Filipinas | Ex-governantes apresentam queixa contra Xi Jinping no TPI

DEx-funcionários do Governo filipino e um grupo de pescadores apresentaram queixa no Tribunal Penal Internacional (TPI) contra o Presidente chinês, Xi Jinping, por crimes contra a humanidade e danos ambientais no mar da China Meridional.

A acção, que solicita a abertura de um exame preliminar contra o Presidente chinês, foi apresentada em Haia, Holanda, na sexta-feira, indicou ontem a imprensa filipina, que publicou algumas páginas do documento.

O ex-secretário dos Negócios Estrangeiros filipino Albert del Rosario e a antiga procuradora no combate à corrupção Conchita Carpio Morales assinaram essa queixa juntamente com um grupo de pescadores afectados pelas actividades da China nessas águas.

Os requerentes acusam Xi Jinping e outros funcionários chineses de cometerem “crimes que implicam um dano ambiental massivo, quase permanente e devastador em vários países”, uma vez que a China ocupou várias ilhotas e recifes, cuja posse é disputada por vários países da região.

Os antigos funcionários do Governo filipino e os pescadores alegam que os danos ambientais começaram quando o Governo de Xi Jinping empreendeu “um plano sistemático para tomar o mar da China Meridional”, de grande importância geo-estratégica, através do qual circula 30 por cento do comércio global e abriga 12 por cento  da pesca mundial, além de possíveis depósitos de gás e petróleo.

Os signatários da acção alegam que o TPI tem jurisdição sobre o caso uma vez que “os crimes” da China ocorreram quando Manila ainda era membro do tribunal.

Em 17 de Março de 2018, o Presidente das Filipinas, Rodrigo Duterte, retirou o país do tratado que dá jurisdição ao TPI para investigar acções criminais no seu território – com a medida a ser efectiva a partir da mesma data do ano seguinte. A saída foi oficializada no passado domingo.

22 Mar 2019

IAM | Lixo nas ruas motivou um terço das queixas através da nova ‘app’

O Instituto para os Assuntos Municipais recebeu um total de 1.342 queixas através da nova aplicação de telemóvel, lançada em 1 de Janeiro. O lixo nas vias públicas esteve na origem de um terço das reclamações

Em sensivelmente dois meses de funcionamento, a nova aplicação de telemóvel do Instituto para os Assuntos Municipais (IAM) registou uma média de 22 queixas por dia. Lixo e obras nas vias públicas motivaram mais de metade das reclamações.

Segundo dados facultados pelo IAM ao HM, desde o lançamento da nova ‘app’, denominada “IAM em Contacto”, até 3 de Março, foram recebidas 1.342 queixas, das quais 451, ou 33,6 por cento, relativas ao lixo acumulado nas ruas. A reparação de vias públicas esteve na origem de 262 reclamações, o equivalente a quase um quinto do total.

A aplicação “IAM em Contacto”, lançada no mesmo dia da criação do IAM (antigo IACM), foi pensada para servir de plataforma para a apresentação imediata, simples e conveniente, de opiniões por parte da população sobre as quatro áreas municipais. A saber: higiene ambiental; jardins/espaços verdes e zonas de lazer; equipamentos e instalações e segurança alimentar.

Essas áreas abrangem a salubridade e danos nas vias públicas, sanitários e instalações de recolha de lixo; reparações dos pavimentos das vias públicas, sistema de drenagem ou tampas do esgoto, elevadores públicos, instalações de arborização ou equipamentos de manutenção física; bem como questões relacionadas com a queda de árvores e a segurança alimentar.

Outras vias

Uma vez submetidas as opiniões, a ‘app’ permite ainda a consulta, a qualquer hora, do andamento dos casos e o resultado do acompanhamento dado aos mesmos. A plataforma encontra-se disponível em três línguas (chinês, português e inglês).

Além da ‘app’, o primeiro novo serviço lançado na sequência da criação do IAM, o público pode fazer chegar as suas queixas ou opiniões através da Linha do Cidadão e da Linha Aberta sobre a Segurança Alimentar, bem como por e-mail, fax ou carta ou pessoalmente.

