Pedro Arede PolíticaAnimais | Luz verde para lei que regula veterinários Foi ontem aprovada na generalidade, com duas abstenções e 29 votos a favor, a lei que regula clínicas veterinárias e lojas de animais. O novo regime, que define condições de acreditação profissional dos médicos veterinários e o regime de licenciamento das lojas de venda de animais, gerou discordâncias quanto à composição do conselho que irá determinar a admissão dos clínicos, o enquadramento legal da reprodução de animais para venda e a viabilidade de legislar duas áreas diferentes no mesmo diploma. Coutinho, que juntamente com Che Sai Wang se absteve durante a votação, alegou não fazer sentido a actividade comercial e a prestação de cuidados de saúde a animais constarem na mesma lei e não haver diferenciação entre clínicas, hospitais e outros. O secretário para a Administração e Justiça, André Cheong respondeu que a realidade de Macau implica “pragmatismo”. “Uma clínica e um hospital veterinário têm exigências de equipamentos e recursos humanos diferentes, mas temos de ser pragmáticos porque não podemos regulamentar com pormenor e separadamente as duas áreas e (…) passar de um primeiro passo para o último”. Segundo o Governo, existem actualmente em Macau 30 clínicas veterinárias, 117 lojas de animais e 94 médicos veterinários.
Hoje Macau PolíticaVeterinários | Proposta de lei sobre actividade prevista para este ano O Instituto para os Assuntos Municipais (IAM) prevê a conclusão da proposta de lei sobre médicos veterinários, actividades de atendimento clínico veterinário e actividades comerciais de animais em 2021. É o que diz a presidente substituta do conselho de administração, O Lam, em resposta a uma interpelação escrita de Sulu Sou, esperando que seja submetida à Assembleia Legislativa “o mais brevemente possível”. A responsável sublinhou ainda que o Governo “tem valorizado” a legislação no âmbito da protecção animal e do serviço veterinário. O deputado tinha classificado como uma “desilusão” a ausência da proposta no relatório das Linhas de Acção Governativa para este ano. Sulu Sou tinha também questionado o ponto de situação da erradicação da raiva e da candidatura a uma zona livre dessa doença, o que permitirá que os cães locais fiquem isentos de inspecção e quarentena quando forem levados para o exterior com os seus donos. Na resposta, O Lam indica que a declaração de Macau como zona livre de uma doença epizoótica implica cumprir padrões definidos pela Organização Mundial de Saúde Mundial. Além disso, o pedido de reconhecimento da zona só é submetido depois de apreciação dos dados e de “aprovação dos organismos nacionais apropriados”. Actualmente, o IAM está a começar os preparativos da primeira fase para a criação de uma zona livre de raiva, criando em paralelo um sistema de serviço veterinário e a respectiva legislação. O objectivo passa por articular o controlo, prevenção e extinção da raiva, além de factores como o estudo dos riscos, a vacinação preventiva ou a criação de um sistema de emergência.
Salomé Fernandes PolíticaLei sobre actividade veterinária vai incluir sanções como perda de qualificação [dropcap]V[/dropcap]ai ser definido um regime de fiscalização disciplinar para disputas médicas relacionadas com animais, cujas sanções podem levar à perda de qualificação veterinária. A informação foi avançada pelo presidente do conselho de administração do Instituto para os Assuntos Municipais (IAM), José Tavares, em resposta a uma interpelação de Mak Soi Kun. O deputado tinha questionado como é que as pessoas podem defender os seus direitos em caso de erro médico que envolva animais de estimação. No caso de disputas médicas, “as autoridades administrativas podem aplicar sanção disciplinar pelas violações dos regulamentos médico-veterinários, que pode ir até ao cancelamento da qualificação profissional de medicina veterinária”. As situações que envolverem responsabilidade civil e indemnização serão decididas pelos tribunais. O IAM indica que está a “acompanhar” a produção de uma lei relativa aos médicos veterinários, actividades de atendimento clínico veterinário e actividades comerciais de animais. O seu conteúdo vai também regular a reprodução, venda ou hospedagem de animais. Em Abril deste ano, os deputados da 1ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa apelaram ao Governo para criar rapidamente legislação relativa à actividade veterinária, ajudando a clarificar o que se entende por médico veterinário. A profissão já vem mencionada na Lei de Protecção dos Animais, mas ainda não é regulada. Em aberto Na resposta, José Tavares avança ainda que os estabelecimentos clínicos vão precisar de ter pelo menos um médico veterinário inscrito a tempo inteiro, que se responsabilize pelo atendimento e supervisão do seu funcionamento. “A fim de garantir que os animais sejam devidamente cuidados e tratados (…) devem ter um médico veterinário no local a exercer actividade dentro do horário de funcionamento publicado”, explica. No entanto, foram várias as perguntas a ficar sem resposta, nomeadamente sobre os mecanismos para o público saber a natureza e o nível profissional das unidades médicas que se encontram no mercado. “Actualmente, as instituições de diagnóstico e terapêutica destinadas aos animais podem ser designadas por ‘hospitais’, então, quais são os serviços de saúde que podem prestar?”, queria saber Mak Soi Kun.
