Para que serve a mediação imobiliária em Macau?

[dropcap style=’circle’]M[/dropcap]uito se tem falado sobre os preços exorbitantes – a nível mundial – que atingiu o mercado imobiliário na RAEM. Pouco se tem dito sobre o papel das empresas de mediação imobiliária e seus agentes para a desregulação desse mesmo mercado.

Se em relação à compra e venda de imóveis as comissões praticadas andam por volta de 1% do valor do imóvel transaccionado, já no mercado de arrendamento esse valor anda pelo equivalente a um mês de renda por contrato, sendo de metade do valor da renda no caso do inquilino, findo cada período de dois anos, se mantiver no mesmo local.

Na RAEM a actividade da mediação imobiliária é, aparentemente, disciplinada pela Lei 16/2012 (Lei da Actividade de Mediação Imobiliária), com as alterações introduzidas pela Lei n.º 7/2014, pelo Regulamento Administrativo n.º 4/2013 e pelos Despachos do Chefe do Executivo n.ºs 60 e 61/2013. Aparentemente, digo eu, porque na verdade esses normativos se limitam a definir em que consiste a actividade, a reger o licenciamento e condições do exercício, a elencar um conjunto de direitos e de deveres, penalidades para as infracções e a fixar as taxas devidas pelo seu exercício.

No entanto, o que na prática se verifica é que fica fora desse regime o controlo daquilo que se afigura importante a um exercício honesto e sério da actividade. Refiro-me à falta de transparência que envolve o exercício da actividade e no valor das comissões que devem ser pagas por um serviço que é prestado tanto aos proprietários, senhorios, como aos arrendatários.

O primeiro ponto em que se verifica a opacidade do regime reside na prática dos mediadores impedirem o contacto directo entre senhorios e inquilinos. Na maioria dos casos funciona como uma barreira ao entendimento entre as partes. Essa opacidade começa logo no momento da visita ao imóvel e negociação, onde o senhorio nunca aparece, estendendo-se depois ao próprio contrato, que normalmente é levado aos então ainda futuros arrendatários pela agência de mediação ou agente já depois de assinado pelo senhorio. Isto é, senhorio e inquilino nunca se encontram, nem falam directamente, e quanto ao primeiro normalmente apenas se sabe o nome e quando muito o número do respectivo documento de identificação, já que os modelos de contratos, aliás decalcados e muitas vezes mal dos modelos de Hong Kong, usados pelas agências e que circulam por aí, omitem a morada dos primeiros. Se os inquilinos forem diligentes conseguirão, por sua iniciativa e recorrendo aos registos públicos, obter os dados do imóvel, podendo então confirmar a titularidade do mesmo. Mas jamais terão acesso ao número de telefone ou morada do senhorio para se tiverem necessidade de lhe enviar uma carta ou quererem contactá-lo poderem fazê-lo. Não são poucos os inquilinos que tentam, até para resolverem problemas que se prendem com o mau estado de conservação dos locados, por vezes exigindo reparações urgentes por falta de manutenção, entrar em contacto com os senhorios, sem que todavia o consigam, mais do que não lhes restando a alternativa de, em última instância, avisar a agência de mediação, que entretanto deixou de responder aos telefonemas e “sms” após a celebração dos contratos e o recebimento da comissão, de que no mês seguinte as reparações serão feitas a expensas do inquilino, sendo o custo descontado na renda, ou que não será efectuado de todo o pagamento desta até que a situação se resolva. Nessa altura aparecem para, a contragosto, enviarem um biscateiro que servirá para reparar esquentadores, dar um jeito nos eléctricos, no exaustor ou nas canalizações.

Depois, a opacidade continua no momento da renovação dos contratos, altura em que os agentes reaparecem, sorridentes, para anunciarem aumentos de renda, em nome dos senhorios, e relembrarem o seu sagrado direito à comissão em caso de renovação.

Ultimamente são frequentes os casos em que a iniciativa do aumento de renda parte dos próprios agentes, que contactam os senhorios para lhes recordarem o final dos contratos e sugerirem os valores dos aumentos a propor aos desgraçados inquilinos, que ainda terão de suportar os custos da “actividade de mediação”. Não se vê, aliás, por que razão a renovação de um contrato em curso, quando tal acontece por simples ajustamento do valor da renda, há-de conferir ao mediador o direito ao recebimento de uma nova comissão, igual a 50% do valor de um mês de renda, numa espécie de lenocínio imobiliário.

