DSF | Macau e Camboja assinam acordo para eliminar dupla tributação

À semelhança do que aconteceu com outros países e regiões, o Governo de Macau assinou em Abril uma convenção com o Reino do Camboja para eliminar a dupla tributação em matéria de impostos sobre o rendimento e para prevenir a evasão fiscal.

Segundo a Direcção dos Serviços de Finanças (DSF), a convenção foi assinada entre o secretário para a Economia e Finanças, Lei Wai Nong e o Ministro para a Economia e Finanças do Reino do Camboja, Aun Pornmoniroth.

Detalhando, o acordo, que tem como objectivo “evitar e eliminar que a mesma base de rendimento auferido pelo mesmo contribuinte seja tributada duplamente”, visa o imposto complementar de rendimentos, o imposto profissional e a contribuição predial urbana em Macau, bem como o imposto sobre o rendimento e o imposto sobre os salários no Camboja.

Além disso, segundo a DSF, o acordo estabelece “cláusulas de reciprocidade” sobre diferentes tipos de rendimentos como dividendos, juros, mais-valias e royalties, rendimentos de bens imobiliários, lucros de empresas associadas, pensões e remunerações públicas e rendimentos obtidos na qualidade de artista e desportista, professor e investigador.

No entanto, para o Governo, as vantagens vão muito além dos impostos. “O Governo (…) acredita que a assinatura da ‘Convenção’ irá promover ainda mais as trocas comerciais e o investimento entre os dois territórios, fortalecer as relações económica, comercial e de investimento entre a RAEM e os países ao longo da “Faixa e Rota”, e ao mesmo tempo, contribuir para a redução dos encargos fiscais das pessoas e das empresas e das perdas de receita fiscal do Governo”, afirma a DSF.

11 Jun 2021

LAG 2021 | Prometida construção de gabinetes e armazéns em 2021 para reduzir rendas no privado

Iong Kong Leong, director dos Serviços de Finanças (DSF), adiantou na última sessão plenária da Assembleia Legislativa que o Executivo planeia construir mais gabinetes e armazéns no próximo ano para reduzir as despesas com rendas no mercado imobiliário privado. “Segundo o nosso plano, vamos ter mais gabinetes, que vão estar construídos em 2021. A área para gabinetes do Governo será, no total, de 441 mil metros quadrados, enquanto que a área total para armazéns será de 33 mil metros quadrados.”

Actualmente, o Executivo gasta, 67 milhões de patacas mensais em arrendamentos no mercado privado. Verba que o director da DSF quer diminuída a longo prazo. Lei Wai Nong, secretário para a Economia e Finanças, garantiu que a redução das despesas com as rendas vai libertar “espaços para serem aproveitados pelo sector privado”.

“Quando arrendamos concorremos com o sector privado. Devemos controlar melhor as despesas públicas. Além disso, quando todos os serviços estão concentrados num só edifício a eficácia é maior”, concluiu.

29 Nov 2020

DSF | Corrigidas falhas de segurança no website após denúncia

Em resposta ao HM, a Direcção dos Serviços de Finanças confirmou ter elevado o grau de encriptação do seu website. A actualização chega após ter sido detectado que o portal apresentava páginas, com formulários a preencher com dados pessoais, vulneráveis a ataques informáticos

 

A Direcção dos Serviços de Finanças (DSF) corrigiu as falhas de segurança detectadas ao nível da encriptação no seu website e que podiam colocar em risco as informações pessoais submetidas pelos utilizadores através da submissão de formulários.

A confirmação foi enviada ao HM em resposta a um pedido de esclarecimento, onde o organismo começa por reiterar que coloca “desde sempre”, grande relevo na segurança informática.

“Atendendo a que os sectores exigem, actualmente, a elevação do grau de encriptação na transmissão de dados, a DSF concluiu o trabalho de elevação do grau do sistema de segurança da página electrónica, utilizando um acordo de segurança de transmissão mais seguro”, pode ler-se na resposta.

