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A Lei da Habitação Económica vai manter-se como está, ainda que algumas alterações que favoreçam os candidatos estejam a ser pensadas. O Instituto de Habitação (IH) concluiu a análise às opiniões retiradas da auscultação pública sobre o tema e diz não querer regressar ao sistema antigo de atribuição de habitações consoante a necessidade do candidato.
“Ao considerar o restabelecimento do sistema anterior de ‘ordenação por classificação’, esta alteração toca no conteúdo principal e no regime fundamental da Lei da Habitação Económica. (…) A introdução de alterações pode causar um impacto directo sobre a política de habitação pública e nos interesses dos candidatos. O restabelecimento [deste sistema pode fazer com que o] tempo de apreciação seja prolongado, adiando o tempo da atribuição das fracções aos agregados familiares. O objectivo principal do Governo é resolver os problemas habitacionais dos residentes, [pelo que] entendemos que o actual sistema está em conformidade com a actual situação da sociedade”, pode ler-se no relatório do IH.
Segundo a conclusão do IH, o método de classificação e ordenação é mais científico e pode servir como meio do IH ter um conhecimento mais objectivo das candidaturas e as necessidades dos grupos-alvo. Há quem não concorde, com cerca de 6% das opiniões a dizerem que a classificação actual é complicada e difícil de ser justa.
Este resultado não agradou a Au Kam San, que diz que esta é apenas uma forma do Governo se escapar a oferecer mais casas.
“A situação actual é criar uma lista de candidaturas quando houver habitações e desfazer a lista depois de fazer sorteio. Desta forma, o Governo pode ter uma desculpa de escapar à responsabilidade de oferecer mais habitações” disse, acrescentando que o sistema de ordenação por classificação tinha sucesso na altura da governação portuguesa.
Já Kwan Tsui Hang admite também que a ordenação por classificação é o modelo mais justo e avançado, mas acredita que o Governo não tem condições em voltar a usar este sistema, porque “pode causar acumulação de candidatos” em espera, algo defendido pelo Governo.
A população não se entende também face ao cancelamento do limite de rendimentos mínimos para a candidatura, com o documento do IH a revelar que “as opiniões recolhidas da consulta reflectem que na fase actual os sectores sociais ainda não chegaram a um consenso”. O Governo quer, por isso, manter o limite mínimo do rendimento dos candidatos à habitação económica, mas pondera criar um outro regime que permita resolver os problemas habitacionais de residentes que não conseguem candidatar-se.
Entre as 269 opiniões recolhidas – 46 de associações – pode concluir-se que, por causa dos recursos limitados de terrenos, o aumento da quantidade de oferta das fracções de habitação económica poderá causar impactos, pelo que a população pede que o Governo dê prioridade às questões mais urgentes e vá resolvendo os problemas desta forma.

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