Pedro Arede Manchete PolíticaBandeira nacional e regional obrigatórias em mais ocasiões O Governo aumentou o número de dias, locais e ocasiões em que as bandeiras da China e de Macau devem ser exibidas e hasteadas. O dia Nacional da Constituição passa a ser “dia de festa importante” e há regras mais específicas para cerimónias que incluam o Hino Nacional. Na esfera digital, o emblema nacional passa a ser obrigatório em alguns websites do Governo Nem o digital escapa ao âmbito da lei da utilização e protecção da bandeira e hino nacionais. O Conselho Executivo (CE) anunciou na passada sexta-feira a conclusão do diploma complementar da referida lei, que aumenta o número de dias, locais e ocasiões em que a bandeira da China e de Macau devem exibidas ou hasteadas. O novo regulamento administrativo vem dar “cumprimento às decisões do Comité Permanente da Assembleia Popular Nacional” chinesa “relativas à alteração à Lei da Bandeira Nacional e à Lei do Emblema Nacional” chinesas, disse o secretário para a Administração e Justiça e porta-voz do CE, André Cheong, em conferência de imprensa. Quanto a locais, o novo regulamento administrativo estabelece como obrigatória a exibição da bandeira nacional nas escolas de ensino infantil “que reúnam as condições necessárias”, nos dias em que se realizem actividades educativas. Além disso, também as instalações culturais e desportivas públicas de grandes dimensões passam a ter que exibir ou hastear a bandeira nacional e a bandeira regional. O Dia Nacional da Constituição, assinalado a 4 de Dezembro, passa a ser “um dia de festa importante”, em que as bandeiras devem também estar à vista nos locais indicados, como nos espaços públicos (praças e jardins de grandes dimensões) geridos pelo Instituto dos Assuntos Municipais. André Cheong explicou ainda que, durante as cerimónias do hastear da bandeira nacional, o hino nacional deve ser executado “instrumental e vocalmente”, devendo todos os presentes estar virados para a bandeira e permanecer respeitosamente de pé, olhar para a Bandeira Nacional ou prestar saudação. Enquanto a bandeira nacional é hasteada, ficam proibidos actos que atentem contra a sua dignidade. “Já explicámos que actos podem ser definidos como prejudiciais à dignidade da bandeira. Não temos formas muito claras, é uma decisão da população”, afirmou o porta-voz do Conselho Executivo, segundo a agência Lusa. André Cheong acrescentou ainda que “os referidos actos” serão dados a conhecer mais tarde, através “da promoção da Direção dos Assuntos de Justiça”. Alcance digital As normas de utilização dos símbolos nacionais estendem-se ainda ao mundo digital, prevendo-se que o emblema nacional seja utilizado “em local bem visível” na página inicial de websites institucionais como o do Gabinete do Chefe do Executivo, do Portal do Governo da Região Administrativa Especial de Macau, da Assembleia Legislativa, dos Tribunais, do Ministério Público e outros a indicar pelo Chefe do Executivo. Recorde-se que a proposta de alteração à lei da utilização e protecção da bandeira, emblema e hino nacionais deu entrada na Assembleia Legislativa em Maio. Na altura André Cheong indicou que a proposta previa “um novo ajustamento” para se conformar com as alterações aprovadas por Pequim, “tais como a proibição de hastear ou colocar de forma invertida” a bandeira chinesa, uma nova infracção que passará a ser punida com multa de “2.000 a 10.000 patacas” tal como já acontecia noutros casos de desrespeito dos símbolos nacionais chineses.
Salomé Fernandes PolíticaSímbolos nacionais | Dúvidas de utilização esclarecidas no IAM em contacto Os deputados que analisaram a proposta de alteração à lei de utilização e protecção dos símbolos nacionais elogiaram a postura de cooperação do Governo. Ho Ion Sang indicou também que o Governo pretende que os cidadãos esclareçam dúvidas sobre o uso de bandeira ou emblema nacionais através do ‘IAM em contacto’ e dos Serviços dos Assuntos de Justiça A 1ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa assinou ontem o parecer para alterar à lei sobre a utilização e protecção da bandeira, emblema e hino nacionais. “Entendemos que a proposta de lei responde às alterações introduzidas nas leis nacionais”, comentou Ho Ion Sang, deputado que preside à comissão. No parecer, são tecidos elogios à atitude do Executivo. “A postura de cooperação e abertura encontrada nos membros do Governo contribuiu, decisivamente, para o bom resultado e para a análise aprofundada da proposta”, pode ler-se. De entre as informações prestadas anteriormente pelo Governo, Ho Ion Sang destacou que “no futuro se os residentes tiverem dúvidas na utilização da bandeira ou emblema, podem consultar os Serviços dos Assuntos de Justiça”. “Além disso, considerando que actualmente a maior parte das pessoas utilizam o ‘IAM em contacto’, o Governo irá coordenar os trabalhos da área da Justiça e do IAM (Instituto para os Assuntos Municipais) para que os residentes tirem dúvidas sobre o uso de bandeira ou do emblema através do ‘IAM em contacto’”, acrescentou. Regulamentos na calha A proposta de lei prevê o incentivo do uso dos símbolos nacionais, incluindo a possibilidade de utilização em ocasiões solenes “para expressar sentimentos patrióticos”. Mas não é para ser usado todos os dias. “Na opinião do Governo, não é adequado usar o emblema nacional para tomar refeições em restaurantes ou participar em actividades gerais com bola, mas é adequado nas actividades comemorativas do Estado”, indica o parecer da comissão. Algumas partes da aplicação prática da lei só serão especificadas mais tarde. O Governo explicou que o regulamento administrativo sobre a fiscalização da recolha da bandeira será alterado. Entretanto, o parecer esclarece que os Serviços de Alfândega e o Corpo de Polícia de Segurança Pública terão “o poder de fiscalização sobre as situações em que a bandeira nacional é hasteada ou colocada de forma invertida ou descartada de modo displicente”. Além disso, será criado um novo regulamento sobre as ocasiões para o hastear da bandeira. “Segundo o proponente isto também vai ser regulado por um regulamento administrativo. (…) Vai aditar mais locais, por exemplo museus”, apontou Ho Ion Sang.