Tal como o HM avançou a 15 de Outubro, o website da DSF apresentava falhas de segurança ao nível da encriptação, que podiam colocar em perigo informações submetidas pelos utilizadores nalgumas páginas do portal. A situação foi confirmada na altura por um especialista em cibersegurança, que explicou que o facto de o website da DSF não apresentar qualquer certificado de encriptação (SSL), permitindo eventualmente que um pirata informático interceptasse informações durante a transmissão de dados entre o navegador (browser) e o local (servidor) onde o portal está alojado.

Exemplo dessa situação é a página dedicada ao “Programa de Devolução do Imposto Profissional”, onde para consultar informações relacionadas com o tema, os utilizadores são obrigados a inserir o número completo do BIR. No entanto, ao aceder à página após a actualização de segurança anunciada pela DSF, o HM confirmou que a encriptação das informações transmitidas é agora segura. A mesma correcção foi aplicada em todas as páginas do website.

Concretamente, na resposta enviada, a DSF revelou ter tomado medidas adicionais de protecção relativamente a dados sensíveis, tais como, a implementação de mecanismos de transmissão encriptada, um sistema de páginas electrónicas equipado com firewall e a instalação de antivírus para os servidores. A DSF acrescenta ainda que “em sede de controlo de acesso e autorizações”, além de ter configurado os direitos dos utentes no sistema de servidores, o mesmo foi feito ao sistema de aplicações.

Sobre as páginas maioritariamente informativas, a DSF revelou ter também reforçado o nível de segurança.
“Para as consultas que não abrangem dados sensíveis, a DSF exige, na mesma, encriptação nas transmissões, tendo os indivíduos que pretendem fazer uma consulta, de introduzir o código de verificação que preserve o ataque cibernético, e o conteúdo da resposta apenas se limita ao tipo de mensagens ‘Há/Não há’, ou ‘Válido/Inválido’, não havendo nenhuma outra relação mais aprofundada”, esclareceu o organismo.

Uma questão de compromisso

Em resposta, a DSF referiu ainda que vai continuar “a observar a Lei da cibersegurança, bem como, as exigências previstas nas regulamentações relacionadas com a protecção de dados pessoais” com o objectivo de proteger as informações dos cidadãos.

Recorde-se que o Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais (GPDP) avançou na passada terça-feira que as falhas de segurança detectadas no website da DSF motivaram a abertura de uma investigação administrativa sobre o caso e que mais detalhes sobre uma eventual tomada de posição serão revelados no futuro.

22 Out 2020

GPDP | Aberta investigação sobre falhas no website da DSF

O Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais deu início a uma investigação administrativa sobre as falhas de segurança do website das finanças. Por sua vez, a Direcção dos Serviços de Finanças está a optimizar o nível de segurança e privacidade do portal, garantido que as falhas detectadas não resultaram em qualquer fuga de informação ou ataque informático

 

O Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais (GPDP) confirmou ontem que as falhas de segurança detectadas no website da Direcção dos Serviços de Finanças (DSF) motivaram a abertura de uma investigação administrativa sobre o caso.

Contactado pelo HM, o GPDP remeteu para o futuro mais informações sobre uma eventual tomada de posição ou a possibilidade de os dados pessoais dos utilizadores do website da DSF estarem em perigo, sobretudo, nas páginas do website que apresentam formulários para preencher.

Tal como o HM avançou na passada quinta-feira, o website da DSF apresenta falhas de segurança ao nível da encriptação, que pode colocar em perigo as informações submetidas pelos utilizadores. Segundo um especialista em cibersegurança, que pediu para não ser identificado, a questão está relacionada com o facto de o website da DSF não apresentar qualquer certificado de encriptação (SSL), permitindo eventualmente que um pirata informático possa interceptar informações durante a transmissão de dados entre o navegador (browser) e o local (servidor) onde o portal está alojado.

Reagindo a um pedido de esclarecimento sobre o caso, a DSF admitiu a existência de fragilidades no sistema de encriptação do website e que, após tomar conhecimento da situação, começou a implementar melhorias ao nível da segurança.

“A Direcção dos Serviços de Finanças está a desenrolar o trabalho de optimização do respectivo sistema, no sentido de elevar o grau de segurança e de confidencialidade da página electrónica”, pode ler-se na resposta enviada ao HM.

