Deputado Lau Veng Seng diz que Lei de Terras tirou poder de decisão ao Executivo

A Lei de Terras “deve permitir” um período transitório às concessionárias. Aos olhos de Lau Veng Seng, a revisão do regime poderá ser uma das soluções para os casos de prescrição de terrenos. O deputado defende uma maior aposta no conhecimento e um espírito menos “relaxado” por parte dos jovens

[dropcap style=’circle’]A[/dropcap]s Linhas de Acção Governativa estão aí à porta. O que espera ouvir de Chui Sai On?
Penso que a Administração terá que pensar em apertar o cinto um bocado. No entanto, e tanto quanto sei, teremos que continuar a aliviar a pressão sentida pelas famílias mais pobres e por isso espero que esta política social continue. Talvez até que aumente. O Chefe do Executivo vai continuar a fornecer subsídios e pensões.

Mas acredita que haverá cortes?
Sim, até porque o Governo já anunciou cortes no sector público. Penso que seria sensato cortar nos gastos, principalmente de viagens ao estrangeiro. Não as considero necessárias para governar.

E quanto aos Secretários, o que acredita que vai ser apresentado?
Bem, todos eles só foram empossados há menos de um ano. Tenho observado a performance de todos e concluo que têm sido muito activos. Num sentido geral, têm feito um bom trabalho. Quanto ao Secretário para os Transportes e Obras Públicas, Raimundo do Rosário, acredito que está a fazer um óptimo trabalho tendo em conta os vários anos que esteve no estrangeiro. Os problemas que hoje está a tentar resolver existem há anos e anos. A construção do metro, por exemplo, está a andar para a frente e poderá estar pronta rapidamente na Taipa. Se resolverem rapidamente os conflitos com as empresas construtoras, tudo vai acontecer em breve.

Mas será apenas a secção da Taipa…
Sim, mas só aquela parte já é boa o suficiente porque os turistas poderem passar directamente das fronteiras da Taipa para as zonas comerciais do Cotai. Isto vai aliviar bastante o trânsito na península, principalmente no centro. Espero é que também outras infra-estruturas estejam prontas rapidamente, como é o caso da quarta ligação entre Macau e a Taipa. Espero que seja ainda este ano anunciada alguma novidade, nas LAG. Se for anunciada agora, quer dizer que o design e a calendarização da construção será feita já para o ano.

Que outros assuntos irá Raimundo do Rosário expor?
A habitação será um deles. A cidade é realmente muito pequena e não há quase terrenos. A construção de habitação na Zona A [dos novos aterros] é muito importante para suavizar o problema e a conclusão da reclamação nos próximos dois anos permite um planeamento adiantado dos projectos.

Quando prevê que esteja finalizado?
Neste momento há um problema com estes planos: a construção da ponte entre Macau, Hong e Zhuhai não permite que se tirem areias daquela zona para colocar no aterro. Teremos que esperar até que a construção daquela secção da ponte esteja pronta, porque não se pode perturbar a construção da ponte. Tirando isto, acredito que o resto vai correr rapidamente.

Recentemente, Au Kam San criticou a reversão dos terrenos, feita por Raimundo do Rosário, com alegações de ilegalidade. Qual é a sua opinião sobre isto?
As coisas têm sido todas publicadas em Boletim Oficial. Uma vez expirada a concessão, não há volta a dar e é essa a posição do Governo quando aplica a Lei de Terras. Se as concessionárias dos terrenos ficarem insatisfeitas com a decisão tomada, seguirão pela via judicial. Vão processar a Administração.

Há culpas a atribuir a alguém?
A Lei de Terras é clara: o Governo deixa de ter qualquer poder de decisão sobre a renovação das concessões ou reversão. Os terrenos serão sempre revertidos depois de prescreverem. O Governo está de mãos atadas, mas ainda temos os tribunais, órgão independente do Estado, para decidir sobre a matéria, caso sejam abertos processos.

Tem sugerido a revisão da Lei de Terras para que nela fosse criada uma cláusula que permitisse um período transitório pós-prescrição. O que viria isto mudar?
Trata-se de uma outra solução para resolver o problema e é a opinião geral do sector da construção. É uma ideia que vem tentar evitar o engarrafamento de processos. Vão continuar a surgir casos de terrenos prescritos. Estou expectante sobre a solução que o Governo vai arranjar. Como representante da população, tenho o dever de apresentar soluções. O período de transição só pode ser introduzido se o Governo quiser rever a lei.

A habitação é um dos principais problemas para a sociedade. E para si?
Bem, na verdade acredito que é óptimo que o Governo forneça casas à população. Aquilo que atrai os residentes é o facto das casas serem muito baratas e em vez de pouparem para comprar um casa no mercado privado, preferem esperar e pressionar o Governo para que lhes seja dada uma. No entanto, penso que este pensamento não devia ser a regra. As pessoas têm que começar a pensar mais no seu futuro. Principalmente os jovens, que têm que perceber como podem ganhar capacidades e qualidades profissionais. Trata-se de um ciclo: mais qualidades adquiridas ao nível universitário e mais experiência dão aptidões para concorrer a profissões melhores. Se conseguirem um trabalho de escalão mais alto, ganham mais e isso dá-lhes vantagem e a possibilidade de comprarem uma casa no privado.

