AL | A agenda dos deputados a dois meses do fim do ano legislativo

A dois meses do fim de mais uma sessão legislativa no hemiciclo, os deputados confessaram ao HM quais os pontos da sua agenda: protecção infantil, renovação urbana, lei do erro médico e protecção dos animais são alguns dos problemas levantados

[dropcap style=’circle’]Q[/dropcap]uais as áreas que continuam a gerar dúvidas aos deputados a dois meses do fim de mais uma sessão legislativa? Os deputados com quem o HM falou pretendem avançar mais na lei da protecção dos animais, actualmente a ser discutida na especialidade, sem esquecer a problemática do fim do fumo nos casinos e ainda a atribuição de subsídios por parte da Fundação Macau (FM).
Após a aprovação da Lei de Violência Doméstica, a deputada Melinda Chan considera que é necessário continuar a lutar por maior protecção das crianças, defendendo que a sociedade continua a ignorar essa questão.
“A legislação de protecção das crianças deve ser melhorada. Refiro-me ao caso de um homem vietnamita que tentou raptar uma criança de dois anos. Preocupo-me com isso e acho que a ocorrência de um caso já é demais. As punições devem aumentar, tal como acontece na China.”
Melinda Chan disse ainda que a lei não é rigorosa o suficiente. “Mesmo que as autoridades tenham detido o imigrante ilegal ele precisa de aguardar julgamento, sendo que durante esse período pode cometer um novo crime. As leis devem ser alteradas e o Governo tem de resolver este problema.”
A deputada Kwan Tsui Hang, que tem em mãos várias leis como presidente da 1ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa (AL), está preocupada com a necessidade de aprovação de várias leis antes do fim do ano legislativo. Com a conclusão da discussão sobre o diploma da administração de condomínios e regime de execução e congelamento de bens, a Comissão aguarda ainda a versão final por parte do Executivo.
Kwan Tsui Hang diz ter a sua atenção centrada na questão do Metro Ligeiro e na concessão dos terrenos, esperando que o novo Estatuto dos Notários Privados possa ficar concluído ainda nesta sessão legislativa.

Emprego e economia

Ella Lei continua focada na necessidade de reforçar o acesso ao emprego dos trabalhadores locais, dando atenção ao ajustamento da economia. “Quero ajudar ao aumento da competitividade dos residentes e é necessário que participem em planos de formação. O Governo precisa de exigir mais às operadoras de Jogo para que cooperem nesses planos”, disse.
Depois da fusão do Gabinete de Recursos Humanos com os Serviços para os Assuntos Laborais, Ella Lei quer saber como vai ser garantida a qualidade do serviço e o controlo do recrutamento de não residentes.
A representante da Federação das Associações de Operários de Macau (FAOM) preocupa-se também com a proibição total de tabaco nos casinos, tendo mostrado a sua opinião, ainda que não faça parte da comissão que discute o diploma.
“Preocupo-me se a intenção inicial do Governo, de proibir na totalidade o fumo, vai ser cumprida. A maioria dos membros da comissão quer manter salas de fumo, mas não concordo”, disse.

Aterros e educação

A nova lei do ensino superior, o processo de construção dos novos aterros e a renovação urbana merecem a atenção do deputado Si Ka Lon. “Há urgência na renovação urbana porque há prédios antigos em má qualidade, mas a lei não teve um avanço, sobre questões de propriedade. O Conselho Consultivo da Renovação Urbana está criado mas preocupo-me que muito do trabalho só possa ser concluído daqui a dez anos.”
Si Ka Lon deseja ainda que sejam dadas mais informações ao público sobre o processo dos novos aterros e como vai ser utilizado o espaço subterrâneo no futuro.

Ainda Jinan

O deputado Au Kam San continua a estar preocupado com a concessão de 100 milhões de renmimbi por parte da Fundação Macau (FM) à Universidade de Jinan, na China, alertando para a existência de um problema estrutural na Fundação Macau. “Está cheia de dinheiro e atribui subsídios e doações sem uma exigência rigorosa. O Governo poderia dividir uma parte deste dinheiro para quem mais precisa, como para o Fundo de Segurança Social.”
O deputado pró-democrata teme que a Lei do Erro Médico e a Lei da Protecção dos Animais acabem por ficar pelo caminho. “Espero que a 1ª Comissão possa acabar a lei dos animais nesta sessão legislativa, caso contrário corre o risco de ser abandonada. Temo que a análise da Lei do Erro Médico não seja sequer concluída na próxima sessão. O Governo deve esforçar-se mais”, rematou.