Andreia Sofia Silva Grande Plano MancheteTrabalho | Ásia Oriental com baixa satisfação laboral e desmotivação O relatório mundial sobre o panorama laboral, da Associação Internacional Gallup, concluiu que em países e regiões da Ásia Oriental, como a China, Taiwan ou Hong Kong, a maioria dos trabalhadores procura um novo emprego. Em Hong Kong, apenas seis por cento dos inquiridos estão empenhados com os seus empregos Perceber como se sentem os trabalhadores de todo o mundo no local de trabalho, e em relação ao emprego que têm, é o objectivo do relatório da Associação Internacional Gallup, intitulado “State of the Global Workplace 2024”. Se no panorama mundial e regional a Ásia Oriental se sai bem em alguns indicadores, o cenário não é nada favorável no que diz respeito ao compromisso ou empenho que os trabalhadores têm pela empresa a que estão vinculados ou pelas funções que desempenham. Dentro da Ásia Oriental incluem-se países e regiões como a China, Hong Kong, Japão, Mongólia, Coreia do Sul e Taiwan. Esta zona do globo tem “a mais baixa percentagem, a nível regional, de empregados que sentem tristeza diária”, mas tem “a terceira percentagem mais elevada, a nível regional, de empregados que dizem estar à procura, e de forma activa, de um novo trabalho”. Além disso, a Ásia Oriental tem “a terceira percentagem mais baixa a nível regional de empregados comprometidos” com o trabalho que têm (18 por cento, o que ainda assim representa uma subida de 1 por cento face ao período correspondente entre 2022 e 2023). Bem pelo contrário, 67 por cento dos inquiridos não estão, de todo, comprometidos ou empenhados com o trabalho, mais cinco por cento face a igual período. Além disso, 14 por cento diz estar totalmente descomprometida com a empresa para onde trabalham, menos seis por cento. Quanto a emoções negativas vividas diariamente, e com maior frequência, o factor “stress” lidera, com 46 por cento de respostas, menos seis por cento face ao período entre 2022 a 2023. Destaque para a entrada do sentimento “raiva”, com 17 por cento de respostas, e que não gerou quaisquer respostas no último inquérito. “Tristeza” foi um sentimento revelado por 12 por cento dos inquiridos, mais 1 por cento face ao inquérito anterior, e “solidão”, que tem também entrada directa para esta lista de sentimentos menos bons vividos no trabalho, com 18 por cento. Se a insatisfação com o trabalho se demonstra nos números anteriores, as certezas sobem de tom na categoria “ambiente de trabalho – boa altura para encontrar um trabalho”, com 51 por cento a responder afirmativamente, mais 11 por cento de respostas face ao inquérito anterior. Além disso, a categoria “Intenção de deixar – Olhando ou procurando de forma activa por um novo trabalho” foi escolhida por 54 por cento dos inquiridos, menos dois por cento face aos anos de 2022 a 2023. Na categoria “Avaliação de Vida”, os que dizem ter uma vida próspera são 32 por cento, menos sete por cento, em contraste com os 62 por cento de inquiridos que diz estar a sofrer algum tipo de dificuldades, mais sete por cento em relação ao último inquérito. A categoria “sofrimento” relacionado com o posto de trabalho foi escolhida por seis por cento dos participantes no inquérito, uma entrada directa neste estudo. Tristeza em baixo Para o estudo da Gallup, foram entrevistadas 40.428 pessoas em 41 países, sendo que a amostra por país contém cerca de 1.000 homens e mulheres. A margem de erro da sondagem “está entre +3-5 por cento com um nível de confiança de 95 por cento”, é referido. O estudo compara ainda os dados registados pelos trabalhadores da Ásia Oriental com os restantes países. E mais uma vez se denota a falta de compromisso