Diploma que revê regime de aquisição de bens e serviços aprovado na generalidade, sem consenso

Foi aprovada na generalidade a proposta de lei que revê o regime de aquisição de bens e serviços. O Governo decidiu aumentar em seis vezes os valores que determinam a realização de concursos públicos ou ajustes directos nos casos de aquisições de bens e serviços ou contratos na área das obras públicas, mas os deputados exigem mais medidas em nome da transparência

 

Quatro votos contra e duas abstenções revelam que a aprovação da proposta de lei que revê o regime de aquisição de bens e serviços, na generalidade, não foi consensual. A votação aconteceu ontem na Assembleia Legislativa (AL) e muitos deputados questionaram as medidas adoptadas pelo Governo para aumentar a eficácia e transparência com os contratos públicos.

A proposta aumenta em seis vezes os valores para a realização de um concurso público ou ajuste directo, quer seja para obras públicas ou para a compra de bens e serviços por parte do Executivo. Na prática, o concurso público passa a ser obrigatório para obras com valor igual ou superior a 15 milhões de patacas, ou para aquisições de bens e serviços no valor igual ou superior a 4,5 milhões. O ajuste directo pode ser feito com montantes de 900 mil patacas para obras públicas ou 90 mil patacas para aquisição de bens e serviços.

O Chefe do Executivo poderá ainda determinar a realização de um concurso limitado por prévia qualificação para obras com um valor igual ou superior a 90 milhões de patacas, ou sempre que a sua concepção seja “complexa e excepcional”.

Deve ainda ser celebrado um contrato escrito para despesas em obras públicas superiores a nove milhões de patacas, ou acima de três milhões para compra de bens e serviços. Existe a dispensa de realização de um contrato escrito por “razões especiais de urgência” e quando o valor das despesas com obras for inferior a 15 milhões de patacas ou inferior a 4,5 milhões para aquisição de bens e serviços.

A actualização dos valores, que não eram alterados desde 1984, faz parte da primeira parte da revisão deste regime. Muitos deputados pediram uma revisão por inteiro, mas o secretário afastou essa possibilidade e apresentou um calendário. “Prevemos apresentar no próximo ano a próxima proposta de lei. Queremos ver agora aprovada esta proposta para que, nesta fase, possamos acelerar os trabalhos, uma vez que estamos a usar valores da década de 80”, disse Lei Wai Nong, secretário para a Economia e Finanças.

O próximo diploma a apresentar no hemiciclo irá contemplar “práticas internacionais” e as “regras procedimentais”, tendo sido consultados já cerca de 80 serviços públicos. Sobre o aumento dos valores em seis vezes, o secretário declarou ser “razoável” e essencial para garantir a eficiência dos processos.

“Durante a consulta pública todos entenderam que aumentar o valor em seis vezes era adequado”, frisou, garantindo que a actual legislação e directivas já prevêem a fiscalização das aquisições públicas.

“Artimanhas” e PME

Sulu Sou foi um dos deputados que votou contra ao lado de José Pereira Coutinho, Ng Kuok Cheong e Au Kam San. Na sua declaração de voto lamentou que esta revisão seja apenas parcial. “O Governo optou por rever parcialmente o regime aumentando apenas drasticamente os montantes. Apelo ao Governo para que reveja, o quanto antes, o regime contemplando também as pequenas e médias empresas.”

Coutinho disse ser “raro” votar contra, mas adiantou “lamentar que esta proposta não inclua maior protecção em várias matérias como a fiscalização e outros diplomas, para que se possa salvaguardar que o erário público seja bem usado”. “Não vejo nenhum mecanismo que assegure a transparência”, frisou.

O deputado Au Kam San lembrou “as artimanhas” usadas no caso Ao Man Long para alterar os valores dos concursos. “A revisão deste decreto é preocupante. Continuam a verificar-se situações de contorno à lei durante a apreciação das propostas no concurso público. Aquando do julgamento de Ao Man Long conhecemos muitas artimanhas que foram usadas para baixar os preços e conseguir ganhar projectos.”

Desta forma, “esta revisão não deve cingir-se à actualização dos montantes mas há que ter um prazo para a revisão do regime de forma integral”, adiantou o deputado.

O diploma contou ainda com duas abstenções de Ella Lei e Leong Sun Iok, que também falaram da necessidade de uma maior transparência, sobretudo no acesso às PME locais. “Temos de promover uma concorrência justa. Através do ajuste directo o Governo negoceia directamente com as empresas mas há outras que têm as mesmas condições para participar. Nesse processo, como é que o Governo vai dar prioridade às empresas locais?”, questionou Leong Sun Iok. O diploma segue agora para discussão na especialidade na AL.

3 Fev 2021

Surf Hong | Empresa pode ser multada em 10 milhões de patacas

Dez milhões de patacas pode ser o valor mínimo de multa aplicada à Surf Hong por irregularidades laborais com os nadadores salvadores, revelou o presidente do Instituto do Desporto Pun Weng Kun

 

[dropcap]A[/dropcap] Surf Hong pode ter que pagar uma multa de um mínimo de dez milhões de patacas na sequência de irregularidades contratuais cometidas com os nadadores salvadores e que levaram ao encerramento das piscinas locais no passado mês de Agosto. A informação foi dada pelo presidente do Instituto do Desporto (ID), Pun Weng Kun, ao jornal Ou Mun.

O responsável pelo ID afirmou à mesma fonte que a adjudicação dos contratos das piscinas é feita através de concurso público, mas admitiu que na maioria das vezes apenas a Surf Hong apresentava os requisitos necessários para desempenhar funções. Por outro lado, apontou, esta empresa foi, por vezes, a única que se candidatou.

Com os problemas que se registaram este ano e que levaram à greve de 24 nadadores salvadores e ao consequente encerramentos das piscinas de Macau, Pun Weng Kun espera que mais empresas mostrem interesse em assumir o funcionamento daqueles espaços e venham a apresentar as respectivas candidaturas nos próximos concursos públicos.

Por outro lado, o director do ID nega que a Surf Hong detenha o monopólio deste serviço, até porque, afirmou, “nos últimos dez anos o Governo tem formado nadadores-salvadores e apesar de muitas pessoas conseguirem obter o certificado, nenhuma parece querer dedicar-se a trabalhar no sector”, refere ao Jornal do Cidadão.

Multa de tostões

O deputado Sulu Sou, que mostrou o seu apoio aos profissionais em greve, confessou que o valor de 10 milhões de patacas é pouco para uma empresa que recebeu mais de 100 milhões de patacas pelo serviço que lhe tem sido adjudicado ao longo dos anos. A opinião foi dada através de uma publicação no facebook do deputado em que o pró-democrata lamenta ainda que a investigação à Surf Hong por parte da Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais (DSAL) tenha sido lenta, dado o incumprimento, mais uma vez da empresa, em apresentar os documentos exigidos a seu tempo. Este atraso fez ainda com que 18 nadadores profissionais que se manifestaram em Outubro mais uma vez, tivessem sido despedidos.

5 Nov 2018