João Santos Filipe Manchete PolíticaPrisão preventiva | Aprovada lei que prolonga prazo de detenção Numa altura em que a prisão preventiva de alguns arguidos de casos mediáticos foi contestada, inclusive com pedidos de habeas corpus, os deputados aprovaram ontem a “lei de combate aos crimes de jogo” que aumenta os prazos legais das detenções A Assembleia Legislativa aprovou ontem na generalidade a “lei de combate aos crimes de jogo”, que aumenta os prazos de prisão preventiva para vários crimes, muitos dos quais nem sequer estão relacionados com o jogo ilegal. A aprovação resultou de uma proposta do Governo, apresentada em Janeiro, numa altura em que os tribunais de Macau têm enfrentado pedidos de habeas corpus, para a libertação de arguidos cujos prazo de prisão preventiva foram ultrapassados. Os crimes que passam a prever um período de prisão preventiva mais alargado são os de traição à pátria, secessão do Estado e subversão contra o poder político do Estado, o crime de associação criminosa e ainda todos os crimes com uma pena máxima superior a oito anos de prisão e praticados com recurso à violência. Os arguidos passam assim a poder ficar oito meses em prisão preventiva, sem que tenha sido deduzida acusação, ou até um ano de preventiva, nos casos em que há instrução, mas não há despacho de pronúncia. Ao mesmo tempo, os arguidos podem igualmente ficar detidos durante dois anos, sem que tenha havido condenação em primeiro instância, e três anos, sem que tenha havido condenação transitada em julgado. Afinação geral Também ontem, os deputados aprovaram a alteração à lei dos juramentos que vai fazer com que os membros da Comissão Eleitoral do Chefe do Executivo tenham de prestar juramento. Segundo o diploma aprovado na generalidade, e que ainda tem de ser discutido e votado na especialidade, a recusa de juramento faz com que os membros da comissão percam o cargo. O mesmo critério passa a ser adoptado para outros cargos na RAEM que já exigiam o juramento, como acontece com o Chefe do Executivo, presidente do Tribunal de Última Instância, deputados, magistrados, entre outros. No caso de o juramento ser lido com uma versão diferente da que consta no previsto da lei, desde que se prove ter havido dolo, a consequência passa igualmente pela perda do cargo. Este é também o resultado para alguém que preste juramento “de qualquer forma que não seja sincera ou solene”, o que é entendido como violação do procedimento de juramento ou de ofensa à cerimónia do juramento. As alterações foram explicadas pelo Executivo com a necessidade de conformar a lei com as novas exigências da segurança nacional.
João Santos Filipe SociedadeCrime | Preventiva para suspeito de roubo de 4,5 milhões Um residente suspeito de estar envolvido num roubo de uma mochila e uma bagagem que continham cerca de 4,5 milhões de yuan vai aguardar julgamento em prisão preventiva. A medida de coacção aplicada pelo juiz de instrução criminal foi revelada ontem, através de um comunicado do Ministério Público. O roubo foi cometido “há dias atrás”, no Terminal Marítimo do Porto Exterior, pelo residente de Macau em conluio com dois homens do Interior. Após os alegados factos, os três fugiram para o outro lado da fronteira, onde foram capturados pela polícia do Interior, no que foi descrito como uma “acção conjunta” entre as duas polícias. Com o homem de Macau a ser entregue ao território, enquanto os dois do Interior ficaram do outro lado da fronteira, o caso foi encaminhado para o Ministério Público. O suspeito está indicado pela prática do crime de furto qualificado, que implica um pena mínima de dois anos e máxima de 10 anos de prisão. Segundo a mesma explicação, a prisão preventiva visa também evitar “a fuga de Macau” e a “perturbação no andamento do processo”. No comunicado, o MP deixou ainda um apelo aos “cidadãos para guardarem cautelosamente os seus bens e denunciarem, de imediato […] quando os bens tiverem sido prejudicados, por forma a combater tempestivamente os crimes, salvaguardando, em conjunto, tanto a ordem social como a segurança patrimonial dos cidadãos”.
