João Santos Filipe Manchete SociedadePearl Horizon | Jornalista, editor e jornal Son Pou condenados a pagar 50 mil patacas Arguidos foram absolvidos da prática do crime de difamação, mas têm de pagar uma indemnização de 50 mil patacas por terem escrito e publicado artigos que “excederam a situação real”. Inicialmente a Polytec exigia uma compensação de 2 milhões de patacas, mas mesmo assim o jornalista Lei Kong vai recorrer [dropcap]L[/dropcap]ei Kong, jornalista do Son Pou, o editor, Chao Chong Peng, e a publicação vão ter de pagar 50 mil patacas à construtora Polytec, que exigia dois milhões de patacas, devido a uma série de artigos de opinião relacionados com o empreendimento Pearl Horizon. Segundo o tribunal, os artigos de opinião do arguido Lei Kong “excederam a situação real”, o que causou efeitos negativos para a imagem da empresa. Apesar de terem sido condenados ao pagamento de uma indemnização, os três arguidos foram considerados inocentes da prática do crime de difamação. O tribunal não deu como provado que tivesse existido dolo na utilização da informação errada. “O tribunal entende que os artigos do primeiro arguido [Lei Kong] de facto afectaram a imagem da companhia Polytec. Mas a gravidade não atinge um nível que possa ser considerado crime de difamação. Também não se provou a existência de dolo pelos arguidos”, disse a juíza Chao Im Peng, do Tribunal Judicial de Base. “O arguido [Lei] usou termos e expressões que podem ser consideradas negativas. E há partes do artigo que não correspondem à verdade. Deveria ter havido uma averiguação antes de ter havido publicação. Houve uma violação de apurar a verdade”, foi acrescentado. Se, por um lado, a juíza frisou que para haver condenação por difamação teria de haver prova do dolo, o que não foi dado por provado, por outro, não deixou de responsabilizar Lei Kong por não ter apurado a veracidade dos factos imputados à Polytec. “Não se deve actuar desta maneira. Mesmo num artigo de opinião, em que escreve como cidadão e não como jornalista, não deve escrever e fazer comentários que possam ofender as pessoas sem apurar a verdade. Foi escrito que a companhia tinha pedido para que a construção fosse aumentada de 25 para 50 andares, mas ficou provado que isso não foi verdade. São imputações que podem violar o princípio da boa-fé”, avisou Chao Im Peng. Na altura de justificar a indemnização civil de 50 mil patacas, a juíza apontou que a liberdade de imprensa e de expressão têm limitações. “A liberdade de imprensa e expressão são direitos básicos. Mas têm de ser concretizados de acordo com a lei. Temos de ponderar as limitações destes direitos também face aos outros direitos” sustentou. Depois, a juíza notou a necessidade de relatar acontecimentos verdadeiros: “A liberdade de imprensa exige objectividade e veracidade no que é publicado”, apontou. Sobre o valor da indemnização, Chao Im Peng mencionou o artigo do Código Civil em que consta a “Tutela Geral da Personalidade” e que define que “todas as pessoas têm direito à protecção contra qualquer ofensa ilícita”. Decisão contestada Ao longo da leitura da sentença, Lei Kong abanou por várias vezes a cabeça e no final admitiu que vai recorrer da decisão para o Tribunal de Segunda Instância (TSI). O repórter falou ainda de uma nova página para o jornalismo local, deixando no ar a hipótese da liberdade de imprensa estar ameaçada. “Com este caso e com esta sentença em julgamento foi criada uma nova página na História do jornalismo de Macau”, começou por realçar o jornalista e colunista do Son Pou. “No Interior da China, entre os jornalistas diz-se, actualmente, que as leis em vigor em Macau são desactualizadas e que há uma tendência negativa nos tribunais […] Nunca tinha sentido isto, mas com este julgamento vivenciei esta experiência”, desabafou. De seguida levantou várias questões sobre o estado da RAEM. “Esta sentença levanta várias perguntas. Será