Lei de Terras | Tribunal de Segunda Instância dá razão ao Chefe do Executivo

O caso foi julgado duas vezes mas a decisão foi a mesma: a concessionária de um terreno no Pac On, que ficou sem ele por não o ter aproveitado, não tem por que se queixar. O Governo cumpriu com a sua parte do acordo. A empresa não fez o mesmo, diz a Segunda Instância

O processo andou para a frente e para trás. Da Segunda Instância foi para a Última e chegou a realizar-se um novo julgamento. Mas a decisão final, ontem tornada pública pelo Tribunal de Última Instância em comunicado à imprensa, é basicamente igual à que foi inicialmente tomada: o colectivo do Tribunal de Segunda Instância (TSI) julgou improcedente o recurso contencioso contra o acto do Chefe do Executivo que declarou a caducidade da concessão de um terreno no Pac On.

A recorrente era a SINCA – Sociedade de Indústrias Cerâmicas, concessionária do lote “D” situado no aterro da ilha da Taipa. A empresa alegou “total desrazoabilidade no exercício de poderes discricionários” do Governo, por não ter tido em consideração três factores que levaram a que a parcela não tivesse sido aproveitada dentro do prazo estabelecido no contrato firmado com a Administração.

A SINCA deu vários argumentos para tentar justificar a falta de aproveitamento do terreno. Em primeiro lugar, lembrou a crise económica conjuntural em Macau entre 1994 a 2004. Depois, no período entre 2004 a 2006, aumentaram os custos da produção, houve alterações às quotas da indústria têxtil e o Governo Central incentivou novos investimentos na China Continental, pelo que a recorrente temia “sofrer prejuízos irrecuperáveis” caso insistisse em executar o plano original. Por último, a concessionária invocou “a própria inércia da Administração na revisão do Plano do Aterro de Pac On a partir do ano de 2007”.

Administração e bondade

O TSI não acolheu as justificações apresentadas, afirmando que, tal como em qualquer negócio, o concessionário do terreno tem de suportar o risco do negócio, “não podendo fruir dos benefícios de uma concessão a longo prazo e, ao mesmo tempo, alegar que não podia realizar já a finalidade que esteve na base dela, reservando para si, e por seu livre alvedrio, o momento mais conveniente para a concretizar”.

O tribunal diz ainda que, “no domínio de uma relação contratual estabelecida por acordo e conjugação dos interesses das partes, não se pode só ponderar os interesses do particular e ignorar os interesses públicos subjacentes à concessão”.

O colectivo de juízes pronuncia-se ainda em relação à alegada inércia da Administração na revisão do Plano do Aterro de Pac On. “Esta circunstância também não constitui causa justificativa da falta de aproveitamento do terreno dentro do prazo, já que se trata de uma circunstância muito posterior (mais de dez anos) do termo do prazo do aproveitamento.”

A decisão judicial indica ainda que “a Administração chamou várias vezes a atenção à recorrente da necessidade do cumprimento do prazo do aproveitamento”, tendo ainda convidado a concessionária para justificar por que não o fez e requerer a prorrogação do prazo em questão.

“É a própria recorrente que ignorava a bondade da Administração pois, só em Agosto de 2003, decorridos já mais sete anos do termo do prazo do aproveitamento, é que veio justificar o atraso e formular o pedido da prorrogação.” O TSI continua dizendo que, mesmo assim, a Administração ainda realizou, em 2003, uma reunião com o advogado da concessionária, em que lhe comunicou que a empresa deveria apresentar de imediato o projecto de arquitectura, essencial para que as Obras Públicas avaliassem o pedido de prorrogação. Só em 2008 é que a recorrente apresentou o requerimento para a alteração da finalidade da concessão, de indústria para habitação e comércio.

“Não obstante a entidade recorrida não ter declarado atempadamente a caducidade da concessão por falta de aproveitamento dentro do prazo, a sua actuação nunca conferiu à recorrente qualquer expectativa de que o prazo do aproveitamento poderia ser prorrogado, muito menos a prorrogação do prazo da concessão provisória”, conclui ainda a Segunda Instância.

1 Jun 2017

Lei de Terras | Lesados juntam-se e pedem acção ao Governo

Um grupo de pessoas que dizem ter sido prejudicadas pela aplicação da nova Lei de Terras decidiu constituir uma união. Ontem, o movimento fez publicar uma carta na imprensa de língua chinesa. Entre outras reivindicações, pede a alteração da controversa legislação

Não se sabe se eram concessionários de terrenos e ficaram sem eles, se compraram apartamentos que não foram construídos, ou se o movimento junta este dois tipos de investidores. Também se desconhece quantos são. Para já, conhecem-se apenas as suas reivindicações, que vão da aplicação da nova Lei de Terras ao modo como o Governo gere a distribuição de habitação pública.

