ONG na China | Lei aponta para cenário de forte repressão, diz académica

A lei da gestão das organizações não-governamentais estrangeiras entrou em vigor na China este mês, e o cenário parece negro para as entidades que defendem os direitos dos trabalhadores. Mas Anita Chan explicou ontem, numa palestra na Universidade de Macau, que os trabalhadores estão a começar a protestar sozinhos, graças às redes sociais

[dropcap style≠’circle’]A[/dropcap] polémica lei da gestão das organizações não-governamentais (ONG) estrangeiras entrou em vigor este mês na China e a repressão contra estas entidades dedicadas a proteger os direitos laborais parece estar a intensificar-se. É este o retrato feito ontem por Anita Chan, especialista em questões laborais na Ásia e docente na Australian National University, numa palestra dada na Universidade de Macau (UM).

Ainda assim, os protestos que os trabalhadores da cadeia Walmart levaram a cabo o ano passado, com recurso ao WeChat e sem uma estrutura por detrás, pode ser o arranque de uma nova fase em termos de luta laboral, defendeu a académica.

“Houve cerca de dez mil trabalhadores da Walmart na rua e, para mim, foi um dos maiores protestos na China sem o apoio de uma organização, que contou apenas com a participação das redes sociais. Os trabalhadores da Walmart podem muito bem ser a imagem de uma nova fase.”

Isto porque “os trabalhadores começaram a adoptar as suas próprias estratégias”. “Há uma maior consciência dos direitos laborais muito por culpa da educação dada na última década e uma influência das ONG de Hong Kong. Os trabalhadores estão a tomar consciência em relação ao confronto com os patrões e já não querem pessoas de fora a forçá-los a ter uma agenda. A maioria das greves continuam a ser isoladas, mas o acesso fácil às redes sociais [permite isso]”, acrescentou a docente.

Anita Chan defendeu que, desde a prisão de Zheng Feyiang (líder do Panyu Worker’s Center, actualmente a cumprir três anos de pena suspensa), que “há novas relações a emergir entre as ONG e os trabalhadores”.

“As ONG tornaram-se espaços de moderação e de apresentação de queixas, mas alguns trabalhadores decidiram apostar nas suas próprias estratégias e organizar as suas próprias greves. As ONG não têm capacidade para mobilizar centenas de trabalhadores para uma greve e marchar para as ruas. O que podem fazer é intervir enquanto grupo. Intervêm nas greves, mas não as organizam, de facto”, explicou.

Repressão que vem de longe

A história das ONG na China está muito ligada a Hong Kong, cujas relações começaram na década de 80 com o desenvolvimento das Zonas Económicas Especiais de Deng Xiaoping no sul do país. Facilmente os sindicatos de Hong Kong estabeleceram laços com a vizinha Shenzhen, que se espalharam a toda a província de Guangdong.

Se a China afirma pretender regularizar as várias ONG existentes no país, por não existir, até então, um quadro legal efectivo, a verdade é que há o receio da sua supressão por dificuldades de financiamento. A Organização das Nações Unidas e os Estados Unidos criticaram fortemente o diploma.

“Todas as ONG de trabalhadores estão à espera, não estão certas da extensão de tudo isto e de até que ponto o Governo vai adoptar medidas sérias sobre esta questão. Têm sentido uma pressão intensa. Não se sentem apenas preocupadas com a possibilidade de supressão política, mas também com o fim do financiamento de doadores estrangeiros. Dependem disso para sobreviver.”

O actual Presidente da China tem sido acusado de promover uma maior repressão política. “Xi Jinping acredita que o contacto com as ONG estrangeiras vindas de sociedades democráticas é algo subversivo e vai contra a estabilidade social. Então está a tentar regular esta influência estrangeira. As ONG, a partir deste momento, vão ser reguladas e monitorizadas, e qualquer violação das regras dará origem a multas e detenções. Transferir dinheiro será difícil.”

No entanto, as tentativas de silenciamento foram algo que sempre aconteceu de forma pontual, explicou Anita Chan na sua palestra.

“Nos últimos anos, as autoridades chinesas têm colocado imensa pressão nas ONG ao prenderem muitos dos seus membros ou ao convidá-los para um yum cha. No início, as ONG recearam estes contactos, há cerca de dez anos estavam bastante preocupadas, mas depois habituaram-se. Isso tornou-se uma espécie de jogo: os contactos fazem-se, mas estão sempre atentos ao que acontece.”

