Direito | Governo mostra abertura para regulamentar sociedades de advogados

O Governo diz-se disposto a avançar para a regulamentação das sociedades de advogados, um assunto que há vários anos permanece na gaveta da Associação dos Advogados de Macau. Se tal acontecer, o hemiciclo terá de votar o novo diploma. Advogados dizem que é preciso regulamentar algo que já acontece na prática e explicam as razões de um impasse de vários anos

Quando foi à Assembleia Legislativa (AL) discutir o relatório das Linhas de Acção Governativa (LAG) para a sua tutela, o secretário André Cheong, da área da Administração e Justiça, disse que existe abertura para a regulamentação das sociedades de advogados. Mais tarde, o HM confirmou junto do gabinete de André Cheong que existe abertura para rever o Estatuto do Advogado, implantado em 1991 e alvo de duas alterações, a última em 1995.
“Nos termos do artigo 24.º do Estatuto supramencionado, a lei especial regulamentará a constituição e funcionamento de sociedades de advogados, ouvidos o Conselho Superior de Advocacia (CSA) e a Associação dos Advogados de Macau (AAM). Actualmente não há regime referente a sociedades de advogados estabelecidas em Macau.”
Nesse sentido, “o Governo adopta uma atitude aberta em relação à legislação e às orientações legislativas do regime, e irá auscultar as opiniões e sugestões do Conselho Superior de Advocacia e da AAM, de acordo com a lei”, explicou ainda o gabinete de André Cheong.
Esta é uma velha questão que tem suscitado braços-de-ferro na classe profissional.
O que é certo é que no último congresso da Associação de Advogados de Macau (AAM), no ano passado, o advogado Sérgio de Almeida Correia foi uma das vozes que criticou a falta de regulamentação das sociedades.
Numa apresentação feita no contexto do congresso, Sérgio de Almeida Correia disse que “continuamos sem uma regulamentação das sociedades de advogados, o que não impede o seu funcionamento de facto à margem da AAM, como ‘simples firmas comerciais’, em que nada contribui para a dignificação desta, nem para a resolução do problema”.
“Esperamos que seja no mandato da actual direcção que essa regulamentação conheça a luz do dia”, acrescentou o causídico. “A existência de práticas sem enquadramento e cobertura legal tem permitido a existência de situações deontológica e disciplinarmente discutíveis, sem que o CSA actue ou a Direcção se preocupe, pese embora a forma como depois acaba por a alguns fazer exigências incompreensíveis”, adiantou.
Sérgio de Almeida Correia diz que mantém a mesma posição face a este impasse. “O que considero deplorável é que, ao fim destes anos todos, não se tenha avançado um milímetro, permitindo-se depois na prática situações sem qualquer enquadramento legal, que são uma fraude e que induzem as pessoas em erro.”

O que acontece hoje

O advogado Jorge Menezes considera que é cada vez mais importante “dar verdade a esta mentira e regulamentá-la”, uma vez que, na prática, os escritórios já funcionam como sociedades. No entanto, como não existe uma regulamentação, acontece o facto de escritórios de grande dimensão aceitarem a defesa de intervenientes em posições opostas num mesmo processo porque, na teoria, cada advogado trabalha por si.
“A partir do momento em que tal suceda [a regulamentação], o mesmo escritório fica numa situação em que não pode aceitar processos em que estejam envolvidos conflitos de interesses. Agora cada escritório poderá dizer que cada advogado é um advogado, e que um escritório não mais é do que uma soma de advogados, pelo que um deles pode ter um processo e um outro advogado representar a parte contrária num mesmo processo. Ou situações em que um escritório defende primeiro uma parte e mais tarde defende a outra.”
Neste sentido, “o facto de não haver sociedades permite a desculpa para aceitar processos que, de outra forma, não seria admissível e seria uma violação ética grave”, frisa o advogado.
Jorge Menezes esclarece ainda que, caso cada advogado trabalhasse por si, jamais poderia ter acesso a todos os processos num só escritório. “Não há separação dos arquivos. Uma das razões para evitar conflitos de interesse é o segredo profissional, e os arquivos tinham de ser completamente estanques e inacessíveis aos outros advogados. Neste caso, não só os arquivos estão acessíveis como o servidor, com todos os processos, é comum a todos.”
O advogado Óscar Madureira chegou a fazer parte de uma comissão criada especialmente para este fim, que entregou um documento à direcção da AAM para regulamentar a matéria.
“Foi submetido um documento à direcção, mas nunca mais se discutiu o assunto”, revelou ao HM.
Para o causídico, esta é uma questão que peca por tardia. “Não quer dizer que a prática individual não possa ser idónea, competente e responsável, tanto que tem sido sempre assim em Macau. Mas a prática da sociedade é corrente em todo o mundo e do ponto de vista da responsabilidade é muito mais protectora dos clientes.”
Ter uma sociedade de advogados regulamentada “é uma forma mais organizada, rigorosa e transparente do exercício da advocacia em conjunto”. “É um sinal dos tempos e uma evolução. Percebo as razões pelas quais existe relutância [em regulamentar este assunto]”, disse Madureira.
Poderá estar em causa a possibilidade de sociedades de advogados internacionais poderem entrar no mercado. “Nunca ninguém me confirmou a razão desse impasse, mas acho que existe algum receio de que a prática da advocacia em sociedade possa trazer as sociedades internacionais. Muitas delas são de Hong Kong, americanas e porque não da China. Mas existem formas de se limitar essa participação, basta que se delimite que um sócio de uma sociedade tenha de ser advogado em Macau”, apontou.
Questionado sobre se o Direito de Macau poderia ser um problema, Óscar Madureira rejeita. “Os sócios dessa sociedade continuariam a ser advogados habilitados a exercer em Macau, pelo que essa questão não se punha. A [chegada] das sociedades internacionais é uma falsa questão, porque não regulamentando é que podem surgir situações de menor transparência.”
Relativamente ao facto de Macau estar a caminhar a passos largos para a integração regional no contexto do projecto da Grande Baía Guangdong-Hong Kong-Macau, Óscar Madureira considera que essa é mais uma razão para se avançar nesta matéria.
“Se Macau tende a integrar-se mais na Grande Baía com outras jurisdições onde está regulado o funcionamento das sociedades, porque é que Macau há-de ficar atrás? Não há muito a ganhar nesse contexto, pois Macau tem óptimos advogados e em número suficiente para poder exercer e constituir sociedades”, explicou.

Uma questão de contas

Para Miguel de Senna Fernandes está na altura de a classe de advogados se modernizar e adaptar aos novos tempos. “É uma incógnita, não sei porque se tem travado tanto este assunto.”
“Não sei porque o Governo, até este momento, nunca adoptou uma medida sobre isto, quando se sabe que muitos advogados se agrupam e sentem necessidade de se juntar num corpo de serviços. Não sei se entende que uma sociedade possa afectar a questão da responsabilidade dos advogados”, defendeu.
Miguel de Senna Fernandes recorda que, à luz do Código Civil, existe a noção de lucro associada a uma sociedade. “Será que se pode falar de lucros numa sociedade de advogados? Nós temos os nossos honorários, uma contrapartida pelos serviços que prestamos. Mas haverá uma maneira de contornar essas questões.”
Jorge Menezes explicou que actualmente “como os escritórios têm de partilhar lucros e despesas, constituem sociedades que são gestoras de escritórios, e que são uma espécie de sombra das sociedades de advogados”.

AL terá de votar

Caso se avance para a regulamentação, os deputados da Assembleia Legislativa terão de votar a matéria. Para Sérgio de Almeida Correia, tal poderá levantar algumas questões. “Antes [de 1999] era aprovado por decreto-lei, mas esta figura, e a da portaria, foram abolidas após a transição. Se isto tem sido feito em 1996 não se colocaria este problema agora e há muito que estaria resolvido. Houve falta de visão dos que, na altura, mandavam na AAM, que são os mesmos de hoje.”
O causídico diz que houve “medo de perder ‘negócios’ com a chegada das sociedades”, existindo agora “o medo de ir à AL e perderem [a AAM] o estatuto de associação pública”. “Provavelmente, iremos todos, advogados e cidadãos, pagar o preço do egoísmo de alguns. Mas as sociedades entraram de forma encapotada”, frisou.
Jorge Menezes alerta para o facto de ser o Governo a avançar para esta regulamentação. “Isso de o Governo querer mexer no Estatuto do Advogado é uma coisa um bocado assustadora. A ideia fundamental é sermos a única associação auto-regulada. É fundamental que os advogados sejam uma ordem com completa autonomia, o Governo não pode decidir nada, para que os advogados não sofram nenhum tipo de pressão, nomeadamente de natureza política. E aí, Neto Valente tem lutado muito pela autonomia da AAM em relação ao Governo”, rematou.

16 Dez 2020

Direito | Manual de português para alunos e advogados chineses

Uma professora portuguesa lançou um manual de português para ajudar alunos de Direito e advogados chineses na área jurídica, disse a própria à agência Lusa. “A finalidade é ensinar português como língua estrangeira dentro da área específica que é a advocacia”, explicou Margarida Conde.

A docente da Universidade de São José (USJ) em Macau ressalvou que “o livro não é sobre Direito, mas sobre a linguagem utilizada na advocacia, até pelo facto de ser professora de português”.

A portuguesa reuniu e actualizou alguns materiais utilizados nas suas aulas ao longo dos anos, depois de identificar as necessidades de alunos e profissionais na área jurídica. “Surgiu-me a ideia de melhorar esses materiais e apareceu a publicação porque existem muito poucos manuais de português nesta área específica e porque temos também muitos advogados chineses com necessidade de trabalhar e compreender o português dentro da sua profissão”, frisou.