que em Macau há liberdade para exercer o jornalismo? Será que ainda temos liberdade de expressão e de publicação? Será que há necessidade de reforçar a protecção destas liberdades? Será que há quem reprima a liberdade de imprensa”, questionou. Lei contestou também o facto da decisão do tribunal se ter focado na forma como os artigos foram escritos, em vez de analisar as questões, que no seu entender, deveriam ter estado em causa, como o facto das pessoas terem pago mas não terem as suas casas. Já em relação ao recurso, Lei disse que vai continuar com o processo para que “as pessoas que vão a julgamento tenham penas adequadas”. Segundo o jornalista do Son Pou, o editor Chao Chong Peng, segundo arguido, ainda vai considerar se segue a mesma via,ou se aceita pagar a sua parte da multa, cerca de 16,7 mil patacas. Reposta a verdade Por sua vez, o advogado da Polytec, Luís Cardoso, mostrou-se satisfeito com o resultado, apesar da empresa não ter recebido a indemnização de dois milhões de patacas que tinha pedido. Porém, deixou aberta a hipótese de haver recurso para o TSI, depois de ser analisada a decisão e se for essa a vontade da Polytec. “O dinheiro não era o que estava em causa. A intenção era a constituinte ver reposta a verdade das coisas. Os comentários e os artigos do Lei Kong não correspondem à realidade e o tribunal deu isso como provado”, afirmou Luís Cardoso. “Um dos objectivos foi obtido porque efectivamente ficou provado que os artigos publicados em nada correspondem à verdade”, apontou. Apesar da acusação do crime de difamação, o advogado declarou estar satisfeito por ninguém ter sido preso. “A intenção da nossa constituinte [Polytec] não foi ver ninguém condenado, apenas demonstrar que o que foi escrito e publicado não corresponde à verdade”, frisou. “Lei Kong tomou sempre nos seus artigos como ponto de partida que tinha havido burla. Até que chegou a um ponto em que a nossa constituinte entendeu que tinha de dizer que já chegava”, explicou. O responsável pela defesa da Polytec – a par de Leonel Alves, que ontem não compareceu em tribunal – lamentou da mesma foram o facto de Lei Kong se ter mostrado inflexível ao longo de todo o processo. “Tivemos de utilizar o tribunal para obter este objectivo. Mas o tempo que o tribunal despendeu com isto poderia ter sido evitado, se os arguidos, em tempo próprio, tivessem admitido isso [o erro]. Estaríamos em disposição de desistir da queixa, mas tal não aconteceu porque os arguidos quiseram levar isto até ao fim”, declarou. O causídico defendeu ainda que em todo o caso, que a Polytec acabou por ser “uma das vítimas”. “Os artigos evocaram existência de suspeitas e chegaram ao ponto de evocar a existência de burla, o que não corresponde à verdade. A nossa constituinte não foi acusada de nada, nem poderia ser. Nunca houve a intenção de burlar quem quer que seja”, justificou. Os artigos em causa foram escritos depois do Governo ter recuperado o terreno, na Areia Preta, onde a Polytec estava a construir o empreendimento de luxo Pearl Horizon. À luz da Lei de Terras, alterada em 2013, o Executivo considerou que não poderia prorrogar ou atribuir uma nova concessão à construtora pelo que teve de avançar para a recuperação do terreno. Entretanto, a decisão foi validade pelos tribunais o que resultou com que mais de 3 mil pessoas ficassem sem as casas que já estão a pagar. A empresa sempre responsabilizou o Governo pelo sucedido, devido ao tempo necessário para aprovar o projecto de construção, e defende uma prorrogação do prazo da concessão. Associação dos Jornalistas mostra preocupação Após ter sido conhecida a sentença, a Associação dos Jornalistas de Macau emitiu um comunicado em que afirma “respeitar” a decisão dos tribunais, mas admitiu preocupação com “os impactos negativos” para a liberdade de expressão e de imprensa. A associação presidida por Maria Cheang defendeu também que nos últimos anos a liberdade de imprensa tem vindo a cair no sector do jornalismo em Macau sublinhou a importância do direito de expressão para a construção de uma sociedade mais aberta e desenvolvida.
