Legislação | Alteração ao regime das carreiras na Função Pública com fim à vista

Os trabalhos de alteração ao regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos estão em fase de conclusão. A comissão permanente da Assembleia Legislativa que discute o tema deu por terminada a análise. A versão final deve regressar ao plenário até ao final deste mês

 

Já se avista luz ao fundo do túnel legislativo que tem como destino a alteração ao regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos. “Esperamos a apresentação da proposta final do Governo, assinada pelo Chefe do Executivo, para tentarmos concluir até finais de Abril e entregar ao plenário”, projecta Kwan Tsui Hang. A presidente da 1.ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa (AL) não tem dúvidas de que a revisão legal estará concluída antes do fim desta legislatura.

A lei que rege o funcionalismo público havia sido aprovada na generalidade no passado dia 4 de Janeiro, por unanimidade. A revisão modifica os índices de carreira dos controladores de tráfego marítimo, dos topógrafos e hidrógrafos.

O diálogo entre a comissão e o Executivo chega assim ao seu término, sendo que os derradeiros ajustes foram meramente de redacção e sistematização.

A primeira alteração ao texto de trabalho prende-se com a documentação a apresentar no concurso de ingresso à Função Pública que atesta da experiência profissional do candidato. No entender da comissão permanente, esta disposição poderia levar a injustiças, já que “por vezes não é possível conseguir o documento comprovativo”, explica Kwan Tsui Hang.

Diversos factores podem levar a dificuldades na entrega deste comprovativo. A empresa pode ter fechado portas e o candidato ter trabalhado fora da RAEM, foram dois exemplos elencados pela deputada.

Nesse sentido, o Governo fez ajustamentos à letra da lei de forma a estipular que o júri que preside ao concurso, ou o serviço público, deve fazer a sua avaliação com base em “documento comprovativo idóneo”. Cabe ao júri decidir pela idoneidade da declaração.

Harmonia legal

Outra das alterações prende-se com o acesso a grau superior de carreira, estabelecido no regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos. Na primeira versão estava estipulado um prazo de 90 dias após o qual os serviços teriam de se pronunciar sobre a promoção. Obviamente que a progressão de carreira tem de respeitar os requisitos de acesso e que existam vagas para o efeito.

A comissão insurgiu-se ainda contra o tempo excessivo que os serviços podem demorar a dar acesso ao grau superior que, “se calhar, demora ainda mais que o ingresso”. Os deputados pediram, portanto, expediência no processo. Dessa forma, o Governo “clarificou a redacção para que passe a ser publicado no prazo máximo de 90 dias”, conta a presidente da 1.ª Comissão Permanente.

O diploma também foi revisto no anexo 2, que diz respeito ao nível de habilitações académicas dos funcionários públicos com formação universitária. Na versão inicial da lei estava estabelecido, de forma um pouco vaga, a formação de “curso superior, agora clarificou-se que é o curso de bacharelato”, esclarece Kwan Tsui Hang.

Porém, a deputada acha que esta alteração pode vir a resultar numa adversidade futura. “Tanto o Governo, como a nossa assessoria, alertou para a questão de que, na proposta de lei de ensino superior, este curso superior deixará de existir”, explica a deputada. A questão é procurar a harmonia entre os dois diplomas. De acordo com Kwan Tsui Hang, como ainda não se sabe qual o futuro certo da lei que regulará o ensino superior, a alteração à legislação das carreiras dos funcionários públicos terá de se conformar com o regime actual, ou seja, usar o conceito de bacharelato. Esta modificação procura não prejudicar os trabalhadores que vão ingressar na função pública munidos de um bacharelato, ou quem esteja a tirar um curso com esse grau académico. Além disso, a lei do ensino superior terá um período de um ano até entrar em vigor, dando espaço de manobra suficiente para uma alteração pontual.

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