João Luz Manchete PolíticaSalário Mínimo | Empresas de administração predial suportam aumentos Apesar da entrada em vigor no início do ano da lei que actualizou o salário mínimo, mais de metade das empresas que gerem as administrações de condomínios viram-se forçadas a pagar sozinhas o aumento salarial, segundo a estimativa da Associação de Administração de Propriedades de Macau Pelo menos, metade das empresas de administração predial estão a suportar sozinhas o aumento de despesas suscitado pela actualização do salário mínimo, de acordo com a estimativa do vice-presidente da Associação de Administração de Propriedades de Macau, Loi Tit Leong. O representante explicou que a actualização do salário mínimo esbarrou na falta de consenso entre as empresas de administração predial e os condóminos, sem que tenham sido também actualizadas as quotas pagas pelos condóminos. Segundo o regime jurídico que regula a administração das partes comuns dos condomínios, a assembleia geral de condóminos reúne anualmente em Janeiro, “se outra data não