Lei para as áreas marítimas em consulta pública  

[dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] Governo de Macau vai entregar no próximo ano aos deputados uma proposta de lei de bases para a gestão das áreas marítimas, depois de a China ter colocado sob sua tutela, há um ano, 85 quilómetros quadrados de águas.

Em Maio foi criado um grupo de trabalho que reviu a legislação vigente na região relacionada com estas matérias e que ontem anunciou ter concluído que “existe a necessidade e é oportuna a elaboração de uma lei de bases de gestão das áreas marítimas, com vista a definir os objectivos e os princípios a que se deve obedecer em relação ao uso, gestão, protecção e desenvolvimento” das águas que estão sob jurisdição de Macau, segundo um comunicado divulgado.

“É necessário fazer com que as normas agora existentes se adeqúem aos diversos diplomas e linhas estratégicas do país no âmbito marítimo, pelo que existe a necessidade e é oportuna a elaboração de uma lei de bases”, acrescentou o director dos Serviços de Assuntos de Justiça do Governo de Macau, Liu Dexue, em conferência de imprensa.

Até meados do próximo mês, está em consulta pública um documento com as linhas da proposta de lei de bases elaborada por este grupo de trabalho, que espera entregar à Assembleia Legislativa uma versão final no segundo semestre de 2017, já na nova legislatura, depois das eleições do próximo ano.

Definir princípios

Li Dexue insistiu que se trata de uma lei de bases e, por isso mesmo, apenas de um enquadramento, com princípios gerais, que servirão de base a planos e a outros diplomas e regulamentos mais pormenorizados sobre a gestão, protecção e exploração das águas marítimas de Macau.

A proposta agora em consulta pública tem como objectivos “garantir a conformidade da exploração e do aproveitamento das áreas marítimas da Região Administrativa Especial de Macau com o interesse geral nacional”, “aperfeiçoar a legislação sobre as áreas marítimas”, definir zonas funcionais, “proteger o meio marinho ecológico”, melhorar “o ordenamento e recuperação das áreas marítimas” e a qualidade das águas e desenvolver a economia ligada ao mar, segundo o mesmo responsável.

A nível ambiental, por exemplo, no documento refere-se a necessidade de “controlar a quantidade global de emissão de poluentes”, de “definir o mecanismo de monitorização ambiental” das áreas em causa e de “avaliação de risco de catástrofe no mar”, assim como “elaborar o plano de contingência” em caso de catástrofe e de “acidentes de poluição”.

Quanto ao desenvolvimento da economia marítima, o documento aponta, entre outros aspectos, o incentivo da “pesquisa científica e tecnológica nas ciências marítimas”, a promoção da cooperação regional ou a aposta em “novos tipos de indústria de turismo marítimo”.

Macau passou a ter sob sua jurisdição 85 quilómetros de águas marítimas a 20 de Dezembro de 2015, por decisão do Conselho de Estado da China. Em Março, Chui Sai O, disse que 2016 era “um ano crucial” para o território, defendendo a importância de “agarrar” as “oportunidades de desenvolvimento da China” e a criação de uma “economia marítima”. Já no início deste mês, o Chefe do Executivo anunciou que a região vai ter um plano de aproveitamento e desenvolvimento das zonas marítimas para os próximos 20 anos.