Sobre a possibilidade de as falhas de segurança terem estado na origem, de eventuais ataques informáticos ou furto de dados dirigidos aos utilizadores, a DSF avançou que, após análise, não foi detectada qualquer ocorrência.

“Após consulta do V/Jornal, a Direcção dos Serviços de Finanças procedeu, de imediato, à verificação plena da segurança e da confidencialidade do sistema da página electrónica, não tendo detectado qualquer fuga de informações, nem invasão de hackers”, apontou o organismo.

Segurança reforçada

Outro portal que levantou dúvidas ao nível da segurança por não conter qualquer tipo de certificado de encriptação (SSL) foi o website da Cinemateca Paixão, sobretudo porque permite adquirir bilhetes online.

Contactada pelo HM, Jenny Ip, gestora de operações da Cinemateca, garante que, após o caso ter vindo a público, foi desde logo reforçado o nível de segurança do website.

“Dada a preocupação gerada contactámos (…) tomámos acções imediatas com o objectivo de reforçar o nível de encriptação do nosso website. Agora, ao aceder ao website da Cinemateca Paixão, os utilizadores serão reencaminhados automaticamente para uma encriptação ‘HTTPS’ [em vez de HTTP]. Esperamos que com esta medida possamos recuperar a confiança dos utilizadores, pois todos os dados estiveram sempre seguros”, explicou a responsável.

Sublinhando que “qualquer especulação sobre o perigo de exposição de dados pessoais no website não tem fundamento”, a gestora referiu ainda que o website da Cinemateca Paixão nunca colocou em perigo os dados dos utilizadores, pois toda a informação está alojada, desde o início, num servidor da Alibaba Cloud, “totalmente encriptado”.

“O nosso sistema, que inclui o website e o sistema de bilheteira online, estão alojados no servidor da Ali cloud. Isto faz com que todos os dados, incluindo a informação do website e dados pessoais recolhidos através da bilheteira online sejam carregados no servidor do Ali Cloud que é totalmente encriptado”, afirmou Jenny Ip.

19 Out 2020

Apoios | Afastada nova ronda de subsídios e isenções de tarifas

O director dos Serviços de Finanças (DSF), Iong Kong Leong, afirmou que não está prevista uma nova ronda de apoios à população, destinada a diminuir o impacto da pandemia. Em resposta às interpelações orais de Au Kam San e José Pereira Coutinho, o director da DSF revelou que não serão dados mais apoios pecuniários, nem estendida a isenção da cobrança das tarifas de electricidade e água até ao final do ano.

“O crescimento económico do mundo está a ser afectado pelo impacto da pandemia. Por isso, temos de ser cautelosos com as medidas de apoio a atribuir e ter em conta de que forma podem contribuir para dinamizar a economia de Macau. Além disso, temos outras medidas em vigor como a formação subsídiada e apoios aos desempregados ”, justificou o responsável.

Na mesma ronda de intervenções, o Director dos Serviços para os Assuntos Laborais (DSAL), Wong Chi Hong, apontou que foram acrescentadas 10 mil vagas na formação subsidiada para pessoas com necessidade de emprego.

3 Ago 2020

Candidaturas para subsídio complementar de rendimentos vão até dia 4 de Maio 

A Direcção dos Serviços de Finanças (DSF) começa a aceitar, a partir de hoje e até 4 de Maio, os pedidos para a primeira prestação do subsídio complementar aos rendimentos do trabalho relativo ao ano de 2020. De acordo com um comunicado oficial, “os requisitos dos destinatários relativos ao pedido do subsídio do corrente ano são aligeirados até aos residentes não permanentes da RAEM”.

Desta forma, podem candidatar-se todos os residentes, sejam permanentes ou não permanentes, que tenham completado 40 anos de idade, tenha a inscrição no Fundo de Segurança Social como trabalhadores por conta de outrem no trimestre a que se reporta o pedido de subsídio (até 31 de Dezembro de 2019).