Andreia Sofia Silva Manchete SociedadePolytex | Leonel Alves comparou artigos do jornal Son Pou à época da Revolução Cultural A sentença do caso que põe frente a frente a Polytex e o jornal Son Pou será lida a 17 de Dezembro. Na sexta-feira foram apresentadas as alegações finais e Leonel Alves, advogado da empresa, defendeu que os artigos de opinião escritos por Lei Kong sobre o Pearl Horizon contêm “invenções e juízos de valor negativos” que expuseram a empresa em praça pública [dropcap]E[/dropcap]stá prestes a chegar ao fim um dos raros casos em Macau que originou debate sobre o papel da comunicação social e que colocou dois jornalistas no banco dos réus. Será a 17 de Dezembro que o cronista do jornal chinês Son Pou, Lei Kong, e o director da publicação, Chao Chon Peng, vão saber se têm ou não de pagar os dois milhões de patacas de indemnização que a Polytex exige pela publicação de artigos de opinião que considera difamatórios e injuriosos. Contudo, as publicações, que incidem sobre o caso Pearl Horizon, não foram encaradas pelo Ministério Público como criminosas. Na sexta-feira foram apresentadas as alegações finais no Tribunal Judicial de Base (TJB), tendo Lei Kong lamentado que a acusação de que é alvo se faça em redor do significado e forma de algumas palavras que usou. “Primeiro pensei que a condenação poderia acontecer por um ou dois aspectos, mas depois das sessões percebi que a divergência vai além disso, porque houve sempre o foco na questão dos 12 caracteres considerados injuriosos. O que é importante para o futuro é provar se há difamação e injúria. São nestas questões que se deve focar a decisão, não na questão dos 12 caracteres e na referência à alteração do número de pisos, de 25 para 50”, apontou. Lei Kong, que durante a sessão teve algumas falhas de memória e fez várias pausas, mostrando nervosismo, referiu-se ao caso Pearl Horizon como “o maior caso de burla com valor elevado desde a transição”. “Os infelizes compradores tinham acesso a informações insuficientes e eles corriam um risco. Era uma questão que, mais tarde ou mais cedo, iria acontecer (a não conclusão do projecto). Havia um grande desequilíbrio de informações entre as duas partes.” Em tribunal, Lei Kong acusou ainda as testemunhas da Polytex e o advogado da empresa, Leonel Alves, de terem levantado “falsos testemunhos” contra si. “Apresentaram provas falsas e mentiras. Baixo os braços perante o doutor Leonel Alves que é extremamente qualificado e que deturpou tudo o que eu disse”, frisou. Lei Kong admitiu a possibilidade de os seus artigos de opinião conterem “erros”. Contudo, defendeu que a condenação “será uma notícia bombástica em Macau”. “Essa é a minha preocupação. Entendo que nesses artigos não há qualquer crime de difamação e injúria. O objectivo dos artigos é directo, claro, verdadeiro”, acrescentou. Chao Chon Peng, director da publicação, apontou a sua responsabilidade como jornalista para a publicação dos artigos. “Nestes seis anos aconteceram tantas coisas ligadas a este caso e os jornais de Macau divulgaram muitas informações. O Son Pou publicou artigos para acompanhar o assunto e o objectivo nunca foi acusar ninguém. A Polytex não conseguiu entregar as fracções no prazo fixado e não se pode imputar as responsabilidades ao jornal Son Pou. A publicação desses artigos foi feita apenas tendo em conta o interesse público e estávamos apenas a cumprir as nossas responsabilidades.” O responsável disse ainda que “havia indícios de que os prazos (do projecto do Pearl Horizon) não iriam ser cumpridos” e que foi com base nessas fontes que os artigos de opinião foram escritos. “Os promitentes compradores não perguntaram e eles (Polytex) não tomaram a iniciativa de informar, mas não