ONU | Comité apreensivo com extradição, tortura e violência

Os acordos judiciários entre Macau, Hong Kong e China, os casos de tortura por agentes policiais e o tráfico humano continuam a ser preocupações da ONU, que diz que o território deve separar quem investiga casos e quem está neles envolvido

[dropcap style=’circle’]O[/dropcap] Comité contra a Tortura da Organização Mundial das Nações Unidas (ONU) apresentou uma lista com duas dezenas de preocupações em relação a Macau, com destaque para o tráfico humano, violência policial e o acordo para a entrega de fugitivos. As conclusões foram apresentadas na semana passada em Genebra, na sequência da entrega do relatório periódico pelas autoridades de Macau e de grupos da sociedade civil e constam agora de um documento disponível na página da ONU.
Uma das preocupações do Comité são os alegados casos de maus tratos por agentes de autoridade. No relatório são destacados os casos de tortura ou maus tratos policiais que a ONU lembra serem investigados “por membros da polícia, o que cria um claro conflito de interesses”.
Das 87 queixas apresentadas entre 2006 e 2011 contra membros das forças de segurança, apenas três resultaram em multas (abrangendo cinco polícias). Entre 2013 e 2014, 79% das queixas de tortura foram descartadas.
Para solucionar o problema, o Comité sugere a criação de “um mecanismo de queixas confidenciais em todos os locais de detenção para facilitar a apresentação de queixas por vítimas de tortura ou maus tratos, incluindo para obterem provas médicas para apoiar as suas acusações e garantir que os queixosos estão protegidos de represálias”.
O Ministério Público é também aconselhado a entregar a investigação a profissionais independentes sem qualquer relação institucional ou hierárquica com os alegados atacantes, sendo proposto que os suspeitos sejam suspensos de funções durante a investigação.
O relatório salienta também a falta de formação de profissionais de várias áreas para reconhecer vítimas de tortura e sugere que se reforce a preparação para profissionais de saúde, agentes envolvidos na investigação destes casos, todo o corpo policial, juízes, Ministério Público e funcionários dos serviços prisionais e de imigração.
A ONU sublinha ainda que a definição de tortura, cuja legislação decorrente se encontra em revisão, deve estar em conformidade com a Convenção contra Tortura e “garantir que todos os dirigentes públicos ou qualquer pessoa com um cargo oficial possa ser acusada de actos de tortura”. Actualmente, esta definição só se aplica a quem cumpra determinadas funções relacionadas com a investigação de infracções criminais ou disciplinares, execução de sanções ou protecção, guarda ou vigilância de uma pessoa detida ou presa, de acordo com o Código Penal.

Tráfico que preocupa

O Comité destaca ainda o tráfico humano como uma preocupação devido “ao número muito baixo de processos e condenações de autores de tráfico” e ao reduzido registo de casos de “trabalho forçado, apesar do elevado número de queixas”.
Além disso, “o Comité lamenta a falta de um programa específico para lidar com o problema do turismo sexual infantil, apesar do facto de mais de metade das vítimas identificadas durante o período em revisão terem menos de 18 anos”.
É ainda manifestada apreensão por a “alternativa legal de atribuir residência por motivos humanitários a vítimas” não estar a ser utilizada.

Acordos que assustam

A entrega de criminosos em fuga, actualmente em negociação com a China e Hong Kong, é outro tema que preocupa a ONU: “O Comité lamenta a falta de informação sobre o conteúdo desses acordos. O Comité está preocupado que os criminosos transferidos possam ser expostos ao risco de tortura ou maus tratos enquanto detidos ou na prisão ao regressarem à China ou através de uma transferência indirecta via Hong Kong”.
Neste ponto, o órgão sublinha que Macau “não deve transferir fugitivos para a China continental, onde há motivos substanciais para acreditar que estariam em perigo de ser sujeitos a tortura ao regressarem ou após uma transferência indirecta”.
A violência doméstica é também mencionada pelo Comité, que insta Macau a abranger os casais do mesmo sexo na lei aprovada este ano.
Tal como outros comités da ONU, também este aconselhou Macau a criar uma instituição independente focada na defesa dos direitos humanos, uma ideia que o Governo já rejeitou por considerar que o Comissariado contra a Corrupção cumpre esse papel.