direitos das mulheres

ONU | Governo elaborou relatórios enviados pelas associações tradicionais

Apesar de se apresentarem como relatórios independentes, os documentos enviados pela Associação Geral das Mulheres de Macau e da Federação de Juventude de Macau foram elaborados pela Direcção dos Serviços para os Assuntos da Justiça

Os metadados dos ficheiros dos relatórios sobre direitos económicos, sociais e culturais enviados por duas organizações civis de Macau às Nações Unidas apontam o Governo como autor dos documentos submetidos este ano e em 2022.

A informação digital que consta nas propriedades de pelo menos três documentos em formato Word enviados à ONU atribui a autoria à Direcção dos Serviços para os Assuntos da Justiça (DSAJ) e ao nome que corresponde ao de uma funcionária daquele organismo governamental.

A ONU disse à Lusa que a credibilidade da informação vai ser analisada, enquanto o Governo de Macau e as duas organizações em causa garantiram a independência dos relatórios, sem que alguma das entidades se tenha pronunciado sobre os factos em concreto.

O primeiro documento em causa foi submetido ao Comité dos Direitos Humanos da ONU em 2022 pela Associação Geral das Mulheres de Macau, no âmbito da avaliação do cumprimento em Macau do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos. Nas propriedades do documento Word, a autoria é atribuída à DSAJ, sendo que não é possível aceder a esse histórico digital nos ficheiros de outras organizações, remetidos em formato PDF.

Os outros dois documentos foram enviados em 2022 para o Comité dos Direitos Económicos, Sociais e Culturais da ONU, que realizou ontem e no dia anterior sessões sobre a ratificação do Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais na China (que inclui Hong Kong e Macau).

Neste caso, a autoria que consta nos metadados dos ficheiros dos relatórios, tanto da Associação Geral das Mulheres de Macau como da Federação de Juventude de Macau, corresponde ao nome de uma funcionária da DSAJ.

Numa resposta enviada à Lusa, o gabinete do secretário para a Administração e Justiça negou que o Governo exija às organizações não-governamentais (ONG) a submissão prévia dos relatórios para aprovação, assegurando que respeita o mecanismo definido pela ONU. Mas, na mesma resposta, salienta-se que o Governo da região administrativa especial chinesa “está disposto a prestar o apoio” necessário, caso essas entidades tenham dúvidas sobre a forma ou procedimento na apresentação do relatório.

Credibilidade em causa

Por sua vez, a ONU explicou que “depois de receberem os contributos da sociedade civil, os membros do comité irão rever a informação e determinar a sua credibilidade e utilidade”. No final, assinalou, “analisará, então, objectivamente, todos os contributos e fará observações finais e recomendações”.

Já a Associação Geral das Mulheres de Macau, salientou que, “desde a obtenção do estatuto consultivo especial junto do Conselho Económico e Social das Nações Unidas (…), aderiu estritamente aos mecanismos e directrizes relevantes da ONU”. E que “todos os relatórios são elaborados e submetidos de forma independente pela associação”.

“A fim de assegurar que os relatórios apresentados estão em conformidade com as normas internacionais, apenas consultámos os departamentos governamentais relevantes sobre o formato dos relatórios para assegurar que cumprem os requisitos”, ressalvou.

Da mesma forma, a Federação de Juventude de Macau sublinhou que “sempre cumpriu o mecanismo definido pelos comités dos tratados de direitos humanos das Nações Unidas, redigindo relatórios de forma independente”.

E assegurou ainda que, no que diz respeito à avaliação dos tratados de direitos humanos, (…) enquanto organização não-governamental com estatuto consultivo junto do Conselho Económico e Social das Nações Unidas”, submeteu os respectivos relatórios “em nome próprio, (…) sem quaisquer instruções do Governo da RAEM no processo”.

Mundo maravilhoso

Além do mesmo nome que consta na informação dos metadados no campo da autoria, os relatórios das duas organizações civis têm em comum os elogios à acção governativa. “Ao abrigo da protecção da Lei Básica da RAEM [Região Administrativa especial de Macau], a situação da igualdade de género na RAEM sempre foi das mais elevadas do mundo, com os direitos e interesses das mulheres e crianças cada vez mais aperfeiçoados, a participação das mulheres na política em crescente aperfeiçoamento, o nível de saúde das mulheres e crianças a ser melhorado continuadamente, o sistema de educação em constante avanço, a disseminação cultural a aumentar gradualmente e a participação internacional em constante expansão”, pode ler-se, a título de exemplo, num dos trechos do mais recente relatório da Associação Geral das Mulheres de Macau.

