Poder do povo considera que direito de reunião foi limitado

O presidente da associação Poder do Povo, Iam Weng Hong considera que o seu direito de reunião foi limitado, quando as autoridades pediram para desmobilizar a banca montada nas Portas do Cerco, dedicada ao combate à corrupção. Sobretudo, quando o responsável está autorizado a fazê-lo até ao dia 7 de Dezembro. A posição foi avançada ontem durante a entrega de uma carta ao Chefe do Executivo.

“Não nos deixaram instalar materiais como mesas e cadeiras, exibir mensagens e slogans, nem reunir nos espaços cobertos [das Portas do Cerco]. Só nos deixam utilizar os materiais nos espaços desprotegidos, coisa que não aconteceu no ano passado. Se não atenderem aos nossos pedidos, vamos continuar”, apontou à margem.

Tal como já tinha acontecido no final de Outubro, na carta entregue ontem a Ho Iat Seng, Iam Weng Hong voltou a pedir que o Comissariado contra a Corrupção (CCAC) investigue todas as obras feitas durante o mandato do anterior Chefe do Executivo, Chui Sai On, incluindo a instalação obrigatória do sistema de terminal inteligente nos táxis.

Sobre a manifestação que chegou a estar agendada para o dia 6 de Novembro e que a associação viria a cancelar devido a “algumas pressões”, Iam Weng Hong concretizou ontem perante os jornalistas que estava preocupado que a acção pudesse “enfurecer o Governo”, acabando por influenciar negativamente as decisões das Linhas de Acção Governativa (LAG) para 2021.

Perante o cenário, o responsável admitiu ainda não excluir o agendamento de uma nova manifestação anti-corrupção, caso continue a sentir “limitações” à sua actuação nas Portas do Cerco.

Imprecisões na origem

Na origem do descontentamento está a instalação do sistema de terminal inteligente nos táxis.
Recorde-se também que, no início de Outubro, segundo o canal chinês da TDM-Rádio Macau, o CCAC terá recebido queixas de taxistas sobre as despesas obrigatórias inerentes à instalação do sistema. Na altura, os taxistas queixaram-se que quando foram discutidas as alterações à lei que regula o sector não sabiam o preço das despesas da instalação do novo taxímetro, de 300 patacas por mês, nem que teriam problemas no cálculo da distância percorrida.

18 Nov 2020

CPSP | Negada tendência para rejeitar manifestações e reuniões

O Comandante do Corpo de Polícia de Segurança Pública, Ng Kam Wa, garantiu ontem em Assembleia Legislativa que não há tendência de aumento da rejeição de pedidos de manifestação ou reunião, em resposta a uma interpelação de Sulu Sou. E argumentou que houve menos rejeições comparativamente a quando os avisos prévios estavam sob a alçada do Instituto para os Assuntos Municipais (IAM).

Foi a única interpelação oral em que o secretário da tutela não esteve presente para responder. De acordo com os dados apresentados, entre Junho de 2017 e Setembro de 2018, o IAM recebeu 599 avisos prévios de reunião e manifestação, não permitindo 13. Por sua vez, de Outubro de 2018 a Junho de 2020 a CPSP recebeu 308, rejeitando 11. Com base nos números, Ng Kam Wa defende que não se pode concluir que a polícia apertou ou relaxou restrições. Escudou-se ainda no facto de haver quem não cumpra os prazos legais para os avisos prévios, e na necessidade de impedir concentrações desde o início do ano por causa da prevenção da epidemia.

Outro dos pontos levantados por Sulu Sou foi a ausência de definições claras sobre os conceitos de manifestação e reunião. “De acordo com o acórdão do TUI, entendemos que uma pessoa pode exercer direito de manifestação e duas para direito de reunião. Foi sempre esta a nossa interpretação e nunca mudámos”.

Agnes Lam propôs ao Governo definir na lei os diferentes conceitos, acrescentando esperar “que a polícia possa executar a lei de forma mais suave”. Em resposta à intervenção da deputada, o representante das autoridades disse que há abertura para revisão da lei e rejeitou que exerçam as suas funções “de forma dura ou rígida”, e que “nem utilizamos violência”.

31 Jul 2020

CPSP | Verdade política não se pode sobrepor ao Estado de Direito, diz Sulu Sou

Sulu Sou reagiu ontem no Facebook à actuação do Corpo de Polícia de Segurança Pública (CPSP) na manifestação não autorizada do passado dia 5 de Junho, quando um grupo de pessoas, envergando cartazes e roupas vermelhas, demonstrou publicamente apoio à lei da segurança nacional de Hong Kong.

