Ainstalação de câmaras de vigilância no interior de celas prisionais granjeou uma “opinião preliminar” positiva por parte do GPDP, mas ainda falta a autorização para o tratamento de dados sensíveis para o plano avançar. O pedido para o efeito ainda não foi efectuado, até porque o plano concreto relativo à instalação de câmaras está a ser elaborado, indicou a Direcção dos Serviços Correccionais (DSC) ao HM. “A DSC projecta solicitar a autorização para o ‘tratamento dos dados sensíveis’ junto do Gabinete para a Protecção dos Dados Pessoais. Após a obtenção da respectiva autorização, irá iniciar, posteriormente, o projecto da instalação de câmaras de videovigilância nas celas especiais, cujos pormenores ainda se encontram na fase de concepção”.
Na mesma resposta, a DSC indicou ter já elaborado “um conjunto de mecanismos e instruções de serviço para a gravação, conservação, transmissão e destruição dos dados da videovigilância no sentido de garantir a segurança dos dados pessoais” em conformidade com as disposições da Lei da Protecção dos Dados Pessoais. O plano vai ser concretizado “por fases”, “conforme o orçamento”, indicou o mesmo organismo, sem facultar, porém, mais detalhes, nomeadamente em relação à data prevista de entrada em funcionamento das câmaras.
Actualmente, o Estabelecimento Prisional de Coloane tem câmaras apenas em recintos para actividades e áreas comuns dos reclusos. A intenção do Governo passa por colocar câmaras no interior de “celas especiais”, como sejam as de recém-entrados, nas da enfermaria ou nas disciplinares, as quais vão gravar apenas imagem – e não som.
A DSC não referiu, porém, quantas câmaras pretende colocar ou quantas pessoas serão potencialmente abrangidas pela medida justificada com motivos de segurança.
“Nos últimos anos, a par do crescimento constante da população prisional do Estabelecimento Prisional de Coloane, com a capacidade de acolhimento em vias [de estar] sobrelotada, a gestão prisional enfrenta desafios diferentes e complicados”, pelo que o plano visa “melhor cumprir as atribuições legais conferidas, garantir a estabilidade da ordem prisional, com maior segurança para reclusos e trabalhadores”.

Opiniões divididas

A DSC justifica a medida com a “necessidade de vigilância reforçada e contínua de certos reclusos” como “recém-entrados, muitas vezes, com instabilidade emocional e alto grau de risco de suicídio; doentes que necessitam de cuidado persistente; ou agressivos”. Um argumento que Connie Kuo Shih-ya, professora no Departamento de Sociologia da Universidade de Macau, entende ser “razoável”.
A especialista em justiça penal reconhece que a medida belisca o direito à privacidade dos reclusos, mas defende que valores mais altos se levantam. “Quando os benefícios [da medida], como o bem-estar dos próprios reclusos e dos guardas prisionais, por exemplo, são maiores do que os custos, a privacidade pessoal pode ser proporcionalmente diminuída”, sustentou ao HM.
A medida está, contudo, longe de ser consensual, tanto na forma como do ponto de vista do conteúdo. Em declarações recentes ao HM, o advogado Frederico Rato afirmou não reconhecer à DSC ou ao GPDP competências para introduzirem no sistema jurídico de Macau restrições a liberdades constitucionalmente consagradas, numa referência ao direito à dignidade humana e à reserva da intimidade da vida privada, previstos na Lei Básica. Na sua perspectiva, as restrições só serão possíveis desde que sejam legais, o que significa que têm de ser objecto de lei, sendo as competências legislativas do Governo ou da Assembleia Legislativa.
Pedro Leal, por seu turno, vê a instalação de câmaras dentro de celas prisionais como “desnecessária” e até como “um pouco exagero”. “Nem percebo como é que o GPDP deu parecer positivo a uma coisa dessas”, apontou o advogado.