A União dos Lesados da Nova Lei de Terras – tradução livre para português – publicou ontem uma carta na imprensa de língua chinesa em que defende que existe consenso suficiente para se avançar com a alteração à legislação que dispõe sobre os terrenos da RAEM.

Para os autores da missiva, é “uma injustiça” o Governo declarar a caducidade de terrenos findo o prazo de 25 anos da concessão “mesmo quando a responsabilidade do não aproveitamento não é dos promotores” dos projectos em causa. O movimento entende que as consequências da recuperação das terras “não são nada racionais”, não obstante reconhecer que as decisões tomadas pelo Governo estão de acordo com a legislação em vigor.

Precisamente porque o Executivo está a cumprir a lei é que os lesados pedem que se avance para uma alteração do diploma. Os membros desta nova união mostram-se compreensivos com os deputados à Assembleia Legislativa e com o facto de a actual lei ter dado espaço a consequências indesejáveis. Recordam que, na audição feita às reuniões em sede de comissão da AL, houve preocupações sobre os problemas que a lei poderia causar.

E os outros também

“O consenso que é preciso para a alteração da lei já existe na sociedade”, garante o grupo, que acrescenta que advogados, Comissariado contra a Corrupção (CCAC), presidente do Tribunal de Última Instância e “altos funcionários públicos” manifestaram já a ideia de que se deve avançar para uma revisão do polémico diploma.

A união recorda ainda a recente mensagem deixada pelo presidente do Comité Permanente da Assembleia Popular Nacional, Zhang Dejiang, que defendeu a necessidade de alteração dos articulados que não se adeqúem à realidade de Macau.

O movimento reserva espaço na carta publicada para aqueles que dependem da habitação pública do território. A união faz referência ao relatório do CCAC referente aos promitentes-compradores que estavam prestes a ficar sem as casas que lhes tinham sido entregues, um caso em que o Instituto de Habitação tomou decisões que não estão de acordo com a lei.

No mesmo relatório, o CCAC alertou para a necessidade da revisão da lei da habitação económica, uma ideia que os subscritores da carta também defendem, para que seja possível “garantir a atribuição e a utilização justa dos recursos” públicos.

1 Jun 2017

Lei de Terras | Governo afastou “excepções” sobre prazo das concessões de terrenos

Um parecer da Mesa da Assembleia Legislativa sobre a Lei de Terras concluiu que o Governo afastou “excepções” sobre o prazo das concessões de terrenos, e “insistiu sempre” que os recuperaria na falta de aproveitamento volvidos 25 anos. Mas mostra também que o Executivo não fechou a porta à ponderação de casos concretos

O relatório surge após ouvidas as gravações das reuniões em sede da 1.ª Comissão Permanente – que analisou o diploma na especialidade – para apurar a intenção legislativa subjacente depois das dúvidas levantadas com a aplicação da Lei de Terras e na sequência de um projecto de lei, apresentado, no Verão, pelo deputado nomeado e jurista Gabriel Tong, projecto esse que foi rejeitado.

Apesar de ter entrado em vigor há três anos, a Lei de Terras tem estado envolta em controvérsia desde que o Executivo avançou em força com a reversão de terrenos por estes não terem sido aproveitados dentro do prazo máximo de 25 anos.

Muitas declarações de caducidade das concessões têm vindo a ser contestadas nos tribunais, com concessionários a alegarem haver casos em que a responsabilidade pelo não-aproveitamento deve ser parcial ou totalmente imputada ao Governo.

No parecer, refere-se que um deputado levantou “especificamente a questão de como resolver o problema em caso de não-conclusão do aproveitamento do terreno quando o prazo de concessão se encontrar prestes a terminar” e propôs soluções, como conferir “ao Chefe do Executivo competência para, neste caso, autorizar a renovação”, mas que essas sugestões foram “expressamente” rejeitadas pelo Governo.

Neste ponto, uma nota de rodapé remete para “as conclusões do relatório sobre a auscultação das gravações das reuniões da Comissão”, cuja transcrição não consta, contudo, do documento tornado público, com 562 páginas na versão portuguesa.

Porta ainda fechada

Aos jornalistas, o presidente da Assembleia Legislativa (AL), Ho Iat Seng, disse que, ao abrigo do Regimento, os “pontos mais detalhados” não podem ser disponibilizados, estando então em causa o teor das reuniões da comissão que decorrem à porta fechada.

Recorda ainda a Mesa da AL que foi nesse pressuposto – de que as concessões provisórias não podem ser renovadas – que a proposta de lei foi aprovada, não tendo as normas em causa “sofrido alterações substanciais desde a sua versão inicial até à final”.

A política legislativa “não só foi comprovada pelos elementos constantes do processo legislativo” como foi sempre defendida, sem excepção, pelo Governo e pelos órgãos judiciais”, refere.

Tirando “a situação em que um terreno de concessão provisória seja anexado a um terreno concedido a título definitivo e ambos estejam a ser aproveitados em conjunto”, defendeu-se que não seriam considerados outros casos excepcionais, lê-se no relatório que sublinha que essa opinião foi “acolhida” pela 1.ª Comissão Permanente.

