Relações laborais | Futuros pais vão poder gozar de dispensa antecipada

Os cinco dias de licença de paternidade previstos na proposta de alteração da lei das relações de trabalho vão poder ser gozados antecipadamente, a partir de um período superior a três meses de gravidez e anterior ao nascimento da criança. A lei actual dá apenas direito a dois dias de faltas justificadas

 

A segunda versão do texto de trabalho da alteração à lei das relações de trabalho entregue pelo Governo, esteve ontem em discussão pela 3ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa (AL). Em análise estiveram as condições e propostas de melhoria da aplicação da licença de paternidade, que pode, segundo o novo diploma, ser gozada antecipadamente, a partir dos três meses de gravidez, devendo os pedidos dirigidos à entidade patronal ser feitos com cinco dias de antecedência.

“Caso pretenda gozar a licença de paternidade a partir de um período superior a três meses de gravidez e anterior ao nascimento da criança, o trabalhador deve comunicar ao empregador essa intenção com uma antecedência mínima de cinco dias”, explicou Vong Hin Fai, presidente da 3ª Comissão Permanente da AL. Já para os casos em que não é possível prever, mais cedo, a vontade de gozar esse direito, “o trabalhador deve comunicar ao empregador com a maior brevidade possível”, concluiu.

A proposta de lei discutida pela 3ª Comissão Permanente prevê ainda que a licença de paternidade possa ser gozada “de forma consecutiva ou intercalada”, desde que o pedido seja feito a partir dos três meses de gravidez ou até 30 dias após o nascimento da criança. Sobre o tema, Vong Hin Fai partilhou também que para gozar do direito, “o trabalhador tem que apresentar certidão de nascimento da criança, emitida pelo Governo da RAEM ou pelas autoridades competentes do país ou região fora da RAEM, bem como um atestado médico”.

Contudo, os deputados tiveram dúvidas nos casos em que existe dificuldade na entrega dos documentos ou quando a documentação alternativa apresentada pelos pais não é aceite pelo empregador. Nestas situações, explicou o Governo, “o caso é resolvido pela Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais [DSAL]”.

Segundo Vong Hin Fai, o tema da licença de paternidade não foi discutido “para o caso dos trabalhadores não-residentes”. Já no caso da licença de maternidade mantém-se o aumento proposto de 56 para 70 dias pagos na totalidade.

À terceira é de vez?

A compensação da prestação de trabalho em dia de descanso foi outros dos temas abordados na reunião que a 3ª Comissão teve com o Governo. No novo diploma, em vez de fixada pelo empregador, a compensação pelo trabalho em dia de descanso deve agora basear-se num acordo entre trabalhador e empregador. Caso o trabalhador não queira receber a compensação poderá assim optar “por um dia de descanso compensatório”, que na versão inicial da lei era definido pela entidade empregadora.

Os deputados da 3ª Comissão Permanente aguardam agora a terceira versão da nova lei laboral, sendo que a redacção do novo texto deverá fazer com que a votação e a apreciação na especialidade seja adiada para 2020.

13 Dez 2019

Relações laborais | Futuros pais vão poder gozar de dispensa antecipada

Os cinco dias de licença de paternidade previstos na proposta de alteração da lei das relações de trabalho vão poder ser gozados antecipadamente, a partir de um período superior a três meses de gravidez e anterior ao nascimento da criança. A lei actual dá apenas direito a dois dias de faltas justificadas

