Andreia Sofia Silva PolíticaLei de Terras | Secretária não reagiu a declaração do juiz Vasco Fong O deputado Mak Soi Kun confrontou Sónia Chan sobre a declaração de voto vencido feita pelo juiz Vasco Fong sobre mais um caso de reversão de terrenos. Mak Soi Kun falou deste caso como um exemplo de irresponsabilidade governativa, mas a secretária para a Administração e Justiça disse não ter informações [dropcap style≠’circle’]F[/dropcap]oi a primeira vez que um juiz não concordou com a sentença que reverteu mais um terreno para a Administração. Na declaração de voto vencida de Vasco Fong, juiz do Tribunal de Segunda Instância (TSI), quis deixar bem claro que não concordou com os seus colegas no caso referente a um terreno, pois entende que o Governo agiu de má-fé ao não permitir o cumprimento do contrato de concessão em causa. Na passada sexta-feira, no plenário da Assembleia Legislativa (AL), o deputado Mak Soi Kun confrontou a secretária para a Administração e Justiça com esta declaração de voto vencido como um exemplo de falta de responsabilização do Governo no âmbito da Lei de Terras. “A declaração de voto vencido recentemente divulgada coloca em causa a responsabilidade que deve ser assumida pela Administração. Tal deve dar lugar a uma investigação ou ao início do processo de averiguações. É feita uma avaliação quando há acórdãos judiciais que se mostram a favor da responsabilização das autoridades?”, questionou o deputado. Contudo, Sónia Chan não fez quaisquer comentários. “Não temos essas informações, vamos avaliar depois.” Referindo-se apenas ao terreno localizado na zona sul da Baía do Pac On, concessionado à Companhia de Investimentos Polaris em 1990, Vasco Fong Man Chong esclarece na sua declaração que a empresa entregou, em 2010, um plano para o aproveitamento do terreno. O magistrado aponta que se o Executivo tivesse considerado que a cota altimétrica do edifício a construir não estava de acordo com a planta de alinhamento deveria ter reprovado o pedido de imediato, em vez de demorar anos a analisá-lo. Neste ponto, Fong Man Chong defende que o Governo também tem responsabilidades, o que fez com que o concessionário não tenha conseguido desenvolver o terreno. É de salientar que Vasco Fong foi comissário do Comissariado contra a Corrupção (CCAC) e director do Gabinete de Dados Pessoais, até que pediu a demissão para voltar aos tribunais. Casos em catadupa Este assunto foi abordado depois de vários deputados terem relembrado as últimas polémicas ligadas à Administração, tal como os relatórios do CCAC e do Comissariado de Auditoria que incidiram sobre a actuação do Instituto Cultural ou do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, entre outros casos. Contudo, Sónia Chan quis deixar claro que o Governo tem assumido responsabilidades. “Temos pedido responsabilidades às pessoas que cometeram ilegalidades. O IACM, por exemplo, tem feito algo sobre a fiscalização das obras nas estradas e temos lançado medidas. A Polícia de Segurança Pública, por exemplo, tem instaurado processos disciplinares aos seus trabalhadores. É difícil evitar que estas situações aconteçam, pois temos muitos trabalhadores nas equipas”, admitiu. O recente caso de processo disciplinar instaurado a Fong Soi Kun, ex-director dos Serviços Meteorológicos e Geofísicos, também foi abordado pelo deputado Sulu Sou. “O trabalhador subordinado tende a ser o bode expiatório e depois o superior hierárquico lava as mãos e não lhe exige responsabilidades. Com Fong Soi Kun foi a mesma situação, também foi o bode expiatório, pois o secretário também tem as suas responsabilidades. Para os nossos dirigentes, até é difícil pedir desculpa”, referiu.
