Aprovado Regime de Garantia dos Créditos Laborais

Os deputados aprovaram ontem na especialidade o Regime de Garantia de Créditos Laborais, uma lei apresentada ao hemiciclo a 27 de Maio do ano passado. Com o diploma, qualquer trabalhador, seja residente ou não residente, passa a poder dispor do Fundo de Garantia de Créditos Laborais para ter acesso a adiantamentos de dinheiro, em situações de compensações ou indemnizações em que não haja disponibilidade por parte da entidade patronal ou seguradora para pagar os montantes. O Fundo será constituído por 160 milhões de patacas, injectadas pelo Executivo. Caberá à Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais (DSAL) dar apoio administrativo aos processos.