Evitemos a “quebra de palavra”

[dropcap style≠’circle’]S[/dropcap]egundo noticiava no passado dia 5 o CHINAXIAOKANG.COM, um destacado membro do Governo de Hong Kong, o Secretário de Estado das Finanças, Zeng Junhua, ter-se-ia recusado a responder a algumas questões postas por escrito pelos deputados do Conselho Legislativo, Liang Guoxiong, Luo Xiaoli, Luo Guancong e Yao Songyan. A posição de Zeng estará relacionada com o processo administrativo movido pelo Governo de HK contra aqueles quatro deputados.

Como é sabido, uma das funções do Conselho Legislativo é a monitorização do desempenho do Governo. Esta monitorização é principalmente feita através de interpelações orais. As interpelações escritas são usadas raramente, ao contrário do que acontece em Macau onde ambas as formas são frequentes.

Como foi referido, a recusa de responder às interpelações está relacionada com o processo administrativo que o Governo moveu aos deputados. Há algumas semanas atrás, o Congresso Nacional Popular fez uma análise explicativa do artigo 104 da Lei Básica de Hong Kong. Nesta análise encontram-se indicações sobre a forma como o juramento de lealdade deve ser feito, o que valida um juramento, e em que circunstâncias pode ser aceite. De acordo com o espírito do documento, o Governo da RAEHK concluiu que os juramentos de lealdade destes quatro deputados eram inválidos e, desta forma, iniciou-se o processo administrativo. Se o Governo ganhar o processo os deputados serão afastados do Conselho Legislativo definitivamente.

Dado que a legitimidade das suas funções está a ser posta em causa, parece razoável que Zeng tenha ignorado as questões que lhe colocaram. Mas a atitude do Secretário de Estado das Finanças foi severamente criticada no Conselho Legislativo. Os seus opositores não encontraram razões válidas para o seu comportamento. No entanto Zeng considerou que o silêncio, nestas circunstâncias, era a resposta adequada visto que as capacidades legais dos referidos deputados estão a ser postas em causa pelo Governo local. Zeng avançou que a omissão de resposta tinha sido aconselhada pelo Secretário de Estado da Justiça.

Mas surpreendentemente, da parte da tarde, Zhang Bingliang, Secretário de Estado da Habitação e Transportes, manifestou a sua vontade de responder às questões dos quatro deputados, durante a reunião do sector da Habitação. Zhang afirmou que se a sua resposta não interferisse no processo administrativo, estaria disposto a dá-la. Esta mudança de posição oficial levou as pessoas a questionarem porque é que de manhã Zeng se tinha recusado a responder às perguntas.

Estas posições contraditórias dos dois membros do Governo indiciam a forma como o Executivo está a lidar com este processo. O silêncio do Secretário de Estado das Finanças reafirma a convicção de que a capacidade legislativa dos deputados está a ser posta em causa. Responder-lhes seria reconhecer-lhes essa capacidade e desvalorizar o processo em curso.

Para justificar esta posição Zeng alegou ter recebido “conselho legal para se manter em silêncio”. Mas, perante as críticas, o Governo da RAEHK reviu a sua posição e, na pessoa do Secretário de Estado da Habitação e Transportes, surge a vontade de responder “se a sua resposta não interferir no processo administrativo”. Desta vez o que se salienta é a não interferência no processo administrativo.

E será que esta argumentação vai ser aceite em Tribunal? Provavelmente sim. No Direito Civil, existe uma figura legal chamada “Quebra de Palavra”, que basicamente obriga ao cumprimento da palavra dada. Se houver “quebra de palavra”, a parte lesada pode pedir uma indemnização.

As preocupações do Governo de Hong Kong são compreensíveis. Se o Governo responder aos deputados, o Tribunal pode ser levado a crer que as suas capacidades legais estão a ser reconhecidas. Parece ser uma posição prudente. Mas quando muda de postura e afirma desejar responder “desde que não haja interferência no processo administrativo”, afigura-se-nos que está a agir de forma mais adequada, garantindo a função supervisora dos deputados e ao mesmo tempo não descurando o processo administrativo em curso.

Do ponto de vista legal o silêncio é a melhor forma de evitar a quebra de palavra, mas do ponto de vista social não cai bem. O silêncio do Governo perante as questões dos deputados pode ser encarado como falta de respeito pelo Conselho. Neste caso, o equilíbrio entre a lei e o interesse público terá de ser remetido para um Conselheiro Jurídico.