Lei Eleitoral | Proposta de revisão entregue em processo urgente

A nova versão da Lei Eleitoral para a AL vai entrar até Agosto no hemiciclo, para que possa estar em vigor em 2017. Sónia Chan disse ontem que a maioria das pessoas ouvidas na consulta pública concorda com a revisão, mas também houve quem pedisse mudanças na estrutura da AL

[dropcap style=’circle’]O[/dropcap]Governo anunciou ontem que vai submeter a proposta para a revisão da Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa (AL) em modo urgente. Assim, o diploma revisto deverá chegar ao hemiciclo até ao fim da actual sessão legislativa, que termina em meados de Agosto.
“Pretendemos submeter a proposta de lei à AL antes das férias, antes do fim desta sessão legislativa, porque sabemos que no próximo ano já é o ano das eleições e por isso vamos envidar os maiores esforços para finalizar a proposta”, disse ontem a Secretária para a Administração e Justiça, Sónia Chan.
A responsável falava na apresentação do relatório da consulta pública sobre a revisão da lei, que foi realizada entre 7 de Maio e 5 de Junho e que, segundo o Governo, registou uma maioria de opiniões concordante com a orientação da revisão.
Na nova proposta, o Governo pretende apertar as regras para evitar a repetição dos casos de corrupção eleitoral verificados no passado. Para tal, define mais estritamente o que é uma campanha eleitoral, acções de promoção, quem as pode fazer e quando.

Quantos são?

Apesar de estar fora dos objectivos da revisão, foram registadas opiniões durante a consulta no sentido da alteração da metodologia para a constituição da AL. Mas, questionada sobre o número de pessoas que pediram essa alteração e sobre o conteúdo destas opiniões, nomeadamente se foi pedido mais deputados eleitos por sufrágio universal, a Secretária para a Administração e Justiça remeteu para “mais tarde” a apresentação dos dados.
“Queremos é alterar o regime eleitoral e não mexer nos anexos da Lei Básica (que incluem a metodologia para a escolha do Chefe do Executivo e a metodologia para a constituição da AL)”, tinha afirmado antes Sónia Chan.

Campanha controlada

As propostas submetidas à consulta visam, especialmente, a questão das associações, através das quais são eleitos 12 dos deputados de Macau, cujas actividades associativas se podem confundir com acções de campanha.
Assim, o Executivo quer, por exemplo, introduzir a declaração obrigatória das actividades eleitorais, a auditoria obrigatória das despesas nas campanhas ou a criação de uma entidade de apoio às campanhas.
Segundo o documento de consulta, “só os candidatos ou aqueles que forem declarados como apoiantes das candidaturas pelos candidatos podem fazer propaganda eleitoral”, e as despesas terão o limite máximo de quatro milhões de patacas, o mesmo montante para todas as listas.
No que toca ao “reforço do combate ao acto ilícito nas eleições”, o Executivo propõe a introdução de um regime de responsabilidade penal colectiva de modo a garantir que os responsáveis de associações possam ser condenados por ilícitos eleitorais, quando até aqui eram apenas as associações que estavam sujeitas a multas, e que abranja actos cometidos também fora do território.

MP na Assembleia

Entre as propostas do Governo estão ainda alterações no regime de criação e funcionamento da Comissão de Assuntos Eleitorais da AL, como a obrigatoriedade de passar a integrar um elemento do Ministério Público.
Outros dados revelados ontem incluem a criação de um regime de caução da eleição, que deverá prever o pagamento de 25 mil patacas pelos interessados em candidatar-se a um lugar de deputado.
A proposta de lei prevê também que um deputado que renuncie ao mandato não poderá candidatar-se à eleição suplementar. Além disso, proíbe expressamente os deputados de assumirem cargos políticos noutros países, na sequência de uma candidatura à Assembleia da República portuguesa em 2015, pelo deputado José Pereira Coutinho.
Nas sessões da consulta pública foram ouvidas 963 pessoas, tendo sido recolhidas 225 opiniões, segundo referido ontem na apresentação do relatório.