João Santos Filipe PolíticaComissão da AL acusa Governo de não cumprir prazos legais [dropcap]S[/dropcap]egundo a Lei do Enquadramento Orçamental o Governo tem um prazo de 30 dias, após cada trimestre, para apresentar o relatório da Execução do PIDDA (Plano de Investimentos e Despesas da Administração). No entanto, de acordo com o deputado Mak Soi Kun, presidente da Comissão de Acompanhamento para os Assuntos de Finanças, os prazos não estão a ser cumpridos pelo Executivo. A revelação foi feita na última sexta-feira após uma reunião entre deputados e representantes do Governo. “No final de cada trimestre há um prazo de 30 dias para o Governo apresentar à Assembleia Legislativa o relatório trimestral. Mas vemos que desde o início da aplicação da lei [em 2018] que os relatórios trimestrais têm sido apresentados com atrasos, além destes 30 dias”, disse Mak Soi Kun. Segundo o legislador ligado à Associação de Jiangmen, o facto de o Governo não apresentar a contabilidade a tempo pode mesmo ter impacto nos orçamentos da RAEM. “Esta é uma lei que visa reforçar a fiscalização do orçamento para dar um conhecimento atempado sobre a execução orçamental. Mas, por exemplo, se a execução orçamental não for reflectida de forma adequada para nós fazermos a fiscalização, o orçamento do ano seguinte pode sofrer as implicações”, avisou. Na sexta-feira, a comissão esteve a analisar a execução do PIDDA para o segundo, terceiro e quarto trimestres de 2018. Contudo, os atrasos verificaram-se igualmente já no primeiro trimestre deste ano, neste caso “de alguns dias”. Apesar desta situação, a comissão diz que aceita as explicações do Governo, mas quer saber quais são os departamentos responsáveis pelos atrasos. “Aceitamos a explicação do Governo, mas entendemos que há lei para regular estes atrasos”, sublinhou. Projectos que preocupam Em relação ao nível de execução do PIDDA, a percentagem no ano passado foi de 72,9 por cento, ou seja, houve uma redução em relação ao ano anterior em que a percentagem tinha sido de 84,7 por cento. Em relação à reunião, a comissão focou as atenções em 52 projectos que tiveram execução zero, ou seja ao longo de 2018 não receberam qualquer investimento. Entre estes está o Hospital das Ilhas, a construção da nova ETAR ou a instalação de equipamentos sociais na Ilha Verde. Além disso, foram discutidos outros dois projectos, como a 4.ª Ligação entre Macau e Taipa e a Zona A dos Novos Aterros, cuja execução orçamental foi de 10,7 por cento e 19,2 por cento, respectivamente. De acordo com Mak Soi Kun, o Governo explicou que em muitos casos a baixa execução destes projectos tem a ver com a própria complexidade dos mesmos. Por exemplo, segundo Mak, no que diz respeito à 4.ª Ligação, o Executivo aguarda pela aprovação de Pequim para avançar com o projecto. Mesmo assim, o deputado criticou esta realidade: “Podemos ver que estes projectos com execução zero ou reduzida têm milhares de milhões cativos, que depois não podem ser utilizados para outros projectos. Isto afecta a vida da população que assim não pode utilizar os investimentos”, considerou.
João Santos Filipe PolíticaCondomínios e orçamento: Conselho Executivo envia regulamentos à AL [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] Conselho Executivo terminou na sexta-feira a discussão de dois regulamentos que vão ser entregues à Assembleia Legislativa, onde serão analisados e votados. Os documentos em causa são a “Regulamentação da Lei da Actividade Comercial de Administração de Condomínios” e a “Regulamentação da Lei de Enquadramento Orçamental”. O primeira visa complementar a Lei da Actividade Comercial de Administração de Condomínios, que entra em vigor a 22 de Agosto, e “define os procedimentos administrativos sobre o requerimento, concessão, renovação, suspensão e cancelamento da licença da actividade comercial de administração de condomínios”. Neste documento legal fica definido que este tipo de procedimentos tem de passar pelo Instituto de Habitação (IH) e que as licenças vão passar também a estar disponíveis no formato electrónico. “Cerca de 200 e tal empresas vão ser abrangidas por este documento. O Instituto de Habitação vai reunir-se na terça-feira com o sector para transmitir informação mais detalhada sobre as alterações”, disse Leong Heng Teng, porta-voz do Conselho Executivo, na sexta-feira, numa conferência de imprensa, na sede do Governo. Em relação à “Regulamentação da Lei de Enquadramento Orçamental”, os serviços e organismos ganham maior flexibilidade para terem autonomia financeira, deixando de estar obrigados a que as receitas próprias sejam 30 por cento das despesas totais. Por outro lado, no âmbito do Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração (PIDDA), os projectos passam a precisar de apresentar um estudo preliminar, onde constam objectivos e viabilidades técnica, económica e resultado pretendido.
