Executivo defende que alunos estrangeiros devem conhecer a Constituição

As Linhas Gerais do desenvolvimento do ensino superior para os próximos dez anos prevêem um aumento para 50 mil estudantes no espaço de cinco anos, e o recrutamento de mais alunos do exterior. Além do dever dos estudantes chineses de conhecerem o desenvolvimento nacional, o Governo defendeu a necessidade de os estrangeiros conhecerem a Constituição chinesa e a Lei Básica de Macau

 

Os objectivos a médio prazo para o ensino superior abrangem um reforço da educação de amor pela pátria e por Macau, e o aumento do número de estudantes para 50 mil no ano lectivo 2025/2026. Apesar da redução dos finalistas do ensino secundário, a Direcção dos Serviços do Ensino Superior (DSES) espera atrair mais alunos. É o que está previsto nas Linhas Gerais do desenvolvimento do ensino superior até 2030, apresentadas ontem.

O director substituto da DSES, Chang Kun Hong, reconheceu que a captação de estudantes é “uma das dificuldades”, mas espera que venham mais do exterior. “A maior parte vem da China, mas esperamos que no futuro, através do aumento contínuo da qualidade do ensino superior, possamos atrair mais estudantes do Sudeste Asiático ou até da Europa para virem estudar para Macau”, disse. Foi ainda apontada a necessidade de melhorar a proporção entre docentes e estudantes, um aspecto em que, segundo Chang Kun Hong, Macau está afastado do nível internacional.

De acordo com o responsável, pelo menos 70 por cento dos mais de 100 cursos de licenciatura a decorrer já incluiu nas suas linhas gerais o conteúdo da Constituição e da Lei Básica. O documento das Linhas Gerais descreve que se pretende que os estudantes “elevem o seu sentido de pertença nacional”. Os conteúdos sobre estes temas ou até a cultura da China vão ser gradualmente implementados nas instituições de ensino superior. “Sobre a educação do sentimento de amor pela pátria, sendo um chinês, tem de amar a pátria. Tem também de conhecer o desenvolvimento nacional, não importa de onde vem”, observou Chang Kun Hong.

Apesar de o ensino patriótico não ser dado nos mesmos termos para alunos estrangeiros, o responsável frisou a necessidade de estes conhecerem a legislação local. “Para os estudantes estrangeiros não vamos obrigá-los a receber a mesma educação do amor pela pátria da China. Mas quando chegarem a Macau têm de conhecer a Lei Básica de Macau e também a Constituição da República Popular da China. Conhecer a legislação local, como a Lei Básica, é fundamental para viver em Macau. (…) É uma exigência aos alunos estrangeiros”, declarou o director substituto.

Em contexto de epidemia, o director substituto não indicou medidas especiais para estudantes do exterior no caso de as restrições fronteiriças se manterem no próximo ano. “Estas linhas gerais são mais a longo prazo, não podemos alcançá-las todas no próximo ano e sabemos que esta epidemia trouxe várias restrições na nossa vida. Esperamos que com a melhoria da situação epidemiológica, tanto na logística como na deslocação de pessoas, assim que forem atenuadas ou levantadas as medidas conseguiremos alcançar esses objectivos”, disse Chang Kun Hong.

Liberdade “clara”

Para Chang Kun Hong, não há dúvidas sobre a liberdade académica nas instituições do ensino superior. “Vários dirigentes ou directores dessas instituições já realçaram várias vezes que temos esta liberdade académica. No nosso regulamento, na nossa legislação, também se apela e está muito clara esta liberdade académica”, declarou o director substituto. Recorde-se que um estudo da instituição Scholars at risk, publicado no ano passado, concluiu que a liberdade académica em Macau e Hong Kong está a ser cada vez mais restringida.

O limite aos temas abordados em sala de aula é traçado quando se notar desconforto. “Esta pessoa ou estudante abordar esses temas é por sua escolha, é da sua liberdade. Mas por exemplo, se numa aula começarem a debruçar-se sobre ideias que possam incomodar a aula ou que possam incomodar outros estudantes, claro que isto já é outra questão porque aqui já não tem a ver com liberdade académica”.