O manual intitula-se de “Direito em Português: A Língua e a Escrita” e o lançamento surgiu no âmbito da inauguração do Centro de Estudos Jurídicos e Sociais da Escola de Negócios e Direito da USJ que teve lugar na terça-feira.

10 Mai 2019

Direito do Jogo| Deputado e ex-chefe da PJ criam associação

Zheng Anting e Kwok Chi Chung criaram a Associação de Estudos de Política e Direito do Jogo de Macau. Larry So considera que a nova “irmandade” pode aproveitar o momento do sector, que caminha a passos largos para os novos processos de atribuição de licenças de jogo

 

Odeputado Zheng Anting e o ex-Chefe da Divisão de Prevenção e Combate aos Crimes Relacionados com o Jogo da Polícia Judiciária, Kwok Chi Chung, criaram uma nova associação com o objectivo de estudar as políticas do sector do jogo e as leis que o regem. O aviso da criação da denominada Associação de Estudos de Política e Direito do Jogo de Macau foi publicado ontem, no Boletim Oficial da RAEM.

Segundo os objectivos referidos na publicação, a entidade recém-criada vai focar-se nos objectivos de “contribuir para o desenvolvimento das leis do jogos e políticas no sector” no território, promover intercâmbios entre entidades académicas e profissionais do sector em Macau com congéneres estrangeiras, organizar e realizar pesquisas na área, além de prover a RAEM e o princípio ‘Um País, Dois Sistemas’.

Zheng Anting tem defendido, em diversas intervenções na Assembleia Legislativa, o sector do promotores do jogo, conhecidos como junkets. Ainda recentemente, o deputado alertou o Executivo para a falta de talentos e mão-de-obra, no sector. Além disso, o legislador, que foi eleito em segundo lugar na lista de Mak Soi Kun, é Vice-Presidente da Associação dos Conterrâneos de Kong Mun de Macau.

Já Kwok Chi Chung foi Chefe da Divisão de Prevenção e Combate aos Crimes Relacionados com o Jogo da Polícia Judiciária e está ligado ao sector do jogo através da presidência Associação de Mediadores de Jogos e Entretenimento.

Novas licenças de jogo

A criação da associação surge numa altura em que se discute a possibilidade de prolongamento das actuais licenças de jogo das seis operadoras e o futuro concurso público para novas concessões. As actuais licenças expiram entre 2020 e 2022 e o Governo pode optar por fazer renovações anuais até um limite de cinco anos, mas depois terá de lançar novos concursos públicos.

Esta associação pode assim candidatar-se a eventuais concursos públicos para a atribuição de estudos sobre o sector, encomendados pelo Executivo. Este é um cenário que o comentador político Larry So não afasta, e diz tratar-se de uma prática comum.
“Não vejo na criação desta associação qualquer prática que se afaste do que normalmente acontece em Macau. Está tudo dentro da legalidade. Mas claro que este tipo de associações [devido aos membros envolvidos] tem uma certa vantagem quando há concursos públicos para fazer estudos para o Governo”, opinou Larry So, que considerou ainda que a questão não levanta grandes problemas no território, desde que haja declaração de interesses.

“A altura em que esta associação surge talvez lhe permita tirar alguma vantagem devido à aproximação das decisões sobre o sector do jogo. Assim como também pode tirar vantagem do estatuto na comunidade e das posições ocupadas pelos membros”, acrescentou.

13 Set 2018

Ana Sofia Barros, especialista em Direito: “Não se percebe o que é que está a acontecer aos resíduos sólidos”

Ana Sofia Barros está em Macau para uma palestra, hoje, na Fundação Rui Cunha. Para a especialista em direito internacional público, atentar contra o ambiente pode constituir uma violação de direitos humanos. Cabe ao Direito gerir esta matéria

VVai estar hoje na Fundação Rui Cunha para falar sobre questões ligadas ao ambiente e aos direitos humanos. Em que é que que estas temáticas se ligam?
A conferência de hoje trata uma questão que considero muito importante. Trata-se do dano ambiental. Vamos abordar o modo como podemos tratar este tipo de problemática à luz do direito internacional público. Vou explicar a ideia de que há intercepção entre o direito internacional e o regime internacional de direitos humanos, e que podemos encontrar soluções que asseguram uma protecção eficaz de indivíduos de comunidades perante o dano ambiental. Outro aspecto importante é tentar associar esta matéria a casos com que as pessoas se identifiquem. Por exemplo, quando há exposição de indivíduos a gases tóxicos emitidos por fábricas ou expostos às consequências das alterações climáticas.

É a esse tipo de indústrias que chama “indústrias perigosas”?
Sim. É um conceito que define aquelas indústrias que podem ter efeitos nefastos ao nível ambiental. Normalmente, o conceito é utilizado no sector da exploração mineira e relacionado com a utilização de produtos tóxicos. Estão um pouco por todo o lado. Se falarmos de Macau, se calhar, não se aplica tanto porque não há indústrias. Mas há casos deste tipo em todo o lado e a situação é tanto mais grave quando falamos de países que estão em níveis de desenvolvimento mais conscienciosos ambientalmente. Estamos também a falar de consequências graves e que se reflectem, por exemplo, nas descargas que levam à intoxicação de rios e das pessoas que depois utilizam estas águas para viver. Coloca-se uma questão de perigosidade a todos os tipos de indústria cujos impactos não são salvaguardados e se tornam perigosos, tanto para o ambiente, como para as pessoas.

Onde entra o direito internacional?
É importante perceber que a questão ambiental teve início nos anos 90. É relativamente recente. Quando foram ratificados os primeiros tratados de direitos humanos, com muitas excepções, não era salvaguardado um direito a um ambiente ecologicamente são. Está salvaguardado na Carta Africana de Direitos do Homem, mas é uma excepção. Na Declaração Universal de Direitos do Homem e no Pacto Internacional de Direitos Civis, Políticos e Sociais não vemos nada. A verdade é que, quando pensamos na protecção de indivíduos e de comunidades, temos de pensar ao nível de direitos. Nos anos 70 e nos anos 90 assiste-se à assinatura de convenções entre Estados que determinam a horizontalidade de obrigações. Não conferem propriamente direitos às pessoas. Quando passamos ao regime de direitos humanos começamos a questionar como é que vamos conseguir adaptá-lo aos novos problemas que não tinham sido antecipados na altura em que as convenções tinham sido celebradas. O que começa a acontecer é um processo interessante de interpretação extensiva de direitos humanos, no sentido de afirmar que direitos ambientais e associados à qualidade do ambiente são implícitos, e podem ser derivados dos direitos reconhecidos nesses tratados. Como exemplo temos o direito à vida, ao acesso a comida, a água, à saúde, à protecção da vida privada e à autodeterminação dos povos. Há uma vasta jurisprudência que se regista muito ao nível europeu, mas também africano, e mesmo quando se fala no regime interno americano de direitos do Homem. Na Ásia, o Pacto de Direitos Económicos, Sociais e Culturais tem um protocolo associado que dá acesso ao indivíduo a fazer uma reclamação contra o Estado. Neste sentido, todos os países asiáticos que tiverem ratificado o pacto e o protocolo adicional poderão ser sujeitos a acções que, no entanto, não têm um sentido vinculativo.

Num dos seus artigos menciona a protecção das vítimas de abusos industriais. Como é que é feita?
A protecção das pessoas começa sempre ao nível nacional. O conceito que tem sido desenvolvido defende que o Estado tem obrigações positivas para proteger os indivíduos em relação à actividade privada. Tem também de regulamentar a actividade privada numa óptica de prevenção, de monitorização dessa actividade e de resposta, quando as coisas correm mal. Dentro desta óptica de deveres, existe a ideia de deveres procedimentais no que toca à imposição de estudos de impacto ambiental e de consultas aos cidadãos, sempre que for necessário tomar decisões de âmbito económico que têm impacto no ambiente e na vida das pessoas. As pessoas têm de ser informadas sobre os riscos que correm. Há uma série de procedimentos que, hoje em dia, se tornaram obrigatórios quando interpretamos o direito à vida ou à saúde. Muitos Estado já têm sido condenados por não satisfazerem este tipo de requisitos.

Está a dizer que são políticas e procedimentos que estão a ter efeitos efectivos?
O Tribunal Europeu de Direitos do Homem tem um número elevado de casos e a sensação que tenho é de que estão a restringir um pouco mais o acesso. O número de casos que são declarados inadmissíveis para consideração está a crescer. Os critérios também se estão a tornar mais restritos. Por exemplo, quando queremos combater questões como as alterações climáticas, é difícil provar a causalidade entre o facto e o dano, e temos de arguir em tribunal que somos vítimas directas e que temos um dano concreto. Mas há muitos casos que são mais de dano colectivo do que propriamente de um dano que possa ser individualizado. O tribunal tem dificuldade em lidar com este tipo de questão e acaba por não considerar certas pessoas como vítimas por não se conseguir provar que há um dano concreto que foi infligido devido, por exemplo, às operações de uma fábrica que emite gazes poluentes para a atmosfera. É esta ligação que existe entre o problema ambiental e o direito humano.

O que podia ser feito?
Tem tudo que ver com interpretações que se fazem destes conceitos. Há tribunais que têm mais abertura para estes casos do que outros. Mas estamos com o primeiro caso em que se faz uma associação entre as alterações climáticas e direitos humanos, decidido em 2015 pelo Tribunal de Primeira Instância holandês. O caso está agora em fase de recurso e é o primeiro em que se juntam o regime de direitos humanos e o direito civil para se alegar que o facto de um Estado não compactuar com os limites máximos de emissão de gases poluentes também se traduz numa violação dos direitos humanos. A partir deste caso já estão a ser estudadas as hipóteses de repetir este tipo de alegações na Bélgica e tenho a certeza que vai ter efeitos mais alargados.

