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O Governo anunciou ontem que a assinatura do novo contrato com a TCM – que vem substituir um ilegal – está para muito breve. Criado com base no actual contrato da operadora Nova Era, a TCM terá que mostrar um maior respeito pelo meio ambiente e controlar os seus lucros

Ontem, em Boletim Oficial, foi publicada uma ordem executiva, assinada por Chui Sai On, Chefe do Executivo, que atribui a Raimundo do Rosário, Secretário para os Transportes e Obras Públicas, os poderes necessário para representar a RAEM na revisão do novo contrato relativo ao serviço público de transportes colectivos rodoviários de passageiros, entre o Governo e a operadora Sociedade de Transportes Colectivos de Macau (TCM). Este é o contrato que vem substituir o actualmente utilizado pela operadora, considerado ilegal pelo Comissariado contra a Corrupção.
Num comunicado à imprensa, o Governo explica que as negociações com a operadora foram “relativamente satisfatórias”, algo que não acontece com a Transmac.
“Ambas as partes concluíram já as negociações sobre a revisão do contrato, reunindo condições para a celebração da escritura pública relativa à revisão”, indica o comunicado.
O novo contrato irá permitir o “aumento das obrigações contratuais [da TCM] destacando-se, entre outras: a observância ao regime das concessões de serviços públicos, a indexação das receitas à avaliação dos serviços, o maior respeito da frota para com o meio ambiente e o controlo de lucros”.

Descubra as diferenças

O novo mecanismo de exploração é “mais ou menos idêntico ao da Macau Nova Era de Autocarros Públicos, mas há uma ligeira diferença nos contratos das duas companhias face ao ajustamento de direitos e obrigações contratuais no contrato inicial da TCM, como por exemplo, prazo da concessão e limite máximo da assistência financeira”, indica o Governo, explicando que posteriormente serão tornados públicos os pormenores do novo contrato.
Questionada pela Rádio Macau, a Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego (DSAT) explicou que o novo contrato será assinado “dentro de um curto espaço de tempo”.
Relativamente à outra operadora ainda com contrato antigo, a Transmac, o Governo explica que os “trabalhos estão a ser feitos de forma acelerada e a companhia mostra-se positiva com o processo”. Apesar disso, ainda não foram terminadas as negociações, indicando o Executivo que tal irá acontecer o mais breve possível. As duas operadoras funcionam com um contrato que, aos olhos do Comissariado contra a Corrupção, são ilegais por não darem poder ao Executivo na prestação dos serviços das operadoras.

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