14 Mar 2019

Crime | Turistas a caminho de Macau e Hong Kong vítimas de burla

O Conselho do Consumidor de Shenzhen está a analisar queixas de pessoas que compraram pacotes turísticos para Macau e Hong Kong durante o Ano Novo Chinês. As denúncias vão desde a captura de documentos de identificação em troca de compras avultadas a hotéis que afinal são beliches em caves. A DST revela que não recebeu queixas

O Conselho do Consumidor de Shenzhen publicou um relatório na semana passada que revelava a recepção de 26 queixas de cidadãos do Interior da China que terão sido defraudados em visitas turísticas realizadas a Macau e Hong Kong durante o período do Ano Novo Chinês.

Segundo uma notícia publicada no South China Morning Post, as queixas resultaram da compra online de pacotes turísticos que às duas regiões especiais, para férias entre os dias 4 e 10 de Fevereiro. Os turistas queixosos foram atraídos por anúncios de agências turísticas no motor de busca Baidu, que terá atestado a idoneidade do serviço. Porém, as agências de turismo, além de não estarem licenciadas, acabaram por conduzir os turistas para esquemas fraudulentos. Segundo o jornal diário de Hong Kong, as queixas são maioritariamente provenientes de turistas fora da província de Guangdong e 90 por cento encontraram as excursões de Ano Novo Chinês online.

Por cá, a Direcção dos Serviços de Turismo (DST) esclareceu ao HM que, durante o período de 4 a 10 de Fevereiro de 2019, “não recebeu nenhuma queixa ou consulta sobre operações de agências de viagens não licenciadas”.

Beliches e joias

Um dos casos reportados dá conta de uma mulher, de apelido Yu, que comprou uma viagem de cinco dias para as duas regiões administrativas especiais. Quando chegou à região vizinha, o guia disse-lhe que os planos para visitar pontos turísticos tinham sido cancelados. Em vez disso, Yu foi encaminhada para um dia de compras. Para esfregar sal na ferida, o hotel de 3 estrelas que, supostamente, tinha reservado era, afinal, um beliche na cave de um edifício residencial.

Outro caso divulgado pelo South China Morning Post, relata a experiência de uma turista, de apelido Liu, que pagou 7600 yuan para os mesmos cinco dias de viagem às regiões administrativas especiais. Assim que chegou a Hong Kong, Liu terá sido forçada pelo guia turístico a comprar peças de joalharia e chocolates. O “incentivo” extra para as compras foi o facto do guia lhe ter confiscado o cartão de identificação até a turista ter gasto um determinado montante.

Ambos os casos são exemplos do que se passou na maioria das queixas recebidas pelo Conselho do Consumidor de Shenzhen. Os queixosos viram anúncios publicitários a pacotes turísticos no Baidu, que supostamente eram vendidos pela conceituada China International Travel Service (CITS). Quando clicavam no anúncio eram encaminhados para o site de uma agência diferente da publicitada.

“Tendo em conta que o servidor da plataforma de pesquisa do website se encontra localizado fora da RAEM, e que também não há indícios de que o local de operação da plataforma e os factos em causa se encontrem na RAEM, fogem ao âmbito de acção desta da DST”, esclarecem os serviços liderados por Helena de Senna Fernandes.

Em resposta às alegações, o Baidu revelou estar a investigar as queixas divulgadas pelo Conselho do Consumidor de Shenzhen que indicam que o motor de busca publicita falsas agências turísticas que defraudaram turistas em vias de visitar Macau e Hong Kong durante o Ano Novo Chinês. “Formámos uma equipa para investigar todas as actividades que violem leis e regulamentos”, referiu a empresa em comunicado, acrescentando estar a cooperar com a entidade fiscalizadora de Shenzhen de forma a “assegurar os direitos dos consumidores”.

O Conselho do Consumidor de Shenzhen esclareceu ainda que a CITS recebeu 463 queixas em 2018, 394 das quais referentes a agências turísticas falsas.

A DST garante que “em caso de suspeitas de violações da lei serão recolhidas provas, investigadas as causas, e sancionadas de acordo com a lei. Para os casos que envolvem agências de viagens do Interior da China, a DST comunicará às autoridades do turismo do Interior da China”.