Num sentido oposto, temos o recente caso de afastamento do Acordo de Paris por parte dos Estados Unidos. 
Temo um Trump a fechar portas mas também temos, nos Estados Unidos, tribunais e governadores que se estão a opor à medida. Penso que a arrogância e a falta de senso desta decisão podem facilmente ser traduzidas num estímulo junto da comunidade internacional para reforçar a sua luta. Gostei muito de ver as reacções ao nível interno. As próprias indústrias, governadores e os presidentes de várias câmaras já afirmaram que vão respeitar o limite máximo de emissões de gases.

Relativamente a Macau, como vê a evolução do direito ambiental no território? 
No meu dia-a-dia não acompanho de perto a realidade de Macau. Dentro daquilo a que tenho acesso está a legislação e a Lei Básica de Macau, que prescreve que o Governo tem o dever de proteger o ambiente. Não consagra o direito ao ambiente mas consagra o dever de o proteger. Temos também a Lei de Bases do Ambiente que é muito completa e interessante. Confere os tais direitos de participação do público a que já me referi, o dever de consulta e os direitos de acesso à justiça quando se trata de causas ambientais. No entanto, o que também se regista é que esta lei de bases padece de regulamentação: os conceitos estão lá, mas não estão a ser operacionalizados na prática. Falo com pessoas à minha volta com pouca informação acerca desta matéria e nós, enquanto cidadãos, temos o direito de o ser. Não se percebe, até agora, o que é que está a acontecer aos resíduos sólidos do território e que não são tratados na central de incineração. Portanto, os resíduos sólidos podem ser tóxicos e estão a ser colocados algures, num lugar que ninguém sabe onde é. Podemos neste momento estar a ser contaminados com isso. São estes casos que dão direitos à população e estes direitos não estão a ser operacionalizados. A qualidade do ar também é uma questão importante e que é necessário fiscalizar. É preciso saber se os veículos obedecem à emissão de determinados poluentes e, ao que parece, Macau importa veículos sem este tipo de cuidados. Quando se fala em construções, apenas os edifícios com uma determinada superfície são sujeitos a estudos de impacto ambiental. Não faz sentido porque um edifício com uma área reduzida de ocupação pode ter muito impacto nas vidas das pessoas. Em suma, Macau tem uma boa lei de bases, mas falta regulamentar.

Terminou recentemente o doutoramento em que aborda a responsabilização dos Estados membros de instituições financeiras internacionais quando são violados os direitos humanos. Porquê esta temática?
Há um problema grave no direito internacional público: gerir a ideia de que há novos actores na cena internacional além dos Estados. O direito é sempre concebido como sendo entre Estados, mas a verdade é que há novos actores extremamente influentes, tais como as organizações internacionais onde estão incluídas as multinacionais. O problema das organizações internacionais, e o que é mais debatido, tem muito que ver com operações militares em que há violação de direitos humanos. O apuramento das responsabilidades neste tipo de operações é da NATO ou dos Estados que contribuem com as suas tropas. O que não é discutido é a responsabilidade associada às operações de instituições financeiras internacionais, tal como o FMI ou o Banco Mundial. Quando o FMI ou quando os Estados membros do FMI decidem os cortes à Grécia ou a Portugal, por exemplo, e as coisas correm mal, não são salvaguardados os direitos ao emprego, à educação e à saúde porque implicam sempre cortes nas despesas. A minha tese explica qual é a responsabilidade da organização em si e qual é a quota-parte de responsabilidade que cabe a cada Estado membro. Os Estados têm o dever de assegurar que as organizações não violam os direitos humanos. Os Estados não podem exercer influência ao ponto de tornarem as organizações inoperacionais mas, dentro das suas competências na organização, podem assegurar medidas que respeitem estes direitos.

6 Jun 2017

Presidente do Politécnico aponta falhas na hotelaria e direito

O presidente do Instituto Politécnico de Macau (IPM), Lei Heong Iok, defendeu ontem que o território precisa de mais quadros qualificados e bilingues nas áreas da hotelaria e direito para aumentar a competitividade.

“Temos de reforçar o nosso desenvolvimento e o nosso investimento na educação”, disse Lei Heong Iok, numa palestra na Universidade de Macau para cerca de uma centena de representantes da área da Educação, organizada no âmbito da visita à região de Zhang Dejiang, presidente do comité permanente da Assembleia Popular Nacional (APN).

O presidente do IPM recordou que a região “tem como objectivo a transformação num centro de turismo e de lazer, e também a transformação num centro e numa plataforma de cooperação entre os países lusófonos e a China”. É preciso “aproveitar estas vantagens para aumentar a competitividade de Macau”, defendeu. “Para atingir este objectivo temos de ter mão-de-obra e talentos ou quadros qualificados na área da hotelaria e na área do direito, bilingues”, afirmou.

O IPM lançou há uma década a licenciatura em Tradução e Interpretação Português-Chinês/Chinês-Português e vai criar uma licenciatura em Português que irá arrancar no ano lectivo 2017/18.

Trabalho feito

Lei Heong Iok destacou o contributo do IPM nos últimos anos para a formação de quadros bilingues e disse que “o número de estudantes está também a aumentar”, sublinhando que o instituto vai aproveitar as respectivas vantagens de modo a continuar a atingir bons resultados. “Estes resultados podem contribuir para o desenvolvimento económico de Macau e para o desenvolvimento do sector do jogo”, disse.

Lei Heong Iok observou ainda que num mundo globalizado, “só os quadros qualificados competitivos é que podem ganhar um lugar”. “Por isso, temos de empenharmo-nos mais na formação de quadros qualificados, porque Macau é uma cidade pequena”, afirmou.

Na mesma palestra falaram também directores de escolas, professores e dirigentes de associações de estudantes, com alguns a invocarem a necessidade de reforçar a educação da história da China e incutir valores patrióticos nos alunos. “Todas as escolas primárias e secundárias têm um papel na educação e patriotismo dos alunos”, disse Lai Sai Kei, director da Escola Keang Peng.

11 Mai 2017

China | Advogados pedem demissão do presidente do Supremo Tribunal

Mais de uma dezena de advogados chineses pediram a demissão do presidente da máxima instância judicial da China, após este ter apelado aos juízes para que não caiam na “armadilha ocidental” da separação de poderes.

Zhou Qiang, que lidera o Supremo Tribunal Popular da China, disse que os tribunais do país devem resistir à “ideologia errada” do ocidente, como a democracia constitucional, separação de poderes e independência do sistema judiciário.

O “papel dirigente” do Partido Comunista (PCC), que governa o país desde 1949, é um “princípio cardial”, estando o sistema judicial subordinado ao poder político.

Ainda assim, nos últimos anos foram realizadas algumas reformas a nível local, visando garantir maior independência dos juízes.

Porém, citado pela agência oficial Xinhua, Zhou lembrou que a ideologia é um factor importante na avaliação de funcionários do Governo e que aqueles que violarem os requisitos ideológicos devem ser punidos.

Segundo informou o jornal de Hong Kong South China Morning Post (SCMP), os comentários de Zhou levaram mais de uma dezena de advogados a pedir a sua demissão.

Zhou Qiang “não está à altura do seu cargo ao contrariar a tendência mundial de independência do sistema judicial”, afirmou o grupo num baixo assinado, citado pelo SCMP.

Que reforma?

Após ascender ao poder, em 2013, o Presidente chinês anunciou uma reforma no sistema legal, visando garantir o primado da lei.

No entanto, o regime promoveu uma campanha repressiva contra activistas pró-democracia e advogados que trabalham em casos considerados sensíveis para o Governo.

Desde 2015, centenas de advogados chineses dos direitos humanos foram detidos, interrogados e alguns condenados à prisão por “subversão do poder do Estado”.

19 Jan 2017

Direito | Dois deputados ligados a nova associação

 

O empresário Chui Sai Cheong, irmão do Chefe do Executivo, e Vong Hin Fai, advogado, fazem parte da nova Associação de Agentes da Área Jurídica de Macau. Pretendem juntar advogados e juristas, e já reuniram com Chui Sai On

Há uma nova associação na área do Direito que visa juntar advogados e juristas, sejam eles do sector público ou privado. É a mais recente entidade desta área, juntando-se à Associação dos Advogados de Macau (AAM) – entidade de direito público – e a cerca de uma dezena de associações que constam do Boletim Oficial (BO).

Os estatutos da Associação de Agentes da Área Jurídica de Macau foram publicados em BO em Novembro, mas os seus responsáveis, Chui Sai Cheong e Vong Hin Fai, já conseguiram um encontro com o Chefe do Executivo, Chui Sai On, realizado “há uns dias”, segundo um comunicado oficial. Paulino Comandante, ligado à direcção da AAM, também faz parte desta nova entidade associativa.

Vong Hin Fai, director-geral da associação, é advogado, sendo também deputado nomeado por Chui Sai On à Assembleia Legislativa (AL). Vong Hin Fai foi também mandatário de Chui Sai On na última campanha para a eleição do Chefe do Executivo. Já Chui Sai Cheong, presidente da associação, é irmão de Chui Sai On e é também deputado à AL, eleito por via indirecta. Sendo mais conhecido por empresário do sector imobiliário, ao ser administrador da “Companhia de Investimento Predial Chui’s, Limitada”, Chui Sai Cheong tem, no entanto, um doutoramento em Direito.

Citado no mesmo comunicado, Chui Sai Cheong deu algumas explicações sobre as razões de criação de uma nova associação.

