAC aponta para a existência de “erros notórios” no processo de demarcação do terreno, pois foram apontadas áreas diferentes, e só aquela que foi escrita na certidão da DSF foi tida em conta, sem que tenha sido provada a sua veracidade por outra via. Há também a suspeita de “situações fraudulentas”. Coube ao advogado Paulo Remédios o acompanhamento do processo.
Não havia “qualquer suporte documental comprovativo” da área do terreno antes da existência da certidão da DSF, que acabou por levar à confirmação da propriedade por parte do tribunal. De acordo com o CCAC, “a área em causa não é de 53866 metros quadrados, sendo que deverá ter, no máximo, apenas algumas centenas de metros quadrados”.
De acordo com o CCAC, “a DSF não possuía a capacidade de confirmação da veracidade do teor das declarações de Vong Tam Seng e Paulo Remédios”. Houve, portanto, “uma série de operações de branqueamento”, tendo sido escritas diferentes localizações na morada.

CCAC diz que laços de parentesco não estão provados

Na década de 90 os tribunais consideraram que Vong Tam Seng e Vong Tak Heng eram netos de Vong Tam Kuong, que também tinha o nome de Choi Lam. Contudo, estes “não apresentaram quaisquer documentos que fizessem prova” desse laço de parentesco, sendo que as testemunhas “referiram em julgamento que não conheciam o avô deles”, além de que “nunca foi provado que Vong Tam Kuong e Choi Lan eram uma e a mesma pessoa”.
O CCAC aponta também de que “nos registos de nascimento de Vong Tam Seng e Vong Tak Heng, não existia qualquer registo no sentido de que o avô deles tivesse, a título alternativo, o nome de Choi Lam”.
Foram analisadas a escritura pública e a “escritura de papel de seda Sá-Chi-Kai”, tendo o CCAC descoberto que há discrepâncias nos nomes em chinês. “O facto de uma pessoa com o apelido Vong ter simultaneamente o apelido Choi não corresponde aos hábitos relativos à adopção de apelidos pelos chineses. Mesmo que Vong Tam Kuong tivesse como nome alternativo Choi Lam, não existe nenhum comprovativo de que seja a mesma pessoa que figurava como proprietário no registo predial do terreno, “Chui Lam”, lê-se.
O relatório frisa, portanto, que ambos mentiram em tribunal e que se apropriaram de um terreno que não lhe pertencia por herança.
“O CCAC considera que o teor das declarações prestadas por Vong Tam Seng e Vong Tak Heng no processo judicial foram desconformes com os dados constantes no registo civil, o que indicia violação da previsão legal, segundo a qual um facto relativo ao estado civil só pode ter por fundamento o registo civil, não podendo ser elidido por recurso a qualquer outra meio de prova.”
Vong Tam Seng e Vong Tak Heng faleceram, respectivamente, em 1995 e 1999, tendo o terreno sido vendido em 1993 por 150 milhões de patacas à Sociedade Chong Fai, que depois o vendeu à empresa de Hong Kong.