Diana do Mar PolíticaExtradição | Macau sem pedidos em mente para Hong Kong Macau não tem, actualmente, intenção de pedir a Hong Kong a entrega de infractores em fuga. Já em sentido inverso, a ser aprovada a alteração à lei que regula a extradição na antiga colónia britânica, os pedidos da RAEHK vão ser analisados caso a caso pelo Ministério Público [dropcap]A[/dropcap] secretária para a Administração e Justiça afirmou ontem que, actualmente, o Governo não tem interesse em pedir a Hong Kong a entrega de infractores em fuga para serem julgados pelos tribunais de Macau. Aos jornalistas, à saída de uma reunião da Assembleia Legislativa, Sónia Chan ressalvou, porém, que a revisão e entrada em vigor da lei na antiga colónia britânica “ainda necessita de tempo”. Já em sentido inverso, ou seja, os pedidos de entrega de fugitivos por Macau a Hong Kong serão decididos “caso a caso” pelo Ministério Público, reiterou Sónia Chan, ao ser questionada sobre a proposta de alteração à lei que regula a extradição em Hong Kong, apresentada em Fevereiro. A revisão legislativa visa permitir a transferência recíproca de fugitivos para jurisdições com as quais Hong Kong não tem tratados de extradição, incluindo Macau, Taiwan e China. Colarinho branco de fora É expectável que o diploma, que tem gerado controvérsia na região vizinha principalmente pelo receio de que abra caminho à entrega à China de pessoas procuradas por motivos políticos, seja votado ainda durante a actual sessão legislativa que termina no próximo mês de Julho. À luz do plano delineado pelo Governo de Hong Kong, num estágio inicial, cabe ao Chefe do Executivo decidir se autoriza a transferência do infractor em fuga, mas a última palavra compete aos tribunais. A alteração à lei foi desencadeada na sequência do homicídio de uma mulher de Hong Kong em Taiwan no ano passado, dado que o principal suspeito regressou a Hong Kong ficando fora do alcance das autoridades da Ilha Formosa. Esta semana foram divulgadas informações dando conta de que o Executivo de Hong Kong vai considerar a possibilidade de eliminar da proposta uma série de crimes de colarinho branco na alteração à lei que regula a extradição.
Sofia Margarida Mota PolíticaAcordo | Entrega de infractores em fuga assinado este ano Sónia Chan espera assinar, ainda este ano, o acordo sobre a entrega de infractores em fuga com Portugal. O acordo para transferência de condenados com Pequim levará mais tempo, apesar do consenso anunciado no início deste mês [dropcap]A[/dropcap] assinatura do acordo sobre a entrega de infractores em fuga com Portugal pode ter lugar ainda durante este mandato da secretária para a Administração e Justiça, Sónia Chan. A ideia foi deixada ontem pela governante em declarações à margem da cerimónia da abertura do Centro de Serviços da RAEM das Ilhas. “Já temos um consenso com Portugal e tenho confiança que o acordo possa ser assinado ainda este ano”, disse. “Este mês comunicámos com Portugal uma consideração e já temos um consenso e um texto”, acrescentou. O acordo com Pequim sobre a transferência de pessoas condenadas vai ter de esperar mais tempo. “Já começámos a negociação, mas precisamos de mais algum tempo para fazer a de forma oficial”. Recorde-se que Pequim e Macau chegaram “a consenso” sobre o início da cooperação no âmbito da transferência de condenados, no final do mês passado, no seguimento de uma visita da secretária à capital. Convenções de lado Entretanto, Sónia Chan reiterou que não há condições para Macau aceder ao pedido feito pela Indonésia para a adopção da Convenção Internacional de Protecção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e os Membros das suas Famílias. A secretária reafirmou ontem que se trata de uma questão prevista nas leis locais. “De acordo com a Lei Básica e outra legislação, toda a gente é igual perante a lei em Macau”, apontou, e para já, “não é o momento para assinar esta convenção”. A recusa não significa, porém que o território não garanta a protacção destes trabalhadores. “Não quer dizer que não estejamos a garantir a protecção dos trabalhadores migrantes aqui em Macau. Também estamos a garantir os seus direitos”, sublinhou. A secretária considera que antes de avançar nesta questão, é necessário “considerar o ambiente da sociedade”. “Temos de fazer uma consideração geral não só aos direitos dos migrantes, mas também dos direitos dos locais”, disse. Sónia Chan sublinhou ainda os avanços legislativos que Macau tem feito na área dos direitos humanos, dando o exemplo da “lei para garantia dos interesses e bem-estar dos idosos e também dos benefícios fiscais às pessoas portadoras de deficiência”.
Diana do Mar PolíticaJustiça | Acordo com Portugal para entrega de fugitivos à espera de consenso [dropcap]M[/dropcap]acau encontra-se a negociar há pelo menos um ano um acordo sobre a entrega de infractores em fuga com Portugal, mas as partes ainda não alcançaram um consenso relativamente aos termos do texto. É pelo menos o que se depreende das Linhas de Acção Governativa (LAG) para 2019 no capítulo das principais acções da tutela da Administração e Justiça, sem uma meta temporal para que as negociações cheguem a bom porto. No relatório, o Executivo refere apenas que vai empenhar-se para alcançar “um consenso com Portugal relativo ao texto do acordo sobre entrega de infractores em fuga e do acordo de cooperação judiciária em matéria penal”, tópicos que, nas LAG para este ano, tinha prometido promover “de forma activa”. Segundo as LAG para 2019, encontram-se também em curso conversações com o Vietname, Filipinas e Malásia para o mesmo propósito. No plano da cooperação judiciária, o relatório das LAG nada refere a respeito de Hong Kong e da China. De recordar que, há dois anos, o Governo pediu a retirada de uma proposta de lei que submetera meses antes à Assembleia Legislativa sobre assistência judiciária inter-regional em matéria penal, que previa a entrega de infractores em fuga. A tutela, liderada pela secretária para a Administração e Justiça, Sónia Chan, argumentou então que devido a “grandes diferenças” entre o regime das jurisdições em causa era preciso “estudar mais aprofundadamente” o diploma e, desde então, mais nada se ouviu.
