Deputado José Pereira Coutinho quer responsabilização pelas falhas no Metro Ligeiro

[dropcap]O[/dropcap] deputado Pereira Coutinho questiona o Governo acerca das medidas que pretende tomar para responsabilizar as entidades públicas e privadas pelas derrapagens financeiras e incumprimentos contratuais das obras do Metro Ligeiro.

O deputado recorda a resposta a uma interpelação que assinou em que o Gabinete para as Infra-estruturas de Transportes (GIT) , em 2010, justificava o convite feito a sete entidades internacionais para assumirem as operações na primeira fase do Metro Ligeiro com a necessidade de “profissionalismo”.

No entanto, de acordo com o deputado, o que aconteceu foi precisamente o contrário. “O planeamento do projecto foi deficiente, houve uma má gestão dos prazos de construção, os cadernos de encargos foram mal elaborados prejudicando a fiscalização e o controlo das obras e houve falta de rigor nos custos”, aponta Coutinho.

Por outro lado, o tribuno considera que é necessário criar uma comissão independente para averiguar as principais razões que levaram às muitas derrapagens financeiras que o projecto tem vindo a ter.
Para o futuro, Coutinho pede ainda ao Governo a divulgação dos estudos de sustentabilidade financeira do projecto a que chama de “elefante branco”.

23 Out 2018

Proposta de lei do Metro Ligeiro foi aprovada na generalidade

A proposta de lei do sistema de transporte do Metro Ligeiro foi aprovada na generalidade. O debate teve como destaque questões relativas à fiscalização da empresa responsável pelas operações, o estabelecimento de tarifas e a possibilidade de expropriações durante as obras

[dropcap]F[/dropcap]oi aprovada na generalidade, na passada terça-feira, a proposta de lei do sistema de transporte do Metro Ligeiro com 30 votos a favor e um contra, do deputado pró-democrata Ng Kuok Cheong.

O debate que marcou a abertura da sessão legislativa foi pautado pelas dúvidas dos deputados acerca da fiscalização da empresa que será responsável pelas operações do Metro Ligeiro.

O deputado Sulu Sou começou por pedir ao secretário para os Transportes o Obras Públicas, Raimundo do Rosário, esclarecimentos sobre a relação entre o Governo e o MTR Corporation Limited, assim como a possibilidade de criação de uma empresa pública. “Qual é a função de exploradora? Queria que me dissesse o que é isto. Disse que ia criar uma empresa de capital público e, entretanto, foi feita a concessão à empresa de Hong Kong”.

Recorde-se que a MTR Corporation Limited vai ser a empresa responsável pelas operações do Metro Ligeiro nos primeiros cinco anos de funcionamento, tendo a seu cargo também a reparação e manutenção dos comboios, dos sistemas de sinalizações e das instalações das infra-estruturas.

Já Ip Sio Kai quis saber “quem vai assumir as devidas responsabilidades no futuro se é uma empresa criada pelo Governo ou a MTR”. Para o deputado eleito por sufrágio indirecto, este ponto não está esclarecido.

Segundo Raimundo do Rosário, há que distinguir empresa pública e MTR. O secretário defendeu perante o hemiciclo que para operar o sistema a melhor opção é o recurso a serviços de uma empresa concessionária, tal como foi feito. “É melhor não ser um serviço público a fazer isto. Uma concessão é mais flexível e mais simples para servir a população e quando nos referimos a operadora estamos a referir a companhia concessionária”. O secretário referiu ainda que se trata de uma situação idêntica à que existe com o sector da electricidade, através da CEM.

No que diz respeito à forma como a fiscalização aos serviços da MTR vão ser feitos, o secretário mostrou-se disponível para debater a matéria na discussão da proposta na especialidade, onde vai “adoptar uma postura de abertura”, adiantou.

Consequências selectivas

As sanções a aplicar à concessionária não estão bem definidas no diploma. A questão foi levantada pelo deputado Leong Sun Iok, que considera que o regime sancionatório da proposta de lei abrange apenas os seus utilizadores. “Nesta proposta só temos sanções para os passageiros e relativas à comunicação de acidentes por parte da operadora fora do prazo devido, sendo que não consegue “ver muitas normas que regulam as responsabilidades da operadora”, acrescentou.

O deputado deu ainda como exemplo o que se passa em regiões vizinhas, onde é claro que se “a exploradora não consegue atingir o mínimo do que é definido pelos contratos é sancionada.”

Raimundo do Rosário esclareceu que as sanções a aplicar à operadora em caso de incumprimento não são matéria da proposta, mas sim do contrato que é estabelecido com a empresa. “As multas devem constar no contrato com a concessionária e não na proposta de lei”, afirmou.

Lucros nulos

Raimundo do Rosário admitiu ainda que a empresa concessionária do sistema de Metro Ligeiro não vai ter lucros, até porque as tarifas não conseguem cobrir os custos. Por outro lado, as estações que foram projectadas até ao momento não permitem a criação de serviços. “Nas estações não há lugar para criar cafés ou outras lojas. No futuro, vai haver dificuldades financeiras”, afirmou justificando a necessidade de apoios do Governo.

No entanto, de acordo com o secretário, as próximas estações de metro a serem projectadas já vão ter mais espaço de modo a possibilitar o funcionamento de estabelecimentos comerciais.

Acerca da possibilidade de expropriação prevista na proposta de lei, Raimundo do Rosário esclareceu que “há que prever isto na lei porque pode haver esta possibilidade. Macau tem uma lei da expropriação, mas nunca foi utilizada”, disse em resposta às dúvidas levantadas por Agnes Lam. Raimundo do Rosário garantiu ainda que nos projectos dos futuros trajectos, “não haverá demolições”.

Na votação, Ng Kuok Cheong foi o único deputado a votar contra a proposta. Para o pró-democrata, “a construção do Metro Ligeiro levantou muitos problemas em todo o processo e a linha da Taipa só vai ter prejuízo e não lucro”, justificou, acrescentando que “a uma proposta destas só pode dar cartão vermelho”. Contudo, o deputado admitiu que é um diploma necessário neste momento, até porque está prevista a abertura da linha da Taipa já no próximo ano.

Na reunião plenária foram ainda aprovadas as propostas de lei relativas à “determinação de não vigência de leis e decretos-leis publicados entre 1988 e 1999” e da actualização dos índices mínimos das pensões de aposentação que passam de 70 para 90 e de sobrevivência dos funcionários públicos, que passam de 35 para 60.

18 Out 2018

Assembleia Legislativa | Proposta de lei do metro ligeiro aprovada na generalidade

[dropcap]A[/dropcap] proposta de lei do sistema de transporte do Metro Ligeiro foi aprovada na generalidade na sessão plenária que marcou o regresso dos trabalhos da Assembleia Legislativa. O debate ficou marcado por questões relativas à fiscalização da empresa responsável pela operação do meio de transporte, pelo preço das tarifas e possibilidade de expropriações.

O funcionamento do Metro Ligeiro vai estar a cargo da MTR Corporation Limited nos próximos cinco anos, sendo que o processo foi feito através de concessão. Quanto à fiscalização do seu trabalho, será um assunto para discutir na especialidade, afirmou o secretário.

Raimundo do Rosário admitiu ainda que o Metro Ligeiro não vai dar lucros e que a questão das expropriações previstas na proposta é uma formalidade que tem de ser cumprida, o que não significa que venha a acontecer. A aprovação do diploma teve o voto contra do deputado Ng Kuok Cheong.

Obras Públicas | Leong Sun Iok quer colaboração com o continente

O deputado Leong Sun Iok sugere que se aproveitem as actuais políticas de integração regional para melhorar a qualidades das obras públicas locais.

Para o legislador, as infra-estruturas de Macau não têm acompanhado o desenvolvimento social do território “e as obras públicas têm sempre atrasos, derrapagens orçamentais, problemas de qualidade, etc.”, referiu terça-feira durante o período de intervenções antes da ordem do dia na reunião plenária que abriu mais uma sessão legislativa.

Aliás, a eficácia desta cooperação já se pode registar com a construção do Posto Fronteiriço de Macau da Ponte Hong Kong-Zhuhai-Macau: “com uma área de construção superior a 600 mil metros quadrados, teve início em Dezembro de 2016 e atingiu o objectivo básico de conclusão após cerca de um ano de execução, com a inauguração da iluminação em 18 de Dezembro de 2017”, disse, justificando a necessidade em continuar com este tipo de colaboração.

Deputados pedem rapidez no alargamento das licenças de maternidade

Lei Chan U e Wong Kit Cheng apelaram ao Governo que se apresse na revisão legislativa sobre o aumento das licenças de maternidade e de paternidade no território. Ambos dão como exemplo o território vizinho que já anunciou a intenção de dar melhores condições à população nesta matéria. Recorde-se que a Chefe do Executivo da região vizinha, Carrie Lam já anunciou que é intenção do Governo aumentar o período de licença de 10 para 14 semanas, sendo que o Governo assume o pagamento das quatro semanas adicionais às empresas.

Para Lei Chan U, “a revisão da lei das relações laborais de Macau parece ter por objectivo corresponder ao definido no diploma similar de Hong Kong, mas em Hong Kong já se deu um passo firme na defesa dos direitos e interesses dos trabalhadores, o que não só faz com que Macau fique para trás nesta matéria como aumenta, mais uma vez, a diferença entre os dois lados em termos destes direitos e interesses”, disse.

Já Wong Kit Cheng recordou que o Governo está a recolher opiniões junto da população e dos diversos sectores sociais sobre o Relatório das LAG para 2019, e dá igualmente o exemplo da região vizinha, sendo que “ao saber desta medida a população local tem se questionado: Em Macau, quando é que vai haver o aumento da licença de maternidade remunerada e a licença de paternidade remunerada?”, perguntou.