Pedro Arede Manchete PolíticaNova lei pretende “optimizar” utilização de símbolos nacionais Apesar de a situação ser “satisfatória” em Macau, o Executivo considera que a alteração à lei da utilização e protecção da bandeira e hino nacionais vai “optimizar” a utilização dos símbolos do país. Bandeiras só podem ser deitadas para o lixo se forem “embrulhadas” com muito respeito. Caso contrário devem ser incineradas Durante uma reunião com a 1.ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa (AL) que se encontra a analisar a proposta de alteração à lei da utilização e protecção da bandeira e hino nacionais, o Governo frisou que o diploma tem como objectivo principal melhorar a utilização dos símbolos nacionais em Macau e o cumprimento da lei. A ideia foi transmitida ontem pelo presidente da Comissão, Ho Ion Sang. “O essencial passa por regular através da lei a forma de tratar a bandeira, emblemas e hino nacionais, ou seja, respeitá-las e protegê-las. Além desta proposta de lei, no futuro, vai ainda haver um diploma complementar e [outras] orientações. Actualmente temos uma lei em vigor e temos conhecimento que, ao nível do cumprimento da lei e da utilização da bandeira, emblemas e do hino nacionais, a situação é satisfatória em Macau. Com esta alteração o Governo vai optimizar este trabalho”, partilhou o deputado. Na prática, acrescentou Ho Ion Sang, o Governo justificou a alteração ao diploma com a necessidade de definir orientações claras sobre a forma de “tratar as bandeiras usadas”, sobretudo por parte dos organizadores de grandes eventos. “Vão ser definidas orientações para os grandes eventos e as entidades organizadoras também vão ter este dever de tratar adequadamente as bandeiras. Claro que também os participantes dos eventos podem levar as bandeiras para casa, mas não podem, por exemplo, destruir, estragar ou deitar fora, tal como está previsto na lei. Com as alterações que vamos introduzir creio que tudo vai ser melhor”, apontou. Com pinças Segundo transmitiu Ho Ion Sang, caso as bandeiras não estejam danificadas após a utilização e puderem ser usadas novamente, estas “devem ser guardadas”. Caso contrário, os organizadores devem embrulhar adequadamente as bandeiras e levá-las para uma central de inceneração, pois “não podem ser deitadas no lixo”. No entanto, o deputado esclareceu que se a bandeira “for embrulhada com muito respeito”, pode ser deitada no caixote. Sobre a colocação ou utilização de bandeiras de forma invertida, deterioradas, sujas, descoloradas ou degradas, Ho Ian Sang frisou que a lei prevê penas para os infractores, por se tratar de “um acto de desrespeito”. Já quanto à colocação ou utilização de bandeiras ou símbolos nacionais de forma inclinada, o deputado sublinhou que “cada caso é concreto”. “Se a bandeira for colocada dolosamente de forma inclinada para prejudicar a dignidade da bandeira, isso não é admissível. Segundo o Governo é necessário verificar, caso a caso, como é que a bandeira foi colocada. No futuro, vai também haver algo nas orientações e no diploma complementar para que a população possa saber claramente como é que deve tratar a bandeira”, rematou.
João Santos Filipe Manchete PolíticaEducação | Ensino de símbolos nacionais vai ser voluntário As escolas que optarem por não ensinar conteúdos sobre a Bandeira, Emblemas Nacionais e o Hino não vão ser sancionadas. A garantia foi deixada ontem por André Cheong, porta-voz do Conselho Executivo, com a apresentação das alterações à lei que está actualmente em vigor. As novas regras, que vão ter de ser votadas na Assembleia Legislativa e seguem as alterações realizadas pelo Governo Central, actualizam as normas sobre o ensino dos símbolos nacionais aos estudos do primário e secundários. “Vamos seguir as novas estipulações do Governo Central e inseri-las na nossa lei. Se as escolas não aderirem ao ensino destes conteúdos, de acordo com a proposta da nossa lei, não haverá qualquer sanção, ou melhor dizendo, não é uma infracção”, afirmou André Cheong. O também secretário justificou depois que o ensino dos símbolos nacionais já tinha sido feito anteriormente: “Foi uma integração feita anteriormente. Em conjunto com os pais e as crianças conseguimos obter um resultado”, considerou. André Cheong confessou também que espera que o ensino dos símbolos parta da sociedade. “Pretendemos que sejam as pessoas a ter a iniciativa e que seja feita em cooperação com os encarregados de educação”, frisou. A nova lei permite também que a bandeira seja colocada a meia haste para assinalar a morte de personalidades importantes. Neste capítulo, a decisão de colocar a meia haste é tomada pelo Governo Central. A nova lei não deverá alterar as sanções administrativas aplicadas actualmente, que variam entre as 2 mil e as 10 mil patacas, e o Governo acredita que o diploma vai ser aprovado até Agosto.