e da sensação de “vestir a camisola” que persiste em muitas empresas. Em termos mundiais, 62 por cento das respostas apontam para a ausência de compromisso, quando na Ásia Oriental essa percentagem sobre para os 67 por cento. No tocante à “Avaliação de Vida”, se a nível mundial 58 por cento dos inquiridos diz estar a passar dificuldades, a percentagem da Ásia Oriental é de 62 por cento. Porém, o sofrimento sentido está apenas em seis por cento das respostas, enquanto a nível mundial a fasquia fica nos oito por cento. Em relação a este factor destaca-se ainda a baixa percentagem do sentimento de “tristeza diária”, com 12 por cento de respostas, quando a nível mundial a fasquia sobe para os 22 por cento. A sensação de “stress” é também superior, com 46 por cento de respostas, quando a nível global é de 41 por cento. China: raiva e dificuldades Olhando para os critérios em cada país, 19 por cento dos trabalhadores da China disseram estar comprometidos com o trabalho, mais dois por cento em termos anuais, enquanto em Hong Kong apenas seis por cento de pessoas estão comprometidas e que gostam do que fazem, o que constitui uma quebra de um por cento. Na “Avaliação de Vida”, 36 por cento dos trabalhadores da China dizem estar a enfrentar dificuldades, mais 1 por cento, enquanto em Taiwan 41 por cento diz enfrentar momentos menos bons, representando uma entrada directa na classificação, sem pontuação anterior para comparar. Já no caso de Hong Kong, 17 por cento de inquiridos assumem atravessar dificuldades, mais 1 por cento face ao inquérito anterior. Quanto ao sentimento de “stress diário”, a China sobe ao primeiro lugar do ranking com 53 por cento de respostas, ainda assim menos 2 por cento em termos anuais, com Hong Kong a seguir-lhe as pisadas, com 49 por cento de respostas. O Japão está em terceiro lugar com 41 por cento de pessoas a sentirem stress diariamente. Em resposta à pergunta se sentiu raiva no dia anterior, a China lidera novamente com 18 por cento de respostas, apesar da quebra anual de 2 por cento; seguindo-se a Coreia do Sul, com 17 por cento de respostas afirmativas, e depois Hong Kong com 16 por cento. Na China apenas 12 por cento dos trabalhadores disseram sentir tristeza, colocando, assim, o país em terceiro lugar. Já em relação a Hong Kong houve 11 por cento de respostas afirmativas neste domínio. Jon Clinfton, CEO da Gallup, deixa um alerta sobre o aumento dos problemas de saúde mental em todo o mundo, sobretudo relacionados com o meio laboral e a forma de relacionamento no meio empresarial. Cerca de 20 por cento dos trabalhadores de todo o mundo “experienciam solidão diária”, sendo que este sentimento “é maior entre trabalhadores em teletrabalho total”. “No relatório deste ano, 41 por cento dos trabalhadores afirmam sentir ‘muito stress’. No entanto, o stress varia significativamente em função da forma como as organizações são geridas. Quem trabalha em empresas com más práticas de gestão (activamente desmotivadas) têm quase 60 por cento mais probabilidades de estar stressadas do que as pessoas que trabalham em ambientes com boas práticas de gestão (empenhadas). De facto, a experiência de ‘muito stress’ é referida cerca de 30 por cento mais frequentemente pelos empregados que trabalham sob má gestão do que pelos desempregados”, disse o CEO da Gallup. Para o responsável, “os líderes sabem que o stress no local de trabalho é um problema – viram os dados, ouviram colegas e sentiram-no eles próprios”. “Um quarto dos líderes sente-se esgotado frequentemente ou sempre, e dois terços sentem-no, pelo menos, algumas vezes. Muitos estão a tentar resolver o problema, mas muitas vezes de forma ineficaz”, conclui-se.
