Lei Laboral | Defendido aumento de dias de férias para o dobro

A FAOM quer aumentar o número de dias de férias pagos a cada trabalhador. Miguel Quental e Agnes Lam dizem que 12 dias pagos seria o ideal, embora seja importante um estudo prévio. António Katchi fala de uma lei arcaica

[dropcap style=’circle’]A[/dropcap]Federação das Associações dos Operários de Macau (FAOM) defende uma revisão da Lei das Relações Laborais e o aumento dos dias de férias pagos, já que há mais de 30 anos que os trabalhadores têm direito a apenas seis dias. Segundo o Jornal Tribuna de Macau, a FAOM defende que a medida também irá beneficiar o patronato.
Contactado pelo HM, Miguel Quental, especialista em Direito Laboral, defende que o aumento de dias de férias pagos para o dobro, ou seja, 12 dias, seria a situação ideal.
“Isso seria mais razoável. Os tempos mudaram e tudo deve ser revisto, a licença de maternidade e de paternidade. Mas penso que têm de ser os trabalhadores a reclamar por mais dias de férias. Nunca me pareceu que essa fosse uma preocupação. Sempre achei seis dias de férias muito pouco, mas nunca vi ninguém na rua a apelar a mais dias. Sempre me explicaram que é uma questão cultural”, defendeu.
Miguel Quental defende ainda uma harmonização no número de dias de férias pagos em Macau, já que, se a lei determina seis dias, há empresas que oferecem 12 e até 22 dias.
“Pergunto-me porque é que uns trabalhadores têm seis dias e outros têm 22. Não são trabalhadores na mesma? Essa e outras questões sempre constituíram a grande diferença entre o privado e os funcionários públicos. Era bom que houvesse uma uniformização, compreendo que os funcionários públicos tivessem outras regalias no passado, mas acho que hoje em dia não se justifica uma diferença tão gritante a esse nível, tal como em relação a outras matérias”, referiu ainda Quental.
Agnes Lam, académica e ex-candidata às eleições legislativas de 2013, referiu ao HM que a implementação dos 12 dias seria o ideal, mas que tal deve ser analisado primeiro.
“Concordo que haja mais dias de férias pagos, mas quantos mais dias? Isso terá de ser estudado. Penso que temos de ter mais dias de férias pagos, mas de acordo com um estudo que realizei no passado há empresas que dão outro tipo de compensações e benefícios para atrair os trabalhadores. Temos de ter a certeza de como o mercado vai reagir a essa mudança. Poderemos sempre olhar para os exemplos existentes noutros países. Se Macau implementar essa medida agora a pressão vai ser demasiada e temos de implementar isso a pouco e pouco”, concluiu.

Regras velhas

Para António Katchi, jurista, a manutenção dos seis dias de férias pagos “consagra um período mínimo que corresponde apenas a um terço daquele que foi fixado numa Convenção da Organização Internacional do Trabalho (OIT), adoptada há 46 anos”, constituindo este “um dos aspectos mais arcaicos da legislação laboral de Macau”.
“Os dados comparativos apresentados pela FAOM são eloquentes e deveriam fazer o Governo – quer o actual, quer o anterior – corar de vergonha, tanto mais que Macau tem um dos valores mais altos do mundo em termos de PIB per capita”, referiu António Katchi.
Katchi frisou que já em 1970 se assinou uma Convenção que determinava o período mínimo de três semanas de férias, algo que “infelizmente nunca foi estendido a Macau”.
Segundo o JTM, Lei Chan U, vice-presidente da FAOM, referiu que Macau “só é melhor (neste aspecto) do que o interior da China e as Filipinas”. É a terceira pior região no ranking dos direitos de férias no mundo. “Ter férias contribui para os trabalhadores ganharem mais energia no trabalho, ficando mais motivados, pelo que isso irá beneficiar a empresa”, concluiu.