Assembleia Legislativa | Pereira Coutinho quer mais clareza 

Mais clareza na Assembleia Legislativa no que respeita às ligações dos deputados a interesses económicos é o apelo feito por José Pereira Coutinho. O deputado queixa-se de que a Comissão de Regimento e Mandatos só se tem preocupado em limitar a função de fiscalização dos tribunos, sendo que deveria apoquentar-se com um órgão “às claras”

[dropcap style≠’circle’]A[/dropcap] Comissão de Regimento e Mandatos tem sido a principal responsável pelo corte crescente às intervenções dos deputados. A ideia foi deixada ontem por José Pereira Coutinho, que não concorda com as acções da comissão. Em causa, para o deputado, está a necessidade de transparência na Assembleia Legislativa (AL), e não o corte crescente na liberdade de expressão e nos trabalhos de fiscalização dos tribunos.

“Não obstante o problema dos cartazes estar resolvido, o facto é que continuam a existir grandes dificuldades por parte dos deputados em fiscalizar a acção governativa”, começou por dizer ontem Pereira Coutinho, em conferência de imprensa.

Para o deputado, as propostas apresentadas pela Comissão de Regimento e Mandatos têm todas o mesmo fim: “Diminuir a intervenção dos deputados”.

O problema maior está no facto de o Governo continuar a “esquivar-se em dar resposta nos plenários, porque tem a possibilidade de responder em bloco”, diz, sendo que “as respostas são dadas a quatro ou cinco deputados ao mesmo tempo”. A situação permite, afirma, escolher o que mais apetecer ao Governo. Outra das questões que levanta, neste sentido, diz respeito às situações em que “estão misturadas questões feitas por deputados eleitos por via directa e indirecta”. Para Pereira Coutinho, esta é uma situação que também permite aos representantes do Executivo “escolherem as perguntas e encontrarem as respostas que mais lhes convierem”.

Declaração de interesses

Uma das prioridades para a Comissão de Regimento e Mandatos, ao invés de limitar a liberdade dos deputados, deveria ser, diz Pereira Coutinho, a clareza. Para o efeito, deixa a sugestão: os deputados deveriam ter de declarar os interesses a que pertencem de forma transparente.

“Quando vamos discutir, por exemplo, uma lei relacionada com o jogo, é evidente que temos de saber quais os deputados que têm interesses no sector e de que forma estão ligados à indústria do jogo. Posso ser jurista mas também ser consultor de uma concessionária de jogo. Se não tiver de o declarar, ninguém vai saber”, explica Coutinho.

Para o deputado com ligações à Associação dos Trabalhadores da Função Pública de Macau, esta é também umas das questões que já colocou à Comissão de Regimento e Mandatos e para a qual ainda não teve resposta.

Em vez de limitar as formas de expressão e os tempos de intervenção que dizem respeito aos trabalhos de fiscalização governativa exercida pelos deputados, a comissão deveria exigir que a actividade de deputado fosse exercida a tempo inteiro e não a tempo parcial. “Da nossa experiência, é impossível dar conta do recado apenas a tempo parcial”, rematou.