“Portanto, estava clara a atitude do legislador perante a questão da renovação da concessão provisória, ou seja, só há uma excepção” e “mesmo quando as cláusulas de aproveitamento do contrato de concessão não puderem, por razões inimputáveis ao concessionário, ser cabalmente cumpridas, não há lugar a qualquer excepção para a renovação”, diz o documento.

Talvez talvez

Contudo, como argumentou Tong na nota justificativa do seu projecto de lei, citando o parecer da 1.ª Comissão Permanente da AL sobre a Lei de Terras, de 2013, “nunca se suscitou a ideia de expropriação dos terrenos cujo não-aproveitamento não seja imputável aos concessionários. Pelo contrário”.

Segundo o parecer da lei apresentado pela referida comissão, um deputado questionou como seriam tratados os casos em que não se conseguisse cumprir o prazo concedido por razões não imputáveis ao concessionário e o Governo terá aberto a porta à possibilidade de excepções. Isto porque declarou não ser “adequado estabelecer que haja lugar a renovação no caso de atrasos no aproveitamento”, mas não excluiu que “casos concretos que correspondam a outras disposições previstas (…) possam ser tratados de forma excepcional”.

A “norma interpretativa” de Tong pretendia clarificar que o prazo de concessão podia ser “suspenso ou prorrogado” por autorização do Chefe do Executivo, “sempre que haja motivo não imputável ao concessionário e que tal motivo seja, no entender, do Chefe do Executivo, justificativo”.

Esta situação encontra-se prevista para o prazo de aproveitamento, mas não para o de concessão, pelo que questionou por que razão “em caso do termo do prazo de concessão por arrendamento, ainda que o prazo de aproveitamento esteja suspenso, o concessionário deve ainda assumir a consequência da devolução do terreno”.

A Mesa da AL rejeitou a iniciativa, entre outros motivos, por discordar tratar-se de uma norma interpretativa, mas de uma alteração, pois “não vem explorar nem o espírito, nem o pensamento legislativo subjacente ao normativo da lei, mas sim criar, na prática, novas disposições normativas”, além de que “toca e vai alterar a política de gestão de solos definida”.

3 Abr 2017

Lei de Terras | Proprietários aplaudem intervenções na AL

Representantes de 300 compradores do Pearl Horizon estiveram ontem na Assembleia Legislativa a aplaudir as intervenções dos deputados, em mais um longo debate sobre a Lei de Terras. Alguns deputados assumiram o erro na escolha do voto em 2013. O Governo continua a não querer rever a lei

 

Perante cada palavra de apoio e de contestação ao Governo, havia uma chuva de aplausos. Foi assim em mais um debate da Assembleia Legislativa (AL) que obrigou membros do Executivo a dar novas explicações sobre a Lei de Terras. Representantes de 300 investidores de apartamentos do edifício Pearl Horizon estiveram na plateia e aplaudiram as intervenções dos deputados, uma por uma.

Sem a presença do secretário para os Transportes e Obras Públicas, Raimundo do Rosário, coube a Alexis Tam e Sónia Chan, tutelares das pastas dos Assuntos Sociais e Cultura e Administração e Justiça, respectivamente, enfrentarem o batalhão de perguntas sobre o tema. O caso continua em tribunal e o Executivo não se compromete com uma mudança de fundo.

“Se entendermos que há uma nova interpretação, podemos ajustar o rumo da nossa análise. O Governo não tem ainda a intenção de rever a lei em causa”, disse Sónia Chan.

O deputado Leonel Alves voltou a alertar para o facto de a Administração ter emitido licenças de construção à Polytec, a concessionária do terreno, apesar do prazo de concessão estar prestes a terminar. “O Governo emitiu a licença de construção da obra. Muitos proprietários disseram que só compraram o apartamento [em regime de pré-venda] porque sabiam que o Governo tinha emitido a licença de construção, e aí pediram o empréstimo.”

Para o deputado e advogado, é preciso fazer uma consulta alargada à população para que se chegue a um consenso. “O problema que enfrentamos é que o nosso regime tem problemas, está doente. Como podemos curar esta doença? Já existe um consenso bastante alargado, a não ser que o Governo esteja à espera da realização de um referendo sobre a matéria”, apontou.

Numa altura em que a AL está prestes a concluir a análise às gravações da comissão permanente que estudou a lei na especialidade, Leonel Alves lembra que, em 2013, estava apenas em causa a falta de aproveitamento dos terrenos. “O Governo precisa de ouvir as gravações para dizer ao público qual era a intenção legislativa inicial porque, na altura, nenhum dos representantes do Executivo falou destes casos. O que estava em causa era apenas os terrenos desaproveitados”, disse.