“A RAEM, estabelecida há 17 anos, necessita de unir os profissionais da área, incluindo advogados, juristas privados e de entidades públicas, criando, deste modo, uma plataforma no reforço do diálogo, do profissionalismo, bem como numa contribuição para o Governo”, pode ler-se.

Chui Sai Cheong disse ainda acreditar “que o presente Governo manterá o grande volume de trabalho na revisão de leis”, sendo que a Associação dos Agentes da Área Jurídica de Macau “está preparada para apresentar opiniões”.

Por sua vez, Vong Hin Fai referiu que a entidade visa “reunir os sectores que se dedicam ao trabalho prático e ao estudo jurídico”.

Desenvolver o futuro

No encontro, o Chefe do Executivo felicitou “a criação de um órgão cívico com características jurídicas”, que poderá “apoiar e impulsionar a sociedade, no âmbito da sensibilização sobre o sistema jurídico e a sua legalidade”.

Chui Sai On terá dito ainda que “os temas relacionados com a legislação e execução da lei foram sempre tópicos de interesse na sociedade”, esperando “ver ambas as partes reforçar a cooperação, através de parcerias, com vista a promover consultas e estudos no âmbito do Direito, bem como o aperfeiçoamento do sistema jurídico local”.

O Chefe do Executivo apontou ainda que deseja “testemunhar o incremento do sector jurídico e do sistema legal de Macau, para assim corresponder às necessidades da população e ao desenvolvimento da sociedade”.

Sónia Chan, secretária para a Administração e Justiça, também esteve presente no encontro e falou do “trabalho que o Governo tem vindo a desenvolver gradualmente para concretizar a reforma jurídica”, esperando futuras cooperações com a associação ao nível da “concretização da Lei Básica, desenvolvimento e aperfeiçoamento do sistema jurídico e formação de pessoal jurídico de nova geração”.

O HM tentou, até ao fecho desta edição, contactar Vong Hin Fai e Paulino Comandante, mas os causídicos não se mostraram disponíveis. Também não foi possível chegar à fala com Jorge Neto Valente, presidente da AAM, para um comentário sobre a nova associação.

10 Jan 2017

Acordo | USJ e FRC lançam mestrados e doutoramentos duplamente reconhecidos

Foi ontem assinado um protocolo de colaboração entre a FRC e a USJ que estabelece a cooperação entre as duas instituições na área do Direito. Com a Universidade Católica a dar a mão e a criação do novo instituto da USJ, esta aliança permite abrir caminho para a possibilidade de mestrados e doutoramentos com duplo reconhecimento

Onovo Instituto de Estudos Sociais e Jurídicos da Universidade de São José (USJ), que conta com a cooperação da Fundação Rui Cunha (FRC), pode vir a ser um dos passos para materializar a criação de mestrados e doutoramentos com duplo reconhecimento. A informação foi dada ontem, no dia em que as duas entidades assinaram um Protocolo de Cooperação.
Se os mestrados já estavam na calha, os doutoramentos são agora também uma possibilidade, já que com este acordo e com a Universidade Católica portuguesa na retaguarda, a USJ abre caminho à possibilidade de estudos reconhecidos também em Portugal. Resta agora esperar pela aprovação da Lei do Ensino Superior para poder avançar com os respectivos procedimentos administrativos.

Mais investigação e publicações

A cooperação entre a FRC e a USJ foi formalizada com a assinatura do protocolo que acompanha a criação do Instituto de Estudos Sociais e Jurídicos na USJ. O documento prevê a mútua colaboração em busca de “um Direito actuante e moderno enquanto disciplina dinâmica que é”, como afirma Rui Cunha, dirigente da FRC.
Mais ainda, diz Peter Stilwell, reitor da USJ, o objectivo é afirmar o Direito enquanto disciplina “ao serviço da sociedade e do seu desenvolvimento”. Apesar do curso de Direito não fazer parte do plano de estudos da universidade, Peter Stilwell não deixa de referir a forte ligação do estabelecimento à disciplina, salientando não só o leccionar de cadeiras referentes ao Direito, como a integração de professores da área.
Por outro lado, Stilwell vinca a colaboração que a instituição tem com a Universidade Católica Portuguesa onde o Direito é curso de referência. O Instituto em fase de criação pretende ser um núcleo de convergência do estudo e investigação na área do Direito e conta agora com a cooperação do Centro de Reflexão, Estudo e Difusão do Direito de Macau CRED-DM da FRC. Das actividades previstas, Rui Cunha salienta a co-organização de cursos de formação jurídica, colóquios e seminários. A investigação e publicação é ainda ponto forte desta aliança.

Ano novo, vida velha

Ainda não é desta que a Universidade de São José abre o ano lectivo com casa renovada. As novas instalações do estabelecimento de ensino já andam com um ano e três meses de atraso, como adianta o reitor Peter Stilwell. “Estamos na fase final do novo campus e continuamos em negociações”, afirma, enquanto garante que apesar das novas instalações não abrirem portas para receber o ano lectivo, estarão efectivamente em funcionamento Questionado acerca de possíveis indemnizações, Peter Stilwell refere que estão previstas em contrato sendo que é necessário averiguar as responsabilidades.

22 Jul 2016

UCM | Novo mestrado. Inclusão de Direito Ambiental agrada à AAM

Foi aprovado um novo mestrado em Direito de norma chinesa para a Universidade Cidade de Macau (UCM). O plano de estudos não parece trazer nada de novo à excepção de uma disciplina de Direito Ambiental, diz Paulino Comandante, ressalvando que esta deveria ser por si só uma área de especialização

Osecretário-geral da Associação de Advogados de Macau, Paulino Comandante, considera que a abrir mais um plano de estudos para mestrado na área do Direito, a prioridade deveria ser dada ao ambiente. As afirmações feitas ao HM surgem na sequência da recente aprovação pelo Executivo do curso de mestrado em Direito na Universidade Cidade de Macau (UCM).
O novo curso, que cumpre com a norma chinesa, parece não trazer grandes novidades aos já existentes no território, adianta Paulino Comandante. O advogado ressalva que ainda não conhece em profundidade o objectivo ou o conteúdo das disciplinas, mas da análise que efectuou é a inclusão da disciplina de Direito do Ambiente que mais salta à vista.
“É uma área que deve ser explorada dada a necessidade que a região tem de profissionais”, afirma. Devido às transformações e desenvolvimento da RAEM, Comandante considera que há falta de mais advogados e profissionais na área da legislação que tenham como objectivo garantir boas políticas ambientais e de aproveitamento de recursos naturais.

Mais do mesmo

O despacho que permite a abertura do mestrado na UCM foi publicado na segunda-feira em Boletim Oficial, tendo sido assinado por Alexis Tam, Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura.
Paulino Comandante compara o plano de estudos com os de outras entidades como a Universidade de Macau (UM) e apesar de “algumas diferenças, não encontra nenhuma de carácter substancial, à primeira vista”.
Por outro lado, diz, há disciplinas que se confundem. Dando como exemplo o Direito da Lei Básica e o Direito Administrativo, o responsável da AAM diz ser “redundante” a inclusão de ambas num plano de especialização, sem que se perceba o objectivo.

Inglês que não se entende

A existência das cadeiras opcionais referentes a tradução jurídica de Inglês ou Português não é também clara para o secretário-geral da Associação. Enquanto que na UM o objectivo deste tipo de disciplinas é claro, o de formar quadros de especialidade na área, neste plano “não se entende muito bem”. Paulino Comandante não percebe ainda se este curso é “criado para satisfazer a necessidade de elaboração legislativa ou de tradução jurídica”. Se se concluir que a tradução também faz parte da especialização, a dúvida que levanta é relativa à língua inglesa.
Ficam ainda por esclarecer, para o advogado, os conteúdos e os professores, mas “é um novo curso que pode facultar mais uma especialização aos interessados”, remata.

20 Jul 2016

Manuela António, advogada: “Há indícios sérios de falta de independência da justiça”

Sem papas na língua, a advogada Manuela António fala novamente sobre o que considera errado na justiça de Macau – desde o tráfico de influências, às pressões e às leis mal feitas. A jurista diz que o maior problema é nada se fazer

Como comenta a prisão do ex-procurador Ho Chio Meng?
A minha apreciação é de que é lamentável o que está a acontecer, mas não é surpreendente. Já há muito se sabia – e se comentava em geral e em particular no sector jurídico e judicial – que havia problemas ao nível do MP. Havia processos, eu própria tive vários, onde tinha sido declarado já pelo Tribunal existirem documentos falsos. Apresentávamos queixa-crime quanto aos autores desses documentos e os processos ficavam parados dez anos. Houve um caso concreto [que esteve parado] até que o potencial arguido tivesse morrido e o processo foi arquivado por isso. Havia claramente a noção de processos [no MP] que não andavam propositadamente, porque existiam instruções superiores para não andarem. E outros processos andavam excessivamente rápido.

Estamos a falar de tráfico de influências?
No mínimo. Isso era grave porque se percebia que não era da autonomia dos agentes do MP. Eram instruções, era algo que estava institucionalizado. Portanto é surpreendente que seja por umas obras e por uma corrupção “pequena” ou simples que o ex-procurador tenha sido preso. É surpreendente. Mas ainda é mais surpreendente que a Secretária para a Justiça [Sónia Chan] tenha vindo dizer que isto é um sinal excelente e que é sinal de que a justiça funciona.