29 Dez 2020

DSAJ e Associação Geral das Mulheres promovem Constituição Chinesa

A Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça (DSAJ) vai cooperar, no próximo ano, com a Associação Geral das Mulheres de Macau (AGMM) para criar uma plataforma de promoção da Constituição da China, da Lei Básica. e das leis de Macau. Em Janeiro começa o recrutamento de voluntários, de acordo com o canal chinês da Rádio Macau.

Lo Cheng Peng, chefe do departamento de divulgação jurídica e relações públicas da DSAJ, referiu que são precisos anos para os trabalhos de divulgação da Constituição e da Lei Básica.

A mesma responsável apontou que perante o desenvolvimento tecnológico e com o evoluir dos tempos, as autoridades têm de arranjar formas diferentes de incentivar particularmente os jovens, tendo criado, entretanto, uma página no Instagram.

5 Dez 2018

Xi Jinping | Fim do limite de mandatos é “chave para modernizar sistema chinês”

O Presidente chinês qualificou a emenda constitucional que abolirá o limite de dois mandatos para o cargo que ocupa como uma “medida chave para modernizar o sistema chinês”, informou a imprensa estatal.

Segundo a agência noticiosa oficial Xinhua, Xi Jinping mostrou, durante um painel de discussão com delegados do legislativo chinês, “apoio total” à proposta do Partido Comunista (PCC), que abarca ainda a inclusão da sua teoria política na Constituição do país.

Xi destacou que a proposta foi “plenamente democrática”, feita “após uma recolha de opiniões a partir de diferentes sectores” e que “ilustra o desejo comum do Partido e do povo”.

O líder chinês referiu ainda que a emenda constitucional permitirá “modernizar a capacidade de governação do país”.

A Xinhua escreve que os outros seis membros do Comité Permanente do PCC, incluindo o primeiro-ministro, Li Keqiang, deram também o seu apoio à emenda da Constituição, que será votada no Domingo na Assembleia Popular Nacional.

A medida, que abrange ainda o cargo de vice-presidente, surge numa altura em que Xi executa uma vasta agenda, que inclui tornar o sector estatal mais competitivo, desenvolver a indústria de alta tecnologia, reduzir a pobreza e combater a poluição, visando converter a China numa “potência global” e um “Estado socialista moderno” até meados deste século.

A nível interno, Xi afastou já os principais rivais políticos, enquanto legitimou a sua liderança aos olhos da população, através da mais ampla e persistente campanha anticorrupção de que há memória na China, que puniu já mais de 1,5 milhões de membros do PCC, incluindo 400 altos quadros do regime.

11 Mar 2018

Análise / Xi Jinping | O grande passo atrás

A proposta de alteração da constituição chinesa, nomeadamente a remoção do limite de dois mandatos para presidente e vice-presidente, feita pelo Partido Comunista Chinês e ainda não aprovada, constitui um passo atrás na História, um golpe profundo nas aspirações “científicas” do regime e um abrir de uma caixa de Pandora de onde poderão sair malefícios dispostos a afectar o mundo.

Não foi por acaso que Deng Xiaoping introduziu esta norma, até aí e ainda hoje inexistente no dito “mundo socialista”. A China acordava do pesadelo da Revolução Cultural, na certeza de que seguir a vontade de um só homem podia conduzir o país ao descalabro. Sabiamente, Deng compreendera que a libertação das forças produtivas implicava também uma mudança significativa na estrutura do poder, de modo a que não se criassem as condições para uma repetição da História que, sabemos desde Marx, acontece primeiro como tragédia e depois como farsa.

Ora se a Revolução Cultural representa uma trágica repetição da História, nomeadamente da violenta ascensão da dinastia Qin e da destruição cultural subsequente, o regresso da China a um tenaz comando centralista e providencialista provavelmente desenrolar-se-á como farsa, sob a luz dos holofotes mediáticos, numa teatralidade já obsoleta, que não seduzirá gente esclarecida.

