João Santos Filipe PolíticaJogo | Criminalizada troca ilegal de dinheiro A Assembleia Legislativa aprovou ontem na especialidade a criminalização das trocas ilegais de dinheiro para jogar. Inicialmente, a medida não fazia parte da proposta de lei aprovada ontem no hemiciclo, mas acabou por ser incorporada depois de o Ministério da Segurança Pública do Interior ter realizado uma reunião, a 5 de Julho, em que declarou que a troca ilegal de dinheiro em Macau era uma das principais preocupações da segurança do país. Com esta proposta, é criada uma presunção da prática do crime, sempre que a troca ilegal de dinheiro ocorra dentro dos casinos. Se a trocar for feita, não vigora a presunção da prática do crime, pelo que vai competir às autoridades fazerem prova da prática criminosa. A pena de prisão pela troca ilegal de dinheiro para o jogo pode chegar aos cinco anos. Alterados Códigos de Registo Predial, Comercial e do Notariado Predial A Assembleia Legislativa aprovou ontem por unanimidade as alterações aos Códigos de Registo Predial, Comercial e do Notariado Predial, que estavam a ser discutidas desde Novembro do ano passado. As mudanças visam permitir uma maior digitalização dos procedimentos e acesso a informação online, além de promoverem outras alterações, como uma maior interligação entre os diferentes serviços da Administração, definir a aceitação de mais provas no que diz respeito às declarações de rendimentos e interesses patrimoniais, e ainda possibilitar que as empresas possam tomar vários decisões online, em vez de terem de recorrer a reuniões presenciais. Habitação | Simplificadas acções de despejo Os deputados aprovaram na especialidade e por unanimidade a simplificação das acções de despejo, nos casos em que os inquilinos estão há mais de três meses sem pagar as rendas. Além disso, nas acções de despejo deixa de ser obrigatório constituir um advogado. As alterações à lei vão entrar em vigor em Março do próximo ano. Após o diploma ter sido aprovado, o deputado Ron Lam apelou ao Governo para divulgar as alterações junto da população: “O Governo tem de sensibilizar a população depois de aprovada a lei, para que ambas as partes possam conhecer melhor o articulado, para no caso de haver um atraso no pagamento da renda, o locatário saber que pode ser alvo de uma acção de despejo”, pediu. Por sua vez, Lo Choi In destacou como positivas as alterações: “O despejo tem um impacto importante para a sociedade, porque é algo que consome muito recursos. A existência de procedimentos simplificados pode encurtar o tempo necessário para o tratamento”, afirmou.
Andreia Sofia Silva Manchete SociedadeJogo | Crimes aumentam, mas são menos de metade de 2019 Macau registou um aumento de 25,4 por cento de crimes face a 2022 graças ao fim das restrições covid-19, mas os números são ainda inferiores aos verificados antes da pandemia. Um dos crimes mais comuns foi a troca ilegal de dinheiro, mas a “situação de segurança é ainda estável”, garante o Governo Dados divulgados ontem pelo gabinete do secretário para a Segurança, Wong Sio Chak, relativos ao primeiro semestre deste ano, revelam o aumento da criminalidade em termos anuais graças ao fim das restrições transfronteiriças impostas durante a pandemia. Nos primeiros seis meses do ano, registaram-se 422 inquéritos criminais na sequência de delitos registados em casinos, um aumento de 224 processos em comparação com os 198 casos no mesmo período de 2022, o que representa uma subida de 113,1 por cento. No entanto, uma vez que no primeiro semestre de 2019 se registaram 968 inquéritos criminais, os dados da primeira metade deste ano ficaram apenas a 56,4 por cento dos níveis registados no período pré-pandemia. As autoridades assumem, num documento que incide sobre a criminalidade associada aos casinos, que com a reabertura de fronteiras e o regresso do turismo em força “as actividades ilegais relacionadas registaram, inevitavelmente, um certo aumento”. A quebra registada na grande maioria dos crimes