O Tribunal de Segunda Instância deixou cair a acusação de associação criminosa, e absolveu a advogada Kuan Hoi Lon de todos os crimes. No entanto, o procurador-adjunto vai ter de cumprir uma pena de 17 anos, pela prática de 53 crimes e dar mais de 14 milhões de patacas à RAEM

 

Kong Chi, procurador-adjunto da RAEM, foi condenado a uma pena de prisão de 17 anos, pela prática de 22 crimes de corrupção passiva para acto ilícito, 19 crimes de prevaricação, 7 crimes de violação de segredo de justiça, 3 crimes de abuso de poder, 1 crime de favorecimento pessoal e 1 crime de riqueza injustificada. A leitura da sentença aconteceu ontem à tarde, com o julgamento do procurador-adjunto, devido à natureza do seu cargo, a ser realizado no Tribunal de Segunda Instância.

 

“Não cumpriu as suas funções e aproveitou a sua posição para obter vantagens pessoais. Foi um choque e um grande impacto para a justiça. Como magistrado não teve um papel exemplar”, afirmou Tong Hio Fong, presidente do colectivo de juízes, no final do julgamento e do colega Chan Kuong Seng ter lido a sentença. “Peço aos magistrados que não se esqueçam do juramento que fizeram e das suas funções”, acrescentou.

A leitura da sentença, com mais de 400 páginas na versão chinesa, durou praticamente duas horas e começou de modo favorável para Kong Chi, com o colectivo a considerar que não se deu como provado a existência do crime de associação criminosa que, segundo o MP, incluía os outros arguidos, o casal de empresários Choi Sao Ieng e Ng Wai Chu, e a advogada Kuan Hoi Lon. No entender do tribunal, não se conseguiu provar que houve uma distribuição de tarefas pelos arguidos para prática dos vários crimes nem outros elementos de uma associação criminosa.

Lida a parte da sentença mais favorável para o procurador-adjunto, Chan Kuong Seng começou a elencar vários processos em que Kong Chi interveio, de forma a garantir que os arguidos não fossem condenados, ou para que os processos fossem arquivados quase à nascença.

Num dos casos, foi dado como provado que Kong interveio de forma a que um crime fosse classificado como crime semi-público, ou seja, dependente de queixa particular, em vez de público, em que não é necessária queixa particular, para que o processo fosse arquivado.

Em outra situação, provou-se que a intervenção do procurador-adjunto levou a que um processo em que dois arguidos foram apanhados em flagrante delito fosse arquivado.

Os casos de intervenção ilegal do magistrado incluíram também a ocorrência em que compareceu em tribunal num caso de consumo e tráfico de droga, a representar o MP, mesmo não sendo nomeado para o processo, que terminou com a absolvição do arguido. Na avaliação das provas, o colectivo valorizou as declarações da juíza Ip Sio Fan, que permitiu a intervenção do procurador-adjunto, mesmo quando este não estava nomeado, também não tendo denunciado o caso.

Entrega de 14 milhões

“As entidades judiciais são a última barreira da sociedade. Como membro dessa barreira, Kong Chi devia ter defendido a barreira, mas esteve lá para obter benefícios pessoais”, apontou Chan Kuong Seng. “Ajudou os suspeitos e fez com que não houvesse justiça”, vincou.

Em termos financeiros, o TSI indicou que entre 2010 e 2022, Kong Chi fez crescer o seu património de 15,6 milhões de patacas para 56,1 milhões de patacas. Em relação ao crescimento da riqueza em 12 anos, o tribunal considerou que ficou por explicar a origem de 14,3 milhões de patacas, que os juízes apontaram ser impossível de justificar à luz dos rendimentos legais obtidos, “mesmo que o arguido não gastasse dinheiro em comida” ou “na compra de roupa”. Este montante vai ter de ser entregue à RAEM.

À saída do tribunal, o advogado de Kong, Lau Io Keong, afirmou respeitar a decisão e ir analisá-la, antes de ser tomada uma decisão sobre um eventual recurso.