sei se isto constitui uma violação à lei. Só um ano depois da publicação dos artigos é que a Polytex veio invocar a lei de imprensa”, explicou. Pontos nos is Na hora de apresentar as alegações finais, o advogado da Polytex, Leonel Alves, descreveu os artigos como um ataque ao bom nome da empresa e defendeu que os jornais não devem ser o meio usado para esse fim. “Esta acção é muito importante porque permite a todos nós ver o que é Macau e como os direitos individuais consagrados na Lei Básica devem ser exercitados, é muito importante para os cidadãos e os jornalistas. Permitir-se insultar impunemente num jornal é um crime”, começou por dizer, tendo feito uma referência ao uso de armas nos Estados Unidos. “Há uma canção portuguesa que diz que ‘a cantiga é uma arma’, e a imprensa, se for mal usada, é uma arma perigosa tal como as armas que são usadas nos EUA. Se isso for permitido, não sei como poderemos viver em sociedade. Não é com prazer que estamos aqui, mas existe a obrigatoriedade de defender o bom nome de uma empresa que precisa desenvolver as suas actividades comerciais.” Leonel Alves rebateu ponto por ponto tudo o que foi escrito por Lei Kong. Para si, todos os artigos de opinião em causa “contém um forte teor difamatório, com juízos de valor negativos e sem base factual”. Além disso, o causídico, defendeu que este caso “faz lembrar a Revolução Cultural da década de 60, quando se puniam pessoas em praça pública”. “Não voltemos a esse período”, disse ainda. Em tribunal foram descritas informações contidas nos artigos de opinião, que faziam referência às responsabilidades da Polytex e aos prazos e planta do projecto do Pearl Horizon. Num dos artigos, Lei Kong escreveu que a empresa terá tido ligações pouco claras a figuras do sector imobiliário e a empregados bancários. Tudo isso foi refutado por Leonel Alves. “No segundo artigo que escreveu fala de burla e suborno, dois crimes muito graves na nossa sociedade. Fala em conluios e armadilhas com pessoas do mercado imobiliário e funcionários bancários, e contém, pelo menos, quatro falsidades e ficções. A primeira é que a empresa fez a venda sem ter o projecto aprovado e isso não foi provado em tribunal. Depois escreve que houve alterações várias com fins especulativos”, apontou Leonel Alves. Num terceiro artigo, Lei Kong “enfatizou que só com acção penal se resolveria a situação”. “Escreveu ainda que a promotora foi favorecida com as cláusulas do contrato. Isto é um milagre, porque se houvesse favorecimento a concessão do terreno não teria sido considerada nula”, acrescentou Alves. O causídico mencionou também o efeito nefasto destes artigos junto dos lesados, “já emocionalmente perturbados”. “A imagem que passa é que vocês investigaram e que o director depois permitiu a publicação”, argumentou Alves, que defendeu que Lei Kong deveria ter feito uma investigação antes de escrever as suas opiniões, nomeadamente através da busca de informações junto da própria Polytex ou Obras Públicas. “O autor deveria ter procurado informações mais correctas para o seu artigo ao invés de transmitir mensagens erradas para a opinião pública.” “Falou como um político” Paulo Ramalho, advogado de defesa dos dois jornalistas do Son Pou, começou a sua intervenção acusando Leonel Alves de ter tido uma “atitude de político” em tribunal. “Falou como um político e fez uma interpretação própria de um político que, como disse, tem as suas bases. Ficou claro que a sua visão não corresponde a esta visão negra (dos acontecimentos) apresentada pelas testemunhas. Trata-se, portanto, de um discurso político e não é uma conclusão correcta.” Leonel Alves, que foi deputado à Assembleia Legislativa (AL) e que, em 2013, votou na sessão plenária que aprovou a lei de terras, negou estas acusações. “Trabalhei muitos anos na AL mas intervindo sempre como jurista nos trabalhos legislativos, dando o meu contributo. Não trouxe inputs