17 Out 2018

Metro Ligeiro | Diploma prevê possibilidade de expropriação de bens imóveis

O Governo pode avançar com a expropriação de bens imóveis que se revelem necessários à implementação do sistema de metro ligeiro. É o que prevê expressamente a proposta de lei que vai ser votada na próxima terça-feira

 

[dropcap style≠’circle’]E[/dropcap]stá preto no branco na proposta de lei do sistema de transporte do metro ligeiro: o Governo pode expropriar os bens imóveis e os direitos a eles inerentes que sejam necessários à implementação do sistema do metro ligeiro ou à segurança da operação. Contudo, são necessários dois requisitos. A saber: desde que “por causa de utilidade pública” e “após se ter esgotado a possibilidade de aquisição por via do direito privado”.

Apesar de esta possibilidade estar contemplada no Regime de Expropriações por Utilidade Pública, o facto de ser expressamente definida na proposta de lei reveste-se de particular relevo, atendendo a que o traçado do metro na península de Macau ainda continua por definir.

Neste capítulo, o articulado define ainda que as servidões administrativas compreendem a proibição de execução de trabalhos nas zonas envolventes de protecção passíveis de pôr em perigo o sistema do metro ligeiro – tanto ao nível das infra-estruturas como do próprio funcionamento – sem o parecer favorável da Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego (DSAT). A violação fica sujeita à ordem de embargo e de demolição das respectivas obras e, quando for o caso, de reposição dos solos nas condições em que se encontravam antes.

Em paralelo, à luz do diploma, a Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes (DSSOPT) pode ainda ordenar a demolição ou alteração de edificações que, à data da constituição ou modificação de servidões, existam ou estejam em curso nas áreas a elas sujeitas, desde que tal se torne necessário à segurança e eficiência da operação do sistema de metro ligeiro.

Deveres da operadora

A operação do sistema de metro vai ser entregue, em regime de concessão de serviço público, a uma sociedade comercial de capitais públicos a constituir unicamente para este fim e cujo accionista maioritário é a RAEM, com 96 por cento. Como avançado anteriormente, o remanescente capital social vai ficar nas mãos do Fundo de Desenvolvimento Industrial e de Comercialização (3 por cento) e do Fundo para o Desenvolvimento das Ciências e Tecnologia (1 por cento).

Além dos deveres normais, como informar os passageiros da supressão temporária do serviço, a proposta de lei estipula que a operadora ficará com o ónus de promover a celebração de contratos de serviços combinados com as concessionárias dos autocarros, a fim de assegurar a ligação multimodal entre os dois meios de transporte.

No que toca ao seguro obrigatório de responsabilidade civil para cobrir os riscos decorrentes da operação do sistema de metro ligeiro, relacionados com acidentes, incidentes e avarias, que possam causar danos a terceiros, às infra-estruturas ou aos equipamentos, o diploma pouco mais adianta, dado que as condições do contrato vão ser fixadas em regulamento administrativo.

Poderes de fiscalização

Relativamente à intervenção dos agentes de fiscalização, o diploma prevê que os trabalhadores da operadora podem tomar medidas adequadas para impedir ou minimizar o resultado das infracções administrativas. Entre outros, podem recusar a entrada de passageiros a zonas pagas em situações como visível estado de embriaguez ou diante da possibilidade de estar em risco a segurança e a saúde de outrem ou salubridade dos comboios ou das infra-estruturas. Neste âmbito, gozam de poderes de autoridade pública enquanto estiverem no exercício dessas funções, diz a nota justificativa.

A proposta de lei prevê também a realização de uma investigação técnica que tem “por finalidade única” a prevenção de acidentes e incidentes, não se destinando, portanto, à atribuição de culpas ou de qualquer tipo de responsabilidade, sendo independente de qualquer outra que, nos termos da lei processual penal, seja realizada em simultâneo pelas autoridades. A Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego (DSAT) é a entidade responsável pela mesma.

À luz do articulado, a operadora é responsável pelos danos causados aos passageiros e bens quando resultem de defeitos ou de avarias, ficando exonerada de responsabilidade apenas nos casos em que os danos sofridos pelo lesado tenham ocorrido em virtude de não ter observado os deveres a que está obrigado ou resultado de facto imputável a terceiro, por exemplo.

Penas de prisão e multas

O diploma prevê ainda responsabilidade penal. A título de exemplo, quem comandar ou se apossar de comboio em circulação, no qual se encontrem pessoas, sem para tal estar autorizado, é punido com pena de prisão de 5 a 15 anos. Já a moldura penal prevista para quem atentar contra a segurança da operação varia entre 1 e 10 anos de cadeia. Estipulam-se ainda penas para o caso de lançamento de projéctil contra comboio ou de abstenção de funções.

No âmbito das infracções administrativas, a proposta de lei prevê, no caso dos passageiros, multas entre 500 e 10 mil patacas, graduadas em função da gravidade da infracção, dos danos, do grau de culpa e da respectiva capacidade económica.

As condições gerais do transporte, como horário e frequência, ou o regime tarifário vão ser definidos por despacho do Chefe do Executivo.

10 Out 2018

Metro Ligeiro | Pereira Coutinho quer garantias sobre segurança da Ponte Sai Van

[dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] deputado Pereira Coutinho pretende saber que estudos e garantias foram dadas pela empresa fornecedora para que o Metro Ligeiro possa circular na Ponte Sai Van. Numa interpelação escrita enviada ao Governo, o legislador pergunta ainda se foram efectuadas obras de melhoramento necessárias para a circulação no tabuleiro inferior, incluindo para garantir a segurança dos veículos e motas.

“Quais os parâmetros internacionais que vão ser utilizados para garantir a segurança do Metro Ligeiro na circulação do tabuleiro inferior da Ponte Sai Van e mesmo na mesma ponte?”, questiona Pereira Coutinho.

Na missiva, o deputado recorda uma resposta, que lhe foi dada em 2010 a propósito do mesmo tema, pelo ex-coordenador do Gabinete para as Infra-estruturas de Transportes (GIT) que indicava que, no contrato de adjudicação do fornecimento do sistema e material circulante da primeira fase do Metro Ligeiro, se exigia à empresa adjudicatária a contratação de uma equipa de especialistas em pontes para proceder a uma avaliação integral e aprofundada sobre a segurança da circulação das carruagens na Ponte Sai Van.

9 Out 2018

GIT garante que contrato com MTR prevê penalizações

[dropcap style≠‘circle’]O[/dropcap] Gabinete para as Infra-estruturas de Transportes (GIT) assegura que o vínculo contratual com a MTR é claro e prevê sanções em caso de incumprimento. O Governo encarregou esta operadora de prestar os serviços de assistência à operação e manutenção da Linha da Taipa do Metro Ligeiro num contrato no valor de 5880 milhões de patacas. Leung Sun Iok, em interpelação escrita, demonstra receio que, à semelhança do que tem acontecido com outros contratos relativos ao Metro Ligeiro, as condições de funcionamento e sanções não estivessem claras neste contrato. O GIT garante que vai proceder “periodicamente à avaliação do desempenho dos diversos trabalhos relativos à prestação de serviços de operação e de manutenção sendo que estão definidas as sanções a implementar nas situações em que não estejam em conformidade com as exigências”, aponta.

Vai caber ao MTR a prestação de serviços que abrangem o ensaio e activação dos sistemas antes da entrada em funcionamento da Linha da Taipa, a composição da equipa de operação e a formação de funcionários antes de iniciarem funções.

A referida empresa é ainda responsável pelo primeiros cinco anos de actividade desta linha e pela reparação e manutenção dos comboios, dos sistemas de sinalização e das instalação de infra-estruturas.

Contratações locais

Leung Sun Iok mostra-se ainda preocupado com a prioridade na contratação de residentes para os quadros altamente qualificados e de gestão. O GIT apenas adianta que “o Governo exigiu, através do contrato, à entidade operadora para dar prioridade à contratação de mão-de-obra local”.

No que respeita à inexecução da decisão do Tribunal de Última Instância (TUI) sobre a empreitada de construção do parque de materiais e oficina do Metro Ligeiro, o GIT justifica a invocação de uma causa legítima para esta tomada de posição, até porque que “mais de 90 por cento da referida empreitada já estava concluída e restam apenas trabalhos de ajuste, ensaio e vistoria”.

O Governo reitera ainda que “está confiante que a Linha da Taipa possa entrar em funcionamento em 2019”.

20 Set 2018

Transportes | Leong Sun Iok quer que casinos paguem Metro Ligeiro

[dropcap style≠‘circle’]O[/dropcap]deputado Leong Sun Iok acha que os custos do Metro Ligeiro vão ser um fardo para toda a sociedade. Como tal, quer que as concessionárias sejam chamadas a assumir parte da responsabilidade.

As derrapagens orçamentais e as dúvidas sobre a sustentabilidade do projecto do Metro Ligeiro levaram o deputado Leong Sun Iok a sugerir que as concessionárias do jogo assumam uma parte das despesas de funcionamento do transporte público. A interpelação do legislador ligado à Federação das Associações dos Operários de Macau (FAOM), que foi revelada no fim-de-semana passado, é uma das reacções ao relatório do Comissariado de Auditoria sobre o projecto.
“Quando o Metro Ligeiro entrar em funcionamento, existe a expectativa que se torne numa das principais fontes de turistas e numa forma essencial para a promoção do turismo. Por isso, será que o Governo vai considerar obrigar as concessionárias a contribuir com uma percentagem das receitas do jogo para ajudar a cobrir as despesas de funcionamento do metro ou de outros transportes públicos que necessitem?”, pergunta Leong Sun Iok.
Esta proposta tem como base a legislação do sector do jogo local, que exige às concessionárias a entrega de cerca de três por cento das receitas brutas para o desenvolvimento da sociedade e promoção do turismo.
O deputado questiona também o custo que vai ter cada uma das linhas, dizendo que a ligação ao Interior da China para o Metro Ligeiro vai ficar pronta “nos próximos anos”.
“Numa altura em que a ligação entre Zhuhai e Macau vai ficar pronta dentro de breves anos, será que o Governo já fez um estudo global para apurar os detalhes de cada linha, como o custo anual de operações, as receitas dos bilhetes e outros dados com interesse público?”, interroga.
Quando entrar em funcionamento, o que se espera que aconteça ao longo do próximo ano, o Metro Ligeiro vai ter um custo de cerca de 900 milhões de patacas, de acordo com o relatório do Comissariado de Auditoria.