Pouca corrupção

Anita Chan falou ainda dos rumores que existem de que grande parte destas ONG que defendem trabalhadores estão ligadas à corrupção, os quais disse não terem fundamento. “A grande questão que não tem sido abordada nos estudos mais recentes é o financiamento. É algo difícil de discutir. A sobrevivência financeira é tão importante como a sobrevivência política. Infelizmente, o dinheiro está ligado a corrupção, e há rumores de que muitas das ONG laborais são corruptas. Mas, nos últimos 20 anos que passei a analisar as ONG na China, apenas duas revelaram ter ligações corruptas”, rematou.

“China não quer lei sindical para Macau”

Chumbada oito vezes na Assembleia Legislativa (AL), pedida por trabalhadores de vários sectores, estudada agora pelo Governo. A lei sindical, cuja implementação está prevista na Lei Básica, continua a ser um osso duro de roer e assim deve continuar. É esta a opinião de Anita Chan, académica de Hong Kong actualmente a residir na Austrália, onde é docente na Australian National University. Especialista em questões laborais, Anita Chan esteve ontem na Universidade de Macau (UM) a dar uma palestra sobre a situação das organizações não-governamentais (ONG) da área laboral na China. À margem do evento, disse conhecer muito pouco sobre a realidade local, mas admitiu dificuldades na implementação da lei.

“Uma lei sindical pode conter muitos aspectos, relacionada com a organização das estruturas sindicais, protecção dos presidentes dos sindicatos. Mesmo sem liberdade sindical, esta lei seria útil, mas depois seria impossível voltar atrás. Penso que será difícil para Macau. Se foi difícil para Hong Kong, será difícil para Macau”, referiu.

Anita Chan acrescentou ainda que “Macau está mais sob o controlo da China do que Hong Kong”. “É óbvio o que a China não quer que haja uma lei. Penso que é a China que não quer a lei sindical para Macau. E acredito que não tem nada que ver com a existência da indústria do jogo, simplesmente a China não quer sindicatos. Não querem sindicatos autónomos, independentemente do sector em causa. Não se pode dar permissão para a criação de um sindicato sem que outros apareçam”, apontou.

Ausência pré-1999

A académica lembrou o cenário de Macau antes da transferência de administração, quando os sindicatos também não estavam legalizados. “Um colega disse-me que existe uma federação [Federação das Associações dos Operários de Macau], mas teria de analisar melhor os detalhes dessa proposta de lei [que foi chumbada na AL]. Se existe uma federação, assumo que seja uma federação oficialmente controlada pela China. A China só tem um sindicato oficial, mas a China tem uma lei sindical, foi estabelecida há muitos anos, quando a RPC foi criada, em 1949. Antes da transferência, durante a administração portuguesa, também não havia uma lei sindical.”

Perante a hipótese de aprovação do diploma, Anita Chan acredita que haverá dificuldades de ordem prática. “Estou certa de que, independentemente da lei ser aprovada ou não, não deverá existir liberdade sindical. Em Hong Kong há essa liberdade, tem um sindicato oficial que é controlado pela China, mas também existem sindicatos independentes.”

Anita Chan foi ainda questionada sobre os recentes protestos que têm ocorrido, relacionados com os trabalhadores do sector da construção civil e dos casinos, em que ambos pedem melhores salários e a não importação de trabalhadores residentes.

“Se eles vão para a rua é porque a estrutura sindical existente não está a fazer o seu trabalho. Tudo dependerá do contexto da legislação, se diz que não haverá liberdade sindical, então pouco irá mudar. Neste momento não há qualquer lei, mas se a lei disser que não podem existir sindicatos independentes, será pior, porque isso é o que acontece na China.”

Com a nova lei das ONG já em vigor, desde o início deste mês, o sector laboral no Continente vai enfrentar novos desafios, apontou a académica. “É por isso que os trabalhadores na China não formam associações independentes, formam ONG, que não são o mesmo que sindicatos. O sindicato oficial na China encara estas ONG como competidores, especialmente quando as ONG falam de negociações salariais. Esse é o trabalho do sindicato, mas o sindicato não fala disso”, concluiu.