 
A segunda versão do texto de trabalho da alteração à lei das relações de trabalho entregue pelo Governo, esteve ontem em discussão pela 3ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa (AL). Em análise estiveram as condições e propostas de melhoria da aplicação da licença de paternidade, que pode, segundo o novo diploma, ser gozada antecipadamente, a partir dos três meses de gravidez, devendo os pedidos dirigidos à entidade patronal ser feitos com cinco dias de antecedência.
“Caso pretenda gozar a licença de paternidade a partir de um período superior a três meses de gravidez e anterior ao nascimento da criança, o trabalhador deve comunicar ao empregador essa intenção com uma antecedência mínima de cinco dias”, explicou Vong Hin Fai, presidente da 3ª Comissão Permanente da AL. Já para os casos em que não é possível prever, mais cedo, a vontade de gozar esse direito, “o trabalhador deve comunicar ao empregador com a maior brevidade possível”, concluiu.
A proposta de lei discutida pela 3ª Comissão Permanente prevê ainda que a licença de paternidade possa ser gozada “de forma consecutiva ou intercalada”, desde que o pedido seja feito a partir dos três meses de gravidez ou até 30 dias após o nascimento da criança. Sobre o tema, Vong Hin Fai partilhou também que para gozar do direito, “o trabalhador tem que apresentar certidão de nascimento da criança, emitida pelo Governo da RAEM ou pelas autoridades competentes do país ou região fora da RAEM, bem como um atestado médico”.
Contudo, os deputados tiveram dúvidas nos casos em que existe dificuldade na entrega dos documentos ou quando a documentação alternativa apresentada pelos pais não é aceite pelo empregador. Nestas situações, explicou o Governo, “o caso é resolvido pela Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais [DSAL]”.
Segundo Vong Hin Fai, o tema da licença de paternidade não foi discutido “para o caso dos trabalhadores não-residentes”. Já no caso da licença de maternidade mantém-se o aumento proposto de 56 para 70 dias pagos na totalidade.

À terceira é de vez?

A compensação da prestação de trabalho em dia de descanso foi outros dos temas abordados na reunião que a 3ª Comissão teve com o Governo. No novo diploma, em vez de fixada pelo empregador, a compensação pelo trabalho em dia de descanso deve agora basear-se num acordo entre trabalhador e empregador. Caso o trabalhador não queira receber a compensação poderá assim optar “por um dia de descanso compensatório”, que na versão inicial da lei era definido pela entidade empregadora.
Os deputados da 3ª Comissão Permanente aguardam agora a terceira versão da nova lei laboral, sendo que a redacção do novo texto deverá fazer com que a votação e a apreciação na especialidade seja adiada para 2020.

13 Dez 2019

Deputados pedem rapidez no alargamento de licenças de maternidade

Lei Chan U e Wong Kit Cheng apelaram ao Governo que se apresse na revisão legislativa que irá estabelecer o aumento das licenças de maternidade e de paternidade. Ambos dão como exemplo Hong Kong, que já anunciou a intenção de alargar estes benefícios sociais

Lei Chan U e Wong Kit Cheng insistem no aumento das licenças de maternidade tendo em conta o exemplo de Hong Kong, onde a Chefe do Executivo Carrie Lam anunciou a intenção de aumentar o período de licença de 10 para 14 semanas.

De acordo com o deputado ligado à FAOM, as trabalhadoras da função pública locais têm direito a 90 dias de licença de maternidade, “o que tem sido invejável para as trabalhadoras em geral, e mais favorável do que os 70 dias de licença de maternidade das funcionárias públicas de Hong Kong”, começou por dizer durante o período de intervenções antes da ordem do dia que marcaram a abertura da sessão legislativa, na passada terça-feira. No entanto, a região vizinha está a mudar: além do aumento de 10 para 14 semanas, previstas na apresentação das Linhas de Acção Governativa, o Governo de Hong Kong propõe pagar às empresas as quatro semanas adicionais da licença de maternidade, acrescentou o legislador eleito por sufrágio indirecto.

Para Lei Chan U, “a revisão da lei das relações laborais de Macau parece ter como objectivo corresponder ao definido no diploma similar de Hong Kong, mas em Hong Kong já se deu um passo firme na defesa dos direitos e interesses dos trabalhadores, o que não só faz com que Macau fique para trás nesta matéria como aumenta, mais uma vez, a diferença entre os dois territórios em termos destes direitos”.

O legislador reconhece que a revisão da lei das relações de trabalho não agrada a todas as partes envolvida. Ainda assim, a legislação deve ter em conta as necessidades da população.

Rédeas nas mãos

A opinião foi partilhada por Wong Kit Cheng, que apontou a obrigação do Executivo em liderar a reforma da lei das relações laborais, até porque “está em causa, acima de tudo acelerar a revisão das licenças de maternidade e de paternidade”.

Wong recorda que o Governo está a recolher opiniões da população e dos diversos sectores sociais para o Relatório das LAG para 2019, e dá igualmente o exemplo da região vizinha, sendo que “ao saber desta medida a população local tem se questionado: Em Macau, quando aumentam as licenças de maternidade e paternidade remuneradas?”, perguntou.

