Novo Macau quer saber detalhes do “consenso” sobre acordos de extradição

A Associação Novo Macau (ANM) pretende que o Governo preste esclarecimentos do conteúdo dos acordos de extradição assinados com Hong Kong e China, no âmbito da “lei da assistência judiciária inter-regional em matéria penal”.
Em conferência de imprensa realizada ontem, Jason Chao, vice-presidente da ANM, referiu uma entrevista dada pelo Secretário para a Segurança ao canal ATV de Hong Kong, onde Wong Sio Chak garantiu que os governos já chegaram a um consenso sobre a questão dos infractores em fuga. Contudo, Jason Chao referiu que a sociedade ainda não conhece os detalhes deste “consenso.
O vice-presidente referiu que o Conselho Executivo publicou informações sobre a legislação em Dezembro do ano passado onde ficou garantido que vão ser seguidos os “critérios internacionais”, sendo que, nas cláusulas excepcionais, a parte referente à “dupla punibilidade” pode ter potenciais lacunas.
“Estas cláusulas dizem que caso os factos relacionados com os pedidos de assistência judiciária em matéria penal sejam constituídos no interior da China, ou em crimes de natureza militar que prejudiquem os interesses de defesa do país, o artigo da dupla punibilidade não será aplicado, ainda que nas duas regiões (Macau e Hong Kong) os actos não sejam considerados crimes”, defendeu Jason Chao.
O vice-presidente da ANM acha que os residentes de Macau poderão ser acusados de “crimes de natureza militar ou de prejudicar os interesses de defesa do país”, podendo os respectivos julgamentos ser transferidos para o continente.

Exemplos de fora

“Muitos advogados que defendem os direitos humanos no interior da China foram presos ultimamente, sendo que a maioria foi acusada do crime de incitamento à subversão do poder do país. Isso mostra que as autoridades chinesas estão a abusar desse crime para tentar regularizar a perseguição política”, apontou Jason Chao.
O Governo ainda não deu qualquer resposta ao pedido feito pela ANM em Setembro último quanto à divulgação do conteúdo dos acordos de extradição já discutidos. Jason Chao defende que o desaparecimento dos livreiros em Hong Kong pode levar a que os residentes dos dois territórios se preocupem com a questão de passagens transfronteiriças fora dos canais normais, frisando que os processos antes da aprovação da lei devem ser transparentes.
Flora Fong
flora.fong@hojemacau.com.mo