Filipa Araújo Manchete PolíticaViolência Doméstica | Processo legislativo atrasado e sem fim à vista É uma lei que deve – aos olhos de intervenientes – ser vista como prioridade do Governo, mas na prática não é isso que está a acontecer. Deveria estar pronta para entrar na especialidade em Maio, mas o Governo ainda estará a analisar opiniões. Deputados da Comissão que analisa o diploma na especialidade não sabem de nada e aguardam pelo Governo [dropcap style=’circle’]J[/dropcap]á foi aprovada na generalidade, mas o Governo ainda não tem novidades sobre a apresentação da nova versão da Lei de Prevenção e Correcção da Violência Doméstica. Apesar de ter sido anunciado que o diploma final iria ser apresentado em Maio deste ano, tendo sido a última reunião da Comissão da Assembleia Legislativa que analisa o diploma na especialidade em Fevereiro. Até agora, nada se sabe e o Executivo continua mudo sobre o assunto quando, como defendem intervenientes na matéria, deveria ter sido dada prioridade à lei. Depois dos encontros que terminaram em Agosto do ano passado entre a Direcção dos Serviços para os Assuntos de Justiça (DSAJ), em conjunto com o Instituto de Acção Social (IAS) e responsáveis da Associação Geral das Mulheres de Macau e das suas instituições de serviços sociais subordinadas, a Assembleia Legislativa (AL) aprovou a lei na generalidade, em Janeiro deste ano. Juliana Devoy, directora do Centro Bom Pastor – que lida com casos de vítimas deste tipo de violência – , esteve também presente num destes encontros, assim como os responsáveis pelo Centro de Protecção de Crianças da Associação de Luta Contra os Maus Tratos às Crianças de Macau, da Associação Novo Macau e do Grupo de Cooperação Relativo à Família. Foram mais de 28 as associações que reuniram com o Governo. “Esta lei é tão, mas tão precisa”, começa por defender a irmã Devoy, que explica que, quase um ano depois desde a aprovação inicial, o Governo continua a pensar e a analisar as opiniões. “Pelo que soube, o Governo achou que outros assuntos seriam mais prioritários”, afirmou, admitindo que quem trabalha com casos de violência doméstica diariamente percebe melhor essa necessidade. Comissão à espera “Ainda estamos à espera da resposta do Governo”, informou a deputada Melinda Chan, membro da 1.ª Comissão da AL. Na última reunião, contou, foram recebidas várias opiniões que foram posteriormente entregues ao Governo. “Agora estamos à espera que o Governo se encontre com a Comissão”, explicou, admitindo que não sabe quando é que isso vai acontecer. Questionada sobre a importância deste assunto, a deputada frisa que a violência doméstica é um assunto prioritário e que casos como o mais recente de uma filha que agrediu a mãe incapacitada “não podem acontecer”. Au Kam San deputado também membro do Comissão competente pela análise da lei, confirmou a necessidade de esperar pela resposta do Governo. “Entendo a dificuldade que o Governo sente no trabalho legislativo que lhe compete e o tempo que demora, porque existem muitas dificuldades no que diz respeito ao entendimento de todas as autoridades envolvidas, tais como a Polícia Judiciária, a Polícia de Segurança Pública e o Ministério Público”, argumentou. A questão mais polémica, diz, é o ponto de definição de crime público, pois existem vários tipos de violência e isso tem de ser levado em conta pelo Governo. “A lei está a dividir dois tipos de violência doméstica, entre grave ou não grave, e isto é muito difícil de definir na área judicial”, remata, adiantando que “é natural” que não haja previsão para o fim do trabalho legislativo. “O IAS garantiu que consegue definir o tipo de violência sempre que surgir um caso e eu pergunto-me: então sempre que existir um caso terá que ser levado ao IAS para analisar? Não acho correcto”, exemplifica o deputado, frisando que tudo deve estar bem definido pela proposta de lei. Recorde-se que a Comissão em causa, presidida pela deputada Kwan Tsui Hang, já apresentou o seu ponto de vista ao Governo, em que defende que a classificação de violência doméstica deverá passar pela frequência em que acontece. “Estamos à espera da resposta do Governo, não sabemos quando é que isso irá acontecer”, clarificou Au Kam San. A última reunião da Comissão, no início de Fevereiro, focou-se entre a definição de agressões leves e não leves. “Esta lei é tão, mas tão precisa. (…) Pelo que soube, o Governo achou que outros assuntos seriam mais prioritários” Juliana Devoy, directora do Centro Bom Pastor