6 Mar 2019

DSEJ esclarece alegado caso de abuso sexual na Sam Yuk

O caso de alegado assédio sexual na Escola Secundária Sam Yuk não tem sido divulgado conforme os factos, o que está a contribuir para preocupações desnecessárias. A ideia é deixada pela DSEJ que assegura nunca ter existido contacto físico

 

A Direcção do Serviços da Educação e Juventude (DSEJ) esclarece as medidas tomadas desde que teve conhecimento do caso de alegado assédio sexual na Escola Secundária Sam Yuk. Em comunicado, os serviços desmentem as afirmações da imprensa relativamente a comportamentos indevidos e à falta de acção do próprio Governo.

De acordo com o chefe do departamento de ensino da DSEJ, Kong Ngai, a informação citada na comunicação social como sendo proveniente do Governo é “falsa e causou preocupações desnecessárias aos estudantes, professores e residentes, pelo que é necessário dar esclarecimentos”.

O Executivo tem estado atento à situação e tratado do caso de forma rigorosa, referiu o responsável. “Nunca pedimos aos alunos para comunicarem com o professor como o que está dito no artigo em causa”, refere Kong, sendo que “durante todo o processo, além de estar assegurada a privacidade dos alunos, a DSEJ tem mantido uma comunicação estreita com a escola, alunos e agentes de aconselhamento dando seguimento imediato aos procedimentos necessários”.

 

A ordem dos factos

No final do mês de Abril, dois alunos do sexo masculino da Escola Secundária Sam Yuk dirigiram-se à DSEJ para declarar que um dos professores daquela instituição andaria a ter actos impróprios.

Com o conhecimento da situação, a entidade do Governo entrou em contacto com a escola tendo tido encontros com agentes de aconselhamento e reuniões com alunos de modo a compreender melhor a situação. “Na altura a escola respondeu que tinha iniciado uma investigação interna e tinha tido uma reunião com o professor”, refere Kong Ngai.

As alegadas acusações dizem respeito às queixas efectuadas por duas alunas que disseram que se sentiam constrangidas quando o professor em causa, enquanto dava instruções de estudo, se aproximava muito delas. Depois de uma reunião plenária da escola, a situação não voltou a acontecer.

De acordo com a DSEJ, é de salientar que “durante a reunião, as alunas implicadas nunca referiram que tivesse existido qualquer contacto físico por parte do docente”. Os comportamentos referentes a possíveis contactos físicos foram dados por um órgão de comunicação social acerca de uma aproximação do rosto do professor do das alunas, e do toque nas costas ou no pescoço, “não correspondem à realidade”, sublinhou o chefe do departamento de ensino da DSEJ. Segundo o mesmo responsável, o Governo vai exigir à escola a apresentação de um relatório.

Entretanto, a DSEJ já organizou uma actividade dirigida aos estudantes de modo a promover a sensibilização para possíveis actos de aproximação indevida. “Reitero que não toleramos os actos de assédio sexual e de abuso sexual”, disse Kong.

A Macau Concealers, que avançou com a notícia do alegado assédio sexual na Sam Yuk, referiu que escola alegou que se trata de um professor que vem de uma cultura diferente, sendo que terá dito aos queixosos para não divulgarem a situação.

13 Jun 2018

Educação | EPM já recebeu pedido de esclarecimento do Governo português

 

A Escola Portuguesa de Macau recebeu uma carta do Ministério da Educação de Portugal sobre as queixas para dois episódios de violência. O presidente da EPM confirmou a recepção do documento ao HM

A Escola Portuguesa de Macau (EPM) já recebeu a carta do Ministério da Educação de Portugal a pedir esclarecimentos sobre dois episódios de violência que ocorreram no estabelecimento. Ao HM, o presidente da EPM, Manuel Machado, confirmou a recepção da carta, mas não quis adiantar informações sobre os casos em questão.

No entanto, o HM sabe que o assunto da carta são as duas queixas apresentadas à Inspecção Geral de Educação e Ciência. Em causa estão dois casos de violência, o primeiro caso que ocorreu em finais de 2016, quando um docente promoveu agressões entre alunos. O segundo episódio ocorreu a 14 de Março deste ano, quando houve uma troca de agressões entre dois estudantes de 15 e 13 anos e que terminou com um aluno internado, na sequência de lesões na cabeça.