de jogo face a 2019 prova que “as medidas e os reforços anteriormente adoptados, focados na aplicação da lei pela polícia, alcançaram reconhecido êxito na redução das actividades ilegais associadas”, lê-se. Assim, apesar do aumento da criminalidade na primeira metade de 2023, esta “é ainda menos de metade do número total de crimes relacionados com o jogo no mesmo período de 2019”, o que leva o Governo a concluir que “a actual situação de segurança é estável”. O crime de burla em contexto de jogo foi o mais frequente, com 95 casos, mais 41 face ao primeiro semestre de 2022, o que representa um aumento de 75,9 por cento. No entanto, a quebra face a 2019 foi de 37,5 por cento. O relatório dá conta que, dentro do cenário de burla, a troca ilegal de dinheiro para o jogo foi a actividade criminal mais comum. “As actividades de troca ilegal de dinheiro há muito que influenciam a situação de segurança nos casinos e as zonas periféricas, derivando, por vezes, em crimes graves, como burla, sequestro, ofensas corporais graves e homicídio.” Um dos exemplos descritos no relatório é o do homicídio ocorrido no início de Maio deste ano, em que a vítima se dedicava à troca ilegal de dinheiro. A Polícia Judiciária conseguiu travar um total de 8.124 “burlões de troca de dinheiro”, o que constitui um aumento de 5.399 ocorrências face aos 2.725 interceptados no mesmo período de 2022, um aumento de 198,1 por cento. Foram ainda reportados dados de 488 “burlões de troca de dinheiro” à Direcção de Supervisão e Coordenação de Jogos (DICJ) para que estes sejam proibidos de entrar nos casinos do território. As autoridades descrevem que a grande parte das pessoas interceptadas pela polícia são oriundas do Interior da China, deslocando-se “frequentemente a Macau disfarçados de turistas” para desenvolverem esta actividade. Desta forma, “a actividade de ‘troca ilegal’ [de dinheiro] aumentou em sintonia com a subida rápida e acentuada de turistas”. Desemprego sem consequência A criminalidade mais comum associada ao jogo incluiu ainda furtos, com 77 casos registados no primeiro semestre, um aumento de 492,3 por cento face a igual período de 2022, mas que constitui uma quebra de 19,8 por cento face ao primeiro semestre de 2019. Seguem-se situações de desobediência, como a violação da interdição de entrada nos casinos que totalizaram 56 casos, verificando-se um aumento de 38 casos e de 211,1 por cento em comparação com o período homólogo do ano anterior. Face ao primeiro semestre de 2019, o aumento foi de 19,1 por cento. Quanto ao crime de usura (agiotagem), totalizou 31 casos, representando um aumento de 11 casos e de 55%, em comparação com o mesmo período do ano anterior, e um decréscimo de 264 casos e de 89,5%, em comparação com o mesmo período do ano 2019. O relatório divulgado pelo gabinete de Wong Sio Chak dá ainda conta que o panorama de desemprego registado em Macau não está associado ao aumento dos crimes de jogo, algo que “preocupava a sociedade”. Além disso, “não há actualmente sinais de que os funcionários do jogo se voltem para actividades criminosas devido ao desemprego”. No primeiro semestre “não se detectou qualquer movimento anómalo de sociedades secretas ou dos seus membros relacionado com o sector do jogo”, é apontado no documento. Em termos gerais, a criminalidade aumentou, no primeiro semestre, 25,4 por cento, enquanto a criminalidade violenta subiu 47 por cento, com os maiores aumentos a registarem-se nos roubos (240 por cento) e sequestros (200 por cento). “Acredita-se que esta mudança dos números registados [de 2022 para 2023] está relacionada com o aumento de turistas, com a recuperação económica e com o abrandamento da situação pandémica”, sublinhou Wong Sio Chak. Por outro lado, o governante salientou que “nos últimos anos, tem-se registado uma tendência de aumento dos casos de burla nas telecomunicações e ‘online’, uma tendência que se explica, argumentou, “com a mudança do modo de vida das pessoas e a dependência crescente da internet”.
