Enquadramento orçamental e revogação legislativa na ordem do dia da AL

[dropcap style≠’circle’]A[/dropcap] Assembleia Legislativa (AL) de Macau regressa esta semana aos trabalhos apreciando a prometida proposta de lei de Enquadramento Orçamental, que prevê a apresentação de um relatório intercalar da execução. O diploma, que vai ser debatido e votado na generalidade na terça-feira, vem determinar a apresentação ao hemiciclo de um relatório intercalar de execução, até 10 de Agosto de cada ano; e do relatório da execução orçamental do PIDDA (Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração), no prazo de 30 dias após o termo de cada trimestre.
Quando da proposta de orçamento, que tem de ser apresentada em Novembro, constarem despesas relativas a projectos que impliquem encargos plurianuais, o Governo é também obrigado a facultar aos deputados dados adicionais, como o encargo total previsto ou estimado para cada um dos projectos, bem como as parcelas respeitantes ao do ano do orçamento em causa e, com carácter indicativo, de cada um dos anos subsequentes.
A nova lei do Enquadramento Orçamental, que tem entrada em vigor prevista para 2017, vem ainda definir que o valor da dotação provisional (exclusivamente destinada a situações imprevistas) não pode exceder 3% do total das despesas orçamentadas.
De acordo com a nota justificativa enviada aos deputados, o diploma tem como “ponto essencial” a “atribuição de maior transparência da operação financeira pública”.

Leis que já não servem

Na ordem do dia do plenário de terça-feira há ainda a apresentação e votação, também na generalidade, de uma proposta de lei de “determinação de não-vigência das leis e decretos-leis publicados no período compreendido entre os anos de 1976 e 1987”.
O Governo de Macau concluiu os trabalhos de análise técnica das leis e decretos-leis (num total de 2.123 diplomas) publicados entre 1976 e 19 de Dezembro de 1999, dia da transferência do exercício de soberania de Macau de Portugal para a China, enumerando os diplomas ainda em vigor.
“Existem certos diplomas que embora ainda estejam em vigor, já estão desactualizados e deixaram, na realidade, de ser aplicados ou não têm, de facto, razão de existir”, pelo que “o grupo de trabalho sugere também que sejam revogados expressamente, pretendendo-se assim dar mais um passo na simplificação do sistema normativo de Macau”, lê-se na nota justificativa.
A sessão legislativa 2016/17 começa, no entanto, esta segunda-feira, com um plenário com dois pontos na ordem do dia: a apresentação do Relatório sobre a Execução do Orçamento de 2015 e do Relatório de Auditoria de Conta Geral de 2015; e do projecto de deliberação do plenário relativo à proposta do Orçamento Privativo da AL para 2017.