Hoje Macau PolíticaVasco Fong deixa Gabinete de Protecção de Dados Pessoais [dropcap style≠’circle’]V[/dropcap]asco Fong está de saída do cargo de coordenador do Gabinete de Protecção de Dados Pessoais, regressando ao Tribunal de Segunda Instância, noticiou ontem a Rádio Macau. De acordo com a emissora em língua portuguesa, a comissão de serviço de Vasco Fong só deveria terminar a 12 de Março do próximo ano, mas o juiz terá já pedido para regressar ao tribunal, o que deverá acontecer no próximo mês. Fong foi nomeado para o cargo de coordenador do Gabinete de Protecção de Dados Pessoais a 20 de Dezembro de 2014, uma nomeação com duração de dois anos que acabou por ser renovada por igual período de tempo em 2016. Antes de assumir o cargo de coordenador do Gabinete de Protecção de Dados Pessoais, Vasco Fong desempenhou as funções de comissário contra a Corrupção, entre 2009 e 2014. Bilingue, com uma licenciatura e mestrado em Direito pela Universidade de Macau, e um doutoramento em Direito Administrativo pela Universidade do Povo de Pequim, Vasco Fong foi nomeado para o cargo de juiz em 1998. Como magistrado, exerceu funções no antigo Tribunal de Competência Genérica, no Tribunal de Instrução Criminal e no Tribunal Administrativo. Entre 2002 e 2009, foi juiz-presidente do Tribunal Colectivo do Tribunal Judicial de Base. A partir de 2009, desempenhou funções como juiz do Tribunal de Segunda Instância. Em 2001, 2005 e 2009 foi também presidente da Comissão Eleitoral para a Assembleia Legislativa.
Sofia Margarida Mota SociedadeDados pessoais | Investigações quase duplicaram em 2016 Os processos abertos para investigação pelo Gabinete para a Protecção dos Dados Pessoais registaram um aumento de quase 45 por cento. Vasco Fong considera que mais pessoas prestam atenção a esta matéria. O único caso em que a alegação não foi comprovada envolveu os Serviços de Saúde [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap]s residentes do território estão a dar mais importância à protecção dos seus dados pessoais. A ideia foi deixada ontem pelo coordenador do Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais (GPDP), Vasco Fong, como justificação para o aumento em quase 45 por cento na abertura de processos de investigação. O coordenador refere que o desenvolvimento das redes sociais e da Internet também contribui para este fenómeno. “Agora estamos sempre em ligação com o exterior através da tecnologia, o que faz com que as pessoas comuniquem em todos os momentos”. Dos 224 processos de investigação iniciados em 2016, 126 processos foram concluídos. De acordo com os dados fornecidos pelo coordenador do GPDP, apenas um caso foi dado como fechado com alegação não comprovada. O caso envolve o Centro Hospitalar Conde de São Januário e remonta a Outubro de 2015. Diz respeito a uma série de documentos com informações confidenciais que caíram na via pública. “Efectivamente houve negligência, mas não atingiu um grau que permita afirmar que há culpa de alguém, razão pela qual foi tomada a decisão de arquivamento”, disse Vasco Fong. O responsável explicou também que os Serviços de Saúde de Macau (SSM) têm de obedecer a procedimentos bem definidos, e capazes de garantir o tratamento e a destruição de quaisquer documentos que possam conter dados pessoais. “São informações sensíveis e que têm de ser protegidas”, sublinhou. No caso em questão, estes procedimentos não terão sido cumpridos. Das indicações consta a destruição mecânica de todos os documentos por parte dos funcionários dos SSM, antes de serem embalados e deitados fora. Neste caso, a destruição não foi feita e, ao serem transportados, alguns sacos com documentos dentro caíram na estrada. Ainda relativamente aos processos concluídos, nove foram sancionados, 25 foram alvo de sugestões de melhorias e em 42 não havia provas suficientes para avançar. Dos 224 processos de investigação iniciados em 2016, 65,6 por cento dizem respeito à falta de legitimidade do tratamento de dados, enquanto 33,5 por cento referem-se à não observação dos princípios de tratamento dos dados. Por outro lado, 72,8 por cento dos processos foram instaurados após a apresentação de queixa pelos titulares dos dados. A maioria dos alvos de investigação diz respeito a entidades privadas, representando 51,4 por cento do total. Contando com os 78 casos transferidos de 2015, o GPDP tratou, em 2016, um total de 302 casos de investigação. Em relação aos trabalhos jurídicos, foram recebidos pelo GPDP diferentes tipos de requerimentos para tratamento de dados pessoais, incluindo 56 pedidos de parecer, 35 pedidos de autorização e 1207 notificações de tratamento