Pedro Arede Manchete PolíticaElevadores | Seguro deixa de ser obrigatório para entidades de manutenção O Governo vai deixar cair o artigo da nova Lei de Segurança dos Ascensores que obrigava empresas de manutenção a ter um seguro de responsabilidade civil. Deputados apontam que a decisão está em linha com o que se pratica em Hong Kong e no Interior da China e que a norma “não era exequível” As empresas de manutenção de ascensores vão deixar de estar obrigadas a adquirir um seguro de responsabilidade civil para danos corporais ou patrimoniais durante o desempenho das suas funções. A revelação foi feita ontem pelo secretário para os Transportes e Obras Públicas, Raimundo do Rosário, à saída de mais uma reunião com 1ª Comissão Permanente, que está a analisar a nova Lei de Segurança dos Ascensores. “Da reunião anterior para esta, tive um encontro com a Autoridade Monetária de Macau [AMCM] e a Associação das Seguradoras de Macau e (…) informei os deputados que vamos retirar o artigo 10º [da proposta de lei] (…) porque se trata de um seguro que não existe nas proximidades. Portanto, não é uma coisa fácil e, no final, pode ter um custo elevado. Visto e ponderado, informei a comissão de que o Governo iria retirar esse artigo”, apontou o secretário. Porque se trata de uma “questão difícil”, as empresas de manutenção deixam assim de ter de adquirir um seguro para o caso de haver problemas durante a reparação, ficando assim a seu cargo, assegurar o pagamento de eventuais compensações. Isto, caso optem por não adquirir o seguro. “Imagine que tem um problema com o carro. Se tiver seguro, a questão é tratada com o seguro. Se não tem seguro, tem de ser o próprio a tratar”, rematou o secretário. Confirmada a decisão do Governo, Ella Lei, presidente da 1ª Comissão Permanente transmitiu que os deputados concordaram com a alteração, dado que a exigência que agora caiu “não era exequível” na prática. “O Governo considerou que ia encontrar muitos problemas porque no mercado não existe este tipo de seguros (…) e a lei não vai definir a sua aquisição como obrigatória. Os deputados opinaram sobre a matéria e também sabem que existem muitas dificuldades, porque, por um lado se quer prevenir [problemas], mas, na prática, não é exequível”, transmitiu a deputada. Ella Lei frisou ainda que a decisão está em linha com as normas de Hong Kong e do Interior da China, dado que nessas regiões também não se exige às entidades de manutenção um seguro de responsabilidade civil. À la carte Após a reunião, a deputada esclareceu ainda que existem duas tipologias de contrato de manutenção (básica e completa) a ser celebrado entre a empresa de manutenção e os responsáveis pelos ascensores, não existindo obrigação de optar pela opção mais completa. “Quer a proposta de lei, quer o regulamento administrativo vão definir alguns critérios básicos, mas as partes podem aditar outras cláusulas (…) para que os responsáveis possam escolher o contrato de forma mais flexível”, esclareceu. Quanto aos chamados técnicos de ascensores, Ella Lei explicou que o título é atribuído a quem tenha cédula profissional de engenheiro electrotécnico, engenheiro mecânico ou electromecânico. Questionado se existem em Macau técnicos com qualificação e experiência suficientes para assegurar a qualidade desejada, o Governo revelou que até Novembro de 2021 existiam 929 técnicos registados nas Obras Públicas, acreditando que o número “consegue satisfazer as necessidades do mercado”. Por último, o Governo indicou que em colaboração com a Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais (DSAL) vai organizar acções de formação na área dos ascensores.