Filipa Araújo Manchete SociedadeIdosa | Filha terá pedido ajuda ao IAS, mas rejeitou-a posteriormente Alexis Tam condena o acto de agressão a uma idosa, apelidando a situação de violência doméstica. O Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura admite que o Governo precisa de ter um papel mais activo na divulgação dos serviços de ajuda aos idosos. Serviços a que a agressora terá recorrido, mas acabou por rejeitar [dropcap style =’circle’]A[/dropcacp] mulher que agrediu uma idosa em praça pública chegou a pedir ajuda ao Instituto de Acção Social (IAS) para cuidar da família, mas optou por desistir desta ajuda posteriormente. Alexis Tam, Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, defende a condenação da agressora. Questionado sobre os pedidos de ajuda que a agressora fez chegar ao IAS, Alexis Tam afirmou que as soluções apresentadas pelo instituto não foram aceites pela filha da vítima. “Sim, foi pedida ajuda e já lhe foi dada resposta. O IAS disse que sim, que lhe dava ajuda. A questão não é não haver espaço [para acolher a idosa], há lugares, temos muitas vagas, mas o que aconteceu aqui é que a filha queria um assistente social individual para ajudar a mãe. Isso não pode ser, em Macau existem cerca de 300 mil famílias com familiares [a seu cargo], o [Governo] não consegue atribuir um serviço [individual]”, esclareceu, frisando que é a família que deve assumir o primeiro plano de ajuda aos seus membros com necessidades. Em causa está o caso de uma idosa que foi agredida pela própria filha, mulher que tem ainda a seu cargo o pai e um irmão com deficiência mental. Foi através da internet que Macau tomou conhecimento da situação, condenada ontem pelo Secretário. “Quero dizer que também vi na internet o vídeo que foi partilhado nas redes sociais e fiquei muito chocado, este é um caso típico de violência doméstica”, afirmou Alexis Tam, ontem, em declarações à imprensa à margem de uma reunião na Assembleia Legislativa. “Nada justifica a violência. Temos que manifestar a nossa censura aos casos de violência doméstica, porque a família é um elemento importante da sociedade e os nossos familiares devem ser bem tratados”, argumentou o Secretário, acrescentando: “há muitas famílias com idosos em casa, ou com pessoas doentes, esta atitude é errada. Para nós, os chineses, a família tem que [ter] paz e harmonia. Neste caso, em que dizem que a filha estava a sofrer pressão, não pode acontecer”, afirmou, sublinhando que não sabe se o episódio de violência se repetiu outras vezes. [quote_box_left]“Nada justifica a violência. Temos que manifestar a nossa censura aos casos de violência doméstica, porque a família é um elemento importante da sociedade e os nossos familiares devem ser bem tratados” – Alexis Tam, Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura[/quote_box_left] Lei de Bases quase aí Admitindo que é necessária uma aposta maior por parte do Governo na oferta de serviços de apoio aos idosos, o Secretário garantiu ainda que a Lei de Bases dos Idosos, proposta marcada pela demora de resolução, “está quase pronta”. “A proposta está quase pronta. Pretende prestar serviços de apoio aos idosos. Penso que muito em breve, a partir de Agosto ou Setembro este projecto estará pronto”, clarificou. Para Alexis Tam é preciso ainda apostar na divulgação dos serviços do IAS para que a população saiba quais os programas e apoios a que pode recorrer. “Poucas pessoas sabem dos nossos serviços, já chamei à atenção aos serviços de acção social para fazerem mais promoções sobre isso”, disse. O caso da idosa agredida já foi transmitido ao Ministério Público e Alexis Tam não esconde que a agressora deve ser “sancionada criminalmente”. “Esta senhora vai ser julgada, se calhar vai ser condenada, nada justifica bater nos nossos pais ou nossos familiares”, rematou.