“Posso confirmar que houve do Ministério da Educação um pedido de esclarecimento sobre a questão. Mas neste momento, sobre este assunto, prefiro não adiantar mais desenvolvimentos. Poderei fazê-lo mais à frente”, disse Manuel Machado.

Segundo o HM conseguiu apurar, a correspondência recebida pela Escola Portuguesa de Macau terá saído de Lisboa há cerca de duas semanas e enquadra-se nos trâmites processuais da análise de queixas sobre episódios de violência.

Também ao HM, a Inspecção Geral de Educação e Ciência já tinha confirmado que as queixas em questão estavam a ser analisadas. Porém, este é o primeira contacto entre as duas partes, no âmbito da análise aos dois casos.

25 de Abril na EPM

Também ontem, a Escola Portuguesa de Macau celebrou o 25 de Abril, uma vez que o estabelecimento de ensino se encontra hoje encerrado, por ser feriado nacional em Portugal. No âmbito das celebrações da revolução de 1974, que abriu o caminho para a implementação de um sistema democrático, houve um encontro entre os alunos e João Soares, deputado português e filho do ex-presidente de Portugal Mário Soares, e com o Coronel Manuel Geraldes, um dos intervenientes na Revolução dos Cravos.

“Celebrámos hoje [ontem] o 25 de Abril com a presença do Dr. João Soares, que está cá em Macau, e do Coronel Manuel Geraldes. Houve uma reunião com os alunos da Escola sobre a temática do 25 de Abril, em que eles falaram da sua experiência. Um como militar interveniente na revolução e outro, como um estudante, na altura, da oposição e da situação política antes do 25 de Abril”, contou Manuel Machado.

Além do encontro, estão em exposição na escola trabalhos elaborados pelos alunos sobre a revolução dos cravos.

25 Abr 2018

Coligação em Timor queixa-se de polícia que deteve equipa de comunicação

A coligação timorense AMP criticou ontem a acção da polícia, que deteve para interrogatório membros da sua equipa de comunicação partidária, sem queixas ou indícios de qualquer crime e alegadamente por publicar comentários e opiniões na rede social Facebook

 

A Aliança de Mudança para o Progresso (AMP) – que reúne os partidos da oposição CNRT, PLP e KHUNTO – considera que se tratou de um “abuso de poder”, pelo que vai avançar com uma queixa civil contra a Polícia Nacional de Timor-Leste (PNTL).

“A polícia cometeu um acto de abuso de poder. Não havia indício de qualquer crime, nem qualquer queixa. Dar opiniões no Facebook, ou onde quer que seja, não é crime. Insultos ou criticar o Governo não é crime”, afirmou o advogado Pedro Aparício, em conferência de imprensa.

Pedro Aparício foi ontem apresentado por Arão Noé, um dos elementos da Comissão Jurídica da AMP, como o advogado que lidera a equipa jurídica que vai acompanhar os militantes e dirigentes da coligação durante o processo das eleições antecipadas de 12 de Maio.

Arão Noé explicou que se trata de responder a eventuais incidentes que possam constituir “violações da lei eleitoral” ou das restantes leis timorenses e que afectem a equipa da AMP no terreno.

Pedro Aparício explicou que, “de forma urgente”, a atenção vai concentrar-se, para já, na actuação da polícia relativamente à equipa de comunicação da AMP que foi interrogada e ouvida “sem qualquer indício de crime” ou “sem qualquer queixa”.

“O serviço no media centre da AMP é apenas opinião, ideias, relacionadas com aspectos da liderança ou do Governo. Não constitui crime”, afirmou.

“A polícia ultrapassou a sua competência. Ficamos tristes que a acção da polícia não tenha cumprido a lei, o código do processo penal e que isto ainda aconteça em 2018. Isto não devia acontecer num Estado de direito”, afirmou.

Questionado pela Lusa sobre se a AMP não confia na capacidade de fiscalização eleitoral da Comissão Nacional de Eleições (CNE), Arão Noé afirmou que sim, mas que não cabe à autoridade eleitoral levar o caso aos tribunais. “Como partido e como cidadãos, temos o dever de proteger os nossos militantes que foram atingidos como vítimas nesta acção. Temos responsabilidade e dever moral de proteger os nossos militantes e simpatizantes”, considerou.