João Santos Filipe Manchete SociedadeCrime | Três membros de associação criminosa em prisão preventiva A rede constituída por cinco indivíduos é suspeita de te branqueado mais de 1,1 mil milhões de dólares de Hong Kong, quantia obtida através de burlas online. Dois dos alegados membros da rede criminosa ficaram em liberdade a aguardar julgamento Três dos cinco membros detidos de uma associação criminosa que terá branqueado mais de 1,1 mil milhões de dólares de Hong Kong vão aguardar julgamento em prisão preventiva. A informação foi divulgada ontem pelo Ministério Público, através de um comunicado, depois de os membros terem sido detidos a 25 de Maio. “Realizado o primeiro interrogatório judicial de três arguidos, tendo em conta a natureza e a gravidade dos factos bem como o modus operandi, o motivo e o grau de participação dos arguidos, o Juiz de Instrução Criminal, sob a promoção do Delegado do Procurador titular do respectivo inquérito, aplicou aos três arguidos a medida de coacção de prisão preventiva”, foi comunicado ontem. Aos outros dois arguidos detidos foram aplicadas medidas de “prestação de caução, apresentação periódica e proibição de ausência” do território. Segundo a mesma informação, os arguidos estão indiciados pela prática do crime de branqueamento de capitais, que é punido com uma pena até 12 anos de prisão, e do crime de associação criminosa, que pode chegar aos 10 anos. Duas operações A rede em causa foi descoberta pela Polícia Judiciária em Macau depois de duas operações realizadas em Março e Maio. Em relação à primeira operação foram detectados oito membros, na segunda foram cinco. Porém, as autoridades acreditam que existem, pelo menos, 22 envolvidos, mas nem todos estão em Macau, até porque a rede aparenta ter ramificações em países como Estados Unidos, Canadá, Austrália, Nova Zelândia, além da região vizinha de Hong Kong. Na movimentação de dinheiro foram utilizadas criptomoedas e mais de 181 contas bancárias, para lavar o dinheiro que se acredita ser proveniente de burlas telefónicas relacionadas com namoradas e investimentos fictícios. O MP avisou também os residentes para que tomem cautela na utilização de contas bancárias: “O Ministério Público apela aos cidadãos que façam a gerência das suas contas bancárias de forma cautelosa para se evitar que os criminosos abusem das mesmas servindo para instrumento de crime”. Por outro lado, foi igualmente pedido que caso os cidadãos suspeitem de crimes que devem apresentar denúncia à polícia ou ao próprio Ministério Público.
Hoje Macau SociedadeCrime | Prisão preventiva para tailandês suspeito de violação [dropcap]U[/dropcap]m homem, de nacionalidade tailandesa, foi colocado em prisão preventiva por suspeita de violação. Em comunicado, divulgado ontem, o Ministério Público (MP) indica que a medida de coacção mais grave – proposta pelo MP e aceite pelo juiz de Instrução Criminal – foi aplicada dada a “a natureza e a gravidade do crime que, em particular, ameaça a tranquilidade pública” e “no intuito de impedir o possível perigo de fuga”. A violação é punível com pena de prisão de prisão de 3 a 12 anos.
Diana do Mar Manchete SociedadeQuase um quinto da população prisional em prisão preventiva Quase um quinto da população prisional de Macau encontra-se em prisão preventiva. A possibilidade de se introduzir a pulseira electrónica merece “reflexão”, mas parece estar fora da agenda do Governo [dropcap]A[/dropcap] população prisional de Macau era composta, a 31 de Agosto, por 1.397 reclusos. Do total, 250 encontravam-se em prisão preventiva, ou seja, o equivalente a 17,8 por cento do total, de acordo com dados facultados ao HM pela Direcção dos Serviços Correccionais (DSC). O universo de reclusos – 1.397 – representa 85,7 por cento da capacidade máxima do Estabelecimento Prisional de Coloane, estimada em 1.630 pessoas. Ora, a proporção de reclusos em prisão preventiva – na ordem de um quinto – tem desencadeado críticas por parte de advogados que alertam para a eventual banalização do recurso à mais grave medida de coacção prevista na lei. Neste âmbito, a possibilidade de ser introduzida a figura da pulseira electrónica, por um lado, como alternativa a medidas privativas de liberdade e, por outro, para aliviar a lotação da cadeia, tem sido abordada de quando em vez, por deputados e advogados. Aliás, há sete anos, chegou mesmo a ser proposta pelo Conselho dos Magistrados do Ministério Público (MP) no âmbito do parecer relativo à revisão do Código de Processo Penal (CPP) por ser “uma medida madura tecnologicamente e viável juridicamente”. Recorde-se que o organismo era liderado, à altura, por Ho Chio Meng, condenado a uma pena de 21 anos de prisão, em Julho do ano passado. Pulseira inteligente Contactado pelo HM a respeito, o actual Procurador, Ip Son Sang, afirmou que o Ministério Público (MP) não iniciou qualquer “estudo específico” sobre a hipótese de introdução da pulseira electrónica, mas “mantém um parecer positivo” em relação à alteração do CPP. “No entanto, as alterações devem assegurar a protecção dos direitos dos cidadãos”, ressalva o gabinete do Procurador, na breve resposta, num aparente comentário a outras sugestões apresentadas na altura pelo Conselho de Magistrados do MP relativamente à reforma do CPP. O secretário para a Segurança, Wong Sio Chak, respondeu, por seu turno, que a pulseira electrónica é uma medida “merecedora de profunda reflexão e discussão pública, a qual, não obstante a sua relevante importância, não se esgota na opinião da comunidade jurídica”. No entanto, as questões de política criminal não são definidas pela secretaria para a Segurança, cabendo-lhe, tão somente, a execução das medidas privativas de liberdade impostas pelos tribunais da RAEM”, ressalva. A secretaria para a Administração e Justiça figura como a tutela sob a qual recai a responsabilidade na matéria – dado que a introdução da pulseira electrónica implicaria mexidas no CPP –, mas Sónia Chan escusou responder às perguntas endereçadas por este jornal.
