Ho Ion Sang critica não cumprimento dos planos legislativos

O deputado Ho Ion Sang interpelou o Executivo sobre os atrasos na implementação dos dois planos legislativos de 2015 e 2016, afirmando que a coordenação da elaboração das leis não está a acontecer

[dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] Governo tem vindo a prometer, mas não cumpre. Há muito que os relatórios das Linhas de Acção Governativa (LAG) falam na implementação da coordenação das leis, mas para o deputado Ho Ion Sang essa é uma realidade que está longe de se verificar.

“Segundo afirmações da Administração, o quarto Governo da RAEM já definiu um regime de coordenação legislativa e emitiu instruções internas implementadas em todos os serviços sobre o fluxograma das operações”, escreveu o deputado numa interpelação escrita. Contudo, “os planos legislativos relativos aos últimos dois anos (2015 e 2016) não conseguiram ficar concluídos em conformidade com o prazo definido, e actualmente estão acumuladas, no âmbito das comissões permanentes da Assembleia Legislativa (AL), muitas propostas de lei que aguardam a respectiva apreciação na especialidade”.

O deputado, que representa a União Geral das Associações de Moradores (Kaifong) no hemiciclo, defendeu que “neste momento ainda não é possível alcançar o objectivo de ser a Direcção dos Serviços para os Assuntos de Justiça a entidade responsável pela coordenação de todas as propostas de lei, pois a elaboração de algumas ainda é liderada pelo respectivo serviço funcional.”

“Como é que as autoridades vão coordenar o respectivo trabalho, acelerar o ritmo legislativo e aumentar a respectiva eficiência?”, questionou.

Táxis, idosos, habitações

Ho Ion Sang falou dos diplomas que estão atrasados e que estão relacionados com a vida dos residentes. “Quanto ao regime jurídico de garantias dos direitos e interesses dos idosos e o regime jurídico de habitação social, são propostas de lei que envolvem o bem-estar da população e que continuam a permanecer na ‘fase do exame final’ ou na ‘fase de aperfeiçoamento final’, portanto não se sabe quando ocorrerá a sua apresentação à AL. Mas não é só no caso do plano legislativo para 2016 que existe a situação do plano legislativo não estar concluído dentro do prazo, pois o mesmo aconteceu com o plano legislativo para 2015.”

Para o deputado, “há que proceder ao necessário ajustamento, para que o plano legislativo seja mais concreto e viável, realizando, passo a passo, um mecanismo de coordenação legislativa que assuma, em si, a tomada de decisão, coordenação, elaboração e consulta. Isto vai ser feito?”, questionou.

Defeitos e problemas

Ho Ion Sang aponta ainda a existência de vários problemas no conteúdo das propostas de lei e “defeitos ao nível da sua aplicação”. Os articulados “necessitam de sujeitar-se a várias alterações, facto esse que facilmente origina a redução da eficiência legislativa, sendo desfavorável à estabilidade da lei. Dessa forma também é difícil alcançar os efeitos sociais pretendidos.”

Para o deputado dos Kaifong, é necessário “criar um mecanismo de avaliação que vise, principalmente, fazer reflectir sobre os diplomas legais no tocante a vários aspectos, tais como a razoabilidade da concepção, os efeitos resultantes da execução, com vista a opiniões ou sugestões para os futuros trabalhos legislativos e a respectiva execução da lei. Isto chegou a ser feito?”, concluiu.