O terreno da STDM

Os deputados Mak Soi Kun e Zheng Anting alertaram o Governo, através de interpelações orais, para a existência de problemas psicológicos e financeiros no seio das famílias que não conseguem pagar os empréstimos que pediram para comprar uma casa que nunca vão ter. Ainda assim, o Instituto de Acção Social não recebeu nenhum tipo de pedido para apoio psicológico.

A maioria dos deputados disse lamentar a situação dos pequenos proprietários. “O Governo fica de mãos atadas e diz que vai esperar pela sentença do tribunal, e este é um problema social. Vamos esperar que os pequenos proprietários se suicidem?”, questionou o deputado Fong Chi Keong.

Angela Leong, deputada e directora-executiva da Sociedade de Jogos de Macau, referiu ter pena dos que investiram as suas poupanças, mas não deixou de puxar a brasa à sua sardinha. “O terreno da Sociedade de Turismo e Diversões de Macau (STDM) é uma realidade e não sei se devo falar [sobre ele]. Se for necessário posso dar uma opinião mais concreta junto da DSSOPT e da secretária [Sónia Chan]”, frisou. O terreno em causa foi um dos lotes recentemente revertidos para a Administração, por falta de aproveitamento.

Perante a tragédia do presente, houve quem admitisse os erros do passado na hora da votação na especialidade da proposta de lei, há três anos. “Creio que cometemos um erro e votei de forma errada”, assumiu Cheung Lap Kwan. “Como vamos resolver o problema? Se o promotor [Polytec] perder em tribunal, temos de pensar como vamos indemnizar os pequenos proprietários”, defendeu.

No tempo de Susana Chou

O deputado Fong Chi Keong preferiu viajar na cápsula do tempo no que ao aproveitamento dos terrenos diz respeito. “Houve uma revisão da lei porque se verificou a existência de conluio entre privados e o Governo. No tempo de Susana Chou [ex-presidente da AL] dizia-se que os terrenos tinham sido concedidos a preço de saldo. O que vemos agora é uma situação injusta que envolve 300 proprietários”, adiantou.

O deputado nomeado lançou também uma indirecta aos seus colegas de bancada. “Posso dizer que aquilo que os deputados disseram pode não coincidir com o que de facto pensam. Devemos ser honestos e razoáveis. Muitos colegas levantam o braço e estão sob pressão das associações. No tempo da governação portuguesa nunca houve situações destas, porque perante um erro os terrenos devem ser devolvidos. Se há troca de interesses, então apresentem as provas”, argumentou.

31 Mar 2017

Lei de Terras | Proposta de Gabriel Tong leva alunos a pedir a sua demissão. Tong mantém proposta e recolhe assinaturas

Cinco alunos da Universidade de Macau (UM) começaram uma recolha de assinaturas para demitirem Gabriel Tong do cargo de director-interino da Faculdade de Direito da instituição. Em causa está a entrega do que o também deputado diz ser uma “proposta de clarificação” da Lei de Terras ao hemiciclo.
O grupo, intitulado “UM-FLL Land Law Concern Group” criou uma página no Facebook, que contava até ontem com pouco mais de 90 likes. A petição que circula na net tem mais de 60 partilhas feitas a partir do Facebook, mas não é possível ver quantas assinaturas foram já recolhidas ou sequer quem são os alunos que tomaram a iniciativa de criar a petição.
Segundo a publicação Macau Concealers, o colectivo está a recolher assinaturas de estudantes e alumni da instituição, com o objectivo de destituir Tong do cargo. Como justificação, dizem que o deputado nomeado está a abusar dos seus poderes e a ser “um instrumento para os ricos”, a “fazer-lhes um favor” e “a desafiar a execução da Lei de Terras através do seu cargo de deputado na Assembleia Legislativa”.
O grupo diz ainda que Tong quer “impedir a recuperação dos terrenos do Governo” e considera que as recentes declarações do deputado face à Lei de Terras são “irresponsáveis face à realidade actual”. O “UM-FLL” fala mesmo numa violação ao comportamento que os académicos de Direito devem ter.
Enquanto os estudantes se mostram insatisfeitos com o facto de Tong estar a ocupar um cargo de director da UM, a verdade é que o académico foi nomeado pelo Executivo para ser deputado antes de ser director interino. As posições também não são as únicas deste género, havendo na AL quem seja professor e reitor de universidade. Contudo, os estudantes responsáveis pelo abaixo assinado dizem que a posição de Tong face à Lei de Terras não protege a dignidade e o prestígio da sua Faculdade de Direito.
Não se sabe ao certo quantos estudantes partilham da opinião deste grupo. À Macau Concealers Tong já reagiu, dizendo que se o estudantes são mesmo da UM então deveriam apresentar o seu pedido cara-a-cara. O HM tentou chegar à fala com o deputado, mas não foi possível até ao fecho desta edição.
Gabriel Tong entregou à AL uma proposta que pretende mostrar como o Chefe do Executivo deveria ter o poder para decidir sobre a caducidade dos terrenos no caso de a culpa não ser imputada aos concessionários.