Benefícios questionados
No entanto, e aproveitando as dúvidas e críticas que já tinham sido levantadas pelo CA, Leong Sun Iok mostra preocupações quanto aos reais benefícios do meio de transporte.
“Segundo os cálculos dos especialistas, o tráfego diário entre a Linha da Taipa e a extensão para a Estação da Barra vai ser de 60 mil a 174 mil passageiros. Contudo, se a transferência para a Barra não estiver incluída, o fluxo diário vai ser de entre 30 mil e 69 mil pessoas por dia. Porém, só o custo de operação deste segmento vai ser superior a 900 milhões de patacas.”, realça.
“Não só este projecto falhou no objectivo de resolver os problemas do trânsito dentro de um prazo razoável, como, ainda por cima, tem derrapado de forma contínua e tornou-se num peso para toda a sociedade”, acusa.
A primeira fase do Metro Ligeiro deverá entrar em funcionamento em 2019, com a Linha da Taipa. Segundo a última estimativa do CA, quando toda as linhas entrarem em funcionamento, a obra irá acumular um custo de 51,2 mil milhões de patacas.

19 Set 2018

Metro Ligeiro | Comissariado de Auditoria denuncia incompetência do GIT

Falta de planeamento, incumprimento de prazos, alterações sucessivas, não aplicação de sanções e desrespeito de normas internacionais de gestão e fiscalização. Estas são algumas das falhas que o Comissariado de Auditoria volta a apontar ao Gabinete para as Infra-estruturas de Transportes no quarto relatório sobre o sistema de Metro Ligeiro de Macau, divulgado ontem

[dropcap style=’circle’]A[/dropcap]proposta de implementação da 1ª fase do sistema de Metro Ligeiro foi apresentada em 2009 pelo Gabinete para as Infra-estruturas de Transportes (GIT). Na altura, estava prevista a construção de 21 estações, a primeira fase do projecto teria 21 quilómetros de extensão e que entraria em funcionamento em 2014. “Porém, até Agosto de 2018, apenas se prevê que a linha da Taipa entre em funcionamento em 2019”, recorda o quarto relatório acerca do sistema de Metro Ligeiro de Macau do Comissariado de Auditoria (CA), divulgado ontem.

O órgão fiscalizador justifica as demoras com a incompetência dos serviços “que tem passado pelo incumprimento de praticamente todas as disposições inicialmente previstas”, aponta o mesmo documento. O CA destaca falhas no planeamento, problemas de fiscalização, não aplicação de sanções e sucessivas derrapagens orçamentais. “Existe, portanto, uma grande diferença entre o que inicialmente foi planeado e o que foi executado – desde o plano inicial e a execução efectiva do sistema de Metro Ligeiro, incluindo a definição dos traçados, estimativa dos custos de construção, gestão de obras e a data de conclusão”, realça o relatório.

Prazos intermináveis

Um dos pontos em que o relatório do CA se centra é na análise dos pedidos de prorrogação de prazos que têm levado a demoras sucessivas nas obras.

De acordo com o documento, o incumprimento dos processos não é novo. Por outro lado, as medidas para evitar atrasos e que compreendem a aplicação de multas em caso de incumprimento têm sido contornadas em vários sectores, nomeadamente nas obra públicas. “Anteriormente, os serviços públicos da área das obras públicas afirmaram publicamente que em Macau não havia uma cultura de aplicação de multas, pese embora tivessem admitido que tal não era a melhor prática”, lê-se.

No entanto, a presente auditoria constatou que também os GIT continuam a não dar “a importância devida aos procedimentos de apreciação dos pedidos de prorrogação do prazo – enquanto mecanismo de controlo da aplicação de multas – sendo tal uma das principais razões pelo atraso na construção do metro ligeiro”, aponta o relatório.
A inoperância faz com que o GIT seja “a causa dos atrasos verificados, demonstrando que o gabinete não tem cumprido cabalmente as suas funções”.

Isto porque, considera o CA, se os serviços públicos continuarem a descurar a análise e o controlo dos pedidos de prorrogação e a estipulação de cláusulas penais nos contratos, “os adjudicatários irão continuar a executar os trabalhos conforme entenderem e tampouco ponderarão de forma séria se têm ou não capacidade de executar a obra em causa, pois saberão que nenhuma consequência daí advirá se não o fizerem”, lê-se. Na situação do Metro Ligeiro, e devido ao referido, os atrasos ocorridos “demonstram claramente que o dono da obra dá pouca importância à pontualidade no cumprimento da sua execução”.

Perante esta situação, a atitude dos GIT é de passividade, acusa o CA, “nunca exigindo que a entidade fiscalizadora efectuassem uma apreciação rigorosa do número de dias a serem prorrogados nem a auxiliar o gabinete na elaboração de diferentes planos e propostas de execução da obra que permitissem recuperar o tempo perdido”. Desta forma, “o GIT não tem sido capaz de exercer cabalmente as suas atribuições em relação à execução das obras do metro ligeiro, tal se comprova com o facto de o plano global do projecto ter sido mudado várias vezes de modo a fazer face às necessidades da sociedade”, acrescenta o CA.

Informação perdida

Outra preocupação demonstrada pelo CA tem de ver com as sucessivas alterações nos traçados das linhas do metro. Pior, o GIT nunca apresentou um plano global do projecto , optando por o divulgar de forma fragmentada e “em alguns casos o GIT apenas anunciou medidas ou planos depois de se terem verificado problemas no andamento das obras”, denuncia o relatório.
Para o CA, o gabinete não é capaz de, por iniciativa própria, fornecer informação e “muito menos dispõe de um mecanismo de divulgação de informações completas e precisas”. A falta de conhecimento acerca de planos, custos e prazos tem feito com que a população esteja a perder confiança no Governo, lamenta o CA.

Por outro lado, o GIT é ainda acusado de divulgar informações contraditórias. O relatório explica, “o GIT tem salientado sempre que os custos deste projecto não ultrapassam o previsto (referindo-se apenas à linha da Taipa que se encontra parcialmente concluída) e que os trabalhos estão a ser executados conforme o plano estabelecido (porém, nunca foi divulgado um plano actualizado dos trabalhos)”.

Estimativas grosseiras

A previsão de custos também tem sido um desastre, considera o CA, classificando mesmo as estimativas apresentadas pelo GIT de “grosseiras”. O Comissariado salienta que o gabinete nunca efectuou uma estimativa rigorosa dos custos do projecto do Metro Ligeiro e nem sequer foi capaz de executar um plano global definido no início da sua construção”. Pelo contrário, “este gabinete efectuou a estimativa de forma grosseira e alterou sucessivamente os planos durante a execução das obras”, salienta o CA. Aí reside um problema fulcral: nunca existiu uma estimativa para a totalidade do projecto porque esse plano não existe.

No entanto, os gastos acumulam-se e aumentam de forma milionária. “O GIT tem despendido grandes somas do erário público em estudos preliminares, na contratação de entidades fiscalizadoras das obras que pouca eficácia têm tido no seu controlo, na contratação de adjudicatários que demoram um tempo inusitado na execução das obras, enfim, tudo para, no final de contas, o metro ligeiro entrar parcialmente em funcionamento”, enumera o CA.

O comissariado questiona ainda se, com tantos gastos sem planeamento se é justificado um investimento nesta estrutura que deveria melhorar a vida da população. “Durante as quatro Auditorias Concomitantes, constatou-se que, apesar de o Governo da RAEM inicialmente ter previsto um gasto de 4200 milhões de patacas, em 2007, as diversas falhas causaram atrasos na execução da obra e o GIT nunca foi capaz de calcular o custo global do investimento do empreendimento”, aponta do relatório.

Contas feitas

Entretanto, até Dezembro de 2017, os montantes despendidos na construção da linha a Taipa totalizaram 10800 milhões de patacas e as despesas com a construção do parque de materiais e oficina, o sistema de operação do metro e o material circulante (sendo que a capacidade das carruagens do Metro Ligeiro excedem em muito o fluxo de passageiros previstos para esta linha) totalizaram os 5 600 milhões de patacas.
Quanto à construção das 11 estações e à instalação dos carris, prevê-se que vão ser investidos 5200 milhões de patacas, o que dá uma média de cerca 500 milhões de patacas por estação.

De acordo com os dados do CA, a estimativa do investimento para a totalidade das linhas de metro pode exceder os 51 mil milhões de patacas.

Relativamente à média dos custos de operação e manutenção do sistema do Metro Ligeiro, prevê-se que estes sejam de cerca de 900 milhões de patacas por ano. Já para a quantidade de despesas contínuas e de despesas que irão aumentar em função das necessidades operacionais, os custos não estão ainda pormenorizados.

Para o CA, com o actual plano de gastos definido pelo GIT, tendo em conta a previsão de uma despesa anual de 900 milhões de patacas, é necessário questionar se o investimento no Metro Ligeiro compensa os benefícios que poderá, um dia, trazer a Macau. “O sistema de Metro Ligeiro foi inicialmente proposto para resolver os problemas do tráfego. Contudo, presentemente, além de não conseguir esse desiderato, está-se a tornar num encargo demasiado oneroso para o Governo e para a sociedade”, refere o documento.