Isto porque confiar na existência de homens providenciais é tique de um mundo antigo, enraizado na superstição e no alívio da submissão, distante da pretensão de cientificidade que o PCC gosta de utilizar no seu discurso e na definição dos seus objectivos. Na verdade, trata-se de uma desgraça, velha como o mundo, áspera como balas e de consequências funestas. Existe aqui algo de religioso neste pensamento que, no século XXI, deveria estar totalmente afastado, erradicado, sanitizado, dos meandros do poder. Até porque o culto da personalidade, por muito que agrade às informes massas, deve ser mantido nos limiares das revistas de famosos, na medida em que roça o ridículo numa mente esclarecida, contemporânea e, sobretudo, escaldada pelo “carisma” de alguns personagens do século XX.

Trata-se, no limite, de algo exorcizado por Deng Xiaoping, cuja sabedoria proporcionou à China o lugar que hoje ocupa no plano internacional e impulsionou o crescimento interno que espanta o mundo. Infelizmente, agora prevê-se o regresso de um certo infantilismo de cariz popular, insuportável a olhos lúcidos e a ouvidos educados, na medida em que desvenda o aspecto teatral do relacionamento do poder com as massas populares. Xi Jinping, que se apressou a classificar de “nihilismo histórico” o pensamento filosófico finissecular europeu (pós-moderno), não deveria precisar de importar os valores escatológicos do Ocidente (judaico-cristãos) para justificar um Mandato do Céu.

A China implementava o discurso do “governo científico”, mais assente na máquina do Partido do que na benevolência e sapiência de um só homem. E com esta postura distinguia-se de outros países ditos comunistas ou pós-comunistas. Inaugurava, para gáudio de alguma esquerda, um novo sistema de transferência de poder em ambiente autoritário, que garantia alguma alternância, luta política, portanto, satisfação. Sem perder mão das rédeas, nem deixar de picar o cavalo na direcção pretendida e apresentando tremendos resultados económico-sociais. Tudo isto sem recorrer ao abstruso culto da personalidade ou mesmo evitando-o como Maomé evitava o toicinho, pois lembrava-se ainda na pele dos efeitos maléficos de tal sorte.

Resta equacionar, sobretudo pelos actuais líderes chineses, se esse extraordinário desenvolvimento económico-social não foi precisamente consequência do novo ordenamento político e motivado pela constitucional e inevitável sucessão: do mesmo modo que as forças produtivas se libertavam no mercado e na sociedade, também as forças políticas prosperavam no interior do PCC e o horizonte certo de mudança não só motivava a criatividade como pacificava a mecânica dos desejos. Ao impor a alternância, a constituição pacificava as facções excluídas dos lugares cimeiros, porque instituía a possibilidade de ascensão. Neste sentido, a alteração constitucional parece um passo pouco inteligente, pelo qual o PCC se extirpa dessa dinâmica que o manteve a flutuar à tona da sociedade chinesa, sem contestações de maior, durante os anos rebeldes da transformação.

Xi Jinping, seguindo um famoso texto de 1937 de Mao Zedong (“Sobre a contradição”, no qual o fundador da RPC recusa a síntese hegeliana e funda o materialismo histórico sínico), identificou a actual contradição do socialismo com características chinesas: o fosso aberto entre ricos e pobres, alimentado pela crescente corrupção. E, de forma brilhante, entendendo que aí residia a salvação do Partido face ao crescente descontentamento popular, iniciou uma gigantesca campanha anti-corrupção, ganhando num golpe a aprovação das massas e a capacidade de eliminar indesejáveis.

Por outro lado, implementou uma internacionalização estruturada da China, através da iniciativa Uma Faixa, Uma Rota (que representa a primeira medida de carácter planetário até hoje concebida e implementada) e da modernização radical do Exército de Libertação Popular, que manteve sob o controlo estrito do Partido, agora capaz de defender as aspirações chinesas no Mar do Sul. Assim, a China surgiu no planeta como a única superpotência com capacidade e vontade para desenvolver uma cooperação mundial de benefício comum, preocupada com o meio ambiente (apesar de ser o segundo maior poluidor) e criadora de conceitos globais, como a “comunidade de futuro comum”, algo que os americanos não se preocuparam em fazer e do qual se distanciam, num exercício de arrogância que deixa descalço o ocidente perante a investida oriental, armada de dinheiro e de valores globais.