Já anteriormente sugeri uma intervenção legislativa, no sentido dos custos da actividade de mediação serem repartidos entre senhorios e inquilinos, ou apenas suportados pelos primeiros que são quem beneficia com os valores da rendas, como aliás acontece noutros países, em vez do custo das comissões ser integralmente suportado pela parte mais fraca, em termos económicos e negociais, acrescendo em abono deste entendimento ser também aos primeiros que os mediadores prestam, nos casos em que tal acontece, o serviço de acompanhamento do arrendamento e aqueles com quem os senhorios contactam. Não se vê porque hão-de ser os inquilinos a pagar os custos desses contactos a que são alheios e que não foram por si solicitados.

Seria igualmente importante que as relações directas entre senhorios e inquilinos, em especial quando ambos residem na RAEM, não fosse impedido e dificultado pela acção dos mediadores, devendo tornar-se obrigatório, sob pena de nulidade, inserir nos contratos os números de telefone e endereços de uns e outros para o caso de necessitarem de entrar em contacto, tanto mais que há mediadores que não asseguram o acompanhamento dos arrendamentos durante a sua vigência. Em muitos casos, se o inquilino pretender enviar uma carta registada ao senhorio não tem como fazê-lo, pois que não raro a única morada conhecida é a que consta do registo predial, ou seja, a do próprio local arrendado.

Importaria ainda que o legislador clarificasse as situações em que os mediadores devem ter um direito à comissão, como contrapartida de um serviço efectivamente prestado, regulando os seus termos, isto é, valor e prazo de pagamento, se possível diferindo este pelo tempo de vigência do contrato.

A mediação imobiliária, nos termos em que actualmente existe, é uma forma de inflacionar o mercado, contribuindo para os preços especulativos que se praticam e para o descontrolo destes. É isso que justifica o aparecimento, como cogumelos, de novas agências e franchisings. Tal como está, funcionando sem rei nem roque e à mercê dos impulsos especulativos, a actividade de mediação contribui para a cartelização dos valores das rendas e das comissões, explicando o aumento da pressão sobre os arrendatários e o desaparecimento de estabelecimentos do comércio tradicional, substituídos, à medida que vão fechando, por novas agências que hoje ocupam os melhores espaços comerciais de Macau.

30 Jul 2015

Ilha Verde | Moradores de bairro de lata não esquecem actuação do grupo Polytec

Foi há cinco anos que as últimas barracas do bairro de lata da Ilha Verde foram destruídas. Hoje, muitos moradores vivem em casas sociais e recordam quando ficaram sem os pertences de uma vida à força e sem as indemnizações que esperavam. Não esquecem a actuação do grupo Polytec e continuam a desejar melhores condições para a família que entretanto cresceu

[dropcap style=’circle’]E[/dropcap]m 2010, Michelle Chan viu a sua casa de infância desaparecer para sempre, num ápice, com a força de uma máquina retroescavadora. Era uma menina com uniforme escolar a viver no bairro de lata da Ilha Verde, mas não esquece o momento em que chegou das aulas e se deparou com a dura realidade.

“Sei que lutaram quase duas horas até destruírem tudo. Naquela altura ainda estava na escola e foi a minha mãe que me contou. Estavam lá muitas pessoas.” A jovem, hoje a trabalhar no Venetian e com planos de casamento, recorda ao HM um dos episódios mais difíceis para a vida da família. “A minha mãe disse-me que não foi fácil proteger a nossa casa e nessa altura o meu pai estava em Taiwan a trabalhar. Ainda voltou para Macau, mas nunca mais viveu connosco e não nos ajudou. A minha mãe lutou com os representantes do Governo que deram algum apoio, mas disseram-lhe que, se não saísse de casa, iriam cortar a luz.”

Michelle Chan recorda uma casa simples mas confortável, onde todos se conheciam. “A nossa casa tinha dois pisos, o primeiro servia para cozinharmos e ficarmos na sala de estar. Dormíamos no andar de cima. Penso que as condições não eram assim tão más, muitas vezes podíamos abrir a porta e ficar cá fora, na rua. Discutia muitas vezes com a minha mãe, que me dizia ‘um dia se tiver dinheiro, vou comprar uma casa melhor para viver’. Ainda hoje falamos sobre isso, digo que pelo menos temos uma casa onde morar e já não temos de viver numa barraca. Mas gostava mais de viver lá. Era uma vida mais simples e a vizinhança era boa, todos se ajudavam.”