Apesar de o CPSP ter encaminhado o caso para o Ministério Público por suspeitas de violação do direito de reunião e manifestação, Sulu Sou sublinhou a necessidade de defesa do Estado de Direito.

“Estes actos de insensatez, desleais e de desobediência à lei, mas que só mostram lealdade, devem ser considerados se, no futuro, alguém quiser mobilizar pessoas”, escreveu.

“Nunca concordei com tantos poderes públicos, especialmente por parte de um Governo eleito por um pequeno círculo que não é reconhecido em termos democráticos. Os cidadãos devem fazer os possíveis para expressar opiniões políticas publicamente. Rejeitamos firmemente que a ‘verdade política’ substitua o Estado de Direito. Esta é uma lição significativa para a sociedade”, acrescentou.

Sulu Sou disse ainda que “não se deve usar uma bandeira vermelha como meio de defesa legal ou para ter privilégios fora da lei” e que estes incidentes retiram credibilidade ao sistema judicial de Macau.

17 Jun 2020

EUA | Relatório sobre Macau aponta interferências no direito de manifestação

O Governo destaca os “direitos e liberdades” sem precedentes em Macau e acusa o relatório de ser um “produto de arrogância e pré-concepções políticas” dos Estados Unidos

 

As interferências no direito de manifestação e as restrições à participação política são as principais preocupações apontadas pelo Governo dos Estados Unidos face aos Direitos Humanos em Macau. O relatório sobre o ano de 2019 do Departamento de Estado foi publicado ontem e mereceu a contestação do Executivo da RAEM.

Em relação às restrições à liberdade de reunião e manifestação, o relatório recorda o pedido para organizar uma vigília silenciosa a condenar a actuação da polícia de Hong Kong, que Wong Sio Chak proibiu. A decisão contou com o apoio do Tribunal de Última Instância. “Apesar dos organizadores terem cancelado o protesto, a polícia interceptou as pessoas e fez buscas no suposto local da manifestação”, é recordado no documento.

No entanto, esta tendência não é considerada nova e o relatório recorda que Scott Chiang foi condenado por “manifestação ilegal”, devido à participação num protesto em 2016. Em causa está a acção da Associação Novo Macau contra a doação de 100 milhões de yuan da Fundação Macau à Universidade de Jinan. “Em Maio o tribunal manteve a condenação de Scott Chiang por manifestação ilegal, uma acusação relacionada com a participação num protesto pacífico em 2016 contra o Chefe do Executivo”, é acrescentado.
Ainda sobre este aspecto é dito que os críticos apontam que há um “esforço concertado para usar a intimidação e os procedimentos criminais” contra os participantes de manifestações pacíficas. O objectivo passa por fazer com que as pessoas não saiam à rua.

Sobre a participação no processo político é destacado que como “não há sufrágio universal” apenas uma minoria escolhe o Chefe do Executivo. Neste aspecto é dado o exemplo do ataque informático à Novo Macau, quando esta associação tentou fazer uma sondagem sobre o apoio ao sufrágio universal. “Os organizadores de uma sondagem não-oficial sobre o sufrágio universal disseram, em Agosto, que sofreram ataques cibernéticos com origem desconhecida no Interior da China. Também houve desconhecidos a fazer ameaças físicas aos organizadores”, é vincado.

Imprensa e escolas

Em relação à liberdade de imprensa é destacado que há “pluralidade” e perspectivas reflectidas, mas que houve movimentações do Executivo para restringir a cobertura de notícias negativas.

No entanto, também é apontado o dedo aos jornalistas locais que “por vezes” se auto-censuram, o que é justificado “em parte” com os subsídios atribuídos pelo Governo aos órgãos de comunicação social.

A escolas é outra das matérias em que o relatório aponta reservas. Por exemplo, é dito que a liberdade académica sofre restrições e é dado o exemplo do Verão, quando a Direcção dos Serviços de Educação e Juventude apontou que os professores não deviam discutir as opiniões políticas nas salas de aulas. Também este sector se auto-censura.

Quanto à liberdade de movimentação é referido que há uma tendência para impedir a entrada de pessoas vistas como activistas políticos de Hong Kong. Além disso, é realçado que os representantes de Câmara do Comércio dos Estados Unidos em Hong Kong foram igualmente barrados.

Apesar das preocupações apontadas, na maior parte das áreas analisadas o Governo norte-americano reconhece que os Direitos Humanos estão bem protegidos.

Resposta da RAEM

O relatório valeu uma resposta por parte do Governo de Macau, que considerou a parte relativa à RAEM “tendenciosa, produto de arrogância e pré-concepções políticas”.

