Hong Kong | Pequim adverte comunidade internacional para deixar de interferir

A China advertiu ontem os críticos internacionais da lei de segurança nacional de Hong Kong de que devem deixar de interferir, depois da detenção de sete pessoas por apelos à desobediência nas redes sociais.

“Aconselhamos os países e os líderes políticos (…) a deixarem imediatamente de interferir nos assuntos de Hong Kong e nos assuntos internos da China”, afirmou um porta-voz do comissário da diplomacia chinesa no território, citado pela agência francesa AFP.

Segundo a polícia de Hong Kong, os actos contrários à nova lei de segurança nacional começaram em Abril, e os suspeitos tinham como alvo uma “data sensível”. A lei de segurança nacional foi imposta pelo Partido Comunista Chinês a Hong Kong em 2020.

Ao abrigo da lei de segurança nacional, um tribunal de Hong Kong declarou ontem 14 activistas pró-democracia culpados de subversão por terem realizado primárias não oficiais em 2020 para seleccionar candidatos da oposição ao parlamento local. A sentença está prevista para o final do ano e os arguidos incorrem em penas que podem chegar a prisão perpétua.

Os três juízes nomeados pelo governo de Hong Kong para lidar com casos ligados à lei de segurança nacional absolveram dois ex-conselheiros distritais da acusação de “conspiração para subverter o poder do Estado”.

A acusação anunciou que vai recorrer da decisão. O tribunal terá ainda de decidir sobre outros 31 acusados no mesmo processo, no maior julgamento realizado em Hong Kong ao abrigo da lei de segurança nacional.

31 Mai 2024

Semana de grandes eventos mostra que a cidade está ‘aberta para negócios’

O lançamento de vários eventos de grande escala esta semana, incluindo duas conferências financeiras globais, mostrará que Hong Kong está “aberta aos negócios” e oferece vantagens claras, disse Secretário das Finanças da cidade. A Cimeira de Investimento dos Líderes Financeiros Globais decorrerá de terça-feira a quinta-feira, enquanto a Semana FinTech de Hong Kong, com a duração de cinco dias, terá início hoje, segunda-feira. Os eventos serão seguidos pelo Hong Kong Sevens de três dias, que têm início na sexta-feira.

“Penso que estas séries de eventos em que participarão locais e pessoas do estrangeiro mostrarão em primeiro lugar a importante mensagem de que Hong Kong está aberta para negócios e que as nossas vantagens são óbvias”, disse o Secretário das Finanças Christopher Hui Ching-yu no domingo. “Queremos aproveitar esta oportunidade para mostrar aos investidores ou empresários locais e estrangeiros quais são as vantagens de Hong Kong”.

Hui revelou também que a Semana FinTech de Hong Kong, apoiada pelo governo, atrairia mais de 12.000 espectadores, de uma estimativa anterior de cerca de 20.000, e mais de 300 organizações participantes. Os Serviços Financeiros e o Gabinete do Tesouro e InvestHK, o braço de promoção de investimentos do governo, que co-organizou o evento, tinham dito anteriormente que esperavam que mais de 3 milhões de pessoas se juntassem à conferência remotamente de mais de 80 economias.

Entretanto, a cimeira de investimento, organizada pela Autoridade Monetária de Hong Kong (HKMA), reunirá cerca de 200 líderes financeiros globais de mais de 100 grandes instituições, incluindo bancos, empresas de títulos, e empresas de capital privado e de capital de risco, incuindo mais de 40 presidentes de grupos mundiais ou chefes executivos, e “a sua presença foi um voto de confiança para Hong Kong”, disse o chefe executivo da HKMA Eddie Yue Wai-man. Entre eles estão o presidente da Black Rock Rob Kapito, o chefe executivo do HSBC Noel Quinn, o presidente do JPMorgan Chase Daniel Pinto, o presidente da Morgan Stanley James Gorman, o CEO da Goldman Sachs David Solomon e o chefe executivo da Standard Chartered Bill Winters.

As autoridades esperam que os eventos mostrem a posição da cidade como porta de entrada para a China e oportunidades na área da Grande Baía, e permitam aos líderes financeiros estabelecer redes e explorar oportunidades de investimento.

Os banqueiros e executivos financeiros estrangeiros presentes nos eventos não estarão sujeitos a restrições pandémicas que se aplicam a outros visitantes, uma vez que lhes será permitido comer e misturar-se livremente em restaurantes designados. Sob o actual regime “0+3” de Hong Kong, todos os visitantes são submetidos a vigilância médica durante três dias, durante os quais não podem ir a restaurantes e bares, e devem realizar regularmente testes Covid-19.

O professor associado de economia Terence Chong Tai-leung, da Universidade Chinesa, disse que os participantes das reuniões provavelmente se concentrariam apenas na condução de negócios, atraindo oportunidades de investimento e trabalho em rede. “Se Hong Kong quer atrair investidores e visitantes, precisa realmente de resolver a raiz do problema – basta retirar o mandato da máscara e todas as restrições remanescentes da Covid-19 para que saibam que Hong Kong está a voltar ao normal como os outros”, disse.