“Esta acção policial foi muito grave. A polícia não pode fazer este tipo de acções sem autorização do órgão judicial. A polícia tem que trabalhar conforme a lei diz e não fazer política dentro da polícia, não deve executar interesses políticos dentro da polícia”, considerou.

Nas últimas semanas, várias pessoas, incluindo um assessor do primeiro-ministro, Mari Alkatiri, foram interrogadas pela polícia alegadamente por publicações no Facebook que incluem insultos e críticas aos líderes políticos do país.

Os visados pela acção policial terão insultado quer líderes da Fretilin, no Governo, quer da AMP, na oposição, entre eles Alkatiri e Xanana Gusmão, presidente do CNRT.

27 Mar 2018

Táxis e autocarros lideram queixas no Conselho de Consumidores

O Conselho de Consumidores (CC) recebeu mais de cem queixas em 2017 relacionadas com transportes públicos, sendo que 63 delas dizem respeito aos serviços de táxi e 44 aos serviços de transporte aéreo de passageiros, aponta um comunicado. As razões para a apresentação das queixas prendem-se com “as práticas dos operadores comerciais e o preço dos serviços”. Em segundo lugar surgem as queixas relacionadas com os serviços de telecomunicações, “um número que desceu ligeiramente face ao ano de 2016”, uma quebra de 40 por cento. Em relação às queixas que envolvem as ourivesarias e bijutarias registaram um aumento de 57 por cento, “devido ao aumento dos conflitos apresentados pelos turistas em relação aos artigos em ligas de ouro”.

No total, o CC recebeu 5067 casos na área do consumo, que incluem 1647 queixas, 3397 pedidos de informação e 23 sugestões. O sector da venda de ouro gerou bastantes queixas da parte dos turistas, “que se queixam da falta de esclarecimento por parte da loja em relação ao grau de pureza dos artigos em ligas de ouro”.

O CC aponta que já em 2016 tinha reforçado a sensibilização sobre esta matéria no interior da China, sendo que este ano “irá dar continuidade ao dito trabalho, com vista a proteger os direitos e interesses dos turistas e aumentar a sua confiança em fazer consumo em Macau”.

“O CC também aproveita para lembrar aos operadores comerciais que devem informar, detalhadamente, os consumidores das características dos artigos de ouro por eles vendidos, bem como devem indicar o grau de pureza dos mesmos na factura ou recibo em conformidade com a lei”, conclui o comunicado.

15 Jan 2018

Eleições | CCAC recebeu 101 queixas desde Abril

O Comissariado contra a Corrupção de Macau (CCAC) recebeu desde Abril um total de 101 queixas relacionadas com as eleições de Setembro à Assembleia Legislativa, disse o comissário André Cheong no fim-de-semana

“Até este momento recebemos 67 queixas (…) através da linha conjunta com a Comissão Eleitoral e 34 por via própria. No total são 101. A maior parte está relacionada com suspeita de corrupção eleitoral”, disse aos jornalistas, à margem de uma iniciativa do CCAC para promover “eleições limpas”.

André Cheong não avançou detalhes sobre os progressos das investigações, quantas foram concluídas e se houve queixas que deram origem à entrega de processos ao Ministério Público para fazer acusação.

Aprovada em 2016, a nova lei eleitoral impõe maiores restrições à propaganda eleitoral.

Em Macau, muitas listas têm ‘organizações amigas’ que promovem todo o tipo de actividades e de presentes, desde banquetes a viagens à China.

A lei não proíbe as associações apoiantes de listas candidatas de organizarem banquetes ou de oferecerem refeições gratuitas ou vales de compras em supermercados aos seus sócios, nem proíbe que uma sociedade organize viagens ao interior da China, recorda André Cheong.

“O que a lei proíbe é fornecer esses interesses e ao mesmo tempo fazer propaganda eleitoral. Por exemplo, há banquetes gratuitos em que há propaganda. Antes de 2 de Setembro [data do início da campanha eleitoral], se houver propaganda antecipada vai ser qualificada como acto ilegal”, acrescenta.

O comissário revelou que desde Abril até à data os fiscais do CCAC realizaram “mais de 2000 acções de vigilância”, das quais mais de 1500 a actividades que incluíam banquetes ou refeições gratuitas, tendo também fiscalizado outro tipo de iniciativas, como a oferta de viagens.