de dados pessoais. Actualização precisa-se Vasco Fong voltou a alertar para a necessidade de rever a legislação, visto que há uma década que não sofre qualquer alteração. “Quanto à necessidade de revisão da lei de dados pessoais, vigente há mais de dez anos, efectivamente que se nota cada vez mais que existe essa necessidade”, apontou. O director do gabinete não deixou de sublinhar que é tanto mais necessária caso se olhe para a experiência da União Europeia. Vasco Fong referiu que a entrada em vigor de um novo regulamento na Europa acerca desta matéria “vai ser uma peça muito valiosa para vários territórios que queiram acompanhar a evolução desta nova realidade relativa à protecção de dados pessoais”. A iniciativa “A Semana da Privacidade” decorre até domingo e pretende divulgar junto da comunidade e das escolas as directrizes gerais relativas à protecção de dados pessoais, e consciencializar as pessoas para os meios a que podem recorrer quando sintam que foram, de alguma forma, violados. Atenção às fotografias nas redes sociais Quando há imagens relativas a actos que possam constituir crime, mas em que as pessoas envolvidas possam ser identificadas, o melhor é recorrer às entidades competentes, em vez de as divulgar nas redes sociais. O conselho foi deixado por Vasco Fong, coordenador do Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais, ao comentar o caso que envolve Albano Martins. O responsável pela Anima é suspeito num processo de violação de dados pessoais por ter divulgado um vídeo de um agente da Polícia Judiciária a maltratar um cão. Fong afirmou que, aquando deste tipo de situações, os residentes devem dirigir-se às entidades competentes. “Em situações normais, estes casos são reencaminhados para os órgãos competentes para investigação. Agora, se essa informação for lançada para os media, é necessário perguntar qual a finalidade deste acto”, referiu. O coordenador não deixa de fazer um alerta especial para as imagens que são divulgadas na Internet. “É um caso delicado em que as pessoas têm de ter muito cuidado”, disse. Não basta que as pessoas não sejam identificadas, há que ter também o cuidado de que as imagens não contenham elementos que, por associação, levem à sua identificação. A solução, para o director, é simples e passa pela autorização dos intervenientes em imagens divulgadas online.
Filipa Araújo Manchete PolíticaDados Pessoais | Revisão não acontece este ano. Reestruturação, talvez Vasco Fong disse que sim, mas afinal não. A revisão da Lei de Protecção de Dados Pessoais não será feita este ano. Um processo demorado e que exige muito estudo é a justificação dada pelo coordenador. A transformação do seu gabinete em Comissariado está nas mãos do Governo [dropcap style=’circle’]N[/dropcap]o final do ano passado, Vasco Fong, coordenador do Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais (GPDP), avançou que em 2016 o grupo de trabalho iria avançar com a revisão da Lei de Protecção de Dados, por esta “não se adequar” aos tempos actuais. Cinco meses corridos e Vasco Fong volta atrás com o que disse. “Não vamos rever a lei este ano”, afirmou, ontem, o coordenador numa conferência sobre o balanço dos trabalhos do GPDP durante o ano passado. A lei tem erros, admite, mas para uma revisão é preciso fazer estudos e analisar partes importantes, algo que ainda não está concluído. “Temos de estudar, são várias partes e grandes (…) ainda não temos esses estudos [para avançar com a revisão]”, explicou, admitindo que se podem “verificar algumas desactualizações” na actual lei. “Mas não conseguimos concluir [os trabalhos para a revisão] este ano. Quando [acontecer], óptimo. Em 2016 não vamos arrancar com a revisão da legislação”, garantiu. Questionado sobre as desactualizações sentidas na aplicação da actual lei em vigor, Vasco Fong explica que não existe um equilíbrio entre a legislação e o desenvolvimento da tecnologia. É preciso ainda, explica, rever a tabela das sanções, pois o valor destas não está equilibrado. “Actualmente não se consegue distinguir a gravidade das infracções. Temos de melhorar”, afirmou. À espera do sim Relativamente à reestruturação do Gabinete, que pode transformá-lo em Comissariado, o coordenador explica que todos os processos legislativos para que tal aconteça estão feitos, faltando apenas a resposta do Governo. “Já entregámos ao Governo”, esclareceu, mostrando muita vontade, sua e da equipa, que a alteração aconteça o mais rápido possível. “Queremos que seja implementado o mais rápido possível. [Actualmente, o Gabinete] tem algumas limitações quanto às colaborações internacionais”, indicou Vasco