Hoje Macau Manchete SociedadeDSAL | Sete mil contratos não renovados ou cancelados em quatro meses Mais de sete mil contratos foram cancelados ou não renovados em Macau entre os meses de Fevereiro e Maio, avançaram à Lusa as autoridades. Durante o mesmo período, verificou-se uma redução de mais de 2000 trabalhadores não residentes [dropcap]D[/dropcap]esde que se fez sentir o impacto económico em Macau, em especial com o encerramento temporário dos casinos em Fevereiro, e até Maio, foram “canceladas 2.141 permissões de emprego para trabalhadores não residentes”, indicou a Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais (DSAL), em resposta à Lusa. Por outro lado, avançou a DSAL, “um total de 5.064 permissões de emprego não foram renovadas”, isto apesar de o Governo ter decidido utilizar 38,95 mil milhões de patacas da reserva especial para responder ao impacto económico originado pela pandemia da covid-19. Entre Fevereiro e Maio, recordou a DSAL, segundo os dados divulgados na sexta-feira pela Polícia de Segurança Pública, houve uma redução de 2.103 trabalhadores não residentes no território. A DSAL justificou ainda que “o princípio básico da política de importação de mão-de-obra do Governo é garantir que o emprego prioritário dos trabalhadores locais e os direitos do trabalho não sejam danificados”. A contratação de mão-de-obra não local “apenas complementa os recursos humanos locais”, sublinhou. Devolvidos à procedência As autoridades de Macau acrescentaram ainda terem recebido 49 queixas envolvendo 55 trabalhadores não residentes que viram os seus contratos cancelados ou não renovados. “Se forem encontradas violações das leis e regulamentos do trabalho”, frisou, o Governo vai fazer “o acompanhamento de acordo com a lei para proteger os legítimos direitos e interesses dos funcionários”. Em Fevereiro, Macau avançou com uma série de medidas de contenção da pandemia: enviou trabalhadores para casa, mandou encerrar os casinos durante pelo menos 15 dias, algo que levou à quase total paralisação da economia. Na segunda-feira, a última revisão das previsões macroeconómicas da Universidade de Macau apontou para uma quebra entre 54,5 e 60 por cento no Produto Interno Bruto do território neste ano. Nos últimos dias tem havido um número crescente de voos de repatriamento de cidadãos das Filipinas, Nepal e Mianmar que viram os seus contratos cancelados ou não renovados.
Salomé Fernandes PolíticaTNR | Contrato de trabalho só vigora após autorização de permanência A 3ª Comissão Permanente quis clarificar a partir de que momento vão ter início os contratos com trabalhadores não residentes, no futuro. De acordo com as explicações prestadas, a relação começa depois da autorização provisória de permanência [dropcap]O[/dropcap]s não residentes que no futuro quiserem vir trabalhar para Macau vão precisar de um título de entrada para fins de trabalho. É o que determina a proposta de alteração à lei de contratação de trabalhadores não residentes (TNR) que a 3ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa tem em mãos. No entanto, este sistema levantou questões junto da Comissão sobre a data de início do contrato. O objectivo da proposta é evitar a entrada de pessoas em Macau como turistas para procurarem emprego. Além do título de entrada para fins de trabalho, os não residentes vão precisar de entrar a partir do exterior de Macau, e o empregador tem de obter autorização para contratação. O pedido também pode ser feito através de agências de emprego. A data de início da relação laboral tem implicações quanto ao pagamento do repatriamento, uma questão que “preocupa” os deputados que estão a analisar o diploma, disse Vong Hin Fai, presidente da 3ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa. “É depois de autorização de contratação e de o não residente ter autorização de permanência. Depois de ambas é que começa a relação laboral. Se calhar dois dias depois, por diversos factores, acaba a relação laboral e de acordo com a lei vigente, o empregador é responsável pelas despesas de repatriamento do trabalhador, o Governo respondeu isto”, explicou o presidente da Comissão. De acordo com Vong Hin Fai, a legislação actual sobre quando os contratos entram em efeito tem “um sentido lato” e abrange a autorização provisória, a partir da qual o empregador assume os seus deveres. Ou seja, mesmo que o “bluecard” em si ainda não tenha sido emitido. Sem garantias O presidente explicou ainda que o Governo