Andreia Sofia Silva Manchete PolíticaViolência Doméstica | ONU volta a pedir relatórios sobre Macau Jason Chao, um dos membros da Coligação Anti-violência Doméstica, confirmou que o Comité das Nações Unidas voltou a pedir relatórios sobre o estado da legislação sobre o assunto. Até final do mês será entregue o primeiro de dois [dropcap style=’circle’]O[/dropcap] Comité das Nações Unidas (ONU) para a Eliminação da Discriminação da Mulher voltou a pedir ideias às organizações não-governamentais de Macau para que tracem o estado da legislação sobre a violência doméstica no território. Segundo confirmou ao HM Jason Chao, um dos membros da Coligação Anti-Violência Doméstica, o primeiro relatório será entregue até finais deste mês. “O Comité pediu indicações ao Governo sobre o progresso da Lei da Violência Doméstica e sabemos que está a ser discutida na Assembleia Legislativa (AL). A AL também não está a responder às recomendações feitas. Deveríamos agarrar esta oportunidade para voltar a submeter novos relatórios à ONU. Da parte da Associação Arco-Íris, vamos continuar a focarmo-nos na igualdade dos direitos dos indivíduos e pedimos que os casais do mesmo sexo sejam incluídos no diploma”, disse o também membro da Associação que defende os direitos LGBT. Depois deste relatório, deverá ser entregue à ONU “um outro mais detalhado sobre as implementações em Macau do tratado”, sendo que em Novembro Jason Chao irá deslocar-se a Genebra para uma reunião com representantes da ONU. “Vou pessoalmente a Genebra, mas ainda não falámos sobre [que representantes de outras associações também irão]. É possível que mais representantes de Macau também participem no encontro, como Juliana Devoy (directora do Centro Bom Pastor)”, acrescentou ao HM Jason Chao. [quote_box_right]“A AL também não está a responder às recomendações feitas. Deveríamos agarrar esta oportunidade para voltar a submeter novos relatórios à ONU”- Jason Chao, membro da Coligação Anti-Violência Doméstica[/quote_box_right] Dados de Outubro O último relatório preparado pela Coligação foi entregue à ONU em Outubro do ano passado. Nele retratava-se que uma em cada dez mulheres em Macau continuava a ser vítima de violência doméstica e temia-se o conteúdo de uma lei que ainda não tinha chegado ao hemiciclo. “Estamos preocupados que a lei sofra de falhas fundamentais e não disponibilize protecção adequada”, podia ler-se. Em Novembro, as associações mostravam-se satisfeitas com a análise da ONU, que tinha tido em conta as suas recomendações. “Se olharmos para as recomendações do Comité penso que levaram em conta o nosso relatório. Fizemos uma descrição detalhada da actual legislação e, obviamente, o comité teve em consideração estas questões”, disse Melody Lu, membro da coligação, na altura, ao Jornal Tribuna de Macau. Ao mesmo jornal, Juliana Devoy disse tratarem-se de “boas notícias uma vez que o relatório é muito específico em assinalar algumas das questões que têm vindo a ser repetidas, como a punição dos agressores, porque anteriormente este não era o foco, mas antes a protecção da vítima”. Entretanto a proposta de lei já foi aprovada na generalidade, mas desde o início do ano que os deputados não reúnem para discutir a matéria. A última reunião serviu para falar com representantes da Coligação Anti-Violência Doméstica.