Cinco anos depois, as memórias permanecem vivas para muitos dos antigos moradores do bairro de lata da Ilha Verde. Onde hoje existe habitação pública existiram antes centenas de casas precárias que albergaram vivências e deixaram recordações. Na hora da destruição, ficou a mágoa, causada por um processo nada pacífico.

A mãe de Michelle, Sei Hei, continua zangada com o Governo e com o grupo Polytec Asset Holdings, empresa de Hong Kong do ramo imobiliário que era a sócia maioritária da Panasonic Development Company e concessionária do terreno, que depois passaria para o Governo quando este quis construir habitação pública. Para ela, tal como muitos moradores com quem o HM falou, o grupo Polytec não passa de uma “sociedade secreta”.

“O Governo autorizou as pessoas da sociedade secreta, o grupo Polytec, a discutir connosco e ameaçaram-nos que, caso não assinássemos um papel a concordar com as demolições, podíamos ficar sem indemnização. Por volta das três da tarde ainda fiquei dentro da minha casa para proteger os meus bens, mas uma hora depois já estavam a destruir tudo, a porta, as camas, a pôr as mesas fora da barraca. Uma máquina chegou e desfez tudo. Só nessa altura concordei em arrendar uma habitação social no Jardim Cidade Nova, com a promessa de receber 50 mil patacas de indemnização.”

O dinheiro recebeu-o, mas não chegou para comprar uma casa económica, que na altura custava 150 mil patacas. Como tinha três filhos a estudar, Sei Hei teve medo e não investiu. Hoje vive numa casa social na Areia Preta, onde dois quartos dão abrigo a si e a dois filhos. Quando uma das filhas vier de Fujian, depois de terminada a licenciatura, terão de ser três a viver num só quarto, enquanto que o irmão dorme noutro.

Apesar de ter uma casa, Sei Hei continua a desejar ter um tecto só seu. “Já escrevi uma carta ao presidente do Instituto da Habitação (IH) para ter prioridade na compra de casa. Preferia ter uma barraca simples que era minha do que estar sempre a arrendar casa ao Governo”, assume.

Os que já tinham casa

[quote_box_left]“Existe claramente uma ligação entre o Governo e o grupo Polytec, porque é que os deputados nunca apresentaram interpelações sobre o assunto? Macau está morta, porque quando existem injustiças, ninguém a pode ajudar” – Kou, ex-moradora do bairro[/quote_box_left]

Piyen Cheang, de 25 anos, é outra das jovens que passaram a sua infância na Ilha Verde. Hoje gere uma empresa de retalho e recorda-se da casinha onde moravam seis pessoas. Viveu lá entre o 3º ano e o 7º ano de escolaridade.

“A minha família nunca lutou muito contra a destruição, porque já tínhamos outra casa nossa na Areia Preta. Estava um bocado na barraca até às dez da noite, depois da escola, e depois ia para outra casa”, recorda a jovem, confirmando que a família nunca recebeu indemnização.

“Eu e muitos colegas fazíamos os trabalhos de casa na rua, ao lado das barracas, e depois da escola tínhamos um momento feliz, brincávamos muito. Mas na altura não havia ar condicionado, havia ratos e baratas. Tínhamos um beliche para cinco pessoas”, lembra. Hoje Pyien Cheang está satisfeita, mas teme que a casa não seja suficiente para os irmãos que entretanto cresceram.

Song Sok foi vizinho de Michelle e hoje vive na habitação pública de Toi San. Vive bem, mas não esquece os episódios difíceis. “Quando chegou a altura de destruir a minha barraca (onde vivia com o pai), o Governo deu-nos 250 mil patacas. Felizmente que esse dinheiro deu para darmos entrada numa casa económica. Mas na altura muitos contratos estavam escritos em português e houve moradores que ficaram sem indemnização porque não sabiam que tinham esse direito”, conta.

Song Sok, que começou a viver na barraca nos anos 70, também recorda tempos felizes. “Os vizinhos cuidavam uns dos outros, éramos muito próximos. As portas podiam estar abertas e ninguém se importava. Agora com os apartamentos já não conheço os meus vizinhos e o ambiente é diferente. Na altura havia vizinhos que não queriam mudar e não queriam deixar as barracas, outros não estavam satisfeitos com a indemnização, mas para mim achava que era preciso desenvolver aquela zona e não protestei muito.”