É o contrário?
Claro. Acho é que é um sinal de que a justiça não funciona, ou que funcionou durante dez anos com um dos principais responsáveis que vem a ser preso. Se pensamos que se a pessoa não era íntegra quando estava diariamente a encomendar obras, dificilmente era íntegra no exercício das suas funções. Acho lamentável, é um erro de casting. A pessoa oferecia, ou parecia oferecer, condições de ser uma pessoa séria, honesta. Mas foram dez anos que esta pessoa exerceu o cargo e toda a gente falava e sabia que existiam problemas no MP. Eu própria fiz reclamações para o procurador a dizer que os processos não andavam.

Teve resposta?
Nunca. Nunca se fez rigorosamente nada. Não é motivo para estarmos contentes o facto deste senhor ter sido preso. É motivo para estarmos extremamente preocupados e inquietos pelo facto de a justiça ter funcionado durante dez anos com o principal responsável da procuradoria a revelar não ser uma pessoa íntegra. É preocupante. Não podemos dizer que a justiça funciona.É preciso ver o que temos de alterar no sistema para garantir que as pessoas que estão a exercer funções o fazem com independência. É claro que o sistema actual não é o sistema adequado.

Porquê?
Porque não funcionam as inspecções, ainda não vi até hoje nenhum magistrado ter sanções. Admito e sei, reconheço, que uma grande parte dos magistrados é capaz, competente, e as coisas funcionam, mas há, como em todas as profissões, magistrados que não são competentes. Não deixa de ser estranho que desde 1999 até hoje não tenha havido nenhum magistrado que não tenha sido censurado pela maneira como exerceu as suas funções. São todos excelentes? Isto é muito estranho. Acho que o sistema que está em vigor não é um sistema que assegure a confiança e bom funcionamento do sistema judicial. Pelo contrário.

Independência posta em causa?
Há indícios sérios de falta de independência da justiça, sobretudo quando em causa estão magistrados ainda com pouca experiência e do outro lado está a Administração, o Governo ou os Secretários-adjuntos. Estou a fazer uma estatística, nos últimos seis meses, e praticamente não há nenhum recurso contra um Secretário-adjunto, contra o Chefe do Executivo, ou contra um serviço público que tenha sido procedente. Não há.
 
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Como é que se justifica?
Isto é espantoso. Quer dizer, ou é uma Administração perfeita, que nunca comete erros e nunca se engana, ou temos de concluir que se calhar há aqui alguma coisa que tem de ser escrutinada e tem de se ver o que está a passar.

O tráfico de influências continua, então, a acontecer?
Acho que há tráfico de influências, há instruções e acho que há um risco muito grande da justiça estar a ser cada vez menos independente. Sim, há. Principalmente quando está em causa a Administração VS. administrados. Tenho, pessoalmente, casos contra a Administração em que tudo se provou, o próprio MP disse que lamentavelmente não conseguiu fazer a prova de que – neste caso – as Obras Públicas não tinham razão e a juíza quando foi responder aos requisitos estava tudo comprovado contra nós. Portanto… é assim.

Somos uma sociedade que não pode confiar na justiça?
É uma sociedade em perigo. Continuamos a querer tapar o sol com a peneira. A mim impressionou-me muito quando a Secretária para a Justiça vem dizer que está satisfeita. Isto não é aceitável. Isto é de facto muito lamentável e assustador.

A história do ex-procurador não bate certo?
Isso também é assustador. A decisão e os termos da decisão para o manterem preso. Por exemplo, dizem que ele está preso porque não era magistrado, estava a exercer as funções de não magistrado, mas ao mesmo tempo está a ser avaliado pela [Última] Instância e não pelo Tribunal de Base, porque é magistrado.

Não terá sido uma opção para não o libertarem?
Não. Não porque um cidadão comum quando é preso, quem decide é o Tribunal de Primeira Instância. Portanto aqui eles estão a entender que ele vai ser julgado, ao que parece, pela Segunda e Última Instâncias, por ser magistrado, mas ao mesmo tempo alegam que não é magistrado. Mas a pessoa deixa de ser magistrado porque está a exercer funções numa comissão ou porque é Secretário ou Chefe do Executivo? Não, ele não deixa de ser magistrado. Não percebo. Mais um vez, acho isto preocupante. Mas não é de hoje, nem de ontem, é de há muito tempo. Continuamos a não querer ver o que é evidente, o que é óbvio.

Como é que se pode limpar a casa?
Temos de mudar o sistema, que tem que se tornar claramente independente do Governo. Os magistrados não podem continuar a ser eleitos definitivamente pelo Chefe do Executivo. Os magistrados estão na dependência do Governo e quando isto acontece estes agentes ou são pessoas com uma capacidade ética quase divina ou então é muito difícil não se resistir às pressões. Aliás é muito interessante, porque durante a Administração portuguesa era semelhante. Tivemos aqui uma coisa: o Tribunal Administrativo – que era o tribunal que aprovava a realização de despesas e os actos da Administração – onde as pessoas que faziam parte dele eram nomeadas pelo Governador. Acabaram por deixar de ser porque se constava exactamente que havia ali dificuldades em ser independente. É natural. Não quer dizer que não haja magistrados que não o consigam ser, nem possam ser, mas é difícil. É difícil conseguir resistir e ser isento, objectivo, e decidir contra quem no fundo vai nomear ou não nomear. É complicado. É um sistema que não funciona. Não é um sistema para um território desta dimensão. Macau é pequeno demais. Insistimos em escolher pessoas dentro de Macau. Não é possível. Se olharmos para Hong Kong e Singapura verificamos que as coisas funcionam de outro modo. Há uma abertura para a contratação de estrangeiros, há uma abertura para se encomendar estudos lá fora. Macau sofre de entorses e estrangulamentos graves com este alegado princípio de que está a ser governado pelas suas gentes. Na verdade não está.

Estamos cada vez mais afastados do “um país, dois sistema”? É visível na direcção que os próprios cursos de Direito estão a tomar?
Isso é outra coisa gravíssima. Com o rumo que a Faculdade de Direito está a seguir, nomeadamente com outras faculdades que não estão a formar pessoas em Direito, e muito menos no Direito de Macau, – e não obstante o esforço sério da UM de querer manter um curso a formar gente capaz – acho que era preferível fechar a faculdade e enviar as pessoas para a China. E assumidamente aprenderem o Direito da China e dizerem de uma vez por todas que não há “dois sistemas”, pelo menos juridicamente. A autonomia de Macau e a individualidade de Macau resulta exactamente de se ter um sistema que tem raízes históricas na Europa. E a China anterior, antes de Mao, seguia este sistema continental. Acho que neste momento querer aplicar-se o Direito de Macau e querer ensinar-se o Direito da China não é possível. O Direito de Macau precisa de ser interpretado à luz dos ensinamentos de Portugal e a Europa. Isto fica um sistema completamente desnaturado e desvirtuado, porque é um sistema aparentemente de inspiração portuguesa mas interpretado sem as nossas regras. A forma e as soluções a que temos chegado são desastrosas.

Como a reversão dos terrenos?
O que se está a fazer com os terrenos é um esbulho. O que o Governo está a fazer é um esbulho, é expropriação sem pagamento. O que o Governo fez foi fazer uma proposta da lei que vai premiar a inércia e a incapacidade do Governo em decidir as coisas a tempo e horas. Dou-lhe um exemplo: o Governo tem diversos projectos parados. Em 2006 o Governo disse aos concessionários que tinham de suspender as obras porque iam estudar um plano. Nove anos depois não existia o plano. As pessoas pararam por culpa exclusiva do Governo, não aproveitam por culpa [dele] e agora o Governo é premiado fazendo reverter os terrenos com uma lei que o próprio fez. O Governo faz o que quer, faz uma lei que sanciona a concessionária. Isto não é concebível. O que se está a passar com os terrenos e com esta obstinação em querer manter aquela norma que diz que as concessões não podem ser renovadas acontece por desconhecimento. Não acredito que o Governo da China saiba que os concessionários não aproveitaram os terrenos porque a Administração os impediu e que agora a própria faça reverter os terrenos. Não consigo perceber. Há variados casos.

O da Polytec é exemplo?
É um caso escandaloso. Se o Governo tencionava por em prática a [Lei de Terras], devia ter a tempo e horas, sem dar a licença, avisado os concessionários e ainda mais: proibia-os de vender. Eles foram autorizados a vender, fizeram os contratos, prometeram vender e agora o Governo vem e diz para parar as obras porque vai reverter o terreno. Tinha no mínimo a obrigação de avisar as pessoas, a tempo e horas, para não comprar.

Ou definir na lei?
Sim, uma norma provisória para situações que existiam. Porque a lei sai, é um regime novo, para situações que já existem. Isto é uma aplicação retroactiva da lei. Isto é uma violação absoluta do sistema português. Isto não é “um país, dois sistemas”, é sim “um país, um sistema”. É ao que estamos a assistir.

Que tem consequências…
Gravíssimas. A menos que o Governo não queira internacionalizar e só queira investidores da China. A falta de confiança no sistema legal e no sistema judicial é extremamente nefasta. Esta aplicação da lei é retroactiva. Quando as pessoas prometem comprar, estão numa concessão que é provisória, mas que a lei permite que seja renovada. Na pendência disto, muda a lei e é aplicada a estas situações. Como é que isto se faz? Como é que o Governo não diz que isto acontece assim desde que seja culpa do concessionário? Se a concessão está provisória e não foi feito o aproveitamento por culpa da concessionária é revertido. Se não é por culpa, a lei não pode ser interpretada. Acho isto tudo muito perigoso, muito lamentável. É uma pena, porque tínhamos todas as condições de ser um território exemplar.