Como podem eles fazer isso?
Comprar uma casa não deve ser a prioridade, mas sim a carreira. Têm que estudar para se destacar dos outros na escola e correr atrás do reconhecimento. Devem garantir as suas oportunidades de emprego pelo mundo.

E o sistema de educação local permite isto?
Penso que sim, porque temos pelo menos 15 anos de educação gratuita, ao contrário de muitos outros países. Pensemos desta forma: um jovem que se queixe de não ter dinheiro para ir para a faculdade não está a fazer o suficiente. Há vários apoios da Administração que podem ajudá-los, incluindo empréstimos e subsídios.

E em termos de qualidade?
Há sempre lugar para melhorar, mas penso que o problema está na mentalidade que se vem criando. Os jovens de Macau vivem demasiado relaxados. O lema é “é tudo para amanhã”. No entanto, a cidade está a mudar… Éramos uma cidade piscatória e com um ambiente de vida calmo, mas transformámo-nos num grande centro internacional. Temos que competir com outros cidades do género no mundo, que estar mais alerta e dedicarmo-nos mais ao conhecimento.

A grande maioria vê o trabalho nos casinos como uma escapatória confortável…
Sim e defendo que até possa ser, mas apenas durante uns cinco anos. É um trabalho que garante um bom ordenado para suportar a família e poupar dinheiro. No entanto, os jovens que comecem nesta indústria ficam presos. Ganhar dinheiro pode ser viciante, mas se se quiser ajudar a família, procurar um trabalho mais emocionante, não é esse o caminho.

Em relação ao Hotel Estoril. Além de deputado, é engenheiro. O que pensa do projecto proposto?
Acho que não vale a pena proteger o que resta do hotel, porque é um edifício de estilo moderno. Se a obra me fosse adjudicada, seria perfeitamente capaz de fazer uma réplica, não é uma arquitectura assim tão valiosa em termos históricos. O prédio está a cair, não está em boas condições. Falámos de falta de terrenos para construção e acredito que temos que aproveitar tudo o que podemos. Penso que faria sentido demolir o edifício e a zona da piscina do hotel para dar mais espaço ao novo projecto. Insisto na demolição.

Há várias leis que estão ainda a ser analisadas, algumas há muito tempo. Quais considera serem as mais importantes e que devem entrar em vigor com mais brevidade?
Sem dúvida as duas relativas aos condomínios e que estão a ser discutidas na especialidade. Por uma razão muito simples: a imposição do salário mínimo para os trabalhadores de limpeza e segurança na administração de edifícios entra em vigor já para o ano e tanto patronato como empregados precisam de se inteirar do quadro geral da situação. E não podem fazer isso se não estiverem estabelecidas as normas que regulam essa mesma actividade.

O sector social tem feito pressão para a celeridade na aprovação da Lei de Prevenção e Correcção da Violência Doméstica. Qual é a sua posição sobre isto?
É um assunto que terá sempre dois prós e contras. Macau bebe muito da cultura chinesa e nesta questão isso é bastante visível. Trata-se de um assunto que acontece dentro da família. Sublinho que não concordo com nenhum tipo de violência. No entanto, são coisas que muitos alegam ser causadas pelo stress e problemas familiares. Há questões a ponderar… Se acontecer uma vez e não for grave, poderá o agressor ser perdoado? Ou implica que terá que levar com as consequências para o resto da vida? É preciso ponderar o grau de gravidade da agressão. Terá sido impulsivo e uma vez ou é recorrente? Temos que estudar melhor.

A queda das receitas do Jogo tem estado também na ordem do dia… É um factor preocupante para si?
Penso que o será para a indústria em si. Talvez tenham que efectuar alguns despedimentos e baixar os salários. Mas também acredito que as PME vão conseguir lucrar com isto. O ajustamento da economia vai aliviar o problema da força laboral para as PME. Não resolve inteiramente, mas vamos poder respirar. Esta é também uma oportunidade para as PME poderem crescer dentro da indústria não-Jogo, de entretenimento.

Como podem estas PME expandir-se internacionalmente?

As pessoas precisam de estender os seus conhecimentos. Sem saberem línguas estrangeiras e ferramentas de negócio não vão conseguir.

Acredita que a campanha anti-corrupção do Governo Central é uma das causas para a diminuição das receitas?
Toda a economia global está em queda e não podemos continuar a querer voltar aos “tempos dourados”. É seguir em frente e resolver os problemas. É inegável que tem que ver com a campanha, mas isto foi feito para prevenir o crime. O importante é crescermos de forma saudável.