Por outro lado, quanto à revisão da lei, “em 2016, o secretário para a Economia e Finanças já afirmou ter uma calendarização, mas passaram-se quase dois anos e isso ainda não aconteceu”, disse.

A deputada teme também que os desequilíbrios entre as regiões aumentem e apela a uma “rápida e eficiente acção do Governo”.

Wong Kit Cheng deu como exemplo a seguir o que tem sido feito pelas concessionárias do jogo, que aumentaram os dias da licença de maternidade remunerada e criaram a licença de paternidade no presente ano.

18 Out 2018

Relações laborais | PME contra licença de paternidade de cinco dias

A Associação de Pequenas e Médias Empresas de Macau, presidida por Stanley Au, manifestou-se contra a possibilidade da licença de paternidade poder chegar aos cinco dias. De acordo com o Jornal Ou Mun, para a entidade esta é uma medida que pode vir a “causar uma pressão enorme às PME locais e pode até influenciar o bom funcionamento dessas empresas”. Como solução, a associação espera que a medida possa vir a ser substituída por uma licença em forma de falta justificada e não remunerada até ao limite de cinco dias.

No que respeita à alteração do regime das relações laborais, a associação concorda com a alteração que prevê a transferência de feriados obrigatórios  para feriados públicos sendo que receia que a nível administrativo, a situação possa vir a causar “alguma confusão e mesmo conflitos entre trabalhadores e a entidade empregadora”.

Quanto ao regime de trabalho a tempo parcial, a Associação acredita que o estabelecimento deste regime pode atrair mais pessoal para trabalhar em part-time. No entanto, sugere que a definição de trabalho a tempo parcial seja alargada às 120 horas a cada quatro semanas. A proposta prevê neste momento que sejam consideradas 72 horas de trabalho.

14 Nov 2017

Licença de paternidade | As experiências e dificuldades de quem tem direito a poucos dias

Os dias do pai

A lei laboral vai ser revista e, actualmente, está em consulta pública a proposta de criação de uma licença de paternidade de três a cinco dias para o sector privado. Na Função Pública, os homens que são pais têm direito a cinco dias. Três testemunhos dizem que estes prazos “não dão para nada” e pedem mais tempo para apoiar a família no período pós-parto

Ser pai em Macau significa ter direito a dias que se contam pelos dedos das mãos para estar com o próprio filho recém-nascido. Na prática, não existe licença de paternidade, e os dias que a lei refere são encarados como faltas justificadas, contados até ao último minuto.

Quem trabalha no privado não tem direito a mais do que dois dias, que são considerados faltas ao trabalho, enquanto quem é funcionário público ganha cinco dias para estar em casa.

André Ritchie fez o pleno. Tem dois filhos, que nasceram em períodos diferentes. O seu filho foi o primeiro e veio ao mundo quando o pai ainda estava no Gabinete de Infra-estruturas de Transportes (GIT). Teve direito a apenas cinco dias, enquanto a mulher, também funcionária pública, ficou três meses em casa.

“Posso dizer desde já que esses dias não são suficientes. A minha mulher é funcionária pública e gozou dos seus três meses. A única diferença é que um é pai e o outro é mãe. Acho que isso corresponde a uma mentalidade que, se calhar, não tem muito a ver com a sociedade actual. O legislador na altura formatou as coisas desse modo, mas não tinha em mente que o pai hoje em dia desempenha um papel muito activo na educação das crianças”, contou ao HM.

No caso da sua segunda filha, nascida já quando o arquitecto se encontrava a trabalhar no sector privado, André Ritchie teve apenas dois dias de faltas justificadas, mas pensou noutro plano.

“Tive de recorrer aos meus dias de férias, não tive outra hipótese”, contou. “Os pais, no início, estão a tratar do bebé, depois têm de ir à conservatória tratar dos papéis, e esses dias não servem para nada.”

Depois de anos de reivindicações, o Governo parece estar a tentar alterar a situação. A lei laboral vai ser revista e o processo de consulta pública arrancou esta semana. Uma das mudanças prende-se com a instituição de uma licença de paternidade propriamente dita no sector privado.

A proposta que, está, por enquanto, em cima da mesa, estabelece três a cinco dias de licença. Não é certo, portanto, que os trabalhadores do privado venham a ter direito aos mesmos dias de paternidade de que dispõem os funcionários públicos.