Manuela António_GLP_04Depois de 32 anos de Macau, está desiludida com a justiça?
Bastante. Muito. Acho que se podia fazer muito melhor. A Administração portuguesa não era boa, principalmente a última. Mas as novas Administrações não têm sido melhores, muito pelo contrário. São francamente piores. A capacidade técnica dos dirigentes dos serviços, dos membros do Governo, é claramente inferior, em geral, à capacidade dos portugueses que aqui estavam. Claramente.

Porquê?
Porque temos de recrutar em e de Macau, que é extremamente pequeno. Ou convence-se as pessoas que estão na actividade privada, que é o que faz Singapura, e elas são pagas como se estivessem no privado. Porque há aqui muita gente capaz e boa. Mas é muito difícil. Acho que estamos a perder muito.

Concorda com a ideia de que a sociedade não conhece os seus direitos?
Isso é um falso problema, porque em todos os países os cidadãos não conhecem as suas normas. As pessoas não lêem as leis, por isso é que existem juristas e advogados. Não é normal que a população leia as leis. Só quando precisam. Elas têm é de ter um sentido de direito e do seu Direito. Acho que a população de Macau tem essa consciência e sabe. Casamentos, regimes de bens, divórcio, filhos, trabalhadores. Não acho que a população conheça menos a lei cá do que noutros sítios. Antes pelo contrário. Aqui, em regra, havia a preocupação de perceberem a lei por estar redigida noutra língua. Até acho que é precisamente o contrário. Tive essa experiência durante anos, quando a lei só era aplicada em Português – as pessoas tinham a preocupação de vir ter connosco para perceber o que dizia. Coisa que em Portugal não acontece.

É difícil para os advogados não serem falantes da língua chinesa?
Acho que as dificuldades não são pela língua. Refiro-me principalmente no mundo dos negócios e na área da consultadoria, sinto que uma grande parte das matérias não é em Chinês. A língua chinesa não é uma língua fácil para ser trabalhada juridicamente, porque não é exacta. Os caracteres não permitem uma interpretação literal, daí que seja muito difícil ser rigoroso quando os documentos são em Chinês.A maior dificuldade que temos é vir num Chinês imperceptível. As pessoas não são tecnicamente muito boas. Não há, em rigor, bilingues verdadeiros. Em regra, não há. Ainda ontem estávamos com uma peça que veio em Chinês e foi feita a tradução para Português. Não consegui perceber. Grande parte estava mal feita.

E as leis estão a ser bem feitas?
Não. Pior que ter a lei noutra língua, é ter a lei mal feita, mesmo na própria língua. Porque a pessoa olha para a lei pensa que sabe o que diz e não sabe. As leis actualmente feitas em Macau, grande parte delas, estão mal feitas. São leis difíceis de interpretar, mesmo em Chinês. Tenho aqui advogados chineses que não conseguem entender o que está escrito. Isto está a acontecer. Porque a lei é feita, grande parte das vezes, por quem tem competência técnica, mas depois chega à AL e é alterada por quem não sabe – a maior parte dos deputados não sabe de Direito. E basta fazer uma alteração que pode alterar o espírito do sistema e tornar impossível a interpretação.

Mas os juristas portugueses não fazem nada?
Cansam-se de dizer. Cansam-se. Mas há uma necessidade de fazer crer uma realidade que não é. Que não existe. Há uma necessidade permanente de mascarar as coisas, de chamar atenção para o acessório e não para o essencial. Isto é o que se passa com o sistema legal e com a maior parte das normas. Durante anos, o presidente da Associação de Advogados fazia uma análise do funcionamento da justiça que era radicalmente oposta à do procurador. Como é que isto é possível, se são os mesmo operadores de Direito? Talvez fosse melhor parar e pensar. As pessoas insistem obstinadamente em seguir o seu caminho sem se melhorarem, sem a preocupação de transformar Macau naquilo que podia ser – um oásis. Temos todas as condições, recursos, uma população laboriosa, com vontade de fazer. Só precisamos de reconhecer que não podemos fazer tudo com tão pouca gente e trazer assessores e consultores que saibam.

Mas está-se a afastar os portugueses.
Portugueses e estrangeiros. Esta semana foi noticiado que o Instituto de Promoção do Comércio de Macau (IPIM) aprovou este ano 84 pedidos de residência de especializados. Isto é lamentável. Então só precisamos de sete especialistas por mês a entrar em RAEM? Quantos entram em Singapura? Quantos entram em Hong Kong? Esta notícia que foi dada como uma coisa boa, não o é. É má. Com o crescimento que se quer e se pretende, com a sofisticação e a evolução que se pretende, só precisamos de sete estrangeiros especializados? Acho isto extraordinário.

Concorda com a proposta da Associação de Advogados para a vinda de advogados de Portugal?
Discordo, discordo com tudo. Acho que há uma coisa que se tem que assumir à partida. Em regra, os advogados de língua materna portuguesa são melhores que os de língua materna chinesa e com os estagiários passa-se a mesma coisa. Mas porque não dominam o Português. O que está a acontecer é que os estagiários chineses fazem exames em Chinês e depois fazem o estágio. Os advogados portugueses, já o são em Portugal, têm de fazer um exame que não é apenas de adaptação, é como se fossem começar. Não se quer assumir que eles são incomparavelmente melhores, em regra. Mas depois também não concordo com o que a AAM está a fazer – tem um exame adiado para advogados portugueses desde Junho ou Julho. Isto é extraordinário. As coisas estão complicadas. É preciso assumir que se se quiser um sistema como o que está em vigor é preciso existirem advogados que saibam e dominem o Português. Não é possível manter um sistema que tem de ser interpretado à luz da regras de Portugal sem conhecer o que a doutrina fez e faz. Não é possível.

Sente restrições na contratação de advogados?
Sinto, claro. Tenho dois advogados à espera que a AAM marque o exame. A única maneira de termos bons advogados em Chinês é termos em Português. Se não tiver advogados que dominem o Português e portugueses tenho de fechar o escritório, porque é impossível manter a qualidade. Não é possível termos bons profissionais sem advogados portugueses, com as limitações actuais. Quando queria um bom advogado ia a Portugal buscá-lo, ele vinha, adaptava-se, e ao fim de três meses estava excelente. Mas, estou com a Administração de Macau e tenho de me sujeitar às pessoas de cá. Não há. Toda a vida fiz isto: ia buscar a Portugal e depois eram integrados com os advogados chineses, para aprenderem. Ao final de oito, nove anos tinha advogados excelentes. Deixei de poder fazer isso, porque eles estão à espera para fazer o exame – fizeram o curso, exames, passaram e o exame final é adiado? Assim não funciona.

Como é que a AAM justifica isto?
Não se pode justificar o injustificável. O presidente, Neto Valente, já lho disse pessoalmente, está a tentar justificar o que não possível.

Aspira ocupar o cargo de presidente da AAM?
Nunca. Nunca quis, nem gostava. Nem quero ser. Acho que é um trabalho muito difícil que esteve a ser bem exercido pelo Neto Valente até ao ano passado, depois disso, neste último ano, não o tem feito convenientemente.

Pressões?
Acho que está a ceder às pressões em prejuízo da qualidade dos advogados. Acho que fez um papel excelente até ao ano passado. Sempre disponível, representou muito bem. Tem uma indiscutível capacidade técnica e política. Representava-nos extraordinariamente, mas acho que a partir do ano passado cedeu excessivamente às pressões em prejuízo da qualidade dos advogados. Acho que este adiamento do curso dos advogados que fizeram os módulos não tem qualquer justificação.
 
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Sente que o impacto da queda do Jogo afecta o exercício do Direito Comercial?
Acho que não. Quando há uma recessão, há sempre um impacto em todos os sectores da economia, mas as vezes até nem é negativo. Isto pode significar, e significa, que há mais processos. O que acontece é uma mudança: em vez de ajudar os clientes a fazer novos contratos, a criarem riqueza e a terem mais negócios, passamos a ajudar os clientes a recuperar dívidas que não são cobradas. Isto afecta sempre, mas não tem de ser negativamente. A afectar mais está a incerteza criada pelo comportamento do Governo com, por exemplo, a Lei de Terras. Ou o facto do sistema não funcionar. Uma das primeiras perguntas que nos fazem quando querem vir aqui, ou quando os bancos estão interessados em financiar, é como funciona o sistema legal. Quanto tempo demora uma decisão, qual a qualidade das decisões, qual a independência dos tribunais, há ou não há corrupção. Estas são as questões. Quando aplicamos uma lei que vem contra toda a prática da RAEM, inclusivamente do tempo de Mao, não se fizeram expropriações ou confiscos, isto é que afecta. E afecta os próprios escritórios, porque às tantas já não sabemos o que aconselhar, ou como o devemos fazer. As leis têm má qualidade, são difíceis de interpretar em Português e Chinês, entre outras coisas. A incerteza jurídica afecta muito mais o comércio, os escritórios dos advogados e a imagem do território do que a queda as receitas. Até porque isto é cíclico. Já assisti no mínimo a seis crises.

Macau é corrupta?
Não sei se é corrupção, no dia-a-dia não me deparo com corrupção. O que posso achar é que há, ou pode haver em certas situações, tráfico de influências. Acho que continua a existir. Nos processos não noto que haja [corrupção], nos serviços públicos não há de todo, não se nota, não sentimos, não me parece que haja. O que há é efectivamente tráfico de influências.