Mas, ao entrar no que o PCC define como “nova era”, com esta alteração constitucional, a China arrisca-se a dar um passo atrás, ainda que simbólico, ao deificar um governante. Deng previra este perigo e exorcizara-o constitucionalmente. Deste modo, a China arrisca-se a reproduzir, pelo menos para o mundo, uma nova dinastia semelhante à que governa a Coreia do Norte, hoje alvo da chacota de muitos chineses, que a classificam de “monarquia absoluta”. Tal não abonará a favor da sua imagem global como constituirá um rude golpe nos que viam nas alterações introduzidas no PCC um eventual modelo de para outros regimes de partido único. Pensamos, por exemplo, nalgumas ditaduras africanas e na influência benéfica que a comparação com a China poderia, eventualmente, produzir.

Contudo, tudo indica que o passo está dado e a constituição será alterada, abrindo caminho à eternização de Xi e dos seus aliados na cadeira do comando. O futuro dirá se não se trata de um tiro no pé, mais motivado pela uma arrogância infantil de quem sente um extremo poder antes sonegado, porque, sejamos francos, só uma mentalidade de criança aceita a existência de homens providenciais.

Ao negar a extensão do poder além de dois mandatos, a constituição chinesa sabiamente evitava o infantilismo político, cujas trágicas consequências estão bem documentadas pela História. Um grande político deve ter a consciência da necessidade de se retirar da cena pública, sob pena de se transformar (a si e, sobretudo, aos que gravitam à sua volta) naquilo que procurava combater. Já sem falar das maleitas sociais provocados pela inércia que decorre de tal situação, entre as quais a corrupção desempenhará papel preponderante. De facto, podemos imaginar que, à imagem do presidente, outros postos do PCC nas províncias ganharão um estatuto idêntico, eternizando os mesmos no poder, com as consequências conhecidas.

Esperemos que, em 2023, independentemente das mudanças constitucionais, Xi Jinping mostre que é um grande líder e tenha a sabedoria de escolher reformar-se, dando a outros o seu lugar. Para bem da China e do mundo.

27 Fev 2018

Xi Jinping | Alteração constitucional que acaba com limite de mandatos do Presidente divide opiniões

Xi Jinping quer acabar com o limite de dois mandatos da presidência da China. Para o efeito, vai ser discutida na próxima sessão da APN a devida alteração à constituição. Se para uns é uma medida necessária que visa a estabilidade política, para outros trata-se de um exercício de poder, um retorno aos tempos de Mao e o fim de uma Era iniciada por Deng Xiaoping

 

O Partido Comunista Chinês (PCC) anunciou neste Domingo a intenção de pôr fim ao limite de dois mandatos na presidência e vice-presidência, inscrito na Constituição. Na prática, a medida abre caminho a um terceiro mandato de Xi Jinping e mesmo a um Governo por tempo indeterminado. A mudança é votada a partir de 5 de Março na sessão anual da Assembleia Nacional Popular (ANP)

Apesar das vozes que já se levantam contra e a favor da mudança à constituição, para o académico Jianwei Wang “a situação ainda não está muito clara para que possamos falar de implicações e consequências no que toca a esta decisão”, afirmou ao HM. Mas, admite, trata-se de uma estratégia que visa a estabilidade do país.

Se para Deng Xiaoping era essencial a limitação de mandatos para o desenvolvimento da China, parece que agora, na inversão da situação, o argumento pode ser o mesmo. “A motivação que levou Deng Xiaoping a impor um limite de mandatos à presidência foi a abolição dos cargos vitalícios, de que Mao era um exemplo. Deng considerava que estas situações não eram benéficas para o desenvolvimento do país”, refere o Wang Jianwei.

No entanto, “o limite de dois mandatos também não é necessariamente bom se pensarmos em políticas a longo termo. Não é bom para a estabilidade política”, defende o professor da Universidade de Macau.