Comer e passear

“Verificámos que existem essas actividades, mas em muito poucas ocorreram acções de propaganda de actos eleitorais. Segundo os colegas que já trabalharam em várias eleições, essa é uma diferença em relação ao passado”, diz.

“Não fiz a comparação se as viagens ou banquetes são mais ou menos, mas nesses mais de 2000 actos verificámos poucos casos de indícios de fornecimento de interesses e, ao mesmo tempo, de propaganda eleitoral”, afirma.

Nas últimas eleições para a Assembleia Legislativa, há quatro anos, o CCAC diz ter recebido 213 queixas e denúncias relacionadas com as eleições legislativas, das quais 46 foram registadas no dia da votação (15 de Setembro de 2013).

A Assembleia Legislativa é composta por 33 deputados, 14 eleitos por sufrágio universal e 12 por sufrágio indirecto (através de associações), além de sete posteriormente nomeados pelo chefe do Executivo.

As eleições estão marcadas para 17 de Setembro.

Região | Cooperação domina encontro entre líderes de Hong Kong e Macau

A cooperação bilateral no desenvolvimento de tecnologia inovadora, indústrias criativas e medicina tradicional chinesa dominaram o encontro do chefe do Executivo de Macau, Chui Sai On, com a homóloga de Hong Kong, Carrie Lam.

Na primeira visita a Macau depois de ter assumido a chefia do Executivo de Hong Kong, a 1 de Julho passado, Carrie Lam destacou o empenho do seu Governo no desenvolvimento dos sectores de tecnologia inovadora e indústrias criativas, bem como a “enorme vontade” de conhecer “o desenvolvimento da indústria da medicina tradicional chinesa” em Macau, de acordo com um comunicado oficial divulgado na sexta-feira à noite.

Os dois responsáveis lembraram a “boa cooperação” entre as duas Regiões Administrativas Especiais chinesas e a iniciativa “Uma Faixa, Uma Rota”, a construção da Grande Baía Guangdong-Hong Kong-Macau e a entrada em funcionamento, prevista no final do ano, da ponte Hong Kong – Zhuhai – Macau na criação de novas oportunidades de desenvolvimento.

Chui Sai On defendeu que “os dois territórios podem impulsionar a cooperação em vários domínios, incluindo na tecnologia inovadora, na indústria criativa e na formação dos jovens, estando ainda disponível para trocar experiências com Hong Kong sobre o desenvolvimento da indústria da medicina tradicional chinesa”, indicou a mesma nota.

Depois do encontro e antes de regressar a Hong Kong no final do dia, Carrie Lam visitou o espaço 10 Fantasia – Associação promotora de indústrias criativas, no bairro de São Lázaro, na cidade. A governante de Hong Kong não prestou declarações aos jornalistas.

Primeira mulher a chefiar o Governo de Hong Kong , Carrie Lam foi eleita a 26 de Março passado por um colégio eleitoral de 1.194 membros, em representação de vários sectores de actividade da antiga colónia britânica.

Eleições | Listas de delegados a entregar até dia 28

Arrancou no sábado, com duração até à próxima segunda-feira, dia 28, o prazo para a entrega das listas de delegados das candidaturas às eleições legislativas deste ano. Segundo um comunicado da Comissão de Assuntos Eleitorais da Assembleia Legislativa (CAEAL), cada candidatura tem o direito de designar um delegado efectivo e outro substituto para cada assembleia de voto. Cabe ao mandatário da candidatura entregar a lista de delegados ao director dos Serviços de Administração e Função Pública. A CAEAL determina que “os delegados designados pelas candidaturas para as diversas assembleias de voto são obrigados a votar nas assembleias de voto para as quais foram designados”.

21 Ago 2017

Função Pública | Novo regime de queixas não permite anonimato

O Conselho Executivo concluiu a análise do regime da gestão de tratamento de queixas apresentadas por trabalhadores dos serviços públicos. Vai ser criada uma comissão independente, mas alguns membros poderão ser funcionários públicos. Não há espaço para queixas anónimas

O Governo vai implementar um novo regime de tratamento de queixas apresentadas por funcionários públicos que se pretende que venha complementar os sistemas já em vigor. O regime da gestão de tratamento de queixas apresentadas por trabalhadores dos serviços públicos foi ontem apresentado em conferência de imprensa do Conselho Executivo e não vai permitir queixas de forma anónima.