Além de se opor ao que considerou uma interferência “nos assuntos internos da RAEM e da política doméstica da RPC”, o Executivo destacou ainda que desde “o Regresso de Macau à Pátria, o princípio um país, dois sistemas tem conquistado inúmeros sucessos a olhos vistos na RAEM”, é escrito. “A Constituição e Lei Básica concederam amplos direitos e liberdades, de forma inaudita, aos cidadãos da RAEM”, é acrescentado.

13 Mar 2020

EUA | Relatório sobre Macau aponta interferências no direito de manifestação

O Governo destaca os “direitos e liberdades” sem precedentes em Macau e acusa o relatório de ser um “produto de arrogância e pré-concepções políticas” dos Estados Unidos

 
As interferências no direito de manifestação e as restrições à participação política são as principais preocupações apontadas pelo Governo dos Estados Unidos face aos Direitos Humanos em Macau. O relatório sobre o ano de 2019 do Departamento de Estado foi publicado ontem e mereceu a contestação do Executivo da RAEM.
Em relação às restrições à liberdade de reunião e manifestação, o relatório recorda o pedido para organizar uma vigília silenciosa a condenar a actuação da polícia de Hong Kong, que Wong Sio Chak proibiu. A decisão contou com o apoio do Tribunal de Última Instância. “Apesar dos organizadores terem cancelado o protesto, a polícia interceptou as pessoas e fez buscas no suposto local da manifestação”, é recordado no documento.
No entanto, esta tendência não é considerada nova e o relatório recorda que Scott Chiang foi condenado por “manifestação ilegal”, devido à participação num protesto em 2016. Em causa está a acção da Associação Novo Macau contra a doação de 100 milhões de yuan da Fundação Macau à Universidade de Jinan. “Em Maio o tribunal manteve a condenação de Scott Chiang por manifestação ilegal, uma acusação relacionada com a participação num protesto pacífico em 2016 contra o Chefe do Executivo”, é acrescentado.
Ainda sobre este aspecto é dito que os críticos apontam que há um “esforço concertado para usar a intimidação e os procedimentos criminais” contra os participantes de manifestações pacíficas. O objectivo passa por fazer com que as pessoas não saiam à rua.
Sobre a participação no processo político é destacado que como “não há sufrágio universal” apenas uma minoria escolhe o Chefe do Executivo. Neste aspecto é dado o exemplo do ataque informático à Novo Macau, quando esta associação tentou fazer uma sondagem sobre o apoio ao sufrágio universal. “Os organizadores de uma sondagem não-oficial sobre o sufrágio universal disseram, em Agosto, que sofreram ataques cibernéticos com origem desconhecida no Interior da China. Também houve desconhecidos a fazer ameaças físicas aos organizadores”, é vincado.

Imprensa e escolas

Em relação à liberdade de imprensa é destacado que há “pluralidade” e perspectivas reflectidas, mas que houve movimentações do Executivo para restringir a cobertura de notícias negativas.
No entanto, também é apontado o dedo aos jornalistas locais que “por vezes” se auto-censuram, o que é justificado “em parte” com os subsídios atribuídos pelo Governo aos órgãos de comunicação social.
A escolas é outra das matérias em que o relatório aponta reservas. Por exemplo, é dito que a liberdade académica sofre restrições e é dado o exemplo do Verão, quando a Direcção dos Serviços de Educação e Juventude apontou que os professores não deviam discutir as opiniões políticas nas salas de aulas. Também este sector se auto-censura.
Quanto à liberdade de movimentação é referido que há uma tendência para impedir a entrada de pessoas vistas como activistas políticos de Hong Kong. Além disso, é realçado que os representantes de Câmara do Comércio dos Estados Unidos em Hong Kong foram igualmente barrados.
Apesar das preocupações apontadas, na maior parte das áreas analisadas o Governo norte-americano reconhece que os Direitos Humanos estão bem protegidos.

Resposta da RAEM

O relatório valeu uma resposta por parte do Governo de Macau, que considerou a parte relativa à RAEM “tendenciosa, produto de arrogância e pré-concepções políticas”.
Além de se opor ao que considerou uma interferência “nos assuntos internos da RAEM e da política doméstica da RPC”, o Executivo destacou ainda que desde “o Regresso de Macau à Pátria, o princípio um país, dois sistemas tem conquistado inúmeros sucessos a olhos vistos na RAEM”, é escrito. “A Constituição e Lei Básica concederam amplos direitos e liberdades, de forma inaudita, aos cidadãos da RAEM”, é acrescentado.

13 Mar 2020