Contra a possibilidade de uma mudança para mandatos indeterminados passarem a vitalícios, Wang tem esperança de que os governantes chineses   estejam a pensar num mecanismo para o efeito.

A mudança à Constituição proposta por Xi Jinping pode ainda ser vista como uma medida pertinente no momento histórico actual do país. “A China está num momento crítico de desenvolvimento nacional em que precisa de uma liderança forte”, refere.

Xi já anunciou que vai levar a cabo mais pacotes de reformas, nomeadamente no que respeita à abertura externa nos próximos anos. Para o académico trata-se de um momento fulcral em que é necessário ter uma “mão firme a liderar o país”. É por isso que, considera, “há muitas pessoa na China que vêm a mudança de acordo com esta perspectiva e não como negação da democracia ou da liberdade”, refere.

Ninguém é insubstituível

A opinião não é partilhada pelo jurista António Katchi. O professor do Instituto Politécnico de Macau é claro. “Alguém acreditará sinceramente que, se em 2023 o Xi Jinping fosse substituído, por exemplo, pelo Li Keqiang (actual Primeiro-Ministro), isso levaria, por si só, a uma mudança significativa de políticas internas e externas? Eu não acredito. Alguma mudança de estilo poderia haver, mas não uma mudança significativa de políticas”, sublinha ao HM.

Sendo certo que ninguém é absolutamente insubstituível, afirma Katchi, é verdade que, “em determinadas circunstâncias históricas, aparecem certas personalidades de difícil substituição, no sentido em que a sua alteração pode ter um impacto significativo (positivo ou negativo) no país, no regime, no Governo ou nas suas políticas”. No entanto, para o académico, não será o caso de Xi Jinping. “Poderá ter sido o caso de Mao Tse Tung, mas não me parece, de todo, que seja o caso de Xi Jinping”.

Já Jorge Morbey ainda não tem opinião definida quanto aos benefícios ou malefícios da medida mas não tem dúvidas de que se trata de um retrocesso no que respeita ao sistema político. “Isto vai contra o rumo do mundo, das democracias e das políticas actuais que são praticadas”, começa por dizer.

No entanto, Morbey coloca desde já de lado a ideia de que a mudança constitucional tenha como objectivo a garantia de estabilidade. “Não me parece que seja para manter alguma estabilidade política. Quem conheça a história da China, desde Deng Xiaoping, sabe que o país não tem sofrido problemas de instabilidade nem problemas de quebra de crescimento”, aponta ao HM. De acordo com o comentador, poder-se-á tratar mais de “um exercício de poder”.

O fim de uma Era e de uma transição pacífica de poder é a consequência real da intenção de Xi. A ideia é deixada por Eric Sautedé. O académico defende que o anúncio de Domingo já era esperado desde 2003, ano em que Xi Jinping assumiu a presidência da República Popular da China. Formalizada agora a intenção de alterar a Constituição e atribuir mandatos por tempo indeterminado ao Presidente, representa o “abandono de uma zona segura para voltar ao triunfo da ideologia”, lamenta.

De vendas nos olhos

“A nível internacional não terá consequências”, começa por dizer Jorge Morbey. A razão é simples e pouco feliz. “No ocidente sempre viram a China com lentes bastante coloridas.”, explica. “Aquilo que é objecto de análise crítica no ocidente não o é quando se fala de China”, lamenta o historiador. Consequentemente, sendo a mudança aprovada no próximo mês, “o ocidente não vai fazer nada, mas se isto acontecesse num país ocidental caía o Carmo e a Trindade”.

António Katchi é mais radical e faz um apanhado do que considera as relações entre o ocidente e a China.

“A partir de finais dos anos 70, a classe dirigente do Partido Comunista Chinês – toda ela comprometida com as atrocidades cometidas sob o comando supremo de Mao Tse Tung, ao longo das três décadas anteriores, em nome de um pretenso “socialismo” – passou-se de armas e bagagens para o lado do grande capital, procurando encontrar para si própria, e para o seu país, um lugar ao sol dentro dessa ordem capitalista mundial. Que lugar foi esse? Primeiro, o de fábrica do mundo; depois, o de grande mercado de consumo e de grande investidor à escala global”, comenta.