Fong, admitindo que por vezes a opinião do organismo não é tida em conta por este não ser uma “entidade independente”. “Tudo está preparado, só falta a resposta do Governo”, explicou. “Só depende da agenda do Executivo”. “Sou um optimista quanto a esta decisão. É uma tendência mundial, há um destaque e [uma maior] importância [face] à protecção dos dados pessoais. Cada vez mais damos atenção a esta matéria. Temos de acompanhar a tendência”, rematou o coordenador. Em análise Sobre os documentos confidenciais com informações pessoais dos pacientes do Hospital Conde de São Januário, despejados na via pública o ano passado, e da investigação a decorrer sobre a presença de uma câmara de vigilância no balneário feminino da Piscina do Estoril, Vasco Fong explica que os casos ainda estão em investigação. “O caso da câmara no balneário feminino é uma lição muito importante quanto ao uso da vigilâncias dos espaços. Apesar da segurança é preciso mais consideração pelo ambiente”, alertou. Para o ano fica também a legislação sobre o armazenamento de grande volume de dados, vulgarmente conhecido por ‘Big Data’. “Essa é outra tarefa que temos. Estamos numa era da tecnologia”, adiantou, explicando que apesar da legislação não acontecer este ano, o Gabinete “está a acompanhar de perto o assunto e as tendências mundiais”. Menos casos, menos investigações Dados divulgados pelo GPDP indicam que durante 2015 foram registados 1834 casos, menos 102 do que no ano anterior. Em 2014 foram investigados 194 casos e, no ano passado, 155, dos quais 18 foram alvo de sanções e 63 sujeitos a um aviso escrito por parte do Gabinete. Por falta de provas foram 69 casos encerrados e nove queixas foram retiradas pelo titular dos dados. Dos 155 casos, 13 correspondem a entidades públicas, mas que Vasco Fong não soube dizer quais.
Andreia Sofia Silva PolíticaVasco Fong promete revisão da Lei de Dados Pessoais para 2016 Vasco Fong confirma que a revisão da Lei de Dados Pessoais poderá avançar no próximo ano. Está também a ser pensada legislação sobre armazenamento de grande volume de dados [dropcap style=’circle’]V[/dropcap]asco Fong, actual coordenador do Gabinete de Protecção de Dados Pessoais (GPDP), confirmou ontem que a revisão da Lei de Dados Pessoais só deverá avançar no próximo ano. Este é um projecto que já vem dos tempos em que a actual Secretária para a Administração e Justiça, Sónia Chan, era coordenadora do Gabinete, mas que tem tardado a ver a luz do dia. “Gostaríamos que isso foi feito o mais rapidamente possível. Mas estamos a envidar todos os esforços e espero que isso possa ser feito no próximo ano”, disse Vasco Fong, à margem do seminário “Big Data, desafio crucial – Protecção da Privacidade e Cooperação”, que decorreu ontem na Torre de Macau. O coordenador do GPDP referiu ainda que a “sociedade tem evoluído rapidamente” e que “está provado que a nossa legislação, em alguns aspectos, está desactualizada”. Por isso mesmo, assegurou, já se “começou o estudo prévio sobre essa matéria”, explicou. Big Data is watching you Sobre a questão do “Big Data”, ou seja, o armazenamento de uma grande quantidade de dados, Vasco Fong mostrou intenções de legislar sobre o assunto. “Neste momento não temos nenhum projecto concreto sobre esta matéria. A razão pela qual convidámos especialistas de vários países foi para ouvir as experiências nas outras partes do mundo. Mas não se afasta a possibilidade de avançar com um projecto nesse sentido, mas no futuro”, disse ainda. No seu discurso, Vasco Fong exemplificou que “o sector do consumo é uma das plataformas onde se compilar um grande volume de dados pessoais”, sendo que, a maior parte desses dados é obtida nas compras online. “É de referir que também há compilação de informações nas outras indústrias e sectores, tais como no turismo, seguros, banca ou telecomunicações”, apontou. “Devemos estudar oportunamente os problemas de protecção da privacidade suscitados pelo ‘Big Data’, com o objectivo de adoptar as medidas adequadas o mais cedo possível e procurar um equilíbrio”, defendeu ainda o coordenador. Chefe apoia O Chefe do Executivo, Chui Sai On, esteve presente na cerimónia de abertura e referiu que “o Governo vai continuar a dar apoio aos trabalhos relativos à protecção da privacidade e simultaneamente aperfeiçoar o regime existente”, sendo que o GPDP pretende “estabelecer um regime efectivo de protecção da privacidade e dados pessoais que corresponda aos padrões internacionais”. No seminário participou um grupo de especialistas na área de “Big Data” vindos de Portugal, incluindo Filipa Calvão, presidente da Comissão Nacional de Protecção de Dados.