Outra regra para receber este subsídio é a obrigatoriedade de prestação de um mínimo de 152 horas de trabalho por mês, no mínimo, ou 128 horas de trabalho “caso [os candidatos] exerçam actividades nas indústrias de fabricação de produtos têxteis, de vestuário e do couro para exportação. São também elegíveis os candidatos que aufiram rendimentos inferiores a 15 mil patacas no mesmo trimestre. Pessoas que são titulares do cartão de registo de avaliação da deficiência válido também podem requerer este subsídio.

8 Abr 2020

DSE apela às vantagens da reabertura do posto fronteiriço de Wanzai

Com a reabertura já no próximo dia 23 de Janeiro da passagem alfandegária e rota marítima entre o Terminal Marítimo de Passageiros do Porto Interior e o posto fronteiriço de Wanzai, a Direcção Geral dos Serviços de Economia (DSE) reuniu com a Federação da Indústria e Comércio de Macau Centro e Sul Distritos, com o objectivo de apelar aos comerciantes da zona para as oportunidades de negócio que vão surgir.

Segundo comunicado emitido pela DSE, Tai Kin Ip, Director do organismo, vê na reabertura do posto uma oportunidade de dinamizar a economia do Porto Interior, muito devido ao prolongamento considerável do seu horário de funcionamento e ao aumento da frequência de embarcações de passageiros. Além disso, Tai Kin Ip acredita que as PME com necessidades de apoio podem, de acordo com as próprias necessidades de desenvolvimento, tirar proveito das políticas e medidas de apoio promovidas pelo Governo da RAEM para elevar a sua capacidade operacional na zona.

Lei Cheok Kuan, presidente da Federação da Indústria e Comércio de Macau Centro e Sul Distritos está também optimista e considera que a reabertura do posto fronteiriço não é apenas uma oportunidade para o comércio do Porto Interior, mas também uma nova forma de desviar os turistas de outros postos fronteiriços.

Em declarações ao jornal do Cidadão, Lei Cheok Kuan salientou que os lojistas no Porto Interior querem que o serviço de passagem marítima seja reactivado o quanto antes, dado acreditarem que irá dinamizar o ambiente comercial e que vai trazer mais movimento.

Reorganizar

Lei Cheok Kuan apontou ainda que a reabertura do posto fronteiriço de Wanzai deve ser também encarada como uma oportunidade de melhoria das infra-estruturas de trânsito do Porto Interior. Isto porque, segundo o responsável, o fluxo de visitantes que será gerado no futuro pelas embarcações, irá também trazer muita pressão para o trânsito da zona, devendo o Governo aproveitar as obras na zona e planificar melhor o trânsito e até ajustar os locais das passadeira e semáforos.

3 Jan 2020

Casas desocupadas | Governo vai consultar população sobre criação de imposto

OGoverno vai lançar uma consulta pública sobre a criação de um imposto a pagar por aqueles que são proprietários de casas desocupadas. A informação foi avançada hoje por Iong Kong Leong, director dos Serviços de Finanças, na Assembleia Legislativa (AL), no segundo dia de debate das Linhas de Acção Governativa (LAG) na área da Economia e Finanças.

“Macau está a acompanhar esta medida e que impacto pode ter”, começou por dizer. “Temos como referência o caso de Hong Kong mas a sociedade tem opiniões diferentes sobre a introdução deste imposto, e há pessoas que estão contra a medida. Achamos que é necessária uma consulta pública antes da criação do imposto e no futuro vamos lançar essa medida”, referiu.

Iong Kong Leong adiantou que o território tem cerca de dez mil fracções desocupadas, a maioria construída antes de 2000 e que não servem como primeira habitação dos seus proprietários.

27 Nov 2018

Imposto de selo | Governo quer alterar regulamento

A entrada em vigor da lei das rendas veio instaurar os contratos de arrendamento com um mínimo de três anos. A Direcção dos Serviços de Finanças vai, por isso, rever o regulamento do imposto de selo, com o objectivo de reduzir a pressão fiscal dos contribuintes

A Direcção dos Serviços de Finanças (DSF) está a estudar a possibilidade de alterar o regulamento do imposto de selo após a entrada em vigor da nova lei de rendas. Em resposta a uma interpelação escrita dos deputados Chan Meng Kam e Song Pek Kei, o director da DSF, Iong Kong Leong, garantiu que o objectivo é reduzir a pressão fiscal dos que assinam contratos de arrendamento de longa duração.