Para o jurista, neste processo, a China transformou-se numa potência imperialista, exportando, já não só mercadorias, mas também capitais, e aumentando correspondentemente o seu peso político-militar (e a sua vontade de domínio político e militar) na arena internacional. “Os outros dois grandes pólos do imperialismo – Estados Unidos e União Europeia – estão ligados à China por uma relação que inclui dependência mútua, colaboração (cumplicidade na pilhagem global) e competição”, sublinha.

“Já os países situados na periferia da ordem capitalista global estão ligados à China por uma relação que é basicamente de sujeição. Socialmente, os únicos verdadeiros inimigos do regime chinês são as classes trabalhadoras do mundo inteiro, incluindo as da própria China; ideologicamente, são-no os verdadeiros socialistas, comunistas e anarquistas e, admitamo-lo também, os verdadeiros democratas-liberais. Ora, é este o quadro geral que determina as políticas do PCC, e não qualquer pretenso “pensamento de Xi Jinping”, remata o professor do Instituto Politécnico de Macau.

O acento num discurso dicotómico por parte dos Estados Unidos pode ser um dos efeitos do fim do limite de mandatos proposto por Xi. Para Wang Jianwei, “de um ponto de vista ocidental, a maioria das pessoas pensa que este não é um passo no sentido de seguir em frente mas antes um retrocesso à Era de Mao, o que também dá jeito, por exemplo, aos Estados Unidos”, refere. De acordo com o académico, o país liderado por Trump “pode aproveitar e acentuar a dualidade de políticas entre a democracia do ocidente e autoritarismo do oriente e esta mudança”.

Visão interior

“Penso que a curto prazo não haverá repercussões para Macau e Hong Kong”, aponta Wang Jianwei. “Os Chefes do Executivo das RAE têm mandatos limitados e esta mudança não vai levar a que as circunstâncias se transformem nem que se recorra ao exemplo da China como argumento para isso”, sublinha. O académico admite, porém, que o efeito se pode eventualmente sentir nos governos locais do continente. Mas Macau e Hong Kong não têm de seguir o exemplo, até porque “isso só levaria a mais discussões na área da política local”. De referir que os dois mandatos do Chefe do Executivo local tiveram como referência a situação no continente.

Proposta necessária

“De acordo com a situação, o desenvolvimento da China e as alterações recentes que o país enfrenta, a revisão constitucional que foi proposta é um reflexo do que é necessário”, disse Chui Sai Peng ao HM. No entanto, a proposta ainda vai a discussão, sendo que o deputado considera que vão estar na mesa várias opiniões. Mesmo que a alteração na Constituição vá para a frente, Chui Sai Peng ressalva que a medida não quer dizer que “o presidente Xi Jinping continue no cargo”. Já o deputado Vong Hin Fai opta por não se pronunciar para já. “Neste momento, ainda vou ter de estudar as alterações. É um tema que preciso de tempo para estudar primeiro, antes de emitir uma opinião”, disse ao HM.

27 Fev 2018

Xi Jinping | PCC propõe remover da constituição limite de dois mandatos do Presidente

O Partido Comunista Chinês (PCC) propôs excluir da constituição da China o limite de dois mandatos para o cargo de Presidente, informou ontem a imprensa oficial, quando Xi Jinping se assume como o mais forte líder das últimas décadas.

Segundo a agência noticiosa oficial chinesa Xinhua, a proposta do Comité Central do PCC aplica-se ainda ao cargo de vice-presidente do país.

Num outro despacho, a Xinhua informa que o PCC propôs ainda incluir o Pensamento de Xi Jinping na Constituição do país. As propostas à alteração da constituição serão votadas na Assembleia Nacional Popular (ANP), órgão máximo legislativo da China, composto sobretudo por membros do PCC, e cuja sessão anual decorre no próximo mês.

A decisão surge quatro meses depois de o congresso do PCC, ter decidido incluir o nome e teoria de Xi na constituição do partido, elevando-o ao estatuto de Deng Xiaoping, o arquitecto-chefe das reformas económicas que transformaram a China, e do fundador da República Popular, Mao Zedong.