Hoje Macau SociedadeCasinos | Devedora obrigada a ser filmada nua [dropcap]U[/dropcap]ma mulher com cerca de 20 anos foi forçada a ser filmada nua, depois de ter sido incapaz de pagar as dívidas de jogo. O caso foi revelado ontem pelas autoridades. A mulher foi sequestrada por dois homens, com 31 e 35 anos, durante cerca de 37 horas na Taipa, depois de no domingo ter perdido 60 mil yuan a jogar nas mesas dos casinos locais. Este montante tinha sido emprestado pelos dois homens, que além do valor emprestado tinham de receber 5 mil yuan, em juros, e ainda 20 por cento de qualquer aposta ganha pela jogadora. Foi durante o sequestro que os homens obrigaram a mulher a despedir-se e filmaram-na nua. As imagens foram utilizadas para enviar a familiares e amigos com um pedido de pagamento das dívidas. Terá sido através de um desses vídeos que um amigo da vítima alertou as autoridades. De acordo com a polícia um dos suspeitos foi detido e tinha no seu telemóvel imagens da mulher. O detido terá confessado a prática. Já o outro homem encontra-se a monte.
Hoje Macau SociedadeCasinos | Devedora obrigada a ser filmada nua [dropcap]U[/dropcap]ma mulher com cerca de 20 anos foi forçada a ser filmada nua, depois de ter sido incapaz de pagar as dívidas de jogo. O caso foi revelado ontem pelas autoridades. A mulher foi sequestrada por dois homens, com 31 e 35 anos, durante cerca de 37 horas na Taipa, depois de no domingo ter perdido 60 mil yuan a jogar nas mesas dos casinos locais. Este montante tinha sido emprestado pelos dois homens, que além do valor emprestado tinham de receber 5 mil yuan, em juros, e ainda 20 por cento de qualquer aposta ganha pela jogadora. Foi durante o sequestro que os homens obrigaram a mulher a despedir-se e filmaram-na nua. As imagens foram utilizadas para enviar a familiares e amigos com um pedido de pagamento das dívidas. Terá sido através de um desses vídeos que um amigo da vítima alertou as autoridades. De acordo com a polícia um dos suspeitos foi detido e tinha no seu telemóvel imagens da mulher. O detido terá confessado a prática. Já o outro homem encontra-se a monte.
Hoje Macau SociedadeJogo | Croupier foi detida por roubo de fichas de casino [dropcap]U[/dropcap]ma mulher de apelido Ao Ieong, com 50 anos de idade, croupier, residente de Macau, foi detida por roubo de fichas de jogo durante o exercício das suas funções. Segundo informações do jornal Ou Mun, a Polícia Judiciária recebeu no dia 16 de Julho denúncia vinda de um casino em Macau, onde foi reportada a existência de suspeitas em relação a uma croupier que alegadamente terá furtado três vezes fichas de jogo, enquanto estava ao serviço nos dias 8, 13 e 15 de Julho, passando-as depois ao seu cúmplice para as levar para fora do casino. A suspeita for interceptada esta segunda-feira durante o trabalho pelos agentes policiais, tendo furtado um total de 115 mil dólares de Hong Kong. No decurso da investigação, a suspeita negou o crime, mas os agentes da PJ confirmaram a infracção através do sistema de CCTV. A detida foi presente ao Ministério Público por peculato e a PJ está à procura do cúmplice em fuga.
