Lei de Terras | Proprietários aplaudem intervenções na AL

Representantes de 300 compradores do Pearl Horizon estiveram ontem na Assembleia Legislativa a aplaudir as intervenções dos deputados, em mais um longo debate sobre a Lei de Terras. Alguns deputados assumiram o erro na escolha do voto em 2013. O Governo continua a não querer rever a lei

[dropcap style≠’circle’]P[/dropcap]erante cada palavra de apoio e de contestação ao Governo, havia uma chuva de aplausos. Foi assim em mais um debate da Assembleia Legislativa (AL) que obrigou membros do Executivo a dar novas explicações sobre a Lei de Terras. Representantes de 300 investidores de apartamentos do edifício Pearl Horizon estiveram na plateia e aplaudiram as intervenções dos deputados, uma por uma.

Sem a presença do secretário para os Transportes e Obras Públicas, Raimundo do Rosário, coube a Alexis Tam e Sónia Chan, tutelares das pastas dos Assuntos Sociais e Cultura e Administração e Justiça, respectivamente, enfrentarem o batalhão de perguntas sobre o tema. O caso continua em tribunal e o Executivo não se compromete com uma mudança de fundo.

“Se entendermos que há uma nova interpretação, podemos ajustar o rumo da nossa análise. O Governo não tem ainda a intenção de rever a lei em causa”, disse Sónia Chan.

O deputado Leonel Alves voltou a alertar para o facto de a Administração ter emitido licenças de construção à Polytec, a concessionária do terreno, apesar do prazo de concessão estar prestes a terminar. “O Governo emitiu a licença de construção da obra. Muitos proprietários disseram que só compraram o apartamento [em regime de pré-venda] porque sabiam que o Governo tinha emitido a licença de construção, e aí pediram o empréstimo.”

Para o deputado e advogado, é preciso fazer uma consulta alargada à população para que se chegue a um consenso. “O problema que enfrentamos é que o nosso regime tem problemas, está doente. Como podemos curar esta doença? Já existe um consenso bastante alargado, a não ser que o Governo esteja à espera da realização de um referendo sobre a matéria”, apontou.

Numa altura em que a AL está prestes a concluir a análise às gravações da comissão permanente que estudou a lei na especialidade, Leonel Alves lembra que, em 2013, estava apenas em causa a falta de aproveitamento dos terrenos. “O Governo precisa de ouvir as gravações para dizer ao público qual era a intenção legislativa inicial porque, na altura, nenhum dos representantes do Executivo falou destes casos. O que estava em causa era apenas os terrenos desaproveitados”, disse.

O terreno da STDM

Os deputados Mak Soi Kun e Zheng Anting alertaram o Governo, através de interpelações orais, para a existência de problemas psicológicos e financeiros no seio das famílias que não conseguem pagar os empréstimos que pediram para comprar uma casa que nunca vão ter. Ainda assim, o Instituto de Acção Social não recebeu nenhum tipo de pedido para apoio psicológico.

A maioria dos deputados disse lamentar a situação dos pequenos proprietários. “O Governo fica de mãos atadas e diz que vai esperar pela sentença do tribunal, e este é um problema social. Vamos esperar que os pequenos proprietários se suicidem?”, questionou o deputado Fong Chi Keong.

Angela Leong, deputada e directora-executiva da Sociedade de Jogos de Macau, referiu ter pena dos que investiram as suas poupanças, mas não deixou de puxar a brasa à sua sardinha. “O terreno da Sociedade de Turismo e Diversões de Macau (STDM) é uma realidade e não sei se devo falar [sobre ele]. Se for necessário posso dar uma opinião mais concreta junto da DSSOPT e da secretária [Sónia Chan]”, frisou. O terreno em causa foi um dos lotes recentemente revertidos para a Administração, por falta de aproveitamento.

Perante a tragédia do presente, houve quem admitisse os erros do passado na hora da votação na especialidade da proposta de lei, há três anos. “Creio que cometemos um erro e votei de forma errada”, assumiu Cheung Lap Kwan. “Como vamos resolver o problema? Se o promotor [Polytec] perder em tribunal, temos de pensar como vamos indemnizar os pequenos proprietários”, defendeu.

No tempo de Susana Chou

O deputado Fong Chi Keong preferiu viajar na cápsula do tempo no que ao aproveitamento dos terrenos diz respeito. “Houve uma revisão da lei porque se verificou a existência de conluio entre privados e o Governo. No tempo de Susana Chou [ex-presidente da AL] dizia-se que os terrenos tinham sido concedidos a preço de saldo. O que vemos agora é uma situação injusta que envolve 300 proprietários”, adiantou.

O deputado nomeado lançou também uma indirecta aos seus colegas de bancada. “Posso dizer que aquilo que os deputados disseram pode não coincidir com o que de facto pensam. Devemos ser honestos e razoáveis. Muitos colegas levantam o braço e estão sob pressão das associações. No tempo da governação portuguesa nunca houve situações destas, porque perante um erro os terrenos devem ser devolvidos. Se há troca de interesses, então apresentem as provas”, argumentou.