A arguida Choi Sao Ieng foi condenada com uma pena de 14 anos de prisão, pela prática de 14 crimes de corrupção passiva para acto ilícito, 15 crimes de prevaricação, 6 crimes de segredo de justiça, 3 crimes de abuso de poder e 1 crime de favorecimento pessoal. Por sua vez, Ng Wai Chu, cônjuge de Choi Sao Ieng, foi condenado a 6 anos de prisão pela prática de 2 crimes de corrupção passiva para acto ilícito, 2 crimes de prevaricação, 2 crimes de violação do segredo de justiça, 2 crimes de abuso de poder e 1 crime de favorecimento pessoal. A empresária ouviu de Tong Hio Fong que “não vale tudo para ganhar dinheiro e que é preciso actuar de forma legal”.

No pólo oposto, a advogada Kuan Hoi Lon foi considerada inocente de todas as acusações. Segundo o tribunal, a advogada e o procurador-adjunto não mantinham contactos por telemóvel ou qualquer meio ligado às novas tecnologias. Também não se deu como provada a acusação em relação a outros crimes. Porém, Tong Hio Fong terminou a sessão a dizer à arguida que a condenação se devia ao facto de haver dúvidas sobre os factos, depois de ordenar que fosse libertada com efeito imediato.

A primeira sessão desta semana do julgamento do caso de ex-procurador Kong Chi arrancou com a inquirição de testemunhas que confirmaram que a empresária Choi Sao Ieng terá oferecido ajuda para resolver casos judiciais através de ligações que teria ao Ministério Público. No entanto, as testemunhas afirmaram não conhecer Kong Chi

 

O arranque de mais uma semana de sessões do julgamento do caso do ex-procurador do Ministério Público (MP) Kong Chi pegou onde as últimas sessões tinham terminado. A Acusação continuou a inquirir testemunhas que terão recorrido aos serviços de intermediação da arguida e empresária Choi Sao Ieng para se livrarem de problemas com a justiça.

O Tribunal de Segunda Instância (TSI) tem mais de meia centena de casos para analisar que o MP alega serem o ponto fulcral da actividade da “associação criminosa” constituída pelos arguidos.

Nas últimas sessões, a maioria das testemunhas ouvidas negaram conhecer Kong Chi e os restantes arguidos, excepto a empresária Choi Sao Ieng, que a acusação entende ter prometido a dissolução de casos e bons resultados na sequência ligações privilegiadas ao MP.

Segundo o canal Macau da TDM, uma das testemunhas ouvidas na segunda-feira referiu que a empresária Choi Sao Ieng lhe terá prometido ajuda para resolver um caso de furto em que o seu filho era suspeito. A testemunha, mãe do jovem em apuros, revelou em tribunal que o seu filho é autista e terá furtado bens de várias lojas.

Para solucionar esta situação, a arguida terá pedido 20.000 patacas de comissão, que a testemunha não pagou, para resolver o caso com ajuda dos conhecimentos que tinha no MP e do seu escritório de advogados. A testemunha negou ainda conhecer o ex-procurador Kong Chi.

Tudo normal

A narrativa da ponte de ligação de Choi Sao Ieng ao MP, capaz de fazer desaparecer investigações e processos, tem sido repetida ao longo do desfile de várias testemunhas no TSI. Além de afirmarem não conhecer o ex-procurador Kong Chi e a advogada Kuan Hoi Lon, outra constante nos depoimentos das testemunhas foi acreditarem que os pagamentos feitos à empresária serviriam para pagar honorários à advogada conhecida de Choi.

A ligação entre os arguidos foi defendida na semana passada com duas testemunhas a afirmarem que conseguiram os contactos da empresária Choi Sao Ieng e de Kuan Hoi Lon através de pessoas no MP, uma das testemunhas terá mesmo identificado Kong Chi como a pessoa que lhe deu esses contactos.

O Ministério Público não tem intenção de investigar a delegada do Procurador por falso testemunho, mas o depoimento, marcado por vários lapsos de memória, foi encarado como potencialmente prejudicial para a imagem da instituição

O Ministério Público (MP) pediu ao tribunal as gravações do depoimento de Leong Man Ieng, para analisar se a delegada do Procurador violou o dever de lealdade e se prejudicou a imagem do próprio MP. A revelação foi feita na segunda-feira, durante mais uma sessão do julgamento do procurador-adjunto Kong Chi, de acordo com os relatos do jornal All About Macau e do Canal Macau.