Macau esquecido

Por outro lado, o CA recorda que, de acordo com os planos de 2016, o Metro Ligeiro iria ter uma maior abrangência e que seria feito para solucionar os problemas de tráfego, nomeadamente na península de Macau, e contribuir para facilitar a circulação das pessoas. “Tendo em conta que a linha com maior fluxo de passageiros é a linha de Macau e que o objectivo da construção do Metro Ligeiro é melhorar a circulação do tráfego, questiona-se a razão pela qual o GIT adiou significativamente a construção desta linha, que supostamente geraria uma maior sinergia entre os diversos meios de transporte”, aponta ao CA.

O comissariado não entende porque é que este objectivo tem sido passado para segundo plano. “Porque é que a construção da linha de Macau, que inicialmente fazia parte da 1ª fase do Metro Ligeiro, passou a integrar o plano a médio prazo e, ao invés disso, no plano a curto prazo, ficou prevista a construção da linha Leste?”, questiona.

De acordo com os planos actuais, os traçados previstos para o curto prazo estarão concluídos, na melhor das hipóteses, em 2026, enquanto os traçados previstos para concretizar a médio prazo, ainda não têm sequer data de conclusão prevista.

Além disso, o GIT até ao momento ainda não anunciou os planos relativos à linha Leste, que ligará Macau à Taipa, nomeadamente, se o projecto passa pela construção de uma ponte ou de um túnel subaquático. Para o CA há demasiadas incertezas quanto à capacidade de gestão do GIT, problemas que “não desaparecem com o tempo, pelo contrário, só se agravarão”.

Relativamente a possíveis traçados na península o CA alerta ainda que o GIT deve prestar atenção à viabilidade da construção da linha do Porto Interior, tendo em conta que vão ser executadas obras de prevenção de inundações”.

14 Set 2018

Metro Ligeiro | Decisão do TUI leva deputado a questionar calendário

O deputado Leong Sun Iok interpelou o Governo sobre o cumprimento do prazo de abertura do segmento da Taipa do Metro Ligeiro no próximo ano, depois do tribunal ter obrigado à realização de um novo concurso público. Contudo, a obra do parque de materiais e oficinas está quase concluída

 

[dropcap style≠’circle’]A[/dropcap] decisão do Tribunal de Última Instância (TUI) que obriga o Governo a realizar um novo concurso público para a construção do parque de materiais e oficinas do Metro Ligeiro levou o deputado Leong Sun Iok a apresentar uma interpelação escrita sobre o cumprimento do prazo de conclusão do segmento da Taipa.

Contudo, informações ontem reveladas pelo Gabinete de Infra-estruturas de Transportes (GIT) mostram que o possível atraso do segmento da Taipa devido à decisão do TUI não se coloca pelo facto do parque de materiais e oficinas estarem quase concluidos. As vistorias deverão ser realizadas em Outubro deste ano, enquanto que a conclusão de toda a empreitada deverá finalizar-se em Maio de 2019. De frisar que o parque de materiais e oficinas é a parte mais importante da infra-estrutura, por ser responsável pelo funcionamento do meio de transporte.

No comunicado ontem divulgado, o GIT adiantou ainda que “atendendo às experiências no passado recente, o Governo reviu o caderno de encargos da empreitada do novo parque de materiais e oficinas, e introduziu um novo mecanismo de prémios e sanções”.

Além disso, “procedeu-se à pormenorização das exigências de trabalhos e penalidades relativas às irregularidades de execução do contrato”. Nesse sentido, foi aplicada uma multa diária com o “valor máximo de 950 mil patacas por cada dia, a fim de aumentar a exequibilidade das sanções e reforçar a fiscalização das obras”.

O GIT acrescenta ainda que “serão implementadas as cláusulas de prémios”, uma vez que, se o empreiteiro conseguir concluir a obra com antecedência e “de acordo com o estipulado os prazos parcelares vinculativos, e ultimar, com antecedência, toda a obra, poderá ganhar um prémio equivalente a 8 por cento do valor de adjudicação”.

A decisão do TUI diz respeito à adjudicação feita em Julho de 2016 à Companhia de Engenharia e de Construção da China, por mais de mil milhões de patacas, tendo a China Road and Bridge ficado em segundo lugar no concurso. Esta empresa decidiu levar o caso a tribunal com o argumento que o Governo não observou os critérios de avaliação formulados no anúncio e no programa de consulta.

Mais fiscalização

Na sua interpelação, Leong Sun Iok, ligado ao universo da Federação das Associações dos Operários de Macau, questionou também o facto de não existir um tecto para o orçamento do Metro Ligeiro, uma vez que, em 2003, esse orçamento passou de 3 mil milhões de patacas para as actuais 16,4 mil milhões.

O deputado perguntou também ao Executivo quando é que será implementado o regulamento administrativo que regula a empresa responsável pela gestão e funcionamento do transporte, uma vez que está previsto que esta seja criada no segundo trimestre deste ano.

Leong Sun Iok afirmou estar preocupado com as futuras despesas da infra-estrutura, que podem vir a agravar a pressão financeira do Governo, uma vez que, pelas contas do deputado, o segmento da Taipa pode custar 900 milhões de patacas por ano, um valor semelhante ao subsídio atribuído às empresas de autocarros num ano.

O membro da Assembleia Legislativa questionou ainda quais são as medidas de fiscalização a adoptar em relação ao funcionamento da empresa de gestão.

26 Jul 2018

Metro Ligeiro | Governo perde recurso e terá de fazer novo concurso público para parque de materiais

[dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] Tribunal de Última Instância (TUI) entende que o contrato celebrado com a empresa Companhia de Engenharia e de Construção da China para a construção do parque de materiais e oficinas do Metro Ligeiro, deve mesmo ser anulado, dando razão aos juízes do Tribunal de Segunda Instância (TSI) que tomaram essa decisão em Fevereiro deste ano. Tal obriga o Executivo a realizar um novo concurso público, mesmo com a continuação das obras. Desta forma, o Chefe do Executivo perde o recurso que apresentou, no qual alegava que estavam em causa “vícios de violação da lei e usurpação de poderes” por parte dos tribunais.

Contudo, o TUI entendeu que “não existe usurpação de poder se o tribunal ordenar que se proceda a um novo cálculo da pontuação final [das empresas concorrentes no concurso público] e se adjudique [o contrato] em conformidade com o resultado”. Isto porque os juízes entenderam que houve erros na avaliação de propostas durante a realização do concurso público.

O TUI entendeu também terem ocorrido erros na avaliação da experiência da China Road and Bridge para ficar com o contrato. “Tendo em conta que as pessoas indicadas pela China Road Bridge para os cargos relativos eram funcionários da representação permanente da China Road Bridge em Guangdong, com mais de 15 anos de serviço, deveria esse valor de pontuação ter sido atribuído à China Road Bridge, no tocante à modalidade de ‘experiência do quadro técnico’”.

Em Julho de 2016, a construção do parque de materiais e oficinas do Metro Ligeiro foi adjudicada à Companhia de Engenharia e de Construção da China, por mais de mil milhões de patacas, tendo a China Road and Bridge ficado em segundo lugar no concurso. Esta empresa decidiu ir para tribunal com o argumento que o Governo não observou os critérios de avaliação formulados no anúncio e no programa de consulta.

Cabe agora ao Governo realizar um novo concurso público e “proceder a novo cálculo da pontuação final obtida pelos concorrentes em conformidade com o decidido no acórdão”. Além disso, o Executivo deve “apurar qual a proposta que obtém pontuação mais elevada e adjudicar a respectiva empreitada à consultada que fez a proposta vencedora”.

O Gabinete de Infra-estruturas de Transportes reagiu ontem à decisão do TUI e afirma que “está a estudar o teor da sentença e irá acompanhar os respectivos trabalhos de acordo com a lei”.

25 Jul 2018

Metro Ligeiro | Agnes Lam questiona preço da obra e defende tecto orçamental

O Governo apresentou uma nova forma de contabilidade para as obras do metro, que passaram a incluir mais rúbricas. Como tal, o orçamento actualmente é de 16,4 mil milhões, com tendência para subir. A deputada Agnes Lam quer saber quando é que o preço vai finalmente deixar de subir e define a obra como um “buraco negro”

 

[dropcap style≠’circle’]A[/dropcap] deputada Agnes Lam escreveu um interpelação a questionar o Governo sobre o preço total do Metro Ligeiro, incluindo a Linha de Macau. A questão surge depois de na terça-feira o Executivo ter informado uma comissão da Assembleia Legislativa que o orçamento do Metro Ligeiro, excluindo as obras na Península, estava agora orçamentado em 16,4 mil milhões de patacas. Segundo os responsáveis do Governo, o aumento deve-se a uma nova forma de organizar a contabilidade, devido à entrada em vigor da lei de enquadramento orçamental.

“Anos após ano, o orçamento para o Metro Ligeiro tem sofrido alterações. Só o montante para a Linha da Taipa ultrapassa as estimativas que havia para o ano. Agora, que o Governo já tem a experiência da construção da Linha da Taipa e também dos custos de outras partes da obra, deveria haver uma estimativa do preço final mais concreta”, começa por considerar Agnes Lam. “Assim, qual é o orçamento limite para todo o projecto do Metro Ligeiro”, questiona.

Além da Linha da Taipa, as contas incluem outras fases do projecto como o custo da Estação Intermodal da Barra, Linha de Seac Pai Van, trabalhos de consultadoria, supervisão, exploração geológica para a Linha do Leste, que faz a ligação entre a Taipa e a Zona A, e o custo do Parque de Materiais e Oficina.