André Ritchie considera que a legislação só revela uma mentalidade que já está fora de moda. “Antigamente a mulher não trabalhava, o homem era o chefe de família que trabalhava e punha a comida na mesa. Mas os tempos são outros. O papel do pai é essencial sobretudo para dar um apoio psicológico à mulher, que sofre, normalmente, de depressão pós-parto.”

Criar uma cota

Se no sector público são poucos dias, no privado ainda menos. No caso da Função Pública, André Ritchie considera que deveria ser criado mais um mecanismo para que o casal tenha acesso a um igual número de dias.

“Existe uma discrepância muito grande na Função Pública. Em situações desse género, em que os pais são ambos funcionários públicos, deveria haver uma espécie de cota que depois poderia ser dividida por ambos. Três meses ao dispor do casal, por exemplo.”

A título de exemplo, “quando o casal requer férias, e trabalha no mesmo serviço, podem ter prioridade pelo facto de ser um casal”. “Já existem mecanismos na Função Pública em que, ao casal, é dada uma atenção especial”, lembrou.

O arquitecto considera mesmo que Macau deveria olhar para os melhores exemplos: a Europa do Norte, onde pai e mãe usufruem dos mesmos (longos) dias para estarem em casa com o seu filho recém-nascido, ou outros países do ocidente.

“Podem dizer que estamos na Ásia, mas é preciso olhar em frente. Já tivemos o caso de violência doméstica, que deu o circo que deu na Assembleia Legislativa. Temos é de ver o que se está a fazer em sociedades mais abertas.”

O papel das empregadas

Beto Ritchie é músico nas horas vagas, trabalhador a tempo inteiro e pai de duas filhas pequenas, uma delas nascida há pouco tempo. O facto de trabalhar numa empresa de pequena dimensão deu-lhe mais dias de paternidade que ele, assume, não gozou.

“Trabalho numa agência pequena e temos muita liberdade por isso, mas não aproveitei. Tínhamos muitos projectos quando nasceram as minhas filhas. Mas sinto que os pais que trabalham em empresas pequenas, e em geral, como não há nada na lei que dê dias aos progenitores [enfrentam uma pior situação]”, considerou.

Beto Ritchie defende que os dias destinados aos que acabam de ser pais, na lei laboral “são um insulto”. “É um mau exemplo para as famílias e para as próprias crianças. Os dias de maternidade também são muito poucos.”

Para este pai, os homens deveriam ter direito a 15 dias de licença de paternidade, enquanto as mulheres deveriam estar em casa três meses, tal como determina o estatuto dos funcionários públicos.

Isto porque “em Macau há dinheiro” e o Governo “poderia dar subsídios para os custos não caírem todos em cima das empresas”.

Num território onde a taxa de natalidade não constitui um problema, como é que as famílias lidam com o pouco tempo que têm para estar com os seus bebés? Recorrendo a empregadas domésticas.

“Quem cria as crianças aqui são as empregadas, que acabam por passar a maior parte do tempo com elas, sobretudo nas famílias chinesas.”

Também Beto não consegue escapar a esta balada diária. “Eu e a minha companheira trabalhamos e seria impossível para nós. A creche da minha filha tem horas absurdas e temos de ir buscar as crianças às quatro da tarde. Não conseguimos, e são as empregadas que, na maioria, vão buscar as crianças. Todos têm aqui uma empregada por causa disso, porque os pais trabalham. Se não fossem os imigrantes que vêm para Macau à procura de trabalho, não daria para trabalhar e ter filhos em casa.”

Macau, terra de imigrantes, cheia de idas e vindas, está repleta de núcleos familiares que trouxeram apenas bagagem, mas não a família. Na hora de criar os filhos, essa falta de apoio familiar dificulta ainda mais a situação.

“As famílias chinesas podem ter cá familiares ou não, mas a maioria não tem cá os seus parentes mais próximos para ajudar”, rematou Beto Ritchie.

Um mundo de entraves e tradições

Não basta colocar no papel a licença de paternidade: há que aceitá-la com normalidade. A ideia é defendida por Miguel de Senna Fernandes, advogado especialista em Direito da família.

“A sociedade, se quer ser mais moderna, tem de começar por estas medidas, ainda que à revelia do tradicionalismo que existe em Macau. As pessoas podem não reagir bem, sobretudo o patronato. Este não vai reagir com bons olhos. Para os patrões não se justifica [conceder dias de licença], mas porquê? Hoje em dia já não faz muito sentido.”