A reacção do MP resultou de uma sessão de julgamento na semana passada em que a delegada do Procurador foi ouvida como testemunha, e abordou o facto de ter sido substituída num julgamento, sem autorização do Procurador-Geral, por Kong Chi. O processo criminal da polémica visava o afilhado da empresária Choi Sao Ieng (segundo arguida do actual julgamento), e acabou com a absolvição do crime de consumo de estupefacientes.

Segundo o All About Macau, durante o depoimento, Leong Man Ieng afirmou “não se lembrar” várias vezes do procedimentos de substituição, nem saber como decorreu. Os lapsos de memória foram explicados por Leong devido à longa distância temporal entre os acontecimentos e o depoimento.

No entanto, apesar das falhas de memória, segundo o Canal Macau, a acusação indica que Kong Chi e o marido de Leong, Lai U Hou, que é delegado-coordenador no Ministério Público, falaram ao telefone várias vezes. Segundo o Canal Macau, Lai U Hou deverá depor por escrito sobre os factos mencionados.

Apesar do pedido de gravações, o MP deixou claro na audiência que não tem planos para iniciar um procedimento criminal contra Leong Man Ieng por falso testemunho.

Acusações internas

Se por um lado, Leong Man Ieng deve evitar consequências mais graves devido ao seu depoimento, o mesmo não deverá acontecer com uma outra funcionária do Ministério Público, com apelido Chan.

Na sessão de segunda-feira, o MP também pediu ao Tribunal de Segunda Instância (TSI) o acesso às gravações da testemunha, porque considera que existem indícios que a delegada do Procurador “prestou declarações falsas” durante o julgamento, algo que o MP considera ser uma potencial tentativa de proteger outras pessoas.

Na sessão de segunda-feira, foram ouvidos no TSI vários assistentes de Kong Chi no MP, sem qualificações para actuarem como oficiais de justiça, que admitiram ter feito inquirições e despachos de arquivamento e pronúncia a mando de Kong Chi. Uma das testemunhas apontou também que este tipo de trabalho, feito por assistentes, continua a ser uma prática habitual no MP e que também acontece com outros magistrados.

Os assistentes admitiram também terem acedido a vários processos de outros magistrados, alegadamente a pedido de Kong Chi, através de ordens verbais das quais não há registo. Kong Chi é acusado de 89 crimes, incluindo associação criminosa, corrupção, abuso de poder e violação de segredo de justiça, praticados como recurso aos seus poderes como procurador-adjunto do MP. O julgamento é retomado hoje.

Na sessão do julgamento de ontem que coloca Kong Chi, procurador-adjunto do Ministério Público, no banco dos réus, três testemunhas confirmaram que este lhes pediu para consultar processos que não estavam sob a sua alçada. No período da manhã a sessão ficou parada meia hora para se verificar a veracidade dos documentos

 

Três delegados do Ministério Público (MP) confirmaram ontem em tribunal que o arguido Kong Chi, procurador-adjunto do MP, lhes pediu para consultar processos que não estavam sob sua responsabilidade. Segundo a TDM Rádio Macau, uma das magistradas recusou o pedido de Kong Chi, mas como este foi insistente, acabou por ter acesso ao processo em causa. Estas foram as primeiras testemunhas a corroborar a acusação de Kong Chi.

Uma das testemunhas ouvidas foi o procurador do MP Wu Hio que, segundo o canal chinês da Rádio Macau, foi questionado sobre um caso em que Kong Chi lhe pediu informações relevantes em quatro ocasiões diferentes.

A testemunha disse que Kong Chi era seu superior hierárquico e que já se conheciam há muitos anos, sendo que, quando foi questionado, não teve em conta as razões que levaram Kong Chi a pedir o processo emprestado.

Wu Hio explicou que, nos termos da legislação em vigor, o MP deve dar instruções sobre a apresentação dos processos, sendo que o MP, não fazendo mediação jurídica, só notifica os suspeitos se a vítima do caso manifestar o desejo de o resolver mais rapidamente. Wu Hio respondeu ainda a perguntas sobre o mecanismo de controlo interno do MP.