Mesmo assim, a membro da AL mostra-se igualmente preocupada com os derrapes constantes e a subida do orçamento total: “O projecto do Metro Ligeiro é conhecido como um buraco negro em Macau. Do montante de 3 mil milhões de patacas, em 2003, subiu para 4,3 mil milhões de patacas, em 2007, depois para 7,5 mil milhões em 2009, de 11 mil milhões, em 2011, e para 14,237 mil milhões em 2012. Agora, foi aumentado para 16,4 mil milhões, que é quatro vezes o preço original”, sublinha. “E o orçamento conhecido não inclui a Linha da Taipa”, acrescenta.

Tecto máximo

Por outro lado, a deputada defende que é necessário definir um limite máximo para a obra, que não deverá ser ultrapassado. “O orçamento não pode continuar sem um limite, nem sofrer atrasos ou aumentos. Será que o Governo vai impor um tecto para o projecto, tendo em conta os encargos já assumidos e a capacidade financeira de Macau? E assim que esse limite for alcançado, o que vai ser feito para controlar o orçamento”, pergunta.

Ainda em relação ao controlo do orçamento, Agnes Lam pergunta se o Executivo está preparado para abandonar partes dos traçados ou simplificar os procedimentos envolvidos.

Por outro lado, a deputada pede ao Governo liderado por Chui Sai On que assente as ideias ao nível dos custos, em nome de uma maior eficácia neste projecto, que define como um “buraco negro”.

“Está na altura das autoridades definirem claramente as ideias, de forma cuidadosa, e fazerem um cálculo entre os custos e benefícios do projecto”, aponta.

19 Jul 2018

Bilhetes do metro ligeiro um pouco mais caros que as tarifas dos autocarros

[dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] Executivo está a ponderar colocar os preços dos bilhetes do metro para a Linha da Taipa um pouco acima dos bilhetes de autocarro, que actualmente é de seis patacas. Apesar de não haver ainda uma decisão, o cenário foi avançado pelo director do Gabinete para as Infra-estruturas de Transportes (GIT), Ho Cheong Kei.

“Em relação aos bilhetes para a Linha da Taipa vamos ter em consideração os preços nos autocarros. Temos que ter em consideração o preço nos autocarros porque a linha da Taipa não é muito atractiva para os cidadãos e nós queremos levar mais cidadãos a utilizarem esta linha”, disse o director do GIT.

O Governo ainda vai ter de tomar uma decisão sobre o montante atribuído para subsidiar os bilhetes de metro para que o preço final junto do consumidor possa competir com o oferecido pelas operadoras de autocarros. Anteriormente, Raimundo do Rosário, na Assembleia Legislativa, admitiu que as perdas anuais com a Linha da Taipa podem ser superiores a mil milhões de patacas. Este é o valor pago anualmente às companhias de autocarros para subsidiar o custo dos bilhetes.

Diferendo sem impacto

Em relação ao diferendo em tribunal entre o Governo e a empresa China Road and Bridge Corporation, Ho Cheong Kei afirmou que não teve qualquer impacto no andamento dos trabalhos. A empresa levou o Executivo para o Tribunal de Segunda Instância (TSI) por considerar que devia ter ficado em primeiro lugar no concurso público das obras do parque, em vez da Companhia de Engenharia e de Construção da China, que acabou por ficar com a obra. Na primeira decisão, o TSI deu razão à China Road and Bridge Corporation, mas Chui Sai On levou o caso para a Última Instância.

“O problema sobre o contrato do Parque de Materiais e Oficina não afectou directamente o progresso e o orçamento do Metro Ligeiro. Não há uma relação directa. Todas as etapas estão a ocorrer dentro do previsto”, garantiu.

Segundo o TSI, o Governo cometeu um erro quando fez os cálculos do concurso e deveria ter sido a China Road and Bridge Corporation a ficar em primeiro lugar.

Por outro lado, o director do GIT voltou a reafirmar que o objectivo passa por colocar o metro a circular ainda ao longo deste ano: “A Linha da Taipa ainda tem como objectivo entrar em funcionamento durante 2019 e a nossa equipa está a envidar todos os esforços para concretizar este objectivo”, reiterou.

Ho Cheong Kei referiu igualmente que o preço das obras só para a Linha da Taipa vão mesmo ficar pelo 11 mil milhões de patacas.

18 Jul 2018

Metro Ligeiro | Governo com orçamento de 16,4 mil milhões de patacas

A entrada em vigor da lei do enquadramento orçamental levou o Governo a incluir nas contas do metro mais rúbricas além da Linha da Taipa. Por esse motivo, o orçamento subiu de 12,8 mil milhões para 16,4 mil milhões, mesmo sem a Linha de Macau

 

[dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] orçamento apresentado ontem pelo Governo aos deputados para o Metro Ligeiro chegou aos 16,4 mil milhões patacas, a informação foi revelada por Mak Soi Kun. Além da Linha da Taipa as contas incluem outras fases do projecto como o custo da Estação Intermodal da Barra, Linha de Seac Pai Van, trabalhos de consultadoria, supervisão, exploração geológica para a Linha do Leste, que faz a ligação entre a Taipa e a Zona A, e o custo do Parque de Materiais e Oficina.

“O custo da Linha da Taipa foi de 11 mil milhões e estavam orçamentados em 12,8 mil milhões. Mas houve uma subida do orçamento para 16,4 mil milhões, com a inclusão da linha de Seac Pai Van, Estação da Barra, entre outros trabalhos”, explicou o deputado na sequência da reunião de ontem da Comissão de Acompanhamento para os Assuntos de Finanças Públicas.

“O Governo explicou que com a entrada em vigor da lei do enquadramento orçamental houve certas rúbricas que não foram incluídas e que agora têm de ser. É por isso que há um aumento no orçamento, porque foram integradas rúbricas que antes não faziam parte”, esclareceu.

Este não é o orçamento final do projecto e, de acordo com Mak Soi Kun, que preside à comissão, no montante de 16,4 mil milhões de patacas não estão incluídos os custos com a Linha de Macau, nem os materiais e equipamentos circulantes na Linha de Seac Pai Van. A eventual ligação à Ilha da Montanha não foi igualmente calculada. Também por este motivo, o orçamento final da obra não é conhecido, e Mak Soi Kun revelou esperar que o orçamento sofra mais alterações.

5 mil milhões para MTR

Outro dos aspectos comentados foi a situação da empresa MTR, de Hong Kong, que vai ser a responsável pelos trabalhos de fiscalização do metro em Macau. A companhia está actualmente envolvida em várias polémicas devido a uma série de casos de negligência na construção das novas linhas de metro na região vizinha.

“Estamos atentos à MTR em Hong Kong e sabemos que estão a ter problemas na região vizinha. As perguntas sobre o assunto foram colocadas ao Governo que explicou que há um sistema para avaliar o desempenho do metro que vai ser aplicado pela empresa. Pedimos também as informações sobre o contrato com a MTR para perceber se poderão ser aplicadas sanções à empresa em caso de incumprimento”, contou o presidente da Comissão.

O Executivo comprometeu-se a responder por escrito, sendo que o contrato com a MTR tem a duração de cinco anos, com um pagamento anual a rondar os 900 milhões e com um valor final que ronda os cinco mil milhões.

18 Jul 2018

Metro Ligeiro | Secretário admite atraso na criação da empresa de gestão

A criação da empresa de gestão do Metro Ligeiro, agendada para o segundo trimestre deste ano, não aconteceu. Raimundo do Rosário admite que há atrasos mas que não vão influenciar a abertura da linha da Taipa prevista para 2019. Além das demoras na criação da entidade de gestão, o processo legislativo da lei do sistema de transporte do Metro Ligeiro também continua sem calendário

 

[dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] secretário para os Transportes e Obras Públicas, Raimundo do Rosário, admite atrasos na criação da empresa de gestão do Metro Ligeiro (ML), mas continua a afirmar que a situação não vai impossibilitar a abertura da linha da Taipa prevista para o próximo ano. De acordo com Raimundo do Rosário, “a criação da empresa está atrasada, porque não se conseguiu terminar os trabalhos a tempo”, apontou o secretário aos jornalistas.

No entanto, Raimundo do Rosário nega que a demora tenha repercussões na data prevista de abertura ao funcionamento da linha da Taipa, agendada para 2019.

Na semana passada, a comissão de acompanhamento para os assuntos de terras e concessões públicas deu a conhecer um relatório em que expressava várias preocupações relativas ao atraso de procedimentos essenciais para garantir o funcionamento do ML.

Dada a necessidade de criação de uma empresa com fundos públicos responsável pela exploração do ML, o relatório refere que o Governo apontou que “iria envidar todos os esforços para criar a empresa de exploração do sistema até ao segundo trimestre deste ano”. A meta já foi ultrapassada e, até agora, não existe informação acerca da criação da referida empresa.

Outras demoras

Atrasado também está o processo legislativo sobre a lei do sistema de transporte ML.

A consulta pública referente ao seu regime jurídico terminou em Abril do ano passado. Em Julho foi publicado o relatório e produzido um ante-projecto da proposta de lei que foi entregue para análise aos serviços técnicos. O documento, refere a comissão, tem sido alvo de constantes aperfeiçoamentos pelo que não tem ainda uma versão para ser apresentada e votada na generalidade na Assembleia Legislativa. “Quanto ao ponto da situação do processo legislativo relativo às respectivas leis e regulamentos, por enquanto, [os elementos do Governo] não avançaram à comissão nenhuma calendarização para o referido efeito”, lê-se no documento.

No entender dos deputados da comissão, os regimes jurídicos que vão regulamentar o ML devem estar em articulação com o funcionamento da própria empresa. No entanto, a ausência de datas para finalizar as leis e criar a empresa de gestão pode comprometer a entrada em funcionamento do transporte.