Gabriel Tong optou por não retirar a sua proposta sobre a Lei de Terras, nem pedir ao Chefe do Executivo licença para a apresentar. O deputado, que viu a Mesa da Assembleia Legislativa (AL) rejeitar a sua proposta de “clarificação” do diploma, não desiste da sua convicção e até já conta com uma petição que junta elementos do sector jurídico.
Na semana passada, Ho Iat Seng, presidente do hemiciclo, disse aos jornalistas que a Mesa da AL entendeu que a iniciativa do deputado se traduzia “no aditamento de uma norma” à Lei de Terras, ou seja uma alteração que obriga à autorização de Chui Sai On. Gabriel Tong, que já tinha frisado várias vezes não entender o caso como uma alteração, mas uma clarificação – tendo até escrito uma carta à imprensa onde salientava este facto -, mantém a sua posição. Ho Iat Seng falava numa proposta “inovadora” no sentido de nunca ter aparecido antes. Em declarações ao Jornal do Cidadão, Tong disse discordar da interpretação da sua proposta como “inovadora” e garantiu que não a vai retirar da AL.
Gabriel Tong frisou ainda que já iniciou uma recolha de assinaturas em conjunto com alguns especialistas seniores do sector jurídico, face aos problemas existentes na nova Lei de Terras. Até agora, a petição já recebeu mais de cinquenta apoios do sector jurídico. O deputado não revela o conteúdo da petição, mas garante que todos os que assinaram fizeram-no para “garantir a justiça”e que “a maioria das pessoas do sector jurídico com quem tinha tido contactos consideram que existem injustiças na nova Lei de Terras”. Negou que esta sirva para exercer pressão junto do Governo, a quem vai ser entregue a carta “o mais cedo possível”.
Como a proposta do deputado “adiciona o alargamento do exercício de discricionariedade pelo Chefe do Executivo”, Ho Iat Seng diz que é necessária aprovação do Chefe do Executivo para que esta entre na AL. Mas Gabriel Tong assegurou que não vai pensar na retirada da proposta e considera-a mesmo como uma “saída” preferível para a resolução “dos quebra-cabeças político-sociais” que estão a acontecer agora. Referiu também que respeita a decisão do presidente da AL e dos seus assessores jurídicos, mas como ainda não recebeu uma resposta oficial e as razões pelas quais a proposta foi rejeitada, logo que a recebesse daria respostas activas no âmbito do direito do deputado.
Gabriel Tong adiantou também que “se fosse pedir a aprovação do Chefe do Executivo, contrariaria” o seu entendimento sobre a natureza da proposta.
Ho Iat Seng apontou ainda que a proposta do deputado poderia violar o artigo 75º da Lei Básica, sobre o papel dos deputados. Em relação a isso, Gabriel Tong assegurou que é defensor da Lei Básica e que “vai estudar qual o artigo que foi acusado de violar”, ainda que acredite que esta sua proposta não viole a mini-constituição da RAEM.

Prazos e responsabilidades

A Iniciativa de Desenvolvimento Comunitário de Macau defendeu ontem num seminário sobre a Lei de Terras que os 25 anos de prazo definidos por ambas as velha e nova Leis de Terras não devem ser alterados. Os deputados Ng Kuok Cheong e Au Kam San e a ex-candidata ao hemiciclo Agnes Lam, da Energia Cívica, voltaram todos a insistir que o objectivo da revisão do diploma é o melhor aproveitamento dos recursos públicos. Já a advogada Manuela António disse à rádio Macau que considera que houve alertas para o Secretário para os Transportes e Obras Públicas, Lau Si Io na altura, para os Serviços de Obras Públicas e para o Chefe do Executivo Chui Sai On desde o momento em que a Lei de Terras entrou em vigor, em 2014, a chamar a atenção para os eventuais problemas. Todos sabiam da “gravidade da situação”, acusou a advogada no programa Rádio Macau Entrevista. “O Chefe do Executivo sabe que há terrenos que não foram aproveitados por responsabilidade exclusiva da administração. O secretário [para os Transportes e Obras Públicas] sabia que as consequências desta lei eram gravíssimas e as Obras Públicas também sabiam. Nunca nos passou pela cabeça que o Governo não tomasse a seu tempo medidas”, afirma. Manuela António diz que o grande responsável por esta situação, que considera ser grave, é Fernando Chui Sai On.