Diana do Mar Manchete SociedadeIAM | Suspenso de funções veterinário chefe por suspeita de abuso de poder O caso foi descoberto na sequência de uma queixa ao CCAC. O chefe de Divisão e Inspecção e Controlo Veterinário do IAM foi suspenso de funções por ter alegadamente beneficiado uma clínica da qual era sócio durante o processo de realojamento dos galgos [dropcap]O[/dropcap]chefe de Divisão e Inspecção e Controlo Veterinário do Instituto para os Assuntos Municipais (IAM) foi suspenso do exercício de funções por ter alegadamente beneficiado uma clínica durante o processo de realojamento dos galgos após o encerramento do Canídromo, em Julho. Choi U Fai, suspeito da prática dos crimes de abuso de poder e participação económica em negócio, arrisca uma pena que pode chegar aos oito anos de prisão. O caso, tornado público na sexta-feira, foi descoberto pelo Comissariado Contra a Corrupção (CCAC) na sequência de uma queixa, recebida em Agosto, dando conta de que “funcionários públicos não teriam acompanhado o caso de forma adequada”. A data e o conteúdo coincidem com a denúncia apresentada por Zoe Tang, ex-funcionária da Sociedade Protectora dos Animais – ANIMA, de que alguém estaria a lucrar, em teoria ilicitamente, com os tratamentos dos galgos do Canídromo. Contratos da casa Segundo o CCAC, o responsável pela inspecção veterinária – que nunca identifica – “terá praticado o crime de abuso de poder no processo de acompanhamento do caso dos galgos, obtendo benefícios para um centro veterinário do qual era sócio de forma velada, fazendo com que o centro conseguisse os contratos de cuidados médicos e de esterilização relativos a mais de 500 galgos”. Em paralelo, de acordo com o CCAC, Choi U Fai terá também dado ordem aos subordinados para emprestarem equipamentos médicos do IAM para uso da clínica em causa. Dada “a controvérsia em torno da esterilização dos galgos” gerada no seio da sociedade e de modo a “não tornar a situação mais grave”, o centro veterinário cessou imediatamente a prestação de serviços à Yat Yuen, dando como fundamento a falta de recursos humanos, refere o organismo liderado por André Cheong, em comunicado. A clínica em causa estará actualmente encerrada, segundo a TDM. No decorrer da investigação, o CCAC também descobriu outros crimes praticados alegadamente desde 2012, sinalizando que, no âmbito do processo de aquisição de bens e serviços, o chefe de divisão “tirou partido, durante muito tempo, dos seus poderes funcionais, dando ordem aos seus subordinados para incluírem uma empresa comercial, da qual era sócio de forma velada, na lista de fornecedores candidatos”. Um acto que levou a que “a empresa conseguisse, por mais de 120 vezes, adjudicações daquela divisão, envolvendo um montante de oito milhões de patacas”. Outros implicados Além de Choi U Fai, o caso envolve mais dois arguidos: um técnico-adjunto dos Serviços de Administração e Função Pública e um comerciante, todos sócios da empresa em causa, indiciados por participação económica em negócio. A suspensão do exercício de funções de Choi U Fai foi determinada pelo Juízo de Instrução Criminal que aplicou também medidas de coacção, com os três a ficarem sujeitos à proibição de ausência da RAEM e à apresentação periódica às autoridades. À luz do Código Penal, o crime de abuso de poder é punível com pena de prisão até três anos, enquanto o de participação económica em negócio com pena até cinco anos. Reacções Além da suspensão de funções, decretada pelo Juízo de Instrução Criminal, o IAM instaurou um processo disciplinar interno ao funcionário. “É com grande tristeza que o IAM está a tratar deste caso de suspeita de violação da lei por parte de uma das suas chefias”, diz o IAM num breve comunicado, prometendo o “acompanhamento rigoroso do caso” e levar a cabo “uma revisão dos actuais procedimentos e mecanismos de supervisão, colmatando as insuficiências existentes, de modo a evitar que casos semelhantes se repitam”. A secretária da tutela, Sónia Chan, também reagiu ao caso, exigindo aos serviços que colaborem com a investigação e revejam os procedimentos dos trabalhos internos e regime de gestão e que reforcem a educação da integridade dos trabalhadores. “Todos os trabalhadores devem ser dedicados para com o público e defender o respeito pela lei”, afirmou a titular da pasta da Administração e Justiça, citada numa nota de imprensa enviada pelo seu gabinete.
Sofia Margarida Mota PerfilPerfil | Alexandra Ascenso, veterinária [dropcap style≠’circle’]C[/dropcap]hegou a Macau há sete anos. A vinda para o território aconteceu através de um contacto de um colega de profissão que cá estava. “Estavam a pedir um médico veterinário para uma substituição devido a umas férias e vim por um período de três meses, com a possibilidade de alargar o contrato”, conta Alexandra Ascenso ao HM. Agora, proprietária da sua clínica, a TaipaVet, a veterinária recorda que o caminho não foi fácil e que lhe pregou algumas partidas. Dos altos e baixos que tem encontrado, Alexandra Ascenso destaca, pela positiva, o tempo que trabalhou numa clínica chinesa. As diferenças foram evidentes entre o trabalho efectuado em clínicas ocidentais e locais. “O ambiente na clínica chinesa era muito bom mesmo”, refere. “A maioria dos profissionais era de Taiwan e fiquei muito surpreendida, até porque encontrei um ambiente mais acolhedor do que o que tinha encontrado antes”, recorda. Quando chegou a Macau, nem tudo foi simples e a adaptação entre colegas portugueses no território não correu da forma esperada. “Quando cheguei a Macau achei tudo muito fechado, havia muito poucas clínicas em termos veterinários e só conhecia os profissionais que trabalhavam comigo, sem que houvesse qualquer tipo de entreajuda”, lamenta. Habituada a Portugal, onde tinha trabalhado antes, a jovem profissional estranhou, mas foi com o convívio local que “os horizontes se voltaram a abrir”. Na parte técnica, os profissionais do território também não desapontaram. Independentemente de estar ou não de acordo com um ou outro procedimento, o profissionalismo é inquestionável. “Vinha com a ideia errada de que os médicos chineses são terríveis e, por regra, os veterinários têm uma boa formação”, comenta. A abertura de uma clínica aconteceu quase por acaso, “porque surgiu a oportunidade”, aponta. “Não sou grande fã no que respeita a gestão e o meu lema era que se me fossem oferecidas boas condições de trabalho, não haveria necessidade de ter o meu negócio”. Mas as circunstâncias foram diferentes. No local onde trabalhava existiam algumas particularidades que não iam de encontro ao que Alexandra Ascenso pretendia. “Os dias de férias, por exemplo, não me agradavam e para continuar em Macau, com qualidade de vida, precisava de fazer escolhas”, aponta. Uma questão de medicina Apesar de a ideia geral ser de que para se seguir veterinária a condição essencial será gostar de animais, Alexandra Ascenso não concorda e afirma que a realidade não é propriamente essa. “O ideal é realmente gostar dos animais, mas há muitos veterinários, bons profissionais, que não gostam particularmente de bichos. Não são o típico ‘dog lover’ que muitas vezes vemos em voluntários de associações de protecção animal.” Para Alexandra Ascenso, um veterinário é um médico, mas de animais e, como tal, “para ser bom profissional não tem de passar o dia a fazer festinhas aos animais e a derreter-se sempre que vê um cão ou um gato”. “Tem de se gostar de medicina”, vinca. No seu caso, junta-se o útil ao agradável. Alexandra Ascenso sempre quis seguir medicina e “até gostava muito de animais”. A solução foi imediata e perfeita, até porque não se via a ter outro tipo de pacientes. O facto de os bichos não falarem é o grande desafio. “Temos de trabalhar muito com o que diz o dono, mas também temos de aprender a ver sinais que nos levam a perceber o que se passa com o animal”, comenta. É aqui que também existe alguma pedagogia: ensinar os donos a tratarem dos seus animais e a conhecê-los. “Noto que, na comunidade chinesa, há ainda clientes que não sabem muito bem o que é um cão e um gato – falo destas espécies porque são as que vemos com mais frequência. Têm o animal, mas não percebem as suas necessidades.” Alexandra Ascenso dá exemplos: “Há situações de gatos dentro de casa, em jaulas, porque os donos ainda não sabem que os gatos podem andar livremente. Por outro lado, há cães de médio porte que ainda vão à rua de troller”. No entanto, não deixa de sublinhar que, no território, as pessoas estão muito abertas ao que os veterinários dizem, o que faz com que seja fácil trabalhar em Macau.
Hoje Macau SociedadeVeterinária | Consulta pública a lei de controlo sanitário animal [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] Executivo disponibilizou o texto de consulta sobre a Lei do Controlo Sanitário Animal e Médico-Veterinária à população. O período de consulta pública começa hoje e decorre até ao dia 2 de Maio, sendo que o Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais (IACM) solicita a participação activa tanto dos cidadãos, quanto dos profissionais do sector. Os objectivos primordiais desta iniciativa legislativa são prevenir e controlar epidemias animais, assim como estabelecer uma base legal de supervisão dos estabelecimentos de clínica veterinária, reprodução, venda e hospedagem de animais de estimação. No fundo, uma base de leis que visa prevenir as doenças infecto-contagiosas. Não existe ainda cobertura legal em matéria de prevenção e tratamento de doenças infecto-contagiosas dos animais, registos de médicos veterinários, estabelecimentos de clínicas veterinárias e gestão de estabelecimentos de reprodução, venda e hospedagem de animais de estimação. Em comunicado, o IACM refere que o Executivo teve como referência as experiências dos países e territórios vizinhos na elaboração desta lei. Os serviços municipais acrescentam que foram também ouvidos os profissionais do sector, assim como associações de protecção dos direitos dos animais. O IACM organiza duas sessões de esclarecimentos relativas a este regime legal nos dias 13 e 20 de Abril.