Hoje Macau Manchete SociedadeCrimes ligados ao jogo aumentaram 19,2 por cento em 2016 Houve uma subida significativa no número de delitos associados aos casinos. Só sequestros foram mais de 500. Mas a Polícia Judiciária garante que este tipo de criminalidade não afecta que vive cá, uma vez que os envolvidos são de fora [dropcap style≠’circle’]A[/dropcap] Polícia Judiciária (PJ) revelou um relatório sobre criminalidade que mostra que os crimes ocorridos dentro dos casinos aumentaram 19,2 por cento no ano passado, com destaque para os “casos de sequestros resultantes de agiotagem para jogo”. Em 2016 registaram-se 1851 casos relacionados com o jogo (inquéritos e denúncias), incluindo 441 casos de agiotagem para o jogo (contra 318 em 2015) e 503 casos de sequestro resultante de agiotagem para jogo (em comparação com os 366 casos em 2015). Na apresentação do relatório à imprensa, o director da PJ de Macau, Chau Wai Kuong, disse que os crimes relacionados com os casinos “não afectam a comunidade local”, já que os envolvidos não são residentes em Macau. Outro crime que registou um aumento considerável foi o de tráfico de droga, com uma subida de mais de 40 por cento. Foram registados 122 casos de tráfico de droga em 2016 (em 2015 tinham sido 85 e em 2014 um total de 103), sendo a cocaína a substância ilícita mais apreendida, num total de cerca de 20 quilogramas avaliados em cerca de 66 milhões de patacas. No ano passado foram detectados sete casos de tráfico de droga no aeroporto de Macau, tendo Chau Wai Kuong destacado o contributo da máquina de raio X instalada naquela infra-estrutura e também a cooperação com a polícia de Hong Kong para desmantelar várias associações criminosas transfronteiriças de tráfico de estupefacientes. No ano passado, os deputados aprovaram a revisão da lei da droga, que agrava as penas para o consumo até um ano e para o tráfico até 15 anos, e introduz testes de urina como método de prova. Ontem, o director da PJ referiu “o efeito dissuasor” da nova legislação. “A droga é trazida das regiões vizinhas e vamos cooperar com os outros países, através da Interpol”, acrescentou. Chau Wai Kuong disse ainda que será instalada uma máquina de raio X na futura Ponte Hong Kong – Zhuhai – Macau, justificando que “estas máquinas têm um efeito dissuasor” e que facilitam a acção das autoridades. No consumo de droga também se verificou um aumento, nomeadamente no número de pessoas envolvidas: em 2016 registaram-se 59 casos com 131 pessoas, depois de no ano anterior terem sido registados 51 casos que envolveram 107 pessoas. Menos burlas Foram ainda divulgados os números sobre a violência doméstica. Assim, desde a entrada em vigor da lei de prevenção e combate à violência doméstica, a 5 de Outubro, foram instaurados oito casos que envolveram oito autores e oito ofendidos. “Esperamos que esta lei encoraje a apresentação de queixa pelas vítimas. Em alguns casos detivemos alguns criminosos, mas depois eles maltratam as crianças. Vamos ter uma reunião para discutir como melhorar a cooperação com o Instituto de Acção Social (IAS), porque este presta serviço de alojamento e colabora com associações cívicas”, disse Chau Wai Kuong. “Para reprimir a violência doméstica precisamos da cooperação do IAS porque as crianças podem ser testemunhas nestes casos”, acrescentou. Ainda no âmbito da criminalidade grave, a PJ indicou que, em 2016, foi registado um homicídio, à semelhança dos dois anos anteriores. Os casos de burla, em contrapartida, registaram uma diminuição de 24,4 por cento em 2016 (329 casos, contra 435 em 2015 e 505 em 2014). Também os crimes informáticos diminuíram 23,2 por cento em relação a 2015, fixando-se em 466 casos, depois dos 607 registados em 2015 e 605 em 2014. Os casos de delinquência juvenil também baixaram, tendo sido presentes oito menores ao Ministério Público. Em 2015 tinham sido 21 e em 2014 um total de 30. Em termos gerais, no ano passado foram abertos 12.340 processos, ou mais 1035 casos relativamente a 2015.