Com o alargamento do período mínimo de arrendamento de dois para três anos, imposto pela nova lei de rendas, a DSF está a ponderar fazer mudanças. Neste momento, a ideia preliminar é devolver parte do imposto aos contribuintes que cessem o contrato de arrendamento antes da sua data final. O montante a devolver será contabilizado desde o fim da relação de arrendamento até à data final que consta no contrato.

A DSF adiantou ainda que o estudo sobre a alteração do regulamento será iniciado o mais depressa possível, para que se possam proceder aos trabalhos seguintes.

Em Agosto deste ano na Assembleia Legislativa (AL) foi aprovado na especialidade o regime jurídico do arrendamento previsto no Código Civil, com o intuito de instaurar um mecanismo de controlo dos aumentos das rendas, o que veio a ser rejeitado pelos deputados. O estabelecimento da obrigatoriedade de contratos com um mínimo de três anos, ao invés dos habituais dois anos, foi uma das medidas aprovadas pelo hemiciclo.

Contribuição na mesma

Os deputados à Assembleia Legislativa questionaram ainda o Governo sobre a possibilidade de reduzir a contribuição predial, mas Iong Kong Leong disse que não há, para já, qualquer calendário para uma eventual alteração.

O director da DSF acrescentou que o grupo de trabalho para a promoção do desenvolvimento sustentável do mercado imobiliário avançou, há sete anos, com uma série de medidas destinadas a estabilizar o sector.

Uma delas prende-se com a alteração do regulamento da contribuição predial urbana, que visou reduzir a contribuição predial, para que houvesse um equilíbrio em relação aos outros impostos cobrados sobre os rendimentos.

Dada a implementação desta medida em 2010, a DSF não tem ainda uma proposta certa para uma redução da contribuição predial para os proprietários, sendo necessário um novo estudo sobre a matéria, apontou o responsável do Governo.

20 Set 2017

Impostos | Agravação de multas por declarações falsas em fase de estudo

A DSF está a rever o Regulamento do Imposto Profissional e espera aumentar as multas para evitar casos de falsas declarações. Ainda não há data para a conclusão. Para já a fase é de estudo

O Governo está a estudar a agravação das multas para quem prestar declarações falsas sobre relações de trabalho ou rendimentos dos trabalhadores. É o que diz Iong Kong Leong, director dos Serviços de Finanças (DSF), que responde a uma interpelação de Kwan Tsui Hang e frisa que a revisão do Regulamento do Imposto Profissional, que prevê o agravamento das multas a aplicar, está em “fase de estudo”.
A deputada Kwan Tsui Hang tinha questionado o Governo sobre medidas a implementar para evitar casos em que os patrões estariam, alegadamente, a aproveitar dados de empregados já despedidos ou candidatos que foram apenas entrevistados para prestar falsas declarações, com vista à redução dos impostos ou para conseguir uma maior quota de trabalhadores não-residentes. A deputada dizia ainda ter havido também empregados que, por causa desta violação à lei, tiveram de pagar impostos que não deveriam ter sido pagos por eles.
“Isto deve-se ao facto de as autoridade não exigirem a assinatura dos empregados para confirmar os seus dados na declaração dos impostos profissionais, apresentados pelas entidades empregadoras”, frisava Kwan Tsui Hang, considerando este problema uma lacuna que tem de ser colmatada. É que para a deputada, mesmo quando a ilegalidade era encontrado o valor da multa previsto no Regulamento do Imposto Profissional “é tão baixo, que não surte nenhum efeito dissuasor”.
Já em Abril, a DSF admitia que “há toda a necessidade de agravar o valor da multa”, mas defendia que pedir ao trabalhador para assinar as declarações não iria ajudar a evitar casos, já que “também é difícil confirmar as assinaturas”. Desta vez, o organismo indica que vai proceder à revisão da legislação quando terminar os estudos e que irá pedir a assinatura dos trabalhadores semelhante à que se encontra no BIR, bem como a cópia deste documento de identificação, para que este conjunto seja entregue com o formulário de registo dos impostos profissionais. A ideia, defende a DSF, é aumentar a credibilidade das informações dos empregados nas declarações dos impostos profissionais apresentadas pelos empregadores.