“Podem dizer que é um estorvo ao ritmo de produção, progresso económico, mas é uma medida importante em termos de justiça social”, lembrou o advogado.

Se a licença de maternidade “já é aceite como uma necessidade social”, o mesmo não acontece com a licença de paternidade.

“A novidade hoje em dia é a licença de paternidade, ou seja, o pai que dá o apoio à mãe. Só assim é que em Macau se olha para esta situação. A questão é se vai haver alguma resistência. Não é um problema da lei, mas da própria cultura: é necessário que população sinta essa necessidade de o próprio pai dar este apoio.”

Num território caro como Macau, pai e mãe têm de trabalhar para arcar com as despesas da casa e do dia-a-dia. Beto Ritchie considera, no entanto, que há muita gente que pensa que o homem só deve dar alguma ajuda.

“Ainda há muito essa ideia retrógrada, mas isso é em toda a Ásia. Pensa-se que o pai não está envolvido na criação da criança e a mãe é que faz tudo.”

Miguel de Senna Fernandes não tem dúvidas: “Macau, neste aspecto, continua a ser muito reservada”. “A população ainda não aceitou em pleno que haja uma licença concedida ao pai, em pleno.”

Scott Chiang: o pai activista

Scott Chiang, presidente da Associação Novo Macau, teve há pouco tempo do seu primeiro filho, mas considera-se um homem de sorte. “Sou talvez um caso único em Macau, porque tenho o meu próprio horário de trabalho e colegas que me dão apoio quando não estou disponível. Mas precisamos de mais do que uns meros dias de licença.”

Quanto à proposta do Governo de instituir uma licença de paternidade de três a cinco dias, o activista considera que, tanto homens como mulheres precisam de igualdade neste campo.

“Deveria haver uma maior igualdade entre géneros, e a responsabilidade de tomar conta do recém-nascido também deve recair sobre os ombros do pai. Claro que deveríamos fazer esse ajustamento na lei. Se é suficiente ou não, é sempre susceptível de um debate, mas claro que ter mais dias de licença de paternidade é sempre melhor. Teremos, claro, de analisar o impacto junto dos patrões.”

Scott Chiang considera que o meio empresarial deve ser mais flexível em matéria de nascimentos. “Penso que as empresas devem ser mais flexíveis em termos de ajustamentos que são precisos no período pós-parto, para ir com os bebés a consultas, por exemplo. É preciso ver até que ponto a empresa é flexível nesse aspecto e em Macau ainda estamos muito atrás em relação a outros territórios.”

29 Set 2017

Governo vai regular sobreposição de folgas e feriados 

Arranca hoje o processo de consulta pública sobre o processo de revisão da lei laboral, que visa a implementação da licença de paternidade e mudanças na licença de maternidade. O Governo quer ainda legislar sobre a sobreposição de folgas e feriados, uma lacuna aos olhos de muitos deputados

O Governo inicia hoje um período de consulta pública sobre a revisão da lei laboral e a implementação do “regime de trabalho a tempo parcial”, que dura até ao dia 8 de Novembro. Uma das principais alterações propostas passa pela regulamentação de sobreposição de folgas e feriados.

“Considerando que a actual lei não regulamenta esta matéria, pensou-se que sempre que haja sobreposição do dia de descanso semanal com o dia de feriado obrigatório o empregador deve determinar o gozo do descanso semanal do trabalhador no prazo de 30 dias, garantindo deste modo, que o trabalhador goza o dia de feriado obrigatório e o dia de descanso semanal”, considera a Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais (DSAL), em comunicado.

O Executivo propõe também a criação de um mecanismo de “selecção de alguns feriados obrigatórios”. “Os empregadores e os trabalhadores podem acordar, por escrito, e seleccionar três dos dez dias de feriados obrigatórios para serem gozados em outros dias de feriados públicos, passando os trabalhadores a prestar trabalho nos dias de feriados obrigatórios escolhidos como dias normais de trabalho.”

Existe ainda a proposta de prolongamento do prazo de que o trabalhador dispõe para gozar os dias a que tem direito quando trabalha nos feriados.