disse que em princípio vai ser emitida a sua autorização provisória de permanência aos não residentes que no futuro entrem em Macau munidos de título de entrada para fins de trabalho. Mas não há 100 por cento de garantias. “Por causa de outros diplomas legais sobre [entrada e] permanência pode não ser emitida a autorização provisória”, explicou. Dados de um representante da Polícia de Segurança Pública (PSP) fornecidos à Comissão revelam que no ano passado houve 23 casos em que TNR que tinham recebido autorização provisória acabaram por não ver o seu “bluecard” ser emitido. Já em 2020, a PSP rejeitou 28 casos, dos quais 12 eram de trabalhadores que tinham autorização provisória. Vong Hin Fai deu como exemplo situações em que a PSP detectou que foram prestados dados de identidade falsa durante o período de avaliação. O Governo apresentou ontem um novo texto de trabalho. Os deputados aguardam agora pela versão final antes de a assessoria elaborar o parecer. “Esta proposta de lei é bastante simples”, disse Vong Hin Fai. Não foram dados detalhes à Comissão sobre a calendarização de revisão de outras leis relacionadas com este assunto. No caso das agências de emprego, o presidente da Comissão observou que esta transmitiu ao Governo as opiniões recebidas e espera que a nova versão reflicta essa matéria. Não houve qualquer discussão entre as duas partes sobre a existência de tempo suficiente para avaliar os motivos de resolução contratual antes de um trabalhador ter de sair do território.
Victor Ng PolíticaNão residentes na função pública são uma necessidade [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap]s trabalhadores não residentes contratados para os serviços públicos têm características que não se encontraram no mercado de trabalho local. É por esta razão que existe a necessidade da sua contratação, tendo em conta as necessidades do território. A ideia é dada pelos Serviços de Administração e Função Pública (SAFP) em resposta a Ng Kuok Cheong. O director dos SAFP adianta ainda “que este ano foram contratados até 31 de Maio de 2017 um total de treze trabalhadores não residentes nos serviços públicos”. Eddie Kou explica que o recrutamento para a função pública requer sempre os trâmites legais. No entanto, sublinha, há situações especiais, em que é preciso contratar um perfil profissional muito específico. Para o efeito, o regime de contrato individual de trabalho pode ser aplicado a residentes ou profissionais do exterior. Gente que é precisa De acordo com os SAFP, dos 13 trabalhadores não residentes contratados para os serviços públicos via contrato individual de trabalho, oito são médicos, um é especialista na área do direito, há um funcionário na área da tradução e três responsáveis pela alimentação e cuidados aos pandas. Os SAFP garantem ainda que se tratam de profissionais em falta em Macau e que têm características especiais. O responsável dos SAFP frisa que o pessoal local ou do exterior contratado pelo regime de contrato individual de trabalho são trabalhadores complementares: “além de precisarem de reunir uma série de condições previstas nas leis, é necessário passar pelos procedimentos de apreciação rigorosos”, refere. A informação fornecida pelos SAFP é a resposta a uma carta do deputado Ng Kuok Cheong. O tribuno inquiriu os serviços acerca dos trabalhadores não residentes contratados, este ano, para a função pública. O deputado está preocupado que estes tipos de contratação venham a diminuir as probabilidades de emprego dos locais. Património | Angela Leong apela à preservação [dropcap style≠’circle’]É[/dropcap] preciso preservar a paisagem de Macau. A necessidade é expressa pela deputada Angela Leong que considera que o território tem características únicas ligadas à arquitectura. A mistura arquitectónica de traços ocidentais e chineses, é uma delas e cabe ao Governo a sua conservação. É ainda importante, salienta Angela Leong, que a manutenção do património local seja feita em todos os aspectos. “É necessário proteger as características originais, manter o design e não alterar as ruas antigas de modo a manter a integridade do património histórico de Macau”, lê-se no comunicado enviado ao HM. Angela Leong insiste também na restrição da população nas zonas históricas dado o aumento populacional do território. “O Governo não se pode esquecer de equilibrar a necessidade de desenvolvimento dos residentes de modo a manter a dinâmica da própria cidade”, remata Angela Leong.