Hoje Macau PolíticaLei do enquadramento orçamental revista em 2024 [dropcap style≠’circle’]A[/dropcap] nova lei do enquadramento orçamental, aprovada recentemente na Assembleia Legislativa (AL), entra em vigor no próximo dia 1 de Janeiro, mas o Governo achou por bem começar já a divulgá-la. Segundo um comunicado oficial, o Executivo “procederá a uma revisão da nova lei cinco anos após a sua entrada em vigor”, o que significa que o hemiciclo irá receber uma nova proposta de lei no ano de 2024. O novo diploma prevê a entrada em vigor de medidas facilitadoras do trabalho de fiscalização por parte da AL. Na prática, os deputados terão de receber das mãos do Executivo um relatório intercalar da execução do orçamento até ao dia 10 de Agosto de cada ano, sendo que o relatório terá de ser reportado a 30 de Junho. Segundo o comunicado, desta forma a AL pode “proceder a uma fiscalização mais profunda e atempada das finanças públicas da RAEM”. A nova lei determina ainda que “o pessoal de direcção e chefia, bem como os demais trabalhadores [da Função Pública] são passíveis da responsabilidade criminal, civil e disciplinar que ao caso couber, de acordo com a lei”. Medidas só em 2019 A aplicação da nova lei, cuja revisão foi exigida durante anos por vários deputados do hemiciclo, será feita por fases, uma vez que há novas disposições que só serão aplicáveis a partir de 1 de Janeiro de 2019. No essencial, a nova lei traz o regime do uso das dotações afectadas e obriga à elaboração de um relatório da execução orçamental, a cada três meses, do Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração (PIDDA). O Governo lembra ainda que o novo diploma passa a abranger “todos os procedimentos das actividades orçamentais”, onde se incluem “os princípios e as regras de elaboração, exame, aprovação, execução e alteração do orçamento”. São ainda tidos em conta “os princípios e as regras das suas contas finais e de elaboração e apreciação do relatório sobre a execução do orçamento”.
Isabel Castro PolíticaAL | Assinado parecer sobre lei de enquadramento orçamental Começou por ser um documento com três dezenas de artigos. Terminada a discussão em sede de comissão, a proposta regressa a plenário, revista e aumentada. Chan Chak Mo acredita que a discussão será pacífica [dropcap style≠’circle’]E[/dropcap]ra a última proposta de lei que a 2.ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa (AL) tinha em mãos. Os deputados do grupo liderado por Chan Chak Mo assinaram ontem o parecer sobre a proposta de lei de enquadramento orçamental. Resta agora levar o assunto a plenário, para a apreciação na especialidade. “O parecer estava bem, só foram feitas pequenas alterações”, resumiu o presidente da comissão permanente. “Da versão inicial da proposta de lei constavam 31 artigos. Agora, passaram a ser 75”, sublinhou. “As matérias foram aperfeiçoadas e a nossa comissão ficou satisfeita. Muitas das nossas opiniões foram acolhidas pelo Governo”, congratulou-se Chan Chak Mo. A proposta de lei tinha sido alvo de críticas por alguns deputados, que a consideravam incompleta. A complexidade técnica deste tipo de diploma não se coadunou com o timing escolhido pelo Executivo para a apresentação do articulado, com o presidente da comissão permanente a fazer reparos sobre esse aspecto durante a análise na especialidade. Ultrapassadas as dificuldades, Chan Chak Mo considera agora que “a nova versão da proposta de lei reflecte bem as competências da AL na análise e na aprovação do Orçamento, e também as competências do Chefe do Executivo na alteração orçamental”. Na conferência de imprensa que se seguiu à assinatura do parecer, o deputado destacou ainda que o diploma inclui “figuras jurídicas como o PIDDA [Plano de Investimento e Despesas de Desenvolvimento da Administração] e o relatório de execução orçamental, que o Governo tem de entregar, o mais tardar, até 15 de Outubro do ano em causa”. Apesar do grande número de artigos aditados, Chan Chak Mo afiançou que a discussão em torno da proposta de lei foi tranquila. “A nossa assessoria teve uma perspectiva diferente em termos contabilísticos em relação à visão da assessoria do Governo”, exemplificou, para dar conta do tipo de divergências. A lei e o resto Questionado sobre a capacidade de a lei ajudar a evitar derrapagens orçamentais, o presidente da comissão permanente salientou que, depois da aprovação do diploma, “o orçamento trimestral do PIDDA tem de ser entregue à AL e o Governo tem de submeter o respectivo relatório de execução”. Além disso, “também a AL dispõe dos seus mecanismos para fiscalizar a operação orçamental do Governo”. Chan Chak Mo entende que as interpelações escritas e os trabalhos levados a cabo pelas comissões de acompanhamento podem ter essa função. “Se a AL não concordar com o que consta do relatório, ainda dispõe de outros meios, como interpelações escritas ou oportunidades em plenário para o Executivo prestar esclarecimentos”, rematou. A proposta de lei de enquadramento orçamental foi aprovada na generalidade em meados de Outubro do ano passado. Na altura, o debate ficou marcado pela questão das derrapagens, com deputados a defenderem a criação de um sistema de fiscalização capaz de controlar o despesismo, sobretudo nas obras públicas de grande envergadura.
Tomás Chio BrevesCalendário para Lei do Enquadramento Orçamental questionado Kwan Tsui Hang questionou ontem o Executivo sobre o novo calendário para a entrega da nova Lei de Enquadramento Orçamental, que deveria ter sido entregue à Assembleia Legislativa em finais do ano passado. A deputada quer saber porque é que esta não foi dada a conhecer dentro da data prevista, questionando se o Governo garante a entrega este ano. Kwan, que se senta no hemiciclo em representação da Federação das Associações dos Operários de Macau, relembrou que o Governo prometeu que ia entregar a lei depois da consulta pública realizada em Julho último, mas nada ainda se sabe sobre o diploma. A deputada perguntou numa interpelação escrita os motivos do atraso e relembrou que esta sessão legislativa tem apenas mais um ano. A deputada também criticou o Governo sobre o facto das obras públicas estarem a gastar mais do que o previsto e recorda que relatórios de auditoria já revelaram que os departamentos governamentais utilizam “irracionalmente os cofres públicos”. Por isso mesmo, diz, a sociedade precisa mais da informação sobre a administração financeira do Governo, algo que só esta lei poderá trazer.