“A actual lei estipula que os trabalhadores que prestam trabalho em dia de feriado obrigatório têm o direito a gozar um dia de descanso compensatório dentro dos 30 dias seguintes ao da prestação de trabalho. Para dar mais flexibilidade aos trabalhadores e às empresas, pensa-se que o período para compensação por prestação de trabalho em dia de feriado obrigatório passe a ser prolongado dos actuais 30 dias para três meses”, explica o comunicado da DSAL.

Além de sugerir a possibilidade de “selecção do regime de compensação”, a proposta que entra hoje em processo de consulta pública prevê ainda um maior “equilíbrio dos direitos e interesses dos trabalhadores” nesse regime.

Isto porque “quando o trabalhador, por motivos pessoais, tenha que suspender a prestação de trabalho e dia de descanso semanal, ou dia de feriado obrigatório, o empregador pode calcular o acréscimo compensatório proporcionalmente ao número de horas de trabalho prestado pelo trabalhador naquele dia”.

Promessa quase cumprida

A nova revisão da lei laboral prevê um total de sete alterações para que haja “um aumento da flexibilidade” da legislação, e que passam também pelo estabelecimento de “três a cinco dias úteis de licença de paternidade remunerada”.

O Executivo propõe ainda que a nova lei laboral venha a introduzir alterações na licença de maternidade. São, assim aditadas disposições “que permitem que as trabalhadoras, após o gozo de 56 dias de licença de maternidade remunerada, possam ainda gozar 14 dias consecutivos de faltas justificadas não remuneradas, ou seja, um máximo de 70 dias de descanso”.

Hoje arranca também a consulta pública sobre a implementação do regime de trabalho a tempo parcial, que prevê o limite de 72 horas de trabalho por quatro semanas. A proposta do Governo fala ainda na possibilidade de patrão e empregado poderem “celebrar verbalmente um contrato de trabalho”, sendo obrigatório um “comprovativo escrito”.

Quem trabalhar a tempo parcial terá direito, segundo o Governo, a licença por doença ou de maternidade “não remuneradas”. Quanto ao salário, “sugere-se que na remuneração base do trabalhador seja incluída a remuneração de base do descanso semanal e dos feriados obrigatórios”.

25 Set 2017

Há mais homens a pedir ajuda por conflitos familiares

Há mais homens a pedir ajuda por causa de problemas no seio familiar. Cerca de 30 por cento dos pedidos de ajuda recebidos pela Associação da Construção Conjunta de um Bom Lar o ano passado foram feitos por homens

Em jeito de celebração do Dia do Pai, várias associações promoveram actividades este domingo para lembrar causas como a necessidade de implementar a licença de paternidade ou o papel do homem face a conflitos familiares.

Segundo o jornal Ou Mun, Loi Yi Weng, subdirectora da Associação da Construção Conjunta de Um Bom Lar, referiu que há mais homens que pedem ajuda, devido ao aumento das exigências junto da família. A responsável lembrou que, na maior parte dos casos, os pais deparam-se com várias dificuldades, mas optam quase sempre por não falar dos seus problemas.

Dados apresentados por Loi Yi Weng revelam que, só no ano passado, os homens foram responsáveis por 30 por cento dos pedidos de ajuda feitos à associação, todos eles relacionados com questões familiares.

A subdirectora da associação lamenta a insuficiência de serviços de apoio e actividades direccionadas para os homens. A pressão social e o lado mais tradicional da cultura chinesa faz com que os homens sintam mais restrições a pedir ajuda.

Loi Yi Weng defendeu também a criação de uma plataforma de informações online e serviços de apoio para os homens. Tudo para resolver o embaraço que muitos sentem.

Assinaturas mil

Também a Associação Geral das Mulheres de Macau (AGMM) decidiu sair para a rua para celebrar o Dia do Pai, tendo voltado a chamar a atenção para a necessidade de implementar cinco dias de licença de paternidade.

Segundo o jornal Ou Mun, Wong Kit Cheng garantiu que, nos últimos dias, a associação tem vindo a recolher assinaturas nas ruas em prol desta causa, tendo já sido recebidas um total de 20 mil assinaturas. Para a deputada, este número mostra o enorme desejo da população de implementar uma medida favorável às famílias.

Para Wong Kit Cheng, a licença de paternidade não só assegura os benefícios de quem é pai como também impulsiona o desenvolvimento saudável das famílias.

A deputada espera ainda que o Governo avance com a revisão da lei das relações laborais o mais depressa possível, para introduzir cinco dias de licença de paternidade pagos.