Kong Chi está formalmente acusado da prática dos crimes de corrupção passiva para acto ilícito, favorecimento pessoal praticado por funcionário, abuso de poder, violação de segredo de justiça e prevaricação.

Numa anterior sessão do julgamento, que decorre no Tribunal de Segunda Instância (TSI), Kong Chi disse pensar que poderia consultar os processos, sendo suspeito de eliminar provas ou objectos mais susceptíveis associados aos casos que poderiam incriminar os suspeitos da prática do crime a troco de dinheiro.

Documentos em análise

No período da manhã a sessão de julgamento ficou marcada por uma breve paragem de meia hora, por ter sido questionada a veracidade da documentação relacionada com o processo pelo próprio presidente do TSI, Tong Hio Fong. Foi ordenada a saída de todos os presentes da sala para verificar a autenticidade dos documentos, tendo o juiz anunciado posteriormente que a Polícia Judiciária (PJ) vai efectuar perícias para confirmar a veracidade dos mesmos e das respectivas assinaturas.

Na mesma sessão, Tong Hio Fong perguntou a Kong Chi e aos restantes três arguidos quais os seus rendimentos mensais, habilitações académicas e situação familiar.

Kong Chi adiantou que ganha 170 mil patacas por mês, e afirmou que o seu irmão mais velho estava viciado em jogo e faliu, necessitando de ser protegido e mantido por si.

O quarto arguido, Kuan Hoi Lon, foi ainda confrontado com perguntas sobre a sociedade de advogados que manteve com a segunda arguida, Chio Sao Ieng. Kuan Hoi Lon respondeu que a arguida era uma espécie de solicitadora, tendo como responsabilidade contactar clientes e procurar casos. Por vezes, adiantou o arguido, Chio Sao Ieng, comunicava com o colega no sentido de perceber se ele poderia defender os casos.

Kuan Hoi Lon adiantou também que os casos sob alçada de Chio Sao Ieng representavam apenas 20 a 30 por cento de todo o trabalho jurídico desenvolvido pelo escritório, focado, na maioria, em processos das áreas civil e criminal. O arguido acabou por revelar que dissolveu a sociedade com Chio Sao Ieng devido à distribuição “injusta” da remuneração pelos processos jurídicos.

O arguido afirmou que a licença serviu para acompanhar a mãe que sofre de depressão e vive no Interior. O procurador-adjunto lamentou também a incapacidade de produzir certas provas por estar preso e sem acesso ao telemóvel pessoal

 

O procurador-adjunto, Kong Chi rejeitou a ideia de que a licença sem vencimento que começou a gozar em Fevereiro de 2022 indiciava uma tentativa de fuga. As declarações foram prestadas na terça-feira, durante mais uma sessão do julgamento que decorre no Tribunal de Segunda Instância.

De acordo com o relato da sessão reproduzido pelo jornal All About Macau, Kong Chi foi questionado por Lau Io Keong, advogado de defesa, se tinha feito o pedido para gozar uma licença sem vencimento de forma a poder fugir, por saber que estava a ser alvo de uma investigação.

Na resposta, Kong indicou que esteve afastado do trabalho devido a uma necessidade familiar, dado que a sua mãe enfrentava uma depressão. Kong Chi complementou que nesse período esteve no Interior. “Por fim consegui controlar a situação da minha mãe… nunca tive qualquer intenção de ‘desaparecer’”, respondeu o arguido.

A licença de vencimento foi aprovada pelo Procurador da RAEM, Ip Son Sang, em Janeiro de 2022, e começou a vigorar no mês seguinte. Apesar dos vários contactos para que a razão da licença sem vencimento de Kong Chi fosse explicada, o Ministério Público não se pronuncia sobre este aspecto.

Desde o estabelecimento da RAEM, que Kong Chi foi o único procurador-adjunto a gozar de uma licença sem vencimento de longa duração sem uma justificação oficial.

Limitações da prisão

Durante a sessão de terça-feira, Kong Chi abordou também o facto de não ter conseguido produzir várias provas para as afirmações que tem proferido, como aconteceu com a origem de 720 mil patacas, encontradas num cofre. Sobre esta dificuldade, Kong indicou que se deve ao facto de estar em prisão preventiva, o que o impede “de fazer muitas coisas”.