políticos para esta audiência”, disse. Paulo Ramalho lembrou que “a imagem da Polytex já estava prejudicada” antes da publicação dos artigos de opinião, algo que várias testemunhas, incluindo o deputado Au Kam San, confirmaram. “Não ficou aqui demonstrado que qualquer artigo do senhor Lei Kong tenha levado a uma acção política. Ele não foi o primeiro a falar de burla.” Além disso, para o advogado de defesa, a Polytex “agiu com dolos maus e isso levou as pessoas, e não os artigos, a reagirem e sentirem-se enganados graças à atitude da empresa antes, durante e depois dos contratos”. Em resposta à posição de Leonel Alves, de que Lei Kong deveria ter investigado previamente antes da redacção dos artigos, Paulo Ramalho lembrou o quão difícil é ter acesso a dados da Administração. “Os artigos emitem juízos de valor porque são opinativos. Portanto, o senhor Lei Kong não tem de fazer uma investigação como se fosse um órgão de polícia criminal, mas tem de confiar nas suas fontes.” “A Polytex queria que o senhor Lei Kong escrevesse os artigos de opinião com dados que só em tribunal conseguimos obter. Muitas vezes os interessados não conseguem obter informações junto da Administração e a acusação acha que o senhor Lei Kong é um ser superior, que vai às Obras Públicas e consegue as informações”, ironizou Paulo Ramalho. “Polytex quis passar uma mensagem à comunicação social”, diz defesa A apresentação das alegações finais acabou por dar lugar a um intenso debate sobre a ausência de auto-regulação dos jornalistas em Macau e a importância da protecção das fontes. Lei Kong, com uma carreira com cerca de quatro décadas como repórter, admitiu ter ficado “com medo” e ter deixado de escrever opinião nos jornais. E deixou um alerta: “Demos as nossas opiniões e, mesmo assim, somos acusados. A situação está cada vez pior para a comunicação social, mais abusiva, e parece que os que têm maior influência na sociedade querem calar a comunicação social. Esta é uma acção contra os media e tem muito a ver com poderes pessoais. Isto é relevante para os trabalhadores da comunicação social que devem estar atentos.” O advogado de defesa dos arguidos, Paulo Ramalho, lembrou o facto do sector da comunicação social não ter um código deontológico e dos repórteres apenas poderem contar com a sua consciência na hora de informar. Além disso, argumentou que “um jornalista de opinião não é funcionário de nenhuma autoridade com as competências de investigação de que fala a acusação”. “O que a acusação queria é que o senhor Lei Kong trabalhasse para a Polytex e branqueasse as suas acções. Lei Kong é jornalista há 40 anos e nunca teve este problema. Ele não cometeu nenhum crime e o que a Polytex quis foi, estrategicamente, passar uma mensagem para a comunicação social, para que não se fale deles. Já conseguiram, pois o senhor Lei Kong deixou de escrever”, frisou. A lei de imprensa e o direito à liberdade de expressão e de pensamento, regulados pela Lei Básica, foram pontos centrais da sessão. Leonel Alves lembrou que chegou a trabalhar na elaboração da lei de imprensa, um diploma que considera “equilibrado”, mas que aponta limites a essas liberdades. “A liberdade de expressão e de pensamento são importantes tendo em conta o conceito ‘Um País, Dois Sistemas’, que faz parte do código genético de Macau, mas a lei de imprensa também regula os seus limites. Falei com chineses e portugueses e todos acham estranho que não haja código deontológico em Macau. Mas aqui o senhor Lei Kong violou, pelo menos, sete deveres do jornalista.” Paulo Ramalho lembrou que “um jornalista de opinião não tem de ser isento, pode ser parcial, o que ajuda ao pluralismo” e acusou Leonel Alves de fazer “um discurso tendencioso e com alguma malícia”. O advogado congratulou ainda o facto do MP não pedir qualquer acusação e exigiu a absolvição dos seus clientes, “sem condenação cível, pois não há danos patrimoniais”, apontou.