11 Jul 2018

Metro Ligeiro | Atraso na lei pode atrasar entrada em funcionamento da infra-estrutura

O Governo insiste que o Metro Ligeiro vai entrar em funcionamento em 2019. Mas para que isso aconteça é necessário que os processos legislativos sejam concluídos atempadamente. De acordo com a comissão de acompanhamento para os assuntos de terras e concessões públicas, a inexistência de uma proposta de lei a este respeito e os atrasos na criação da empresa de gestão do projecto podem resultar no atraso na circulação do metro ligeiro

 

[dropcap style≠’circle’]O[/dropcap]s deputados da comissão de acompanhamento para os assuntos de terras e concessões públicas temem que os atrasos do processo legislativo sobre a lei do sistema de transporte do Metro Ligeiro (ML) impeçam a entrada em funcionamento da estrutura, prevista para 2019.

A informação é dada pelo relatório da comissão de acompanhamento. “Quanto ao ponto da situação do processo legislativo relativo às respectivas leis e regulamentos, por enquanto, [os elementos do Governo] não avançaram à comissão nenhuma calendarização para o referido efeito”, lê-se no documento.

No entender dos deputados da comissão, os regimes jurídicos que vão regulamentar o ML devem estar em articulação com o funcionamento da própria empresa. No entanto, a ausência de datas para finalizar as leis e criar a empresa de gestão pode comprometer a entrada em funcionamento do transporte.

A consulta pública referente ao regime jurídico da lei do sistema de transporte de ML terminou em Abril do ano passado. Em Julho foi publicado o relatório e produzido um ante-projecto da proposta de lei que foi entregue para análise aos serviços técnicos. O documento, refere a comissão, tem sido alvo de constantes aperfeiçoamentos pelo que não tem ainda uma versão para ser apresentada e votada na generalidade na Assembleia Legislativa.

Empresa atrasada

Simultaneamente, e dada a necessidade de criação de uma empresa com fundos públicos responsável pela exploração do ML, o Governo apontou que “iria envidar todos os esforços para criar a empresa de exploração do sistema até ao segundo trimestre deste ano”. A meta já foi ultrapassada e, até agora, não existe informação acerca da criação da referida empresa.

Entretanto, e de acordo com o mesmo documento, o Governo “aclarou” que a linha da Taipa vai mesmo entrar em funcionamento no próximo ano, apesar das ligações a Seac Pai Van e à península de Macau não terem ainda datas apontadas. De acordo com o Executivo, não será com certeza para o próximo ano.

Problemas sem solução

A comissão apontou também alguma preocupações quanto à sustentabilidade financeira do projecto dada a sua dependência exclusiva da venda de bilhetes de transporte. Para os deputados seria uma mais valia a instalação de estabelecimentos comerciais dentro das estações de metro. Mas, “segundo a explicação do Governo, tendo em conta a limitada área de construção de terreno, já não há, nesta fase solução”, refere o relatório.

O Executivo admite que “vai enfrentar grandes desafios e dificuldades aquando do seu funcionamento”, até porque se trata de uma situação em que não há rendimentos comerciais, “a que acrescem ainda os elevados custos com a reparação e manutenção do ML com a contratação de pessoal”, admite.

 

 

Metro para todas as ocasiões

De acordo com o relatório da comissão de acompanhamento para os assuntos de terras e concessões públicas relativo ao Metro Ligeiro (ML), há deputados que sugerem o funcionamento destas infra-estrutura nos dias de tufão. “Em Macau enquanto cidade turística que funciona 24h por dia e sob qualquer condição climatérica, é já muito comum ver os cidadãos terem de ir trabalhar nos dias de tufão e assim sendo [os deputados] propuseram às autoridades para ponderar a manutenção dos serviços do ML nos dias de tufão”, lê-se. Segundo o mesmo documento, caso seja impossível assegurar este transporte, há elementos da comissão que pediram ao Executivo para ponderar a continuidade da circulação de autocarros. Em resposta, o Governo argumenta que “por razões de segurança, em situações desnecessárias, os cidadãos não devem fazer deslocações nos dias de tufão”. O Executivo salienta ainda o facto dos seguros poderem não abranger os acidentes ocorridos nestes dias de mau tempo, por isso, nem o ML nem autocarros públicos circulam quando é içado o sinal 8 de tufão.

5 Jul 2018

Mais uma farsa

[dropcap style=’circle’] U [/dropcap] m comunicado de imprensa do Gabinete para as Infra-estruturas de Transportes pôs um ponto final na “nada-morta” consulta pública sobre a alteração da “Lei do Trânsito Rodoviário”. Se esta decisão do Governo da RAEM foi tomada na sequência de algum bom conselho, no sentido de evitar aborrecimentos, ou se foi fruto de um recuo perante as dificuldades do projecto, é uma questão que deixou de ter importância. Que eu tenha tido conhecimento, esta é a terceira vez em que o Governo volta com a palavra atrás. Sempre que o Executivo se contradiz, mina a sua credibilidade e desperdiça o esforço dos funcionários de primeira linha que dão o seu melhor em prol dos projectos governamentais. E como este executivo só estará mais 18 meses em funções, parece-me que o tempo se está a esgotar para mostrar a sua capacidade de governação. O Governo Central vai ficar agradado se a transição para o futuro Executivo se fizer pacificamente.
Lembro-me que no início de 2011, o Chefe do Executivo promulgou um Regulamento Administrativo a fim de cancelar os lugares reservados da Auto-Silo da Nam Van (Pak Wu), a bem do interesse público. Mas, a seguir à promulgação, os detentores dos lugares reservados oposeram-se ao seu cancelamento e aliaram-se a pessoas influentes para manifestar o seu descontentamento. Em resultado dessa acção, o Chefe do Executivo promulgou outro Regulamento Administrativo que revogava o anterior. Até agora, a questão sobre o cancelamento dos lugares reservados permanece em aberto. Nessa altura, o chefe da Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego, Wong Wan, que defendia um maior acesso do público aos lugares de estacionamento, pediu para ser deslocado das suas funções, porque percebeu que se estava a esforçar em vão.
Outra reviravolta abrupta nas políticas do Governo aconteceu aquando da controvérsia sobre a passagem do Metro Ligeiro através dos arruamentos da Zona Nova de Aterros do Porto Exterior (NAPE). Inicialmente, o Executivo insistia que fazer passar as linhas através das ruas da NAPE era seguro e a única solução possível. As equipas do Gabinete para as Infra-estruturas de Transportes realizaram inúmeras reuniões com residentes da zona. Embora fossem alvo das críticas do público, estes funcionários continuaram a defender as políticas governamentais a este respeito. Nessa ocasião, fui convidado para uma destas reuniões. Mereceram-me toda a admiração estes funcionários dedicados, que enfrentaram corajosamente os residentes, apesar da falta de apoios. Mas, finalmente, o Governo acabou por afirmar que as linhas passariam ao longo da periferia da NAPE, e não dentro da zona, pondo desta forma um ponto final na controvérsia. A inconsistência das políticas orientadoras tornou imprevisível o inicio do funcionamento do Metro Ligeiro na Península de Macau.
No que respeita à morte prematura da revisão da “Lei do Trânsito Rodoviário”, a culpa deve ser atribuída à forma como as autoridades competentes lidaram com o assunto. Como se podia ler no comunicado de imprensa do Governo, já que a “Lei do Trânsito Rodoviário” foi promulgada há mais de 10 anos, as suas cláusulas precisam de ser alteradas de acordo com as modificações no contexto social, especialmente no que diz respeito à “condução sob influência do álcool”, “condução sob influência de substâncias psicotrópicas” e ao “sistema de dedução de pontos”. A comunidade já chegou a um consenso sobre estas matérias e as emendas à “Lei do Trânsito Rodoviário” já estão na agenda. No que respeita ao aumento das multas, medida que irá afectar inúmeros condutores, as autoridades precisam de proceder de forma cautelosa. O Conselho Consultivo do Trânsito foi empossado da responsabilidade de assessorar o Governo na formulação das políticas globais para os transportes terrestres, melhoramento das vias, gestão de veículos, e optimização das estradas e das infra-estruturas pedestres. Então porque é que as autoridades responsáveis não auscultaram de antemão a opinião do Conselho para poderem propor um aumento de multas mais razoável e mais realista? Se o Governo respeitasse este corpo consultivo, os vogais do Conselho não teriam criticado publicamente o aumento das multas, o que criou uma situação extraordinária.
Confúcio afirmou que os governos devem ser credíveis e que têm de conquistar a confiança do povo. Caso contrário, caminham para o seu próprio declínio. Quando as políticas promulgadas pelos líderes podem ser alteradas de forma arbitrária e inconsistente, abrem-se as portas ao populismo. A cena política torna-se palco de negociatas obscuras e o povo sofre as consequências.
Existe também um ditado chinês que alerta as pessoas para terem sempre muito cuidado em tudo o que fazem, perfeitamente aplicável ao actual Governo, mesmo estando apenas a ano e meio de terminar as suas funções. É preciso muita cautela para evitar que pessoas mal intencionadas engendrem mais alguma farsa.

15 Jun 2018

Metro Ligeiro | GIT diz que foram definidas sanções para empresa

[dropcap style≠’circle’]H[/dropcap]o Cheong Kei, coordenador do Gabinete para as Infra-estruturas de Transportes (GIT) respondeu a uma interpelação da deputada Song Pek Kei garantindo que já estão definidas sanções a aplicar à concessionária pública que vai operacionalizar o metro ligeiro.

“Foram definidos, no contrato de prestação de serviços celebrado com a MTR (Macau), os critérios de avaliação do seu desempenho e as cláusulas sancionatórias a implementar nas situações em que não estejam em conformidade com as exigências de trabalho. O Governo e a futura Companhia de Operação do Metro Ligeiro irão proceder, periodicamente, à avaliação dos trabalhos efectuados pela MTR (Macau), para que fiscalize, de forma rigorosa, a referida empresa”, pode ler-se.

