Lei da Cibersegurança | Maioria concorda com novo diploma

O Governo realizou a primeira sessão de consulta pública na passada sexta-feira, dia 5, relativa à lei da cibersegurança. Segundo um comunicado oficial, “a maioria dos intervenientes concorda com a necessidade da elaboração desta lei”, sendo que “alguns deles são a favor da implementação do ‘real name system’ na aquisição do cartão pré-pago por entenderem que, assim, pode ajudar a polícia na investigação e combate ao crime cibernético”.

O mesmo comunicado dá conta de que “todos os serviços públicos e operadores das infra-estruturas críticas estão incluídos no âmbito de aplicação desta lei”. “No futuro, havendo uma série de definições sobre os deveres dos operadores das infra-estruturas críticas, as formas de protecção de cibersegurança aplicadas pelos operadores poderão ser melhor reguladas. Ao tratar os dados pessoais, os respectivos operadores deverão cumprir as leis e assumirão as responsabilidades legais”, lê-se ainda.

No que diz respeito à Função Pública, o Executivo afirma que “já foram elaboradas orientações internas por cada serviço, tendo sido criado um centro de dados pelos Serviços de Administração e Função Pública destinado ao uso e apoio técnico aos outros serviços públicos”.

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