Por sua vez, a Federação de Juventude de Macau sublinhou “a determinação do Governo da RAEM em cumprir as obrigações no âmbito das convenções internacionais” e enumerou as acções em áreas que vão da educação, ao emprego, da legislação laboral à habitação.

A Associação Geral das Mulheres de Macau garantiu, após candidatura, o estatuto consultivo especial desde 2008. A Federação de Juventude de Macau, desde 2021.

Para a ONU, “as organizações da sociedade civil, incluindo ONG e instituições nacionais de direitos humanos, têm um papel fundamental a desempenhar para ajudar o comité a cumprir eficazmente o seu mandato”.

Uma contribuição que as Nações Unidas consideram crucial, dado o seu estatuto de entidades não-governamentais, seja “ao participarem nas sessões (…) ou na submissão de informação” escrita, que, defende a ONU, “deve ser tão específica, fiável e objectiva quanto possível”.

Andreia Sofia Silva

ONU | Governo participa na Comissão sobre o Estatuto da Mulher

O presidente do IAS participou na 66ª sessão da Comissão sobre o Estatuto da Mulher da Organização das Nações Unidas (ONU), que decorre até ao dia 25 deste mês. O Governo local apresentou as medidas que tem implementado nas áreas dos direitos das mulheres e crianças

O Governo da RAEM, representando pelo presidente do Instituto de Acção Social (IAS), Hon Wai, participou na segunda-feira na reunião da 66ª sessão da Comissão sobre o Estatuto da Mulher da Organização das Nações Unidas (ONU), que decorre até 25 de Março. Segundo um comunicado do IAS, Ho Wai deu a conhecer as mais recentes políticas do Executivo da RAEM em matéria de direitos das mulheres e crianças.

Foram apontados, como exemplos, o facto de as “mulheres de Macau beneficiarem de um sistema abrangente de serviços médicos de ginecologia e de vários outros serviços médicos gratuitos”. As autoridades consideram que “os direitos e interesses das mulheres são expressamente protegidos pela Lei Básica e pela Lei das Relações de Trabalho”, sendo que, actualmente, as trabalhadoras do sexo feminino representam 51,6 por cento da população total empregada no território.

Em 2020, a mediana do rendimento mensal de residentes do género feminino era de 18.500 patacas, valor que contrasta com salários auferidos por homens que se fixou em 20.000 patacas. Ainda assim, o Executivo argumenta que, “em comparação com os países ocidentais, em Macau, a igualdade salarial entre homens e mulheres encontra-se a um nível relativamente elevado”.

Coisas de miúdos

Relativamente às creches, as autoridades descrevem que “o número de vagas disponíveis excede 55 por cento da população com idade inferior a três anos, podendo satisfazer plenamente a necessidade de admissão das crianças de dois anos”. Em termos gerais, o Governo diz-se empenhado “na implementação das 79 medidas de curto, médio e longo prazo, definidas nos Objectivos do Desenvolvimento das Mulheres de Macau, tendo as 36 medidas de curto prazo sido integralmente implementadas”.

Para este ano, fica a promessa de implementação de medidas como “o reforço de prevenção e tratamento de distúrbios do jogo para as mulheres e o aperfeiçoamento da protecção e da assistência a pessoas que sofrem de violência doméstica”, entre outras.

Salomé Fernandes

Relatório | Governo reconhece espaço de melhoria em direitos das mulheres

O Governo de Macau destacou a criação de legislação de combate à violência doméstica num relatório entregue este ano à ONU, sobre a discriminação contra as mulheres, mas reconheceu que há espaço para melhorias. O documento indica que nenhuma das queixas apresentadas ao CCAC entre 2010 e 2017 sobre violações dos direitos das mulheres seguiu para a Procuradoria como caso criminal

O relatório de Macau sobre a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres (CEDAW, na sigla inglesa) que abrange o período entre 2010 e 2017, foi divulgado este mês pelas Nações Unidas. O documento revela que de um total de 34 queixas sobre violações dos direitos das mulheres submetidas ao Comissariado Contra a Corrupção (CCAC) durante o período em análise, nenhuma tinha sido encaminhada para a Procuradoria como caso criminal.

A maioria das queixas deveu-se a ameaças, chegando a uma dezena de casos, com a segunda principal razão estar ligada a detenções ilegais. Mas há outros atentados, nomeadamente através de tortura, homicídio, atentado contra a integridade física, abertura ilegal de correspondência ou infracção da privacidade de telecomunicações e discriminação.

No entanto, 28 das queixas que chegaram ao CCAC foram descartadas por falta de evidência, enquanto outros três casos estavam pendentes. As restantes três ocorrências – de 2010, 2011 e 2013 – foram referenciadas para outras entidades. “Nenhum dos casos foi encaminhado para a Procuradoria como casos criminais”, refere a RAEM no relatório.