Além disso, o GIT garante que será o Executivo a definir os valores dos bilhetes, sendo que ainda não há uma decisão final quanto ao valor. “O Governo irá estabelecer o regime tarifário do metro ligeiro. Posteriormente, com a coordenação da operadora, e tendo em conta variados factores em análise, serão definidos os preços finais dos bilhetes.”

No que diz respeito ao recrutamento de recursos humanos, o GIT garante que não haverá dificuldades a este nível. “A operadora do metro ligeiro também elaborará planos específicos de recrutamento e formação de pessoal, entre os quais irá garantir a participação do pessoal local, melhorar o seu domínio técnico e preparar o caminho para o desenvolvimento gradual do metro ligeiro.”

O Governo deposita também esperança na entrada em vigor do novo regime do ensino superior, em Agosto deste ano, para que se possam suprimir eventuais dificuldades a este nível. “A nova lei do ensino superior irá entrar em vigor em Agosto de 2018, o que irá criar condições para permitir às instituições do ensino superior estabelecer, de forma mais flexível, cursos de diferentes tipos, acreditando-se que isto as ajudará a se articular com os trabalhos de formação de pessoal da operadora do metro ligeiro conforme as necessidades.”

11 Jun 2018

Metro Ligeiro | Primeiras carruagens chegam ao Parque de Materiais

[dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] Parque de Materiais e Oficina recebeu ontem as primeiras quatro carruagens do metro ligeiro, estando previsto que seis outras sejam transportadas hoje a partir do Porto de Ká-Hó, em Coloane.

Segundo o Gabinete para as Infra-estruturas de Transportes (GIT), os trabalhos de construção do Parque de Materiais e Oficina “estão a ser promovidos de forma ordenada”. “A construção principal da zona de estacionamento de comboio, linha de ensaio, e edifícios funcionais encontra-se basicamente concluída, estando em condições para armazenamento e ensaio das carruagens”, indicou o GIT em comunicado.

No início de Março, o Tribunal de Segunda Instância anulou a adjudicação da empreitada de construção da superestrutura do Parque de Materiais, que é fundamental para o metro ligeiro. Segundo a decisão judicial, a Comissão de Avaliação das Propostas violou critérios previamente definidos e a obra terá que voltar a ser atribuída. Dias depois, o Chefe do Executivo, Fernando Chui Sai On, garantiu que o Governo ia recorrer.

27 Mai 2018

Metro Ligeiro | Wong Kit Cheng quer conhecer as razões para anulação do contrato

[dropcap style≠’circle’]A[/dropcap] deputada Wong Kit Cheng interpelou o Executivo no sentido de serem públicas as verdadeiras razões que, recentemente, levaram à anulação do contrato de compra das 48 carruagens à Mitsubishi Heavy Industries.

De acordo com a deputada, esta é uma decisão que não está clara e que precisa de mais explicações além das dadas pelo Executivo que referiu a possível desactualização destes equipamentos na altura de serem postos a funcionar.

Para Wong, seriam sempre carruagens passíveis de serem utilizadas quando outras estivessem em processos de manutenção. Entretanto, com a cancelamento do contrato, o Executivo vai ter de pagar uma indeminização ao fornecedor japonês no valor de 360 milhões de patacas.

17 Mai 2018

Metro | Governo vai pagar 360 milhões para rescindir contrato por carruagens

O Executivo fez as contas e prefere pagar para não receber todas as carruagens que estavam encomendas. A opção passa por, no futuro, comprar carruagens mais modernas, até porque o número encomendado foi considerado excessivo, devido aos atrasos na Linha de Macau

 

[dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] facto da Linha da Macau do Metro Ligeiro estar atrasada, face às primeiras previsões, esteve na origem da decisão do Executivo de cancelar a entrega de 48 carruagens. A explicação foi avançada pelo secretário Raimundo do Rosário, à saída da reunião de ontem da Comissão de Acompanhamento para os Assuntos de Terras e Concessões Públicas.

“No início, o projecto do metro incluía uma linha em Macau e na Taipa e foi feito um contrato em que era assumido o compromisso de comprar um certo número de carruagens. Mas agora, as carruagens do contrato são em maior número do que é necessário para a Linha da Taipa e de Seac Pai Van. Achámos que o melhor era rescindir a segunda parte do contrato”, disse o secretário para os Transportes e Obras Públicas.

“Daqui a uns anos, quando a linha do metro for estendida para outros sítios, certamente haverá carruagens mais modernas e com outras potencialidades”, acrescentou.

Desta forma, a Mitsubishi Heavy Industries vai limitar-se a entregar 110 carruagens das 158 inicialmente encomendadas, ou seja, menos 48 do que na primeira encomenda. Neste momento, já chegaram a Macau 30 carruagens e para alterar o contrato, o Executivo vai compensar a companhia em 360 milhões de patacas.

Raimundo do Rosário garantiu ainda que o facto do contrato ter sido cancelado, não implica que não vai haver linha de metro na Península: “Não tem nada a ver com a decisão de não fazer metro em Macau. No futuro haverá oportunidade de escolher carruagens mais modernas e não teremos a obrigação de ficar sempre com estas que já foram encomendas há vários anos. Faz sentido e é assim em todo o lado”, explicou.

Qualidade em causa

Já no seio da comissão foi discutida a qualidade das obras públicas, nomeadamente no que diz respeito à queda de reboco e infiltrações nos edifício Jardim do Lago e On Son, em Seac Pai Van.

De acordo com a presidente da comissão, Ella Lei, o Executivo comprometeu-se mesmo a reforçar a fiscalização das obras, com o recurso à fiscalização através de empresas de consultadoria.

“Em relação à queda de reboco das obras públicas, o Governo reconheceu que houve obras com problemas de concepção, o que obrigou a um reforço do orçamento. Também prometeu reforçar as medidas de fiscalização, o que actualmente já faz com o recurso a consultoras em obras de grande dimensão”, afirmou Ella Lei. “Vão também ponderar utilizar consultoras nas obras com dimensão mais pequena”, frisou.

Ainda em relação às obras públicas, Ella Lei revelou que o problema dos derrapes orçamentais e atrasos poderá ser ultrapassado através dos concursos públicos que valorizam menos o preço do trabalho.

Também sobre os atrasos, o Governo criou um mecanismo para compensar as construtoras por atrasos causados pelas chuvas. Assim, quando chover durante 30 dias, haverá uma compensação automática na proporção, desde que os dias sejam comprovados pelos Serviços Meteorológicos e Geofísicos.

 

 

Portas do Cerco | Terminal abre no Ano Novo Chinês

As obras de reabilitação do Terminal Rodoviário das Portas do Cerco vão ficar concluídas até ao Natal e a abertura do espaço está planeada para o Ano Novo Chinês. O prazo de reaberturas do terminal vai ser antecipado, uma vez que estava calculado que as obras só ficassem prontas no segundo trimestre de 2019. “Estava previsto que as obras nas Portas do Cerco ficassem completas no segundo trimestre de 2019, mas como as obras ficam prontas por volta do Natal, a operação de reabertura do Terminal das Portas do Cerco vai acontecer a tempo do próximo Ano Novo Chinês”, disse a deputada Ella Lei, após reunião da Comissão de Acompanhamento para os Assuntos de Terras e Concessões Públicas. Também os habitantes da Ilha Verde, desalojados pela passagem do Tufão Hato, vão poder regressar às casas no próximo mês.

9 Mai 2018

Metro ligeiro | DSAL vai aprovar contratação de trabalhadores não residentes com base nas necessidades

[dropcap style≠’circle’]A[/dropcap] Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais (DSAL) afirmou, em resposta a uma interpelação escrita da deputada Ella Lei, que, no âmbito da construção e funcionamento do metro ligeiro, vai aprovar pedidos de contratação de trabalhadores não residentes para preencher a falta do pessoal técnico-profissional consoante a situação real.

No entanto, a DSAL garantiu que, se houver residentes que correspondem às condições para as vagas, os trabalhadores não residentes serão progressivamente substituídos, a fim de garantir que os locais têm prioridade no emprego e oportunidades de ascensão profissional.

A DSAL indicou que se encontra em articulação com o plano do Gabinete para as Infra-estruturas de Transportes (GIT) no âmbito da formação de trabalhadores para o funcionamento do metro ligeiro, adiantando que serão organizados cursos e oferecidas informações actualizadas sobre o mercado de emprego.

28 Mar 2018

Governo acredita que Linha da Taipa vai gerar perdas superiores a mil milhões por ano

O metro ligeiro vai gerar perdas superiores a mil milhões de patacas, quando entrar em funcionamento, em 2019. O cenário foi traçado por Raimundo do Rosário, que revelou ainda que tem mais processos em tribunal contra as suas decisões, do que obras a decorrer. Segundo o secretário, o Governo recorreu da decisão do TSI que anulou a adjudicação da oficina da taipa

 

[dropcap style≠’circle’]Q[/dropcap]uando a linha do Metro da Taipa entrar em funcionamento, por alturas de 2019, o Governo acredita que os prejuízos de operação vão ser superiores a mil milhões de patacas. O cenário foi confessado pelo secretário para os Transportes e Obras Públicos, Raimundo do Rosário, na sexta-feira, na Assembleia Legislativa.

“O traçado da Taipa vai gerar prejuízos, tal como já acontece com os autocarros públicos. Todos os anos pagamos mil milhões de patacas para os autocarros e temos prejuízos”, afirmou Raimundo Rosário.

“Quanto à Taipa vai haver riscos de serem registados prejuízos. Estamos a contar que quando tudo entrar em funcionamento na Taipa, que o prejuízo seja superior ao dos autocarros, porque o metro tem despesas de funcionamento superiores”, acrescentou.