* com Angela Ka

18 Jul 2016

Lei de Terras |Pereira Coutinho quer saber valores de consultadorias

O deputado José Pereira Coutinho quer saber quanto é que o Governo gastou em consultadoria a escritórios de advogados antes da Lei de Terras ser apresentada no hemiciclo. Pereira Coutinho diz que há “interesses directos” a favor da nova proposta de Gabriel Tong e rejeita-a completamente

Cerca de três anos antes da proposta de Lei de Terras ser apresentada na Assembleia Legislativa (AL), o Governo terá contactado escritórios de advogados para ouvir opiniões quanto ao novo diploma. José Pereira Coutinho, deputado, veio ontem questionar os valores que terão sido pagos.
“Sabemos que este diploma foi encomendado ao exterior, para a elaboração da proposta, e que participaram vários deputados, advogados da praça. Gostaríamos de perguntar qual foi o montante pago para a elaboração desse projecto ou outro em termos de consultadoria e quem são os escritórios que receberam esse projecto.”
O deputado, que prometeu votar contra a proposta apresentada pelo deputado Gabriel Tong, como o HM já tinha noticiado, disse não compreender as razões de advogados e deputados para agora virem defender uma nova interpretação do diploma.
“Se naquela altura a lei foi aprovada por unanimidade e entrou em vigor sem qualquer problema, é curioso ver por que é que agora existe tanta celeuma.”
Pereira Coutinho, que se apresentou na conferência ao lado de Rita Santos e sem o seu número dois no hemiciclo, Leong Veng Chai, disse estar contra a proposta de Tong, já que “não é correcto que os deputados apresentem normas interpretativas quando essa competência legislativa pertence ao Governo”.

Secretário “cumpre a lei”

José Pereira Coutinho adiantou que existem “interesses directos” que querem que a proposta de Gabriel Tong avance, interesses de “pessoas que têm terrenos que vão ser objecto de caducidade”.
Serão “deputados, advogados e ex-deputados, como é o caso de Ung Choi Kun, que assinou o parecer da Comissão, que nunca votou contra a lei e que agora está a barafustar”, frisa. “O assunto está agora a tocar-lhes na pele e sempre pensaram que conseguiriam dar a volta ao assunto. A Lei de Terras é um diploma que veio mudar toda a vivência de Macau. O engenheiro Raimundo do Rosário está a cumprir a lei”, frisou.
Lembrando que são os tribunais quem deve analisar as responsabilidades quanto ao não aproveitamento dos terrenos, Pereira Coutinho quis saber porque é que em 25 anos de concessão nada foi feito.
“O Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais despendeu milhões de patacas e elevados recursos humanos para fazer a limpeza de toneladas de lixo em terrenos concedidos em regime de concessão provisória. Perguntamos porque é que esses terrenos não foram aproveitados durante esse tempo. Para apurar todas essas responsabilidades a sede própria são os tribunais. Poderá haver situações em que foi falha do Governo, mas na eventualidade disso acontecer, a entidade que deve ter a competência para apurar responsabilidades é o tribunal.”
O deputado defende ainda que o que está a acontecer não vai afastar investimento. “Não acredito que essas questões afugentem os investidores de Macau. Pelo contrário, vai atrair mais investidores internacionais porque acham que há uma concorrência leal”, concluiu.

FAOM contra proposta de Gabriel Tong

Lam Heong Sang, dirigente da Federação das Associações dos Operários de Macau (FAOM), disse ao jornal Ou Mun que a entidade está do lado do Governo quanto ao cumprimento da Lei de Terras e à recuperação dos terrenos cujo prazo de concessão está quase a chegar ao fim, mostrando, assim, uma clara posição discordante face à proposta apresentada pelo deputado Gabriel Tong.
O também vice-presidente da Assembleia Legislativa (AL) sugeriu que não seja feita uma ligação entre a Lei de Terras com a Lei Básica, porque o diploma recebeu, em 2013, o aval do Comité Permanente da Assembleia Popular Nacional (APN), em Pequim. Lam Heong Sang disse mesmo que todas as propostas de lei são analisadas pela APN e que, caso a Lei de Terras estivesse contra a Lei Básica, o diploma nunca teria avançado. Por isso, o dirigente da FAOM pediu aos envolvidos para não fazerem um “espalhafato por causa de um assunto normal”, muito menos para fazerem uma associação da lei com a mini constituição.
Lam Heong Sang lembrou o facto da Lei de Terras ter passado por um longo processo de análise e votações por unanimidade. E frisou que tudo o que tem a ver com interesses leva a posições a favor e contra. “O Governo começou a recuperar os terrenos e é normal que as empresas concessionárias apresentem as suas reivindicações e peçam justificações, a menos que sejam insensatas.”
No seminário ocorrido esta terça-feira, promovido pela Associação dos Empresários do Sector Imobiliário de Macau, liderada por Ung Choi Kun, a Lei de Terras foi alvo de várias críticas. Citado pelo Jornal do Cidadão, Paulo Tse, presidente da Associação de Construtores Civis e Empresas de Fomento Predial, disse que apoia a lei, mas que esta peca por não definir bem a responsabilização quanto ao aproveitamento dos terrenos. Lam Tak Wa, da Associação Geral do Sector Imobiliário, referiu que muitas das concessionários não aproveitaram os terrenos por estarem à espera das aprovações e planos do Executivo.