Durante os oito anos em análise, registaram-se ainda 13 queixas sobre violência ou formas de tratamento injusto de prisioneiras femininas na Prisão de Coloane, a envolverem guardas prisionais. Nenhuma teve seguimento: uma foi retirada, três não se comprovaram e as restantes foram arquivadas por falta de provas. Em causa, estavam casos de violência, discriminação, uso indevido de dados pessoais e tratamento injusto.

O documento sobre a CEDAW chegou com dois anos de atraso. Devia ter sido entregue às Nações Unidas até Novembro de 2018, mas acabou por ser submetido apenas em Março deste ano. No relatório, a RAEM destaca que “foram atingidos desenvolvimentos importantes”, nomeadamente a nova legislação para combater violência doméstica, assédio sexual e outros crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual.

“Foram adoptadas medidas para fortalecer a igualdade de género e dar assistência adequada a pessoas vulneráveis (portadores de deficiência, crianças, mulheres e os idosos), em particular mulheres vítimas de violência doméstica ou abuso”, pode ler-se.

Mas apesar destes passos, o Executivo reconheceu a possibilidade de melhorias. “O Governo da RAEM reconhece que ainda há espaço para melhorias e vai envidar os seus melhores esforços para ultrapassar as dificuldades que impedem a implementação total da Convenção na Região”, diz o documento.

Influência legal

Com a adopção da lei de combate à violência doméstica, o Governo da RAEM considera que deu “passos significativos para compreender a magnitude e a raiz das causas da violência doméstica”. “Uma das maiores conquistas relativamente a esta Lei é a natureza pública do crime de violência doméstica, isto é, já não é necessária uma queixa da vítima para se iniciarem procedimentos criminais”, descreveu.

De acordo com o documento, há ferramentas novas para avaliar e identificar violência doméstica e outras crises, tendo sido criada uma rede com serviços de apoio para crises familiares. O objectivo passa por avaliar elementos como o risco de crise, as condições física e mental das vítimas, a possibilidade de violência repetida, extensão e história de abuso, bem como as intervenções apropriadas a adoptar.

Entre Janeiro e Setembro de 2016 – ano em que foi aprovada a lei – o Instituto de Acção Social (IAS) tratou 109 casos de violência doméstica. Depois da adopção da legislação “houve um aumento significativo do número de casos tratados”. Entre Outubro e Dezembro desse ano, o IAS tratou 31 casos de violência doméstica. Em 2017, dos casos com que o IAS lidou, 96 casos eram de violência domésticas, envolvendo 71 mulheres, 13 raparigas e 9 rapazes.

O relatório observa também que o organismo considera que o “dever de relatar por parte das entidades públicas e privadas provavelmente contribuiu para o aumento de casos em 2016 e 2017”.

À data do relatório existiam três abrigos para mulheres vítimas de violência doméstica, que acolheram temporariamente 743 mulheres, ao longo dos anos entre 2011 e 2017. Por outro lado, nove abrigos destinavam-se a menores. Entre 2010 e 2017, acolheram 37 raparigas vítimas de violência, incluindo violência doméstica.

Em situações de crimes violentos, o apoio às vítimas pode envolver uma compensação financeira especial. Dados da Comissão de protecção às vítimas de crimes violentos mencionados no documento indicam que em 2010 houve três candidaturas a esta ajuda. Duas foram aprovadas, com montantes de 180 mil e de 50 mil patacas. Quatro anos depois, outras duas candidaturas foram aprovadas, que totalizaram 450 mil patacas, enquanto uma não recebeu aval. Já em 2016, foi concedida uma outra no valor de 120 mil patacas.

Por outro lado, a RAEM frisou ainda a existência de entraves a processar e condenar indivíduos pelo crime de tráfico humano, dada a “dificuldade em reunir indícios fortes e a dificuldade de persuadir vítimas a testemunhar, já que muitas vezes têm medo de colaborar”. Assim, o relatório indicou que a maioria dos casos são convertidos durante procedimentos criminais para crimes como alojamento ilegal, assistência à imigração ilegal ou crime organizado.

Vida civil

“As mulheres têm os mesmos direitos e deveres civis e políticos que os homens, em particular, o direito de votar e ser elegida, de assumir qualquer cargo público e realizar funções de diferentes níveis”, observa o documento. Neste âmbito, descreve que a maioria dos eleitores registados em Dezembro de 2017 eram mulheres, cujo número aumentou de cerca de 128.347 para 161.456 no espaço de sete anos. Na Administração Pública, 42 por cento dos altos cargos ou de liderança era ocupado por mulheres.