O procurador-adjunto argumentou também que sem o telemóvel pessoal, que foi apreendido, apesar da ajuda dos advogados, não consegue contactar pessoas para serem testemunhas ou para obter certas provas para sustentar as suas declarações. Ainda assim, o arguido indicou que mesmo que não consiga realizar a prova, não é impossível provar as suas declarações.

Contudo, em relação à acumulação de riqueza, Kong Chi afirmou que ainda antes de entrar para o Ministério Público trabalhou no departamento de tradução jurídica, onde tinha um índice salarial de 485 pontos. Nesse sentido, Kong apelou ao colectivo de juízes para considerar o seu percurso profissional e a acumulação de riqueza ao longo dos anos.

Kong Chi é acusado de 89 crimes, incluindo associação criminosa, corrupção, abuso de poder e violação de segredo de justiça. O Ministério Público acusa o procurador-adjunto de ter bens no valor de 14 milhões de patacas com origem desconhecida.

Segundo o Ministério Público, o procurador-adjunto Kong Chi terá recebido, pelo menos, 14 milhões de patacas para arquivar ou influenciar o desfecho de cerca de 30 casos

 

O procurador-adjunto Kong Chi negou todas as acusações, no início do julgamento onde está acusado de ter aceitado subornos para ajudar pessoas sob investigação a escapar à justiça em pelo menos 30 casos. O julgamento arrancou na sexta-feira e Kong Chi enfrenta uma acusação por 89 crimes, incluindo associação criminosa, corrupção, abuso de poder e violação de segredo de justiça.

“Preciso de negar os factos, não confesso”, afirmou Kong Chi, na sexta-feira, face à acusação em que o Ministério Público indica que o procurador-adjunto terá bens no valor de 14 milhões de patacas, sem origem conhecida.

A acusação do Ministério Público, lida pelo presidente do Tribunal de Segunda Instância (TSI), o juiz Tong Hio Fong, alega que, “pelo menos desde 2010”, o procurador-adjunto “criou uma associação criminosa para prestar serviços a pessoas investigadas”, juntamente com os outros arguidos.

A acusação refere que parte deste dinheiro terá vindo de subornos, disfarçados como “honorários ou taxas de consultoria” pagos ao casal de empresários do ramo do câmbio de dinheiro Choi Sao Ieng e Ng Wai Chu e à advogada Kuan Hoi Lon.

Em troca, o procurador-adjunto terá arquivado, pelo menos, 13 casos dos 30 da acusação, em que ignorou provas, aconselhou pessoas sob investigação a mudar depoimentos, partilhou informação confidencial ou sob segredo de justiça, mesmo em casos atribuídos a outros procuradores.

“Não recebi de ninguém qualquer dinheiro, nem um avo”, garantiu o procurador-adjunto, que justificou as transacções com Choi Sao Ieng com actividades relacionadas com a Associação dos Conterrâneos de Hunan em Macau, criada em 2012.

Os 30 casos referidos na acusação envolvem alegados crimes de lavagem de dinheiro, roubo, falsificação de documentos, câmbio ilegal com recurso a máquinas de pagamento registadas no Interior, jogo ilícito em local autorizado e fraude em casino.

À vontade do freguês

Na sexta-feira ficou também a conhecer-se o conteúdo da acusação e o número total de crimes constante na acusação contra Kong Chi. Segundo o MP, o procurador-adjunto cometeu 89 crimes: 31 de prevaricação, 24 de corrupção passiva para acto ilícito, oito de favorecimento pessoal praticado por funcionário, seis de acesso indevido, seis de obtenção, utilização ou disponibilização ilegítima de dados informáticos, cinco crimes de abuso de poder, três de violação de segredo de justiça, dois de inexactidão dos elementos, um crime de fundação de associação criminosa, um de falsificação praticada por funcionário, um de violação de segredo e um de riqueza injustificada.