O monstro chamado Polytec

O processo de demolição das barracas da Ilha Verde ficou concluído só em 2012, quando a última casa foi abaixo. Mas a maior parte dos espaços foi demolido em 2010. Jason Chao liderava a Associação Novo Macau (ANM) na altura e protagonizou a entrega de uma carta junto do IH a pedir um melhor rumo para os despejos e demolições de que as famílias estavam a ser alvo. “O Governo pediu ao dono do terreno para tratar do processo, mas os meios utilizados pelo grupo Polytec para retirar os moradores do terreno foram a intimidação e as actividades ilegais”, recorda ao HM.

Num processo tão difícil, as pessoas acabaram por receber um tratamento diferente. Uns aceitaram, outros tiveram de ceder à força. “Alguns deles tinham o seu registo junto do Governo desde os finais dos anos 80, mas alguns ocupantes nunca tinham registado o seu espaço. Alguns tinham as suas próprias propriedades e não ficaram elegíveis para receber uma habitação pública. Só posso dizer que a situação foi algo complexa. Claro que o Governo queria o terreno para o seu projecto, mas simplesmente deixou as suas responsabilidades para o proprietário”, acusa Jason Chao.

Para a senhora Kou, as dificuldades foram ainda maiores. Ficou sem barraca em 2010, à custa da agressão ao marido, que não se mostrou disponível para contar a sua versão dos factos. Vivia na Ilha Verde desde 1990, hoje presume-se que viva numa habitação própria. Kou não quis contar a sua profissão e os detalhes da sua habitação, onde vive com o marido e duas filhas.

“Fomos os últimos a sair daquela zona, destruíram a barraca durante a noite, em segredo. O meu marido e os seus irmãos foram lutar contra aquilo e acabaram por ser agredidos. Como o nosso contrato de compra nunca foi reconhecido, não podia provar que tinha comprado a barraca e nunca recebemos nenhuma indemnização.”
A senhora Kou recorda que o seu contrato previa que, caso a empresa quisesse aproveitar o terreno, teria o direito a mudar para outra casa mediante o pagamento de 450 mil patacas de indemnização. “O grupo Polytec aceitou, mas vários anos depois, não sei o que fizeram, disseram que os contratos já não eram válidos.” Chegou a pedir ajuda a todas as associações, mas diz que isso “não foi útil e eficaz para recuperar a indemnização”.

Hoje a família de Kou não tem direito à habitação económica, por ter uma casa sua. “Cada indemnização foi diferente e as negociações foram feitas à porta fechada. Uns receberam 50 mil, outros 30 mil patacas. Connosco o Governo nunca negociou.” Apesar de ter uma casa, a senhora Kou diz que continua a ter direitos. “A lei não deveria permitir ao Governo não dar indemnização caso outra casa seja destruída, mesmo que não haja um contrato.”

Na altura os confrontos chegaram a ser investigados pela Polícia Judiciária (PJ), por ter sido difícil identificar os agressores. Muitas pessoas foram parar ao hospital. Nas ruas do bairro de lata, empunharam-se cartazes a pedir a acção imediata do Chefe do Executivo e dos departamentos públicos. Vários foram os comunicados emitidos a pedir para se manter a ordem e a paz no processo de demolição.

A senhora Kou é um dos muitos moradores que não esquecem a forma como o grupo Polytec liderou todo o processo e que ainda hoje demonstram a sua revolta. Critica tudo e todos, inclusivamente o sistema político local. “Existe claramente uma ligação entre o Governo e o grupo Polytec, porque é que os deputados nunca apresentaram interpelações sobre o assunto? Macau está morta, porque quando existem injustiças, ninguém a pode ajudar.”

13 Jul 2015

Rendas | Coutinho retira projecto e une-se a Chan Meng Kam

Do dia para a noite, Pereira Coutinho decidiu retirar o seu projecto de lei sobre o arrendamento e unir-se a Chan Meng Kam. A notícia chegou com surpresa, mas tem um propósito: reunir o maior número de deputados para que seja aprovado algum diploma que controle as rendas. Coutinho aceita mas quis, em retorno, apoio na aprovação da Lei Sindical

[dropcap style=’circle’]O[/dropcap] deputado José Pereira Coutinho surpreendeu tudo e todos quando anunciou a retirada do seu projecto de lei sobre o arrendamento – apresentado na semana passada à Assembleia Legislativa (AL) e pronto para ir a votos na segunda-feira – para se unir ao deputado Chan Meng Kam.