Os apoios ao ensino estão também em destaque, com o Governo a assegurar que dá as condições necessárias de acesso à educação para mulheres ou raparigas que enfrentem situações como gravidez ou doença. Entre os anos lectivos 2011/2012 e 2017/2018, 169 prisioneiras femininas frequentaram o ensino primário recorrente.

Ao nível do ensino superior, a criação de um comité de igualdade de género na Universidade de Macau e a política de anti-discriminação e anti-assédio da Universidade de São José mereceram nota do Governo.

Em termos laborais, o relatório indica que face aos dados até 2017 que “não há um aumento da diferença salarial persistente entre homens e mulheres, mas uma tendência de redução gradual”. No entanto, o sector do jogo apresenta oscilações ao longo do tempo. Se há cinco anos não se registaram disparidades salariais, em 2017 as mulheres recebiam em média menos mil patacas.

O Governo dá ainda conta às Nações Unidas de que a Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais recebeu duas queixas sobre assédio sexual no local de trabalho, em 2013. No entanto, depois de investigação os casos não foram comprovados.

Tânia dos Santos

Mulheres depois dos Setenta (anos da República Popular da China)

[dropcap]Q[/dropcap]ual o estado da igualdade de género na República Popular da China, depois de setenta anos? A revolução tirou as mulheres da cozinha e pô-las a carregar a bandeira do proletariado, longe do patriarcado feudal. Ainda há pouco tempo foi divulgado o white papers onde discutiam o desenvolvimento notável da expressão e participação das mulheres no domínio laboral e público, para além de melhores condições de vida. Os números mostram que tudo está a melhorar.

Mas nestes setenta anos o regime também tem assistido a algum descontentamento popular porque as medidas pela igualdade de género parecem precisar de uma actualização. Desde o movimento do coelho de arroz (que em mandarim se lê ‘mi tu’) para denunciar a normalização do assédio sexual em vários contextos, às feministas que foram presas por distribuir autocolantes a incentivar denúncias de assédio, à divulgação do problema sério que é violência doméstica (que só em 2015 viu leis a serem postas em prática), à pressão para rejuvenescer a população, contribuindo com dois filhos, que muitas não querem participar – em geral a situação não vai assim tão bem. O regime parece estar melindrado com a imposição de valores ocidentais hostis (mi tu = metoo) e assim evita discutir que igualdade de género é, afinal, esta. A preocupação com o envelhecimento da população e a queda da política do filho único em 2015, já levou o actual Presidente a insinuar que as mulheres devem voltar a dedicar-se a cuidar dos mais novos e dos mais velhos. A política do filho único que, de alguma forma, contribuiu para o investimento nas meninas (aos que, desgostosamente, não tinham um filho) fê-las mais letradas, e mais competitivas no mundo do trabalho. Só que agora parece que a mensagem é: ‘Já chega, já podes voltar a ser a mãe de família’. As universidades estão com tantos homens como mulheres só que a igualdade fica por ali. No mundo do trabalho a primazia do homem é evidente, que, aliás, sempre foi, com a quantidade de abortos e infanticídios ditados pela preferência que a criança tivesse um pénis em vez de uma vulva. E como uma socióloga referiu numa reportagem feita à Aljazeera sobre o tema, com o comunismo as mulheres podem ter saído da cozinha, mas os homens não entraram lá.

Já para não falar que a conversa, por este lado do mundo, continua binária e heterossexual (sempre com a feliz excepção de Taiwan). Os direitos LGBTQ+, que nem fizeram parte dos objectivos originais da revolução, precisam de ser incluídos depois de setenta anos a serem quase ignorados. Estes vêm acoplados com as preocupações de igualdade de género populares. Muitas activistas da área dizem ter esperança porque a contestação existe: nas redes sociais e em formas mais subtis do que manifestações públicas de reinvindicação. A visão exterior até pode ser de que a tradição está acima de tudo, mas na prática vemos uma flexibilidade não declarada, formas criativas de expressão de identidades de género e sexuais e até famílias (poucas) que aceitam a saída do armário sem grandes dramas – flexibilidade essa que esperamos um dia ver oficializada com políticas mais inclusivas, garantido mais direitos aos chineses que durante estes setenta anos se sentiram nas franjas do protagonismo nacional.

Vivem-se tempos curiosos para esta China globalizada que se mantém fiel à recusa dos valores tidos como ocidentais. Uma China septuagenária que diz que defende e preza a vontade das suas pessoas. Feliz aniversário pelos seus setenta anos de existência.