Andreia Sofia Silva PolíticaGoverno rejeita alargar prazo para adaptação de contratos Os deputados pediram ao Governo para disponibilizar mais tempo para a adaptação dos contratos de trabalho ao novo Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos, mas o Executivo não aceitou o pedido. Caso a lei seja aprovada, as novas regras entram em vigor já em Novembro [dropcap style=’circle’]É[/dropcap]já esta quinta-feira que os deputados vão votar na especialidade o novo Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos. Durante a discussão, os deputados da 2.ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa (AL) propuseram ao Governo alargar o prazo entre a aprovação da lei e a sua entrada em vigor (vacatio legis, na linguagem jurídica), para uma melhor adaptação de todos os contratos de trabalho da Função Pública. Contudo, o Governo não aceitou a proposta. “A entrada em vigor da proposta de lei envolve a conversão dos contratos de muitos trabalhadores”, revela o parecer jurídico sobre a análise do diploma. “Com vista a disponibilizar tempo suficiente para os serviços públicos procederem aos necessários trabalhos preparatórios, a comissão sugeriu uma vacatio legis mais ampla. No entanto, o Governo expressou o seu desejo de ver a proposta de lei entrar em vigor o mais rapidamente possível”, pode ler-se. Perante isto, as alterações contratuais a implementar com a nova lei deverão entrar em vigor em Novembro. “[O Governo] entendeu ainda que uma vacatio legis de dois ou três meses após a entrada em vigor da lei seria suficiente para concluir os necessários trabalhos preparatórios, portanto, definiu-se que a lei entraria em vigor no dia 1 de Novembro de 2015.” Segundo o deputado Chan Chak Mo, que preside à Comissão, os deputados chegaram a propor ao Executivo que a lei só entrasse em vigor em Janeiro de 2016. O novo Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos prevê a introdução do Contrato Administrativo de Provimento (CAP) de longa duração, após o qual o trabalhador poderá passar a CAP sem termo, caso a sua avaliação seja satisfatória. Com outros olhos No parecer jurídico os deputados pedem ainda mudanças na forma como o Governo encara o contrato individual de trabalho, exigindo maior uniformização. “De acordo com dados facultados pelo Governo, existem actualmente 889 trabalhadores que estão providos em regime de contrato individual de trabalho. No entanto, dado que não existem normas uniformes, existem diferenças entre os diversos serviços públicos quanto às modalidades de contratação, ao tipo de funções desempenhadas, à sua descrição funcional, e aos direitos e deveres dos trabalhadores, entre outros aspectos. Assim sendo, a proposta de lei consagra preceitos para se proceder à uniformização dos procedimentos e das condições de trabalho dos contratos individuais de trabalho”, refere o parecer. Para o Executivo, “o contrato individual de trabalho é uma situação excepcional”, pelo que se torna “difícil enumerar as condições concretas de contratação e as características deste tipo de contrato”. O Governo garantiu aos deputados que “vão ser empregues normas procedimentais de controlo para garantir a razoabilidade do uso desta modalidade de contrato, por exemplo, a autorização do Chefe do Executivo e o parecer dos Serviços de Administração e Função Pública (SAFP), entre outros instrumentos”. A Comissão entende, assim, que há “necessidade da utilização do contrato individual de trabalho” e adiantou que isto permite que os serviços públicos “adoptem formas de provimento mais flexíveis para determinado pessoal, para o cumprimento das suas atribuições e para a satisfação de necessidades especiais”.
