Segurança | Instalação de câmaras em celas sem data para arrancar

 

 

Ainstalação de câmaras de vigilância no interior de celas prisionais granjeou uma “opinião preliminar” positiva por parte do GPDP, mas ainda falta a autorização para o tratamento de dados sensíveis para o plano avançar. O pedido para o efeito ainda não foi efectuado, até porque o plano concreto relativo à instalação de câmaras está a ser elaborado, indicou a Direcção dos Serviços Correccionais (DSC) ao HM. “A DSC projecta solicitar a autorização para o ‘tratamento dos dados sensíveis’ junto do Gabinete para a Protecção dos Dados Pessoais. Após a obtenção da respectiva autorização, irá iniciar, posteriormente, o projecto da instalação de câmaras de videovigilância nas celas especiais, cujos pormenores ainda se encontram na fase de concepção”.
Na mesma resposta, a DSC indicou ter já elaborado “um conjunto de mecanismos e instruções de serviço para a gravação, conservação, transmissão e destruição dos dados da videovigilância no sentido de garantir a segurança dos dados pessoais” em conformidade com as disposições da Lei da Protecção dos Dados Pessoais. O plano vai ser concretizado “por fases”, “conforme o orçamento”, indicou o mesmo organismo, sem facultar, porém, mais detalhes, nomeadamente em relação à data prevista de entrada em funcionamento das câmaras.
Actualmente, o Estabelecimento Prisional de Coloane tem câmaras apenas em recintos para actividades e áreas comuns dos reclusos. A intenção do Governo passa por colocar câmaras no interior de “celas especiais”, como sejam as de recém-entrados, nas da enfermaria ou nas disciplinares, as quais vão gravar apenas imagem – e não som.
A DSC não referiu, porém, quantas câmaras pretende colocar ou quantas pessoas serão potencialmente abrangidas pela medida justificada com motivos de segurança.
“Nos últimos anos, a par do crescimento constante da população prisional do Estabelecimento Prisional de Coloane, com a capacidade de acolhimento em vias [de estar] sobrelotada, a gestão prisional enfrenta desafios diferentes e complicados”, pelo que o plano visa “melhor cumprir as atribuições legais conferidas, garantir a estabilidade da ordem prisional, com maior segurança para reclusos e trabalhadores”.

Opiniões divididas

A DSC justifica a medida com a “necessidade de vigilância reforçada e contínua de certos reclusos” como “recém-entrados, muitas vezes, com instabilidade emocional e alto grau de risco de suicídio; doentes que necessitam de cuidado persistente; ou agressivos”. Um argumento que Connie Kuo Shih-ya, professora no Departamento de Sociologia da Universidade de Macau, entende ser “razoável”.
A especialista em justiça penal reconhece que a medida belisca o direito à privacidade dos reclusos, mas defende que valores mais altos se levantam. “Quando os benefícios [da medida], como o bem-estar dos próprios reclusos e dos guardas prisionais, por exemplo, são maiores do que os custos, a privacidade pessoal pode ser proporcionalmente diminuída”, sustentou ao HM.
A medida está, contudo, longe de ser consensual, tanto na forma como do ponto de vista do conteúdo. Em declarações recentes ao HM, o advogado Frederico Rato afirmou não reconhecer à DSC ou ao GPDP competências para introduzirem no sistema jurídico de Macau restrições a liberdades constitucionalmente consagradas, numa referência ao direito à dignidade humana e à reserva da intimidade da vida privada, previstos na Lei Básica. Na sua perspectiva, as restrições só serão possíveis desde que sejam legais, o que significa que têm de ser objecto de lei, sendo as competências legislativas do Governo ou da Assembleia Legislativa.
Pedro Leal, por seu turno, vê a instalação de câmaras dentro de celas prisionais como “desnecessária” e até como “um pouco exagero”. “Nem percebo como é que o GPDP deu parecer positivo a uma coisa dessas”, apontou o advogado.

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