Joana Freitas SociedadeTSI nega recurso a Sinca por caducidade de terreno no Pac On [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] Tribunal de Segunda Instância (TSI) não deu razão à Sinca – Indústrias de Cerâmica face à declaração de caducidade do contrato de concessão de um terreno que a empresa tinha na Taipa. A Sinca interpôs um recurso em tribunal contra o acto do Chefe do Executivo que declarou a caducidade, mas o TSI nega-lhe razão. A Sinca perdeu o lote de sete mil metros quadrados no Pac On em 2015, depois do Chefe do Executivo ter declarado a caducidade de concessão de arrendamento provisório após 25 anos. A concessionária considera que há violação da lei por “desrazoabilidade no exercício de poderes discricionários”, violação do princípio de boa fé e do princípio de igualdade. Mas alegava também que a própria nova Lei de Terras, com base na qual foi retirada a concessão, foi violada no que concerne ao artigo que versa sobre a conclusão ou aproveitamento dos terrenos. Sem razão O TSI diz não perceber as alegações da Sinca, já que, considera, “foi declarada a caducidade da concessão provisória do terreno pela falta de aproveitamento dentro do prazo fixado e pelo termo do prazo da concessão provisória sem esta ter sido convertida em definitiva”. Mais ainda, o tribunal diz que, tendo em conta a nova Lei de Terras, não houve qualquer erro na decisão de Chui Sai On. “Os juízes entenderam que não lhe assiste razão. (…) O legislador da nova Lei de Terras impõe, sem qualquer alternativa, a verificação da caducidade no caso do termo do prazo da concessão provisória sem esta ter sido convertida em definitiva. Nesta conformidade, a prorrogação do prazo do aproveitamento do terreno com causa justificativa só é possível quando ainda não se verifica o termo do prazo da concessão provisória, que não é o caso”, justifica o TSI, que nega, assim, o recurso da Sinca. A empresa ainda pode interpor recurso da decisão para a Última Instância. J.F.
Leonor Sá Machado SociedadeTSI | Recusada diminuição de pena por consumo de droga e fuga [dropcap style=’circle’]O[/dropcap] Tribunal de Segunda Instância (TSI) recusou a interposição de recurso de um indivíduo apanhado “em flagrante delito” com dois pacotes de metanfetamina que acabou por resistir à captura e fugir à polícia para ser finalmente capturado a metros do seu carro. O TSI condenou-o à pena de dois anos e três meses de prisão efectiva por quatro crimes distintos. O caso teve lugar durante a madrugada de 13 de Novembro de 2013, quando o carro do sujeito A foi interceptado pelas autoridades, cedo descobrindo-se dois pacotes com estupefacientes. Os guardas da PSP detiveram então o homem, que insultou os polícias e se recusou a ir para esquadra. Ao tentarem colocar o alegado criminoso dentro do carro da PSP este “resistiu de repente”, atitude que fez com que os guardas o tentassem algemar. Também neste momento o indivíduo libertou-se e fugiu, consistindo estas acções os crimes de resistência e coacção e de evasão. “A, discordando de tal decisão, veio dela recorrer para o TSI. Alegou A que nunca agrediu os guardas policiais, não devendo o seu comportamento de se livrar das algemas ser qualificado como ‘emprego de violência’, exigido pelo respectivo tipo de crime, e que, antes da fuga, nunca se encontrara privado da liberdade, termos em que não devia ser condenado pela prática do crime de resistência e coacção e do crime de evasão”, refere o documento oficial. Contraponto Assim, o indivíduo argumentou não ter exercido violência sobre os guardas, mas o TSI considerou que o facto deste ter fugido constitui uma infracção em si. “O seu comportamento de se ‘livrar com força’ das algemas mostra-se suficiente para preencher o elemento de ‘empregar violência’ (…) pode concluir-se que não obstante o recorrente não ter agredido os guardas policiais, a sua conduta integra a prática do crime de resistência”, lê-se no acórdão. O Tribunal justifica ainda que o arguido já se encontrava sob custódia da PSP, embora não tivesse havido a notificação formal. Assim, o crime de evasão é validado pelo facto do homem ter fugido depois da polícia ter requerido a sua presença na esquadra. O condenado justificou, na interposição do seu recurso, que as penas aplicadas eram “demasiado pesadas”, mas o TSI concluiu que “já não existe margem para reduzir” o tempo definido.