“Sim, é verdade. Decidi unir-me ao grupo de deputado que também vai apresentar um projecto similar e com objectivos idênticos ao meu projecto”, começou por confirmar José Pereira Coutinho ao HM, enumerando pontos em comum entre os dois diplomas. “Os aspectos de controlo das rendas e referências no sentido de combater as pensões ilegais [são semelhantes]”, diz.

Assumindo que está a aliar-se a forças diferentes dentro da AL, o deputado – viu o seu colega do hemiciclo rejeitar alguns dos seus projectos – admite que esta aliança poderá ser benéfica para todos.

“Atendendo que o objectivo é aprovar a lei em causa, acho que seria importante eu subscrever este novo projecto e retirar o meu com o objectivo de que os residentes de Macau passem a ter uma Lei de Arrendamento num futuro próximo”, argumenta, esclarecendo que Chan Meng Kam conseguirá reunir mais votos a favor dos outros deputados.

A carta de pedido de retirada do projecto de lei foi enviada ontem a Ho Iat Seng, presidente da AL. “Acabei de assinar o projecto de lei [da equipa de trabalho de Chan Meng Kam] e acabei de enviar uma carta ao presidente da AL para solicitar a retirada do meu projecto”, confirmou ao HM, no final da conferência de imprensa organizada na Associação dos Trabalhadores da Função Pública de Macau (ATFPM) sobre a Lei Sindical.

Unir forças

[quote_box_right]“Atendendo que o objectivo é aprovar a lei em causa, acho que seria importante eu subscrever este novo projecto e retirar o meu com o objectivo de que os residentes de Macau passem a ter uma Lei de Arrendamento num futuro próximo” – Pereira Coutinho, deputado[/quote_box_right]

Pereira Coutinho não nega que a união traz algum interesse, já que assegura que recebeu uma garantia por parte de Chan Meng Kam de apoio ao projecto da Lei Sindical. “Foi uma das contrapartidas que lhe fiz e espero que [Chan Meng Kam] cumpra a promessa”, afirma.

Questionado sobre o número de vezes que Chan Meng Kam votou contra os projectos de lei encabeçados por Pereira Coutinho, o presidente da ATFPM justifica que “às vezes é necessário dar passos para a frente ou para trás, faz parte da vida, [que] é feita de muitas surpresas”.

“Vejo [esta união] de forma positiva, desde que [Chan Meng Kam] apoie o projecto da Lei Sindical tudo bem para mim, são mais apoiantes e aumentam as possibilidades da lei vir a ser aprovada. Apesar de ainda existirem algumas dificuldades”, argumenta.

Equipa de votos

A união a Chan Meng Kam vem ainda trazer mais votos. Pelo menos é nisso que acredita Pereira Coutinho. “Porque ao ser do Chan Meng Kam os outros dois [Song Pek Kei e Si Ka Lon] também vão apoiar, em princípio, sendo da mesma equipa, daí mais votos”, explica.

Recorde-se que um projecto de lei sobre esta matéria há muito tem sido anunciado pela deputada Song Pek Kei, que encabeçou um grupo de trabalho dedicado a este projecto. Também Gabriel Tong esteve envolvido, ajudando na parte jurídica. Questionada pelo HM, a deputada confirmou que irá assinar o projecto de lei em causa por fazer parte da equipa de Chan Meng Kam. “Se o deputado José Pereira Coutinho já falou com o deputado Chan Meng Kam faremos uma equipa. O que de nós os três [Chan Mang Kam, Si Ka Lon e Song Pek Kei] assinar o projecto está a representar toda a equipa. O que queremos é impulsionar a lei”, disse ao HM.

Sobre o projecto elaborado pela deputada, Song Pek Kei afirmou “que não está decidido quem poderá assinar esse projecto”, não dando qualquer informação extra sobre se o documento será ainda submetido à AL.

Num email enviado ao HM, Chan Meng Kam esclarece que avançou com o projecto com o objectivo de “desenvolver de forma saudável o mercado de arrendamento”. Sobre o convite ao deputado Pereira Coutinho, Chan esclarece que faz parte de uma tentativa de “angariar mais apoio” a um só projecto de lei.

12 Jun 2015

Em defesa do terreno mais puro

[dropcap style=’circle’]O[/dropcap] deputado Au Kam San critica o facto de dois empreendimentos turísticos, com localização em Coloane, virem a ter casinos, tratando-se de empresas que não receberam ainda licenças de Jogo, à semelhança das principais operadoras. Numa interpelação escrita entregue ao Governo, o deputado da Assembleia Legislativa (AL) quer saber se a Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes (DSSOPT) permitiu a finalidade de jogo aquando da aprovação dos projectos.