14 Jul 2016

Lei de Terras | Gabriel Tong quer revisão imediata. Lau Veng Seng irá apresentar projecto

A ideia é clara: a revisão da Lei de Terras deve avançar no imediato ou ter efeitos retroactivos. Quem o defende é Gabriel Tong, advogado dos proprietários do caso Pearl Horizon. Já Lau Veng Seng reforça a necessidade de revisão para evitar problemas futuros. Pereira Coutinho e Au Kam San estão contra

Gabriel Tong, deputado e advogado dos pequenos proprietários do Pearl Horizon, obra do Grupo Polytec, quer rever a Lei de Terras e já. Tong explicou ao HM que, apesar de já existirem efeitos retroactivos na actual lei e no caso da autorização de renovação após o termo da concessão, é preciso mais.
Gabriel Tong defende que a lei deve ser revista e que esta revisão deve acontecer e entrar em vigor antes da caducidade do caso que defende – a 25 de Dezembro. O deputado explica que só é necessário adicionar a norma de transição, defendida por diversos deputados, como Lau Veng Seng. Norma que permitirá aos concessionários acabar as construções depois da caducidade do terreno.
Garantindo que não tem qualquer interesse pessoal no caso do Pearl Horizon, Gabriel Tong fala em justiça.
“Não tenho propriedades, não tenho familiares que sejam proprietários, não conheço ninguém da construtora, nunca falei com ninguém. Recebi um telefonema de uma proprietária a chorar e eu sou humano, compreendo a situação [dos proprietários]”, argumentou ao HM.

Sim, mas no futuro

A revisão da lei tem sido pedida por alguns deputados para resolver a questão do Pearl Horizon – cuja caducidade termina este mês sem que o prédio esteja pronto -, mas outros defendem apenas que a revisão sirva para casos no futuro. É o que diz Lau Veng Seng, que até já sugeriu que poderia vir a entregar um projecto de revisão.
“É uma forte possibilidade”, diz Lau Veng Seng quando questionado sobre a provável apresentação de um projecto de revisão. Apesar de não querer confirmar por agora, o deputado diz que está a ser realizado um estudo para perceber a situação. Quando tiver de avançar com a apresentação de um projecto de revisão, assegura, vai fazê-lo.
Questionado sobre as declarações de Gabriel Tong, o deputado desviou o assunto e definiu o seu foco. “O que importa é mudar a lei para que sejam evitados casos futuros”, apontou.

Claro que não

A possibilidade de rever uma lei revista em 2013, com entrada em vigor em Março de 2014, não parecer agradar a todos. Au Kam San não acredita que rever seja a solução, para este e outros casos, portanto, diz, não pode estar de acordo com a ideia de Gabriel Tong e Lau Veng Seng.
“Adicionar esta cláusula trará problemas para o futuro. É preciso notar que o período de 25 anos para a concessão dos terrenos não foi definido na revisão [em 2013]. Já existia. É um princípio muito claro e nada deve ser mudado. Avançar com uma revisão assim, com esta rapidez, é dar a oportunidade às concessionárias para poderem ocupar de novo os terrenos e daqui a uns anos voltarmos ao mesmo lugar – o não aproveitamento dos mesmos”, argumentou o deputado ao HM.
A solução passa, diz, por uma boa gestão do problemas. “Concordo com o Governo, na vontade expressa de retirar os terrenos e colocá-los a concurso, mas também existe a possibilidade de permuta de terrenos como solução”, apontou.

Interesse público

Será esta uma questão de interesse público que mereça uma urgente revisão à lei? É que pergunta José Pereira Coutinho. A resposta é, para o deputado, clara: não. Au Kam San apoia: não existe interesse público.
“Em primeiro lugar é preciso ver, de acordo com a lei vigente, se a questão do Pearl [Horizon] pode ser resolvida. (…) Em segundo lugar, não concordo com o facto da Lei de Terras, cuja tinta ainda não está seca, já estar a ser alvo de intenções de revisão. Por último, há uma questão muito importante que é o interesse público. É preciso definir correctamente o que é de interesse público e saber se estas pessoas [proprietárias] correspondem ao interesse público”, argumentou.
O Governo deve, diz Pereira Coutinho, arranjar uma solução para os proprietários “tendo a lei em vigor como meio”.

Bases de bases

Relativamente às alegações de alguns deputados, durante do debate das Linhas de Acção Governativa do sector dos Solos, Obras Públicas e Transportes, de que há normas da Lei de Terras que violam a Lei Básica, Pereira Coutinho mostra desconhecimento sobre o assunto.
“Gostaria muito, efectivamente, de saber quais são essas normas, alegadas pelos deputados, que violam a Lei Básica. Eles não explicaram. A Lei Básica é clara, os solos pertencem ao Estado e é o Governo que os deve gerir da melhor forma. Portanto, em último caso não se podem ignorar as normas da Lei Básica para encontrar uma solução para actuais problemas”, rematou.