Raquel Moz SociedadeGoverno lança Seguro de Grandes Desastres para apoiar PMEs [dropcap]O[/dropcap] Governo anunciou ontem a criação de um Seguro de Bens Patrimoniais Contra Grandes Desastres para as pequenas e médias empresas (PME), que conta com um plano de apoio financeiro que vai ajudar os negócios de menor dimensão a subscreverem esta garantia de cobertura contra grandes tufões e inundações, em particular nas zonas baixas da cidade. A notícia foi ontem avançada em conferência de imprensa pela Autoridade Monetária e Cambial de Macau (AMCM) e pela Direcção dos Serviços de Economia (DSE), os dois organismos que têm vindo a negociar e a preparar esta proposta desde a ocorrência do tufão Hato em Agosto de 2017. A iniciativa está, aliás, inscrita nas Linhas de Acção Governativa de 2019. A consulta de uma solução de cobertura de bem patrimoniais, para empresas comerciais de pequena dimensão, demorou por não haver quem assumisse a nível local os elevados riscos de indemnização dos prejuízos, ocorridos a partir da emissão do sinal de tufão nº 8 ou superior, ou do aviso de “storm surge” nível 4 (vermelho) ou superior, pelos Serviços Meteorológicos e Geofísicos. Foi só após o aval do China Taiping Insurance Group, um conglomerado chinês de seguros de propriedade estatal, sediado em Hong Kong, que o projecto pôde avançar, com a garantia do Fundo de Desenvolvimento Industrial e de Comercialização de Macau. Esta é a entidade a disponibilizar a subscrição do seguro, tendo cinco seguradoras locais concordado em integrar então o projecto, como prestadoras do serviço de aceitação de apólices e de indemnização. Quem pode beneficiar Os destinatários deste seguro são empresas comerciais com registo fiscal na Direcção dos Serviços de Finanças, em situação de funcionamento regular e com menos de 100 trabalhadores. A subscrição do seguro pode ser feita desde ontem, 1 de Agosto, até ao dia 31 de Dezembro de 2019. A cobertura do seguro inclui danos ao património, além de mobiliário, equipamento electrónico, maquinaria destinada à produção e perdas de mercadoria. Estão excluídas situações de danos causados por furto, zonas exteriores ao prédio segurado, outros danos indirectos e indemnizações a terceiros. Existem três opções para os valores seguros, de 100, 200 ou 300 mil patacas. Os prémios a pagar correspondem a 25 por cento dos totais acima referidos – 25 mil, 50 mil e 75 mil patacas anuais, mas o Governo vai comparticipar metade deste valor (50 por cento ou até 30 mil patacas). A franquia para cada sinistro será de 10 por cento do valor segurado. Esta foi a forma encontrada para apoiar os pequenos negócios, com maiores dificuldades para suportar este encargo adicional, mas que se encontram expostas a situações de risco frequente, como acontece nas zonas sujeitas a inundações do território e ilhas. O modelo encontrado é uma experiência-piloto das autoridades, que irão analisar a sustentabilidade do programa, em função das operações e pedidos de indemnização efectuados durante um ano. A continuidade do mesmo fica condicionada aos resultados e às alterações que se verifiquem necessárias.
Diana do Mar DesportoMotociclismo |Seguradora vai pagar indemnização à família do piloto que morreu no Grande Prémio Os familiares de Daniel Hegarty, o jovem piloto que morreu na edição passada do Grande Prémio de Macau, anunciaram que a seguradora voltou atrás e decidiu pagar a indemnização [dropcap style≠‘circle’]”S[/dropcap]ão notícias fantásticas. Finalmente tivemos boas notícias em relação a toda esta situação, e a família está extremamente feliz com o desfecho deste caso. Ainda não sabemos a quantia exacta que vai ser paga, mas ter havido esta chamada a dizer que pagavam tudo foi fantástico”, afirmou Joe Hegarty, irmão do piloto, ao HM. Depois de a Combined Insurance ter inicialmente recusado pagar, argumentando que o seguro privado de vida apenas previa uma compensação caso Daniel Hegarty morresse na Europa, Estados Unidos, Canadá, Austrália ou Nova Zelândia, a família do piloto lançou uma campanha para recolher donativos para ajudar a na educação das duas crianças que ficaram órfãs na sequência do trágico acidente ocorrido em Macau. A iniciativa foi lançada com o objectivo de angariar 20 mil libras (228 mil patacas), uma meta cumprida em 84 por cento até domingo (16895 libras). A devolução Na sequência da notícia de que a seguradora vai avançar com a indemnização, após terem revisto o caso, os familiares de Daniel Hegarty anunciaram que quem doou dinheiro para a causa pode reavê-lo. “Agora, como anunciei na minha página do Facebook, quem quiser o dinheiro de volta deve contactar-me através do Facebook ou da página do ‘crowdfunding’. Vamos devolver todo o dinheiro a quem o pedir”, indicou Joe Hegarty. “Todo o dinheiro que as pessoas não quiserem de volta, vai, sem sombra de dúvidas, ser utilizado na mesma para a criação do fundo, porque foi com esse propósito que foi doado e vamos utilizá-lo a 100 por cento para o fundo, mesmo que seja uma quantia pequena”, garantiu. O britânico Daniel Hegarty morreu a 18 de Novembro durante o Grande Prémio de Macau, no qual participava pela segunda vez. O piloto, de 31 anos, perdeu o controlo da mota na curva dos Pescadores e acabou projectado contra a barreira. O acidente levou imediatamente ao final da corrida, a seis voltas do final, com o vencedor, Glenn Irwin, a terminar em lágrimas. Esta foi a primeira fatalidade no Grande Prémio de Macau desde 2012.