6 Out 2016

Governo diz-se em posição passiva face a rendas de escritórios

A Direcção dos Serviços de Finanças (DSF) disse que nada pode fazer em relação aos valores dos arrendamentos dos escritórios para os serviços públicos, porque existem sistemáticas trocas de proprietários. O Governo prevê a criação de um complexo perto do Terminal do Pac On para o grupo de forças de segurança, ainda assim, diz, não pode estar em constante alteração dos seus departamentos públicos.
Iong Kong Leong, director da DSF, indicou, numa resposta a uma interpelação do deputado Chan Meng Kam, que apesar dos aumentos das rendas, o Governo prefere ficar nas mesmas instalações por questões de facilidade logística. Há departamentos, diz, que não querem estar sempre a mudar as suas instalações, pois isso traz várias desvantagens à população. Por tudo isto, o Governo está de “mãos atadas”.
Chan Meng Kam argumentou, na sua interpelação, que as despesas de renda da instalações onde estão alojados os serviços públicos devem ser incluídas nas despesas orçamentadas. Só assim, diz, a população terá a noção real da despesas de cada departamento. A DSF diz concordar com a sugestão e o Governo já está a estudar essa hipótese, garante. O departamento acrescentou ainda que actualmente 17 secções públicas estão em escritórios arrendados em edifícios privados, mas que a maioria dos departamentos funciona em prédios públicos.

Mais complexos

Sobre as instalações administrativas governamentais, a DSF referiu que o Governo vai recuperar o terreno O1, situado ao lado do Terminal Pac On, para construir um complexo governamental. O espaço terá multifunções, servindo de escritórios e armazéns. Além disso, o Executivo vai ainda construir outro prédio para o sector da segurança, no terrenos E1 dos Novos Aterros. “Será publicada a informação com a área e calendário de trabalhos o mais depressa possível”, garantiu o director.
As reacções surgem depois de Chan Meng Kam apontar o dedo ao Governo na aplicação do erário público. O deputado considera que são feitos demasiados gastos nos arrendamentos, por isso, é preferível que o Governo construa escritórios para não mais ter de pagar rendas.

8 Jun 2016

Finanças | Gastos de todos os serviços públicos analisados

Chong Seng Sam, subdirectora dos Serviços de Finanças (DSF), confirmou que a entidade está a avaliar os gastos de todos os departamentos públicos, semanas depois do Comissariado de Auditoria (CA) ter apontado o dedo aos gastos feitos com adjudicações sem concurso público para a realização de estudos.
“A DSF está a analisar os dados dos gastos de todos os organismos públicos nos últimos anos, e vamos ter em conta a experiência de Hong Kong”, explicou a responsável ao Jornal do Cidadão.
Chong Seng Sam prevê que o estudo das instruções pode estar concluído no primeiro semestre deste ano, estando a ser pensada a sua implementação ainda em 2016. A responsável defendeu que os departamentos devem utilizar os cofres públicos de acordo com as instruções.
A subdirectora da DSF disse que irão ser criadas regras para uma melhor regularização dos gastos, sendo que o Governo pretende continuar com as medidas de austeridade implementadas devido às quebras no sector do Jogo. A responsável garantiu que, através da nova proposta da Lei de Enquadramento Orçamental será possível criar instruções e estimativas mais científicas para a elaboração dos orçamentos.
O novo diploma vai ainda confirmar os princípios da “eficácia, eficiência e economia”, levando a Função Pública a fazer mais com menos dinheiro. A subdirectora da DSF avançou que as instruções vão regulamentar a atribuição de subsídios e despesas com viagens oficiais.

2 Fev 2016