15 Dez 2015

Lei de Terras | Governo descarta revisão. Pearl Horizon “não tem interesse público”

OGoverno não tem intenções de rever a Lei de Terras, assegurou no sábado Sónia Chan, Secretária para a Administração e Justiça. Depois de diversos deputados se terem juntado para pedir a revisão do diploma em prol da resolução do caso Pearl Horizon, o Executivo vem a público dizer que não pode abrir excepções e que o caso não é de interesse público.
“A Lei de Terras vigente entrou em vigor em Março do ano de 2014 e, sem uma avaliação à legislação, o Governo não pondera tomar a iniciativa de avançar para uma revisão da mesma”, disse Sónia Chan.
A Secretária assegura que a declaração de caducidade da concessão do terreno onde estava a ser erguido o edifício, e que será oficializada a 25 de Dezembro, foi feita de acordo com a lei. Algo que também Chui Sai On, Chefe do Executivo, fez questão de salientar, ainda que admita que tenha tentador resolver a questão.
“Para a RAEM, o primado da lei é um valor essencial, assim como o cumprimento rigoroso da lei é o princípio básico para a governação. Por isso, no que diz respeito ao caso do Pearl Horizon, o Governo tentou maximizar o espaço de manobra dentro da lei, mas não se pode ultrapassar a lei apenas por um incidente”, disse, à margem da Marcha da Caridade e citado num comunicado.
Sónia Chan assegurou, então, que a, curto prazo, não tem planos para proceder à revisão da Lei de Terras e o mesmo fim que teve o lote do Pearl Horizon terão outros casos que surgirem de caducidade de concessão de terrenos. Ainda assim, a Secretária refere que, se os deputados apresentarem projectos de revisão da lei, “o Governo irá colaborar”. Também Chui Sai On diz o mesmo.

Não somos os únicos

Foram muitos os deputados que pediram uma solução rápida do caso na AL, dizendo inclusive que a questão do Pearl Horizon – cujas fracções foram vendidas sem que o prazo de desenvolvimento de terreno fosse cumprido – era uma questão de interesse público. Algo com que o Governo não concorda.
“A decisão tomada resulta de um estudo aprofundado com base em muitos pareceres jurídicos e numa análise detalhada. Este caso implica relações jurídicas de contrato de compra e venda, isto é, relações de obrigação civil. O artigo 55º da Lei de Terras regula quais os requisitos que definem o interesse público e até o parecer do Ministério Público não considera o presente caso como de interesse público”, frisou Sónia Chan.
A mesma responsável esclareceu que, “caso seja negligenciada a base legal referida e se se considerar este caso de interesse público, no futuro, em processos judiciais, o Governo será colocado numa posição passiva”.
O Chefe do Executivo assegura que o Governo tem dado importância ao caso e aos direitos dos compradores das fracções do edifício, ainda não construído, e assegura que foram criados grupos de trabalho para estudar o caso: uma equipa jurídica, opiniões independentes do Ministério Público e do Comissariado Contra a Corrupção.
O líder do Governo lembrou que a Polytec, empresa concessionária, já anunciou que pretende recorrer a tribunal. Também este fim-de-semana, Gabriel Tong, deputado e advogado dos pequenos proprietários, disse numa conferência de imprensa que o assunto não poderia ser resolvido sem a revisão da lei. Tong chorou em frente às câmaras, frisando que é advogado há 20 anos e que “nunca viu” nada assim.
Os deputados pedem uma norma de transição que permita aos concessionários acabar as construções depois da caducidade do terreno.

Lau Veng Seng pode apresentar projecto de revisão

O deputado Lau Veng Seng admite que pode vir a apresentar um projecto de revisão da Lei de Terras na Assembleia Legislativa. Em declarações à TDM, o deputado – que é também empresário do imobiliário – disse que a lei “está sujeita a mudanças sociais” e que, por isso, poderia eventualmente apresentar um projecto de revisão. “Se houver problemas, vamos continuar a bater com a cabeça na parede?”, ironizou, acrescentando que só a revisão permitiria resolver casos como o do Pearl Horizon.

Fong fala em lacunas. Li Gang descarta conflitos

O deputado nomeado Fong Chi Keong disse à publicação All About Macau que já existem 15 deputados que concordam com a revisão da Lei de Terras, considerando, por isso, que o projecto poderá ser apresentado a curto prazo. “Todas as leis devem ter uma porta, a Lei de Terras deve abrir esta porta”, disse, referindo-se ao que considera ser necessidade de abertura do Governo. O deputado diz que há lacunas neste diploma, simplesmente porque não permite – como a lei anterior – que haja renovação dos terrenos caducados. Já Li Gang, director do Gabinete de Ligação do Governo Central na RAEM, considera que a actual Lei de Terras não tem qualquer conflito com a Lei Básica, como consideram tanto deputados, como os pequenos proprietários. O director frisou que não serve de nada os proprietários do Pearl Horizon pedirem ajuda ao Gabinete de Ligação, como fizeram.

14 Dez 2015