A empresária Choi Sao Ieng é acusada de 70 crimes: 28 de prevaricação, 19 de corrupção passiva para acto ilícito, seis de obtenção, utilização ou disponibilização ilegítima de dados informáticos, cinco de acesso indevido, quatro de favorecimento pessoal praticado por funcionário, quatro de abuso de poder, dois de violação de segredo de justiça, um de participação ou apoio em associação criminosa e um de violação de segredo.

Por sua vez, o também empresário Ng Wai Chu é acusado de 25 crimes: cinco de prevaricação, cinco de obtenção, utilização ou disponibilização ilegítima de dados informáticos, quatro de corrupção passiva para acto ilícito, três de favorecimento pessoal praticado por funcionário, três de acesso indevido, dois de abuso de poder, um de participação ou apoio em associação criminosa, um de violação de segredo de justiça e um de violação de segredo.

Por último, a advogada Kuan Hoi Lon é acusa da prática de 39 crimes: 25 de prevaricação, 12 de corrupção passiva para acto ilícito, um de participação ou apoio em associação criminosa e um de favorecimento pessoal praticado por funcionário.

Álibi do jogo

Durante a sessão do julgamento de sexta-feira, de acordo com o canal português da TDM, Kong Chi afirmou que conseguia justificar todos os rendimentos recebidos. Segundo o procurador-adjunto parte desse montante foi o resultado de apostas nos casinos, durante o Ano Novo Chinês, a única altura em que os funcionários públicos são autorizados a jogar.

O procurador-adjunto confessou também “ter pensado mal”, quando interveio num processo que visava um amigo próximo, lamentando não ter pedido escusa, e ainda quando foi testemunha, sem autorização do procurador do MP, no caso que envolveu a filha de uma das arguidas no processo actual. Com Lusa

Caso Kong Chi | CCAC defende foco nos problemas actuais

Chan Tz King acredita que o sistema judicial se deve focar nos problemas detectados. Foi desta forma que o dirigente do Comissariado Contra a Corrupção (CCAC) reagiu ao caso do procurador-adjunto do Ministério Público Kong Chi, acusado de receber subornos para influenciar investigações a possíveis crimes.

Quando questionado se seria preciso reabrir outros casos analisados por Kong Chi, o comissário evitou responder directamente, de acordo com o jornal Ou Mun, e preferiu destacar que o mais importante é lidar com os problemas que foram detectados.

Em relação ao desfecho do caso, o também procurador-adjunto que foi um dos responsáveis pela acusação contra Ho Chio Meng, ex-Procurador da RAEM, afirmou que acredita que o tribunal vai tomar “uma decisão justa”. Por outro lado, recusou comentar a investigação do CCAC face a Kong Chi, devido ao facto de o caso decorrer nos tribunais.

O procurador-adjunto Kong Chi está acusado de arquivar casos, ignorar provas e desviar o rumo das investigações em dezenas de casos criminais, segundo apurou ontem o canal Macau da TDM, que teve acesso ao despacho de acusação produzido pelo Ministério Público (MP), organismo a que pertencia o principal arguido de um processo que volta a incidir sobre o aparelho judicial da RAEM.

Segundo a mesma fonte, Kong Chi terá partilhado informações confidenciais com suspeitos mesmo em casos que não eram dele, usando outros funcionários para isso, através de informações obtidas informalmente. Em troca, o procurador-adjunto receberia subornos através de um grupo criminoso que alegadamente liderava.

Kong Chi está formalmente acusado dos crimes de corrupção passiva para acto ilícito, favorecimento pessoal praticado por funcionário, abuso de poder, violação de segredo de justiça e prevaricação.

Na altura em que foi o MP divulgou o processo, cujo julgamento começa na próxima sexta-feira, foi revelado que “na associação criminosa” estariam alegadamente envolvidos “um advogado de apelido Kuan e dois arguidos de apelidos Choi e Ng”. Segundo o HM apurou na altura, “o advogado”, trata-se de uma advogada: Kuan Hoi Lon. A causídica ligada ao escritório K.N.L. está suspensa pela Associação dos Advogados desde o início de Agosto, tendo inclusive deixado de aparecer nas pesquisas no portal da associação.

Foram emitidos também mandados de detenção para os quatro arguidos, e, de acordo com o Jornal Ou Mun, todos estão detidos preventivamente na Prisão de Coloane.