Zheng Kai, vice-director executivo do Banco Industrial e Comercial da China, disse, segundo o mesmo jornal, que a entidade bancária já atribui cinco dias de licença de paternidade aos seus funcionários desde 2003. Já Lo Peng, gerente de uma empresa ligada ao sector da aviação, garantiu que são atribuídos três dias pagos, apesar de não constar nos contratos dos trabalhadores.

19 Jun 2017

Ella Lei pede autorização ao Chui Sai On para alterar lei laboral

 

Ella Lei entregou um pedido junto do líder do Governo para poder apresentar um projecto de lei de alteração ao diploma que regula as relações de trabalho. A deputada quer resolver a sobreposição de férias e feriados. E não esquece a licença de paternidade

Vítor Ng

O Chefe do Executivo já tem em mãos um pedido de autorização por parte da deputada Ella Lei para que esta possa apresentar um projecto de revisão da lei das relações laborais. Em conferência de imprensa, a deputada da Federação das Associações dos Operários de Macau (FAOM) explicou que o pedido visa regulamentar as falhas existentes ao nível da sobreposição de feriados e dias de férias, bem como a implementação da licença de paternidade.

“As férias definidas por lei são um direito básico dos trabalhadores”, apontou Ella Lei. “O problema é que a sobreposição de dias representa uma perda para os trabalhadores. Isso significa que existe uma lacuna na lei. Com esta proposta não estaremos a adicionar mais benefícios, mas apenas a lutar para que os trabalhadores passem a ter acesso aos seus direitos básicos e que não percam mais dias de férias”, acrescentou.

A ideia apresentada pela deputada é semelhante ao sistema de compensação de férias que já existe na Função Pública. “Sugerimos que, quando aconteça uma sobreposição, as férias possam ser compensadas e gozadas nos restantes dias de trabalho.”

Lei nada prevê

A lei das relações laborais define que cada trabalhador tem direito a seis dias de férias por ano, incluindo dez dias de feriados obrigatórios. No entanto, como a lei não define a situação da sobreposição de férias, muitos trabalhadores revelaram à deputada que viram os seus feriados reduzidos.

“No caso dos empregados que trabalham por turnos, os chefes podem organizar bem o calendário e evitar a situação da sobreposição de férias. Entretanto, em muitas empresas de serviços, incluindo do sector do jogo, as férias dos empregados não são compensadas, uma vez que calham no mesmo dia dos feriados obrigatórios, por causa dos calendários feitos pelas entidades patronais.”

A deputada garante que as iniciativas de reivindicação são afectadas pelo facto de existirem lacunas na lei. “Mesmo que os trabalhadores nos peçam ajuda não conseguimos apresentar queixas formalmente, porque a situação não está definida.”

Paternidade para quando?

A questão da licença de paternidade é outro ponto que Ella Lei quer ver definido na lei laboral, uma vez que os pais que trabalham só têm direito a dois dias de faltas justificadas; caso contrário, vêem o seu salário reduzido.

A deputada sugere, por isso, que o diploma passe a definir cinco dias de licença de paternidade, gozados de forma contínua ou não, no prazo de 30 dias a contar desde o nascimento do bebé.

Para Ella Lei, é fundamental que o pai possa acompanhar o processo de crescimento do seu filho ao lado da mãe, por forma a partilhar a responsabilidade familiar.

O Chefe do Executivo e os membros do Governo já falaram publicamente sobre a necessidade de legislar sobre a licença de paternidade, mas a deputada Ella Lei critica o facto de, até ao momento, nada de concreto ter sido feito.

“O Governo prometeu que iria apresentar uma proposta em 2016, mas está a demorar muito tempo. Do meu ponto de vista, não é nada complicada para analisar”, apontou. “Estes dois assuntos têm vindo a ser discutidos há muito tempo. Existe consenso social, bem como solicitações junto da sociedade e razões que justificam estas medidas. O Governo deve colocar estes assuntos o mais depressa possível na sua agenda”, referiu Ella Lei.

A deputada explicou na conferência de imprensa que, no ano passado, foi feita uma recolha de assinaturas junto do sector, tendo sido recolhidas mais de 20 mil assinaturas. A maioria ter-se-á mostrado a favor do estabelecimento do regime de compensação de férias e de licença de paternidade.