O Direito de Macau liga a China aos países lusófonos, mas a China já tem relações sólidas com outros PLP. Deixámos de ser precisos?
Acho que a China nunca precisou de nós. Não precisa obviamente de Macau nem de Portugal, mas sempre reconheceu Portugal, e continua, como um país amigo e que a compreende melhor do que todos os outros países europeus, em particular os ingleses. A nossa relação sempre foi uma relação menos conflituosa do que foi a relação entre Inglaterra – Hong Kong – China. Acho que os chineses sempre entenderam que os portugueses os compreendem melhor do que os outros países. Grande parte dos grandes investimentos que estão a ser feitos na Europa foram feitos em Portugal. Não é por acaso. Somos um país pequeno, humilde e sabemos a dimensão da China. É uma relação mais amistosa, claramente. A China sempre compreendeu Macau e gostou que existisse como região de administração portuguesa. Acho esta presença ocidental aqui foi sempre exótica. A China soube aproveitar, respeitar e tirou as vantagens que podia. Não houve guerra, não houve invasão, tivemos refugiados da China. Macau foi aproveitado como porto para negócios com o exterior. Macau foi-lhe útil e continua a ser para a reunificação com Taiwan. É capaz de mostrar que a China sabe respeitar os dois sistemas. A China não precisa de Macau, mas sabe que não é inútil. Este espinho que está aqui faz parte de uma rosa. É bom para Macau, é bom para China.

4 Mar 2016

Livro | “Direito do Jogo em Macau” apresentado na próxima semana

Com a assinatura de dois profissionais da área do Direito, o livro “Direito do Jogo em Macau” nasce com o intuito de facilitar e de ser uma ferramenta de trabalho útil para aqueles que se dedicam à área, mas não só. A apresentação é já terça-feira, na Fundação Rui Cunha

Para já só existe em Português, mas Óscar Alberto Madureira, advogado e co-autor do livro “Direito do Jogo em Macau”, garante que num futuro próximo a publicação estará disponível em Chinês e Inglês.
O lançamento do livro – assinado também pelo jurista Fernando Vitória -acontece já na próxima terça-feira, dia 15 de Setembro, na Fundação Rui Cunha, pelas 18h30. A obra junta todas as leis, regulamentos, instruções e uma série de outros tipos de diplomas sobre o Direito do Jogo no território.
“O que nós fizemos foi uma compilação de todas essas leis, regulamentos de jogos, despachos do Chefe do Executivo e compilámo-las num documento, num livro”, começa por explicar Óscar Alberto Madureira ao HM.
Além disso, foi ainda introduzido um comentário à Lei do Jogo [16/2001], aquela que é considerada a lei principal. “Fizemos uma nota, não a todos os artigos porque há artigos que não têm grande relevância comentar, mas aqueles que achamos serem os mais importantes e sobre os quais achámos que valia a pena dizer alguma coisa. Claro, é a nossa opinião, é subjectiva, é um comentário”, anota.
No livro, que pretende ser um instrumento de trabalho para os profissionais da área do Jogo, mas também um fácil meio de acesso às leis do sector, está ainda um apanhado dos contratos de concessão e cláusulas que envolvem todos os esses contratos e os de subconcessão. “Foi feita uma espécie de minuta onde também se fez algumas anotações”, refere Óscar Madureira.

Facilitar é ordem

Outro documento presente no livro é um glossário de termos jurídicos. A experiência profissional dos autores fez com que os mesmos considerassem necessária a criação de uma lista de conceitos, principalmente os mais recentes, em língua inglesa, ou até os termos mais antigos que estão em Francês.
“Muitas vezes uma só palavra representa uma ideia e, portanto, na gíria do dia-a-dia dos casinos utilizam-se muitos estes conceitos que têm um significado próprio, aos quais também é atribuída uma determinada importância e que, sendo desconhecidos da maior parte da população, ou da população que não está habituada a lidar com as questões do Jogo, entendemos [serem] importantes definir”, explica.
Por último, existe ainda um glossário de termos chineses. “Muitas vezes é utilizado pelos croupiers ou pelas pessoas que trabalham nos casinos para definir determinados momentos do jogo, ou determinadas circunstâncias relacionadas com o jogo”, acrescenta.
Questionado sobre a virtude deste trabalho, Óscar Alberto Madureira reforça a conotação de ferramenta de trabalho que o livro poderá ter. “Aqui coligimos a informação e pretendemos sistematizar de acordo com aquilo que, para nós, fazia sentido. É um documento que as pessoas podem procurar no sentido de se orientarem mais facilmente”, frisa. “Além deste papel de reunião de leis, o que se acrescentou poderá ser útil, porque primeiro há uma exposição sobre a leitura de determinados artigos e, depois, são explicados conceitos, essencialmente na parte do glossário e da gíria, que poderão ser úteis a qualquer pessoa, não só a funcionários da área”, remata.
O prefácio conta com a assinatura de Manuel Joaquim das Neves, Director da Inspecção e Coordenação de Jogos de Macau a convite da Fundação Rui Cunha. “[O livro] (…) constitui uma preciosa ferramenta de trabalho, não apenas para todos os que dia a dia lidam com estas matérias, como também para todos os que se dedicam ao estudo da mesma. Que este trabalho sirva de estímulo e inspiração para o surgimento de muitos outros, não apenas em Português mas sobretudo em língua chinesa (…)”, escreve o director.

10 Set 2015

Filipa Guadalupe, coordenadora do Centro de Reflexão, Estudo e Difusão do Direito de Macau

A coordenadora de um dos poucos centros que se dedica à promoção do Direito descreve o Direito de Macau como um “adolescente”, que poderá ser uma excelente mais valia para o Governo Central. Filipa Guadalupe diz que é preciso fazer mais, até porque a sociedade ainda não tem totalmente interesse na questão

Ao final de três anos, qual o balanço que se pode fazer do CREDDM?
Este é um centro que faz parte da Fundação Rui Cunha mas que tem um regulamento próprio, sendo uma unidade orgânica. Foi criado precisamente porque o escopo móvel principal da Fundação é a preservação e difusão do Direito de Macau. Entendeu-se por isso que seria importante automatizar, criar uma centralidade dentro Fundação só dedicada a essa área e daí nasceu há três anos e meio este centro. Há quem defenda que o Direito de Macau tem mais de 450 anos, mas não é verdade. Este Direito tem de facto uma herança portuguesa, mas faz este ano 15 anos. Antes da transição era tudo muito fácil, tudo se resolvia em Lisboa. Precisávamos de uma decisão judicial, o Supremo Tribunal de Justiça ou o Tribunal da Relação de Lisboa resolvia, precisávamos de uma lei, a Assembleia da República resolvia. Depois da transferência da soberania, Macau começou a ter órgãos próprios – como a Assembleia Legislativa (AL) e os tribunais – mas faltava-lhe o mais importante: o background, substratos. Os juízes não tinham como fundamentar as suas decisões, a AL recorria à herança portuguesa mas era uma herança que cada vez mais se ia afastando da realidade local.

Era preciso criar coisas novas…
Sim era preciso dotar o território de instrumentos que serviam não só para desenvolver, criar e expandir, mas acima de tudo que trouxessem às pessoas que aqui moram o conhecimento que elas precisam de ter do Direito que têm. O que se passa é que não só os operadores jurídicos estão órfãos e têm falta de meios para trabalhar, como a população – esmagadora maioria chinesa – não faz a mínima ideia do que é o Direito de Macau. A partir deste princípio nasceu este Centro e é criada uma política de reflexão, estudo e difusão.

[quote_box_left]“As pessoas ainda não têm interesse em perceber porque é que as coisas são A e não B. Há temas mais quentes que outros, claro, e aí vê-se algum movimento, mas as pessoas ainda não sabem como reagir, como intervir”[/quote_box_left]

Em termos práticos o que é que o centro faz em cada uma dessas três áreas?
O Centro organiza-se nestas três partes. Achámos que para tudo é preciso reflectir, portanto esse é o primeiro passo. É preciso ouvir as pessoas, olhar para a sociedade e ver o que faz falta, é preciso ver quais as tendências e qual o caminho a seguir. Isto só se faz a pensar em voz alta e em Macau, pela sociedade que é muito mais comedida, ainda há a ideia que falar é ser contestatário, ou contra o sistema, o que é errado. Aqui pretende-se ser construtivo, portanto o Centro quer dar palco a todos os que queiram contribuir de uma forma positiva para a construção de uma sociedade melhor. Portanto nesta parte organizamos conferências e seminários. Normalmente fazemos ao final do dia, na biblioteca da Fundação, tentamos sempre ter convidados internacionais com locais para que se consigam juntar os pontos de vista e perceber o que é que existe aqui e o que existe lá fora e como conseguimos congregar essas mesmas ideias.

Sempre em duas línguas?
Sim, todas as conferências, seminários e debates são bilingues, ou seja, se os oradores não forem de nacionalidades diferentes há sempre tradução simultânea. Esta é a tentativa de alargar sempre o mais possível as nossas iniciativas. Sendo que toda esta parte de reflexão é transmitida em directo pelo nosso site. Posteriormente ao evento é feita uma revista, a ‘A pensar Direito’, também bilingue e que é uma súmula do que aconteceu, das ideias e do que se decidiu.

E nas duas outras áreas?
Na parte do estudo, temos protocolos com instituições locais e internacionais que nos permitem no território fazer formações práticas, todas dentro da área jurídica. Nestas formações convidamos juízes, professores e advogados mais experientes para darem um conjunto de aulas – normalmente de oito ou dez horas – sempre com tradução. Estas actividades não pretendem substituir-se ao que é ensinado na universidade, mas sim preencher o espaço vazio que existe entre o mercado do trabalho e a saída da universidade, que também acontece em Portugal. No caso de uma revisão à lei é também feita uma formação para que os actuais profissionais percebam o que foi alterado e quais as implicações que isso traz. A difusão é precisamente a criação de lastro, ou seja, não se consegue perpetuar o Direito só pelo passa palavra, temos que criar alicerces, e no Direito estes alicerces criam-se com a chamada doutrina e jurisprudência. A doutrina é o que sai das universidades, a jurisprudência é o trabalho dos tribunais. Isto só existe se existirem meios para editar. O que acontece em Macau é que há um número muito pequeno de manuais jurídicos. O que o Centro fez foi criar uma editora jurídica em que, à medida das nossas possibilidades, vamos publicando manuais, teses de doutoramento feitas por professores e alunos locais e outras publicações periódicas. Estamos a construir um arquivo e uma biblioteca de artigos técnicos que podem ser utilizados por qualquer pessoa.