Neste momento estão a decorrer as obras da oficina da Linha da Taipa, assim como os trabalhos da estação intermodal da Barra. Contudo, a oficina, depois de vários atrasos e de uma segunda adjudicação, voltou à ordem do dia. Isto porque o Tribunal de Segunda Instância considerou que a adjudicação foi feita de forma incorrecta e o vencedor do concurso público devia ter sido uma outra companhia.

Recordista em processos

Ontem, Raimundo do Rosário explicou que o Governo decidiu recorrer da decisão para o Tribunal de Última Instância: “Já contestámos a acção. Confio nos meus colegas que avaliam de forma séria os concursos públicos. Mas são muitos os concurso públicos, será que todas as avaliações são 100 por cento correctas? Nem sempre, mas confio nos meus colegas”, apontou Raimundo do Rosário.

O secretário recusou ainda que a responsabilidade total pelas decisões dos concursos públicos esteja no Gabinete de Desenvolvimento de Infra-estruturas. De acordo com a Raimundo do Rosário são organizadas comissões de avaliação e apenas dois dos cinco membros são do GDI.

Por outro lado, o secretário admitiu que apesar de haver muitas obras públicas sob a sua tutela, que o grande recorde que soma está relacionado com as contestações em tribunal face às decisões que toma.

“Quem discordar de qualquer decisão do Governo pode reclamar e recorrer judicialmente. Todas as decisões são passíveis de recurso. Não fiz estatísticas, mas tenho mais acções [em tribunal contra as minhas decisões] do que obras. Fazem parte do nosso trabalho”, rematou.

26 Mar 2018

Metro ligeiro | Governo vai recorrer da decisão que anula adjudicação. Chefe do Executivo confiante na data de funcionamento do segmento da Taipa

O Chefe do Executivo garantiu que o Governo vai recorrer da decisão do Tribunal de Segunda Instância que anula a adjudicação do parque de materiais e oficinas do metro ligeiro. Chui Sai On mostrou-se confiante na entrada em circulação do segmento da Taipa em 2019

 

[dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] Chefe do Executivo, partiu ontem de Macau para Pequim para participar na abertura das reuniões da 13ª Assembleia Popular Nacional (APN). Antes de embarcar deu uma breve conferência de imprensa onde garantiu que o Governo vai recorrer da decisão do Tribunal de Segunda Instância (TSI), que anula o concurso público da adjudicação do parque de materiais e oficinas do metro ligeiro. Recorde-se que a adjudicação foi feita à Companhia de Engenharia e de Construção da China por um valor superior de mil milhões de patacas e que todo o processo, que ganhou forma em 2016, foi aprovado por Chui Sai On.

“Respeitamos a decisão do tribunal e o caso está ainda em processo judicial. As informações que recebi é que estamos a tratar do processo de recurso e necessitamos de algum tempo para tratar disso.”

O representante máximo do Governo mostrou-se ainda confiante que a inauguração do segmento do metro ligeiro na Taipa acontecerá mesmo em 2019, apesar do funcionamento de todo o sistema de transportes estar dependente da obra do parque de materiais e oficinas.

“O secretário [para os Transportes e Obras Públicas, Raimundo do Rosário] tem feito muitas apresentações sobre o segmento do metro ligeiro na Taipa, que deverá entrar em funcionamento em 2019”, frisou.

Chui Sai On não precisou mais detalhes, nomeadamente se as obras do parque de materiais e oficinas terão ou não de ser suspensas. “Não sabemos se as obras terão ou não de parar depois da decisão do tribunal, têm de perguntar aos serviços em causa. O recurso pode ser apresentado e as obras ainda estão a decorrer, estas são as informações que obtive”, comentou.

Problema antigo

O acórdão do TSI, divulgado na passada Quinta-feira, dá conta que a comissão de avaliação das propostas apresentadas no concurso público falhou na apreciação das mesmas, de acordo com os critérios já definidos. Como tal, a obra terá de ser novamente adjudicada depois da realização de um novo cálculo de pontuação das empresas concorrentes.

O processo teve início pela mão da China Road and Bridge Corporation, empresa que ficou em segundo lugar no concurso público realizado em 2016.

Há muito que a obra do parque de materiais e oficinas do metro ligeiro é uma dor de cabeça para o Governo e para quem trabalha no projecto, pois é a génese de todo o sistema de transportes. Primeiro foram os atrasos na obra, justificados pelo empreiteiro com a falta de pessoal, e depois foi o problema das carruagens, que já chegaram ao território mas que estão paradas a aguardar o arranque o segmento da Taipa.

Em Junho de 2016, o secretário Raimundo do Rosário mostrou-se confiante quanto à resolução do problema ligado ao parque de materiais e oficinas, tendo avançado com um orçamento inicial de 11 mil milhões de patacas, um valor que poderá agora ser maior, com uma nova adjudicação.

Este valor era, de facto, uma estimativa, e Raimundo do Rosário fez questão de explicar a importância do parque de materiais e oficinas para todo o metro ligeiro. “O Parque de Materiais e Oficina não serve só a linha da Taipa, servirá depois Coloane, e também em parte Macau. Entretanto, todo o custo do parque foi imputado nestes 11 mil milhões da Taipa”, indicou.

No concurso público de 2016 foi mesmo adoptada uma nova metodologia para os trabalhos, com a previsão de prémios e multas. Caso o empreiteiro cumprisse os 14 prazos definidos teria direito a um bónus de oito por cento, ou seja, 80 milhões de patacas. É comum adoptar-se este modelo nas obras privadas, disse o secretário.

5 Mar 2018

Anulada adjudicação da obra do parque de materiais e oficina do metro

O Tribunal de Segunda Instância anulou a adjudicação de uma empreitada fundamental para o metro ligeiro, validada pelo Chefe do Executivo em 2016. Segundo a decisão judicial, a Comissão de Avaliação das Propostas violou critérios previamente definidos e a obra vai ter de voltar a ser atribuída

 

[dropcap style≠‘circle’]A[/dropcap] adjudicação da empreitada de construção da superstrutura do parque de materiais e oficina do sistema de metro ligeiro foi anulada. Segundo o Tribunal de Segunda Instância (TSI), a Comissão de Avaliação violou a lei, porque falhou em apreciar as propostas à luz dos critérios previamente definidos. Assim, a obra tem de voltar a ser adjudicada após novo cálculo da pontuação das empresas consultadas

A decisão do TSI, divulgada ontem, dá razão à China Road and Bridge Corporation que, depois de ter ficado em segundo lugar, interpôs recurso, alegando que a Administração não observou os critérios de avaliação formulados no anúncio e no programa de consulta. A obra foi adjudicada em Julho de 2016 à Companhia de Engenharia e de Construção da China, por mais de mil milhões de patacas.

O tribunal entendeu que a Comissão de Avaliação de Propostas violou “os critérios previamente definidos” ao apreciar a experiência em obra e a do quadro técnico que, no caso da empresa que recorreu, terão sido subavaliadas na pontuação.

À luz das regras, cada obra dava direito a dois pontos até um limite de dez, sendo que, em caso de consórcio, o cálculo seria feito com base na participação da empresa no mesmo. Ora, a China Road and Bridge Corporation apresentou exemplos de duas empreitadas, obtendo zero pontos por uma e 0,2 por outra, isto quando deveria ter tido 1,4 por cada, segundo o tribunal. Em contraste, aplicando-se o mesmo raciocínio, a adjudicatária só deveria ter recebido 0,4 pontos por cada uma das empreitadas. “O acto recorrido incorreu, obviamente, no vício da violação da lei”, diz o TSI.

A China Road and Bridge Corporation também teve zero na modalidade de experiência do quadro técnico quando poderia ter obtido 2,5 pontos, dado que, tanto o adjunto de director de obra, como o adjunto de encarregado geral trabalhavam há mais de 15 anos ao serviço da empresa. A Comissão de Avaliação de Propostas considerou que “não exerceram a sua profissão na representação permanente” da empresa em Macau, mas apenas na de Guangdong, violando “mais uma vez” os critérios previamente definidos.

Dado que os requisitos não previam “qualquer distinção entre trabalhadores que exercem profissão na sociedade-mãe e nas representações permanentes”, a experiência de ambos “deve ser valorada em conformidade com os critérios” previamente definidos.

“Não tendo a Comissão de Avaliação apreciado as propostas das consultadas em conformidade com os critérios de avaliação anunciados há violação de lei”, sintetizou o TSI, que anulou, por conseguinte, a adjudicação. O colectivo determinou ainda que se deve “proceder a novo cálculo da pontuação final obtida pelos concorrentes em conformidade com o decidido” no acórdão e “apurar qual a proposta que obtém pontuação mais elevada para adjudicar a respectiva empreitada à proposta vencedora”.

De acordo com a nota atribuída pela Comissão de Avaliação de Propostas, a primeira e a segunda classificadas ficaram separadas por 1,92 pontos: a Companhia de Engenharia e de Construção da China conquistou 86,14 pontos – contra os 84,22 da China Road and Bridge Corporation. O Gabinete para as Infra-estruturas de Transportes (GIT) fez consulta escrita a sete empresas, depois de o Chefe do Executivo ter autorizado a dispensa de realização de concurso público.

Esta decisão judicial inflige mais um golpe numa obra que parece amaldiçoada. O parque de materiais e oficina, que desempenha “um papel fundamental no funcionamento do sistema de metro ligeiro de Macau, como descreve o GIT, esteve paralisado durante anos. Em 2016, o Governo rescindiu o contrato com o então empreiteiro, o consórcio Top Builders/Mei Cheong, pagando 85 milhões de patacas como compensação.

2 Mar 2018