10 Mar 2017

Associação Geral das Mulheres quer ver licença de paternidade resolvida

É a primeira reivindicação de uma lista de seis propostas deixadas a Chui Sai On, num encontro mantido para se falar das Linhas de Acção Governativa para 2017: a Associação Geral das Mulheres de Macau (AGMM) quer que o Executivo leve por diante o processo de legislação sobre a licença de paternidade com vencimento.

Neste momento, a lei do território indica que os pais podem faltar apenas dois dias ao trabalho, após o nascimento dos filhos, sendo as faltas em questão justificadas. Tina Ho, presidente da AGMM, quis deixar claro ao Chefe do Executivo que a associação apoia a iniciativa do Governo em relação à licença de paternidade, tendo deixado uma proposta por escrito a Chui Sai On.

Há outros assuntos que preocupam o organismo liderado pela antiga deputada: de acordo com uma nota à imprensa, a AGMM quer que seja promovida “a política favorável à família e generalizada a educação familiar”.

Em matéria de saúde, as Mulheres defendem a generalização do rastreio do cancro cervical e do cancro da mama, e gostariam de ver acelerada a construção do Hospital das Ilhas. A construção da habitação pública – com maior qualidade –, os transportes públicos e medidas para facilitar a mobilidade da população são as restantes sugestões deixadas pela associação.

O comunicado oficial não deixa pistas sobre a questão da licença de paternidade, mas diz que Chui Sai On concorda com “o reforço da educação junto dos pais, e a cooperação entre família e escola”, por corresponderem “à ideologia de educação moderna, favorecerem o estreitamento das relações entre pais e filhos e um crescimento saudável para as crianças”. Por isso, a questão “merece um estudo cuidadoso da parte do Governo para apoiar as escolas a desenvolver mais trabalhos neste sentido”.

Quanto às medidas relacionadas com o bem-estar da população, o Chefe do Executivo afirmou, à semelhança do que tinha já feito em encontros com outras associações, que se prevê que possam ser mantidos os apoios actuais, atendendo à situação financeira que Macau vive.

31 Out 2016

Chui defende licença de paternidade paga até 14 dias. Lionel Leong empurra CPCS

Chui Sai On falou pela primeira vez sobre a licença de paternidade e assume que defende que esta deve ser até 14 dias e remunerada. O Secretário para a Economia e Finanças vê as declarações do líder do Governo como “um apelo” para que o CPCS encontre uma solução sobre a matéria em breve

Chui Sai On defendeu na Assembleia Legislativa (AL) a atribuição de uma licença de paternidade paga e Lionel Leong assegura que ouviu o Chefe do Executivo. O Secretário para a Economia e Finanças afirmou no sábado que considera ideia de Chui Sai On como um “apelo” para o Conselho de Concertação Social, que estuda a medida, ser mais rápido.
“Acredito ser um apelo que representa um ponto positivo para os membros do Conselho alcançarem, o mais rápido possível, os seus objectivos”, indicou Leong, num evento público, referindo-se à “discussão sobre a implementação da licença de paternidade e à vontade de ver o mais rápido possível, a sociedade atingir consenso através da plataforma do Conselho”.

Palavras ditas

Numa resposta à deputada Wong Kit Cheng, que levou a plenário a questão da licença de paternidade, Chui Sai On disse que quer promover a sua realização. “Pessoalmente apoio a introdução da licença de paternidade remunerada e vou promover este trabalho pela respectiva equipa. Também temos de respeitar os nossos mecanismos, ou seja, as partes do Conselho Permanente de Concertação Social (CPCS) que estão a discutir a matéria. Eu faço o apelo para que se apoie esta solução, concedendo entre três a 14 dias. Contando com o apoio dos representantes na Concertação, creio que esta solução pode passar a realidade. Naturalmente é uma necessidade e pode servir para reforçar a relação matrimonial”, frisou o líder do Governo, acrescentando: “sempre defendi que o marido deve acompanhar a mulher nesta fase tão importante”.
O período de tempo para a licença de paternidade ainda não está definido, sendo que nas regiões vizinhas é de três a 14 dias. Mas o CPCS fala numa proposta de até cinco dias. A lei actual só permite um máximo de dois dias, simbolizados em faltas justificadas.
Chui Sai On não adiantou qualquer data para a implementação, sendo que Lionel Leong relembrou que a licença não é o único ponto a ser discutido no CPCS.

25 Abr 2016