Andreia Sofia Silva Manchete PolíticaImplementação de seguro universal custa mais 18 mil milhões ao Governo [dropcap style≠‘circle’]O[/dropcap] Governo disse ontem estar aberto à possibilidade de implementação do seguro universal de saúde, mas admitiu logo aos deputados que deverá obrigar a um maior custo em termos de comparticipação de despesas médicas. Para comprovar isso, o secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, Alexis Tam, muniu-se de dados estatísticos, o que não é habitual quando o Executivo vai à Assembleia Legislativa (AL) dar respostas num debate proposto pelos deputados. A documentação entregue ontem aos deputados mostra que, caso o seguro universal de saúde fosse implementado, iria custar aos cofres públicos mais 18 mil milhões de patacas, uma vez que a despesa médica de Macau iria passar dos actuais 9.4 mil milhões para 23 mil milhões de patacas. No que diz respeito à despesa por residente, os Serviços de Saúde (SS) iriam gastar 2,5 vezes mais, passando das actuais 14.600 patacas por pessoa para 35.800 mil patacas. Estes números foram calculados com base no sistema de seguro de saúde universal na Alemanha, que tem uma população superior a 80 milhões de pessoas e uma despesa médica superior a três mil bilhões de patacas. Segundo notaram os SS, “o regime de seguro médico da Alemanha não cobre tudo”, uma vez que “o empregador e o empregado têm uma elevada taxa de contribuição, sendo que os pacientes precisam de pagar um certo valor da despesa em cada consulta”. Apesar do Executivo ter encomendado um estudo sobre a matéria, o secretário Alexis Tam mostrou-se cauteloso. “Tratam-se de questões que merecem a nossa reflexão. Há alguns problemas com a aquisição de seguros de saúde e podem ocorrer casos de abusos no futuro, ou problemas com a prestação de serviços de qualidade. Temos um objectivo em comum, que é disponibilizar um melhor serviço de saúde.” Baixa presença no PIB Os dados estatísticos ontem revelados mostram ainda que as despesas de saúde suportadas pelo Governo ocupa uma baixa percentagem no Produto Interno Bruto (PIB) da RAEM: 2,6 por cento. Quanto à percentagem O próprio secretário admitiu que, no futuro, será feito um maior investimento, ideia que ficou depois da visita oficial realizada recentemente a Singapura. “Depois da visita a Singapura sabemos que temos de aumentar os investimentos nesta área. No passado os investimentos feitos valeram a pena. As despesas nesta área são apenas 2,6 por cento do PIB e no futuro iremos aumentar o quadro de pessoal, os serviços e as instalações. Mas estamos abertos quanto à criação de um sistema de seguro universal.” Alguns deputados, como Ng Kuok Cheong, alertaram para a baixa presença destas despesas no PIB. “O nosso PIB tem crescido muito, e se a taxa que ocupa no PIB é de apenas 2,6 por cento, então 9,2 mil milhões de patacas é muito pouco”, defendeu. “O Governo tem dinheiro a mais e é por isso que afasta essa ideia [do seguro universal de saúde]. O Governo tem recursos financeiros suficientes para suportar este tipo de sistema.” Coutinho pede sistema de teste para funcionários públicos O deputado José Pereira Coutinho defendeu ontem no hemiciclo que deveriam ser criados mais protocolos com regiões como Hong Kong, Taiwan e interior da China para que os residentes tivessem mais opções de escolha na hora de tratarem da sua saúde. Contudo, pediu a implementação de um sistema de teste destinado aos 30 mil funcionários públicos existentes. “Podem os 30 mil funcionários públicos ser observados, desde que não seja muito dispendioso, e depois estender esta medida a toda a população?”, questionou. Pereira Coutinho lembrou que muitos dos funcionários públicos acabam por adquirir seguros de saúde. “Todos sabem que se um doente com cancro for tratado em Macau, a morte é quase certa. Quando se tem uma doença mais grave a pessoa vai para Hong Kong, não é nenhum segredo e o Governo tem de fazer mais. É preciso melhorar a gestão hospitalar, porque a saúde pelos quadros válidos e competentes”, rematou.