Kou Peng Kuan, director dos Serviços de Administração e Função Pública (SAFP), acredita que este facto não vai fazer com que os funcionários públicos tenham medo de apresentar queixa.

“As queixas não podem ser anónimas porque podem envolver apenas duas pessoas, o queixoso e o visado, e, para sabermos de que assunto se trata, temos de saber quem são essas pessoas”, explicou o responsável. “Mas isso não significa que, se existir uma queixa anónima, a comissão não possa acompanhar [o assunto]”, frisou.

Kou Peng Kuan deixou ainda claro que os trabalhadores da Função Pública não devem temer represálias nos seus empregos pelo facto de se queixarem do funcionamento do seu serviço ou de algum dirigente.

“Este regime tem como objectivo a garantia dos direitos dos funcionários públicos. A apresentação da queixa não vai afectar o direito ou a carreira desse funcionário”, acrescentou o director dos SAFP.

As queixas devem ser apresentadas por escrito, “devidamente assinadas”, nos serviços onde trabalham os queixosos. Caso seja uma reclamação contra os “dirigentes máximos dos serviços públicos”, deve ser entregue directamente à Comissão de Gestão de Tratamento de Queixas Apresentadas por Trabalhadores dos Serviços Públicos.

Cabe a esta comissão elaborar todos os anos um relatório, que será entregue ao secretário da tutela. Este relatório pode incluir “as opiniões destinadas ao aperfeiçoamento do funcionamento dos serviços públicos e do Governo”.

Leong Heng Teng, porta-voz do Conselho Executivo, disse ainda que “os serviços devem colaborar com a comissão e designar um subdirector ou equiparado para acompanhar as queixas”.

E a independência?

Cabe ao Chefe do Executivo a escolha, através de despacho, dos sete membros que vão compor a comissão responsável pela análise das queixas. Segundo explicou Leong Heng Teng, a comissão “está subordinada aos princípios da independência, justiça e imparcialidade”, mas não está garantido que nomes que desempenhem cargos públicos fiquem de fora.

“O princípio é o de que os membros da comissão devem ser escolhidos de entre individualidades de reconhecido mérito, com conhecimentos ou experiencia profissional adequados. Mas não há uma condição que garanta se são Função Pública ou não”, adiantou Leong Heng Teng.

De fora deste regime ficam organismos como o gabinete do procurador da RAEM e do presidente do Tribunal de Última Instância, o Comissariado contra a Corrupção, o Comissariado da Auditoria e os serviços de apoio da Assembleia Legislativa.

A separação de poderes a isso obriga mas, segundo Kou Peng Kuan, está também em causa a complementaridade de regimes de recepção e tratamento de queixas.

“Também são serviços públicos, só que o ordenamento jurídico é diferente. Como não se aplicam as regras gerais do regime jurídico da Função Pública, este regulamento não se aplica nestes serviços públicos”, explicou Kou Peng Kuan.

Além disso, “estas entidades fiscalizam o desempenho dos serviços públicos, e o CCAC tem competência para se pronunciar sobre as queixas que são feitas pelos funcionários públicos. Este é um regime complementar aos que já existem”, rematou.

16 Jun 2017

Eleições | Tong Hio Fong apela a que denúncias sejam dirigidas à comissão

O presidente da Comissão dos Assuntos Eleitorais da Assembleia Legislativa (CAEAL), Tong Hio Fong, após a reunião de ontem, fez saber à comunicação social que recebeu a queixa da plataforma dirigida por Jason Chao, mas que a investigação não pode prosseguir. A razão, apontou, é a ausência de informação. “Não foram verificados factos objectivos. Não há uma identificação do queixoso e só constatamos que existiu uma terceira pessoa que reflectiu esta voz”, disse.

A comissão considera que a carta recebida não é suficiente, “não são conhecidos factos concretos, as pessoas visadas nem as escolas envolvidas”, explicou o presidente.