Nos últimos anos, Xi desmantelou o sistema de “liderança coletiva”, cimentado pelos líderes chineses desde finais dos anos 1970, e tornou-se o centro da política chinesa, eclipsando os outros seis membros do Comité Permanente do Politburo PCC, a cúpula do poder na China.

Além de secretário-geral do PCC e Presidente da China, Xi é também presidente da Comissão Militar Central, Comandante-Chefe do exército chinês e chefia a Comissão Central de Segurança Nacional e o “grupo dirigente” encarregue de supervisionar o programa de “aprofundamento geral das reformas”. Um outro organismo novo, responsável pela “segurança do ciberespaço”, é também dirigido por Xi.

Com uma intensidade inédita desde o ‘reinado’ de Mao, a imprensa chinesa reforçou também o culto em torno da sua imagem.

Em termos de política externa, a China de Xi abdicou da discrição e passou a assumir a ambição de participar na governação de questões globais, num período em que a liderança de Donald Trump, nos Estados Unidos, ou o ‘Brexit’, na União Europeia, desafiam certezas antigas da geopolítica internacional.

Sob a sua direção, a China tem combatido a influência estrangeira na sociedade civil, meios académicos ou Internet, apontam organizações de defesa dos Direitos Humanos.

Xi Jinping foi eleito Presidente em 2013 e, no ano passado, foi eleito para um segundo mandato, que terminará em 2023, mas com a alteração constitucional pode-se estender além dos próximos cinco anos.

O anúncio foi feito depois do Politburo se ter reunido no passado Sábado e antecipa a sessão plenária de três dias do Comité Central que começa hoje e que tem na agenda alterações institucionais a ser discutidas na próxima reunião anual da Assembleia Popular Nacional.

26 Fev 2018

Revisão da Constituição é um “acto significativo”, diz Xi Jinping

A China está empenhada em mudar a sua Constituição para a ajustar à “nova era”

O secretário-geral do Comité Central do Partido Comunista da China (PCC), Xi Jinping, considera a revisão da Constituição da China um evento importante na vida política do PCC e do país. Xi pronunciou-se a esse respeito durante um simpósio no qual participaram representantes de partidos não comunistas, a Federação de Indústria e Comércio para Toda a China e membros sem afiliação política, a 15 de Dezembro de 2017, cujas opiniões e sugestões para a revisão da Constituição foram ouvidas.

A revisão da constituição é uma decisão política crucial realizada pelo Comité Central do PCC, com base na situação geral e no peso estratégico de manter e desenvolver o socialismo com características chinesas, de acordo com Xi. “É também uma medida importante para avançar com a governação baseada na lei e com a modernização do sistema chinês”, referiu.

“Os representantes no simpósio aprovaram por unanimidade a proposta do PCC para rever a constituição, e concordaram com os requisitos e princípios gerais para o efeito. Fizeram também sugestões para a implementação e supervisão da Constituição, assegurando a sua autoridade e impondo a lei da Constituição e o Estado de Direito. O Comité Central do PCC mantém a ideia da consulta antes da tomada de decisão”, constatou Xi.

“O PCC valoriza a opinião e sugestões de partidos não comunistas, da Federação de Indústria e Comércio para Toda a China e daqueles sem afiliação política antes de levar a cabo conferências importantes, emitir documentos importantes, e levar a cabo decisões de relevo”, disse Xi.

Xi salientou que os partidos não comunistas e a frente unida realizaram contributos significativos para o estabelecimento e desenvolvimento do sistema constitucional chinês.
Xi pediu aos participantes no simpósio para reflectirem sobre a revisão e avançarem com opiniões e sugestões.

O presidente apelou aos presentes, por último, a um acréscimo da consciência para o Estado de Direito e para serem fiéis à Constituição, bem como à construção de consensos, desenvolvimento regulatório, resolução de conflitos, e manutenção da harmonia pelo Estado de Direito, por forma a unir a população e, assim, contribuir para o rejuvenescimento da nação chinesa.

23 Jan 2018