Thomas Shik, economista chefe e chefe da investigação económica no Hang Seng Bank, disse que “este é um exercício de marketing para sinalizar ao mundo que o mercado financeiro de Hong Kong tem permanecido vibrante e robusto”.

31 Out 2022

Evitemos a “quebra de palavra”

[dropcap style≠’circle’]S[/dropcap]egundo noticiava no passado dia 5 o CHINAXIAOKANG.COM, um destacado membro do Governo de Hong Kong, o Secretário de Estado das Finanças, Zeng Junhua, ter-se-ia recusado a responder a algumas questões postas por escrito pelos deputados do Conselho Legislativo, Liang Guoxiong, Luo Xiaoli, Luo Guancong e Yao Songyan. A posição de Zeng estará relacionada com o processo administrativo movido pelo Governo de HK contra aqueles quatro deputados.

Como é sabido, uma das funções do Conselho Legislativo é a monitorização do desempenho do Governo. Esta monitorização é principalmente feita através de interpelações orais. As interpelações escritas são usadas raramente, ao contrário do que acontece em Macau onde ambas as formas são frequentes.

Como foi referido, a recusa de responder às interpelações está relacionada com o processo administrativo que o Governo moveu aos deputados. Há algumas semanas atrás, o Congresso Nacional Popular fez uma análise explicativa do artigo 104 da Lei Básica de Hong Kong. Nesta análise encontram-se indicações sobre a forma como o juramento de lealdade deve ser feito, o que valida um juramento, e em que circunstâncias pode ser aceite. De acordo com o espírito do documento, o Governo da RAEHK concluiu que os juramentos de lealdade destes quatro deputados eram inválidos e, desta forma, iniciou-se o processo administrativo. Se o Governo ganhar o processo os deputados serão afastados do Conselho Legislativo definitivamente.

Dado que a legitimidade das suas funções está a ser posta em causa, parece razoável que Zeng tenha ignorado as questões que lhe colocaram. Mas a atitude do Secretário de Estado das Finanças foi severamente criticada no Conselho Legislativo. Os seus opositores não encontraram razões válidas para o seu comportamento. No entanto Zeng considerou que o silêncio, nestas circunstâncias, era a resposta adequada visto que as capacidades legais dos referidos deputados estão a ser postas em causa pelo Governo local. Zeng avançou que a omissão de resposta tinha sido aconselhada pelo Secretário de Estado da Justiça.

Mas surpreendentemente, da parte da tarde, Zhang Bingliang, Secretário de Estado da Habitação e Transportes, manifestou a sua vontade de responder às questões dos quatro deputados, durante a reunião do sector da Habitação. Zhang afirmou que se a sua resposta não interferisse no processo administrativo, estaria disposto a dá-la. Esta mudança de posição oficial levou as pessoas a questionarem porque é que de manhã Zeng se tinha recusado a responder às perguntas.

Estas posições contraditórias dos dois membros do Governo indiciam a forma como o Executivo está a lidar com este processo. O silêncio do Secretário de Estado das Finanças reafirma a convicção de que a capacidade legislativa dos deputados está a ser posta em causa. Responder-lhes seria reconhecer-lhes essa capacidade e desvalorizar o processo em curso.

Para justificar esta posição Zeng alegou ter recebido “conselho legal para se manter em silêncio”. Mas, perante as críticas, o Governo da RAEHK reviu a sua posição e, na pessoa do Secretário de Estado da Habitação e Transportes, surge a vontade de responder “se a sua resposta não interferir no processo administrativo”. Desta vez o que se salienta é a não interferência no processo administrativo.

E será que esta argumentação vai ser aceite em Tribunal? Provavelmente sim. No Direito Civil, existe uma figura legal chamada “Quebra de Palavra”, que basicamente obriga ao cumprimento da palavra dada. Se houver “quebra de palavra”, a parte lesada pode pedir uma indemnização.

As preocupações do Governo de Hong Kong são compreensíveis. Se o Governo responder aos deputados, o Tribunal pode ser levado a crer que as suas capacidades legais estão a ser reconhecidas. Parece ser uma posição prudente. Mas quando muda de postura e afirma desejar responder “desde que não haja interferência no processo administrativo”, afigura-se-nos que está a agir de forma mais adequada, garantindo a função supervisora dos deputados e ao mesmo tempo não descurando o processo administrativo em curso.

Do ponto de vista legal o silêncio é a melhor forma de evitar a quebra de palavra, mas do ponto de vista social não cai bem. O silêncio do Governo perante as questões dos deputados pode ser encarado como falta de respeito pelo Conselho. Neste caso, o equilíbrio entre a lei e o interesse público terá de ser remetido para um Conselheiro Jurídico.

13 Dez 2016