Por outro lado, o responsável da CAEAL considera que se a população pretende denunciar situações irregulares deve recorrer aos mecanismos oficiais, nomeadamente à CAEAL e ao Comissariado Contra a Corrupção (CCAC),  que, considerou, têm os meios para recolher as queixas e proceder à investigação. Tong Hio Fong não entende porque é que os queixosos que se dirigiram a Jason Chao.

O presidente da comissão aproveitou a ocasião para apelar aos residentes para que, caso se apercebam de irregularidades no processo eleitoral, não hesitem e “relatem de imediato à comissão ou ao CCAC e não recorram a terceiras pessoas” , referindo-se ao caso denunciado à “Just Macau”.

No que respeita às quatro queixas até à data recebidas pela CAEAL, Tong Hio Fong não adianta o conteúdo.

Assuntos que não interessam

Já Jason Chao considera que a CAEAL está a tentar evitar proceder a acções no que respeita às queixas enviadas pela “Just Macau”. As declarações do agora responsável pela plataforma civil que pretende monitorizar o processo eleitoral surgem em reacção ao tratamento que foi dado às denuncias que a plataforma recebeu e direccionou para a comissão.

Jason Chao considera que o destino da queixa não é de estranhar. Para o ex- dirigente da Associação Novo Macau, o comissário do Comissariado contra a Corrupção (CCAC), André Cheong e Tong Hio Fong desconhecem a realidade. “A ignorância de André Cheong e do presidente da CAEL relativa a medos de retaliação não interessa para o assunto – uma alegada existência de coacção”, disse ao HM.

A denúncia feita a CAEAL pela “Just Macao” alertava para a existência de casos em que as escolas estão a apresentar aos seus professores e funcionários formulários de apoio a determinados candidatos às legislativas, agendadas para 17 de Setembro.

27 Abr 2017

Função Pública | Recolha de opiniões sobre novo mecanismo de queixas

OGoverno está a efectuar consultas junto dos serviços públicos, trabalhadores da Função Pública e respectivas associações para apresentar o conteúdo da proposta de lei sobre o mecanismo de tratamento das queixas apresentadas pelos trabalhadores dos serviços públicos. Esta é uma lei prometida há mais de três anos, sendo que apenas ontem foi tornado público que o Executivo começou uma ronda de auscultações desde o dia 20 de Julho.
O mecanismo tem vindo a ser pedido por deputados e funcionários, uma vez que as actualmente, em caso de queixas, os trabalhadores da função pública têm de recorrer aos seus superiores, o que nem sempre é vantajoso, nomeadamente se os conflitos se derem entre eles. As reivindicações dos funcionários e associações da Função Pública nunca terão sido ouvidas até agora, altura em que o Governo assegura que vai reunir opiniões sobre as melhorias do mecanismo.
De acordo com um comunicado, essas melhorias passam pela criação de uma entidade independente que lide com as queixas.
“No âmbito do mecanismo de tratamento de queixas seria criada uma comissão especializada que, na qualidade de uma entidade terceira, iria estimular os serviços públicos a receberem e tratarem as queixas dos seus trabalhadores, assegurando-se deste modo um tratamento justo e imparcial a cada queixa apresentada”, começa por apontar o Executivo. “A comissão, caracterizada como uma entidade neutra, além de acompanhar as queixas apresentadas pelos trabalhadores dos serviços públicos, quando necessário poderia proceder a conciliações, no sentido de eliminar qualquer desentendimento ou diferendo entre as partes, ou resolver conflitos nas relações interpessoais.”
Vai ainda ser designado um responsável pelo tratamento das queixas dos trabalhadores. As sessões decorrem até 19 de Agosto e, até agora, já contaram com a participação de cerca de 300 pessoas.
“Os participantes apresentaram activamente as suas opiniões e sugestões, tais como o âmbito de aplicação, procedimentos do funcionamento, as responsabilidades a assumir pelo queixoso e pelo serviço público, assim como o apoio e instruções que podem ser prestados pelos Serviços de Administração e Função Pública (SAFP), entre outros. Os participantes comunicaram e interagiram positivamente com o pessoal dos SAFP, tendo sido também trocadas, num ambiente animado, experiências obtidas no tratamento de queixas”, realça um comunicado.

6 Ago 2015