Para o deputado, a abertura destes novos empreendimentos pode influenciar a “única zona verde e ecológica” em Macau.

“A indústria do Jogo já entrou num período de ajustamento e o número de mesas de jogo já está além da procura. Será que o Governo vai permitir a abertura de empreendimentos até na única zona verde e ecológica?”, questionou.

Um dos empreendimentos a que se refere Au Kam San fica perto do antigo Parque Industrial da Concórdia, onde será construído um edifício com hotel e casinos, incluindo dez salas VIP e duas mesas de jogo, segundo o deputado. O projecto é de um empresário de apelido Chio.

Mais luxo

Perto da habitação pública de Seac Pai Van vai nascer o Louis XIII, um empreendimento de um empresário de Hong Kong. Em 2013 ficou a saber-se que o Louis XIII será constituído por um hotel de luxo e casinos, sendo que o processo do pedido de 66 mesas de jogo feito ao Governo está a decorrer.

Para Au Kam San, Coloane permanece como o “quintal dos residentes de Macau”, onde já foram construídas habitações públicas por falta de terrenos disponíveis. O deputado acredita que se o Governo alargar a presença do jogo à ilha, isso poderá levar à destruição do “único terreno puro” que ainda permanece em Macau.

Questionado sobre o assunto, Raimundo do Rosário, Secretário para as Obras Públicas e Transportes, disse aos jornalistas chineses que, do que é do seu conhecimento, não há terrenos em Coloane ocupados com casinos. Contudo, o responsável prometeu investigar mais o assunto, de forma a dar uma resposta concreta.

11 Jun 2015

Edifícios bem guardados

O resultado da consulta pública já é conhecido e vem reforçar as alterações que o IH previa: não vai existir um seguro da responsabilidade civil nos condomínios, mas há consenso sobre a obrigatoriedade de uma licença

[dropcap style=’circle’]J[/dropcap]á foram ouvidos os vários interessados no sector de Administração de Condomínios sobre a Lei de Actividade Comercial de Administração de Condomínios e o resultado é claro: a licença da empresa deverá ser obrigatória e tem de fazer a distinção dos tipos de administração, sendo que deverão ser ainda as próprias empresas a especificar as funções do director técnico.

Apesar das 1654 opiniões recolhidas se mostrarem de acordo com os requisitos exigidos para a licença de director técnico, o Instituto de Habitação (IH) explica que serão as “empresas de administração de condomínios a especificar o conteúdo concreto das funções do director técnico através do contrato de trabalho”, porque este exerce as funções de trabalho subordinado ou de colaboração. Assim, propõe o IH que “no futuro a legislação continue a tipificar os requisitos para o exercício da função de director técnico (…) servindo [esse] ainda como um dos requisitos para a concessão e renovação da licença as empresas de administração de edifícios”.

Relativamente à licença de empresa de administração de condomínios, as opiniões recolhidas mostram que “a licença da empresa de administração deve ser concedida conforme a natureza do requerente: empresário comercial, pessoa singular ou sociedade comercial”, fazendo que seja necessário, na concessão da licença, esta distinção.

Pontos de discórdia

O resultado da consulta, que decorreu de Setembro a Novembro de 2014, mostra ainda que os inquiridos não concordam com o seguro de responsabilidade civil e por isso mesmo, este, será anulado. “Tendo em conta os problemas relativas à oferta dos seguros no mercado e a respectiva cobertura, o IH aceita esta opinião e irá anular este requisito no futuro processo de legislação”, pode ler-se no documento. 

Também o valor da caução não reuniu concordância. “O IH irá proceder a uma investigação sobre o modo de funcionamento das empresas de administração, as dívidas que possam surgir bem como sobre a respectiva capacidade de solvência, tendo como referência as práticas de outros sectores, no sentido de ajudar o valor de caução”, indica o IH.

O instituto indica ainda no relatório que “irá ponderar limitar os documentos àqueles que as empresas de administração possuem e são susceptíveis de serem divulgados”, depois de ter recebido algumas opiniões que propunham que sejam especificados os documentos a proporcionar pelas empresas de administração.

Como conclusão, o IH prevê que o tempo de licença provisória seja de três anos, tempo que o Governo considera ser suficiente para o sector de adaptar à regularização. É importante referir que a lei em causa não inclui os edifícios administrados pela sua própria comissão administrativa.

11 Jun 2015