Quem é o vosso público alvo?
A sociedade. Pensar que as nossas conferências ou formações são só para juristas é um erro. Depende do tema. Vamos discutir o património de Macau, claro que vamos fazer uma conferência com arquitectos e com um jurista da AL que esteja responsável pela elaboração daquela lei. Queremos sempre ter o outro lado, o lado da pessoa que na prática vai ter a preocupação sobre aquele tema. Há conferências em que não participa nenhum advogado ou jurista. Isto é muito importante, porque vem ajudar os que fazem as leis. Há leis mal feitas porque as pessoas não têm conhecimento do terreno, um jurista é jurista mas não é especialista em engenharia, ambiente, património cultural. Precisa de quem o ajude, quem lhe explique. Tudo isto partindo do princípio que não há sociedade sem Direito, tudo são regras. Pretendemos assim que o Direito de Macau seja o que as pessoas queiram que ele seja e que melhor sirva às pessoas do território. Claro que para isto tem que existir esta participação entre todos. Filipa Guadalupe

Como é que se chega às pessoas? Como é que se ensinam as pessoas sobre o seu Direito?
O Centro tenta ensinar começando nos mais novos, tentamos sempre ir para a rua. Temos programas com as escolas, por exemplo o ‘Fazer Justiça’ para os alunos do secundário em que eles simulam durante meses um julgamento e no final a sessão pública desse mesmo julgamento. Isto não é só uma peça de teatro, estão envolvidos juízes e juristas que vão ensinar este jovens, que lhes transmitem a noções do Direito. São três meses de trabalho de partilha e ensino que permitem aos alunos assumirem os papéis activos. Para os mais novos, os da primárias, temos formações de Educação Cívica, coisas muito simples, como por exemplo, passar a rua na passadeira, explicar porque é que no autocarro me devo levantar para as pessoas mais velhas se sentarem, educação ambiental. Abordamos inúmeras áreas para que todas estas crianças sejam educadas pelo Direito de Macau e no futuro não seja algo que desconhecem. Naturalmente assim se constrói uma sociedade mais consciente daquilo que tem.

Voltando à origem, é errado compararmos o Direito de Macau com o português?
Sim, é. Por duas razões. Até 1999 Macau tinha o Direito antigo português. Portugal também mudou em 1986 com a entrada na União Europeia e isso veio mudar tudo. Portanto, em Macau o que tínhamos era um Direito português antes de 1986, só por aí já há uma enorme diferença, porque mesmo depois de 1999 – ainda que Macau quisesse recorrer ao Direito de Portugal – este já tinha ido por caminhos diferentes. Logo aqui há uma separação. Segunda razão: Macau reinventou-se a partir da transferência e criou o seu Direito. Temos uma região administrativa especial que faz parte da China, portanto tem sempre um pai. Nunca nos podemos esquecer que, apesar da nossa autonomia, há sempre o Governo Central, as directrizes mestras são as da China. Até 2049 foi-nos dada a possibilidade de continuarmos com um Direito especial com a Lei Básica, portanto conseguimos ter um Direito ocidentalizado sem perder a consciência que é um Direito chinês.

O que é que Macau deve fazer?
É preciso ir construindo o Direito de Macau à medida em que a sociedade vai crescendo. Este Direito era novo e agora é um adolescente, ainda com muitos problemas da adolescência, que tem uma coisa boa: uns pais poderosos, a China e Portugal. Mas sem nunca esquecer que é um desafio muito difícil manter a singularidade que temos, até pelos nossos vizinhos: Hong Kong e a China. O desafio é continuar a manter a identidade sem cair na tentação do fácil, que será a absorção.

Como é que se consegue isso?
Com muito trabalho mas sobretudo a dar a conhecer à população a importância disso mesmo.

Como é que a sociedade tem reagido?
Estamos a falar de uma área técnica portanto dentro dos operadores jurídicos estão a reagir espectacularmente bem. Temos uma excelente receptividade de todos, quer dos institucionais, quer das associações, entidades governamentais, etc. Aderem em massa. A população é muito mais difícil, tem que ser aos poucos e poucos e temos nós que chegar até eles através destas acções muitos específicas nas escolas, nos mais jovens.

Falou nos problemas de um Direito adolescente. Que dificuldades enfrenta Macau?
Primeiro é ter especialistas nesse Direito. Neste caso fazemos o nosso Direito com as pessoas locais e estas pessoas tiveram que se adaptar a uma nova realidade, porque estavam habituadas a um conforto que vinha de Portugal. O maior desafio é pensar para onde é que queremos ir de que forma, depois é ir construindo. Temos que perceber os problemas reais da sociedade, perceber o que nos faz falta, estudar os melhores exemplos internacionais e adaptá-los a esta realidade. Macau pode ir buscar os bons exemplos, algo que não está a acontecer, por exemplo no Direito Ambiental. Como é que uma terra tão pequena e com tanto poder económico não pode fazer disto um exemplo ambiental? Não se percebe.

[quote_box_right]“Se a China perceber que o Direito de Macau está a funcionar bem e que é um bom aliado na ligação comercial e económica acredito perfeitamente que ele se perpetue”[/quote_box_right]

Um Direito que se vai experimentando…
Sim, claro. Nada se faz bem à primeira. Macau tem que perceber os seus erros e ir aperfeiçoando com debate e auscultação. Podemos ter uma óptima ideia mas não ser a melhor para o território. Macau tem que perceber que não pode fazer uma lei e ela ficar imutável para todo o sempre, não. É preciso perceber todo o cenário.

Tendo como exemplo a Lei da Violência Doméstica que há três anos que está a ser estudada. Faz sentido tanto tempo? Justifica-se?
Acho que sim, porque para nós [portugueses] é muito complicado percebermos isso porque vimos de um país ancestral e Macau também o é. Mas o que é um facto é que tudo isto é novo, as coisas vão mudando, a terra mudou, a economia, o Jogo, as pessoas. Houve um avanço muito rápido. Imagino que não deva ser fácil construir uma sociedade com tantas informações exteriores. Não deve ser fácil, ainda por cima numa população que tem pouco interesse em discutir este tipo de coisas. As pessoas ainda não têm interesse em perceber porque é que as coisas são A e não B. Há temas mais quentes que outros, claro, e aí vê-se algum movimento, mas as pessoas ainda não sabem como reagir, como intervir. Tudo isto são coisas que têm de ser ensinadas e partilhadas, mas é preciso tempo. Muito tempo. Não nos podemos ainda esquecer que não somos um país, estamos dependentes. No geral, apesar de tudo, as coisas estão a caminhar bem.

O Direito de Macau pode fazer a diferença se for mantido?
Sim. Este Direito tem que existir, porque a China entende que não só a população o quer, mas também é uma mais valia para o próprio país. Como é que isso pode ser? Nesta tal ligação com os países lusófonos, nesta plataforma internacional que a China tanto quer e em que o Direito de Macau pode ser essa diferença. Se a China perceber que o Direito de Macau está a funcionar bem e que é um bom aliado na ligação comercial e económica acredito perfeitamente que ele se perpetue. Mas é preciso mostrar a diferença.

Teremos Direito de Macau depois de 2049?
Tenho fé nisso e todos nós trabalhamos para que isso aconteça. Também acredito que todos os que trabalham no terreno querem isso, mas é preciso democratizar, é preciso alastrar, é preciso que a população também queira e faça por isso.

Curso jurídico em Português “é um sucesso”

Filipa Guadalupe afirma ainda que o “Português Jurídico” é uma das formações do CREDDM com mais sucesso. Um curso que, como indica a coordenadora ao HM, é totalmente dedicado à comunidade chinesa, ainda que seja dado em Português. “Temos imensas inscrições de recém-licenciados, juristas e muitos tradutores. O que se pretende é desmistificar as figuras jurídicas portuguesa de uma forma simples. Por norma, um jurista chinês tenta perceber o que significa o que está a ler para Inglês, isto é um erro porque o Direito em Inglês é muito simples, há palavras que significam várias coisas, ou que em Português usamos [de forma] diferente”, explica. “Por exemplo ‘rent’ que significa aluguer ou arrendamento é usado – em Inglês – para tudo, isso não acontece em Português, em que temos o aluguer, o arrendar ou até a alocação.” O curso, diz Filipa Guadalupe, tem sido um sucesso e até já há novos planos para este ano. “Vamos fazer uma parceria com a Universidade de São José que se irá focar na parte mais técnica, análise de documentos, por exemplo”, frisa ao HM.

Nova actividade para a população

A partir de Setembro, o CREDDM vai começar a reproduzir 12 programas, na TV Cabo, sobre Direito, totalmente em Chinês. “Será uma espécie de ‘talk show’ em que temos três convidados – dois advogados, mas assumem-se como juristas – e é dado um caso da vida quotidiana, por exemplo, um acidente de viação. Eles explicam quais os direitos e quais os deveres”, refere Filipa Guadalupe. “No fundo é tentar ir chegando à comunidade chinesa através destas pequenas coisas diárias, afastando-nos da lei para um estilo mais prático e simples.”

20 Jul 2015