Lei sobre actividade veterinária vai incluir sanções como perda de qualificação

Vai ser definido um regime de fiscalização disciplinar para disputas médicas relacionadas com animais, cujas sanções podem levar à perda de qualificação veterinária. A informação foi avançada pelo presidente do conselho de administração do Instituto para os Assuntos Municipais (IAM), José Tavares, em resposta a uma interpelação de Mak Soi Kun. O deputado tinha questionado como é que as pessoas podem defender os seus direitos em caso de erro médico que envolva animais de estimação.

No caso de disputas médicas, “as autoridades administrativas podem aplicar sanção disciplinar pelas violações dos regulamentos médico-veterinários, que pode ir até ao cancelamento da qualificação profissional de medicina veterinária”. As situações que envolverem responsabilidade civil e indemnização serão decididas pelos tribunais.

O IAM indica que está a “acompanhar” a produção de uma lei relativa aos médicos veterinários, actividades de atendimento clínico veterinário e actividades comerciais de animais. O seu conteúdo vai também regular a reprodução, venda ou hospedagem de animais.

Em Abril deste ano, os deputados da 1ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa apelaram ao Governo para criar rapidamente legislação relativa à actividade veterinária, ajudando a clarificar o que se entende por médico veterinário. A profissão já vem mencionada na Lei de Protecção dos Animais, mas ainda não é regulada.

Em aberto

Na resposta, José Tavares avança ainda que os estabelecimentos clínicos vão precisar de ter pelo menos um médico veterinário inscrito a tempo inteiro, que se responsabilize pelo atendimento e supervisão do seu funcionamento. “A fim de garantir que os animais sejam devidamente cuidados e tratados (…) devem ter um médico veterinário no local a exercer actividade dentro do horário de funcionamento publicado”, explica.

No entanto, foram várias as perguntas a ficar sem resposta, nomeadamente sobre os mecanismos para o público saber a natureza e o nível profissional das unidades médicas que se encontram no mercado. “Actualmente, as instituições de diagnóstico e terapêutica destinadas aos animais podem ser designadas por ‘hospitais’, então, quais são os serviços de saúde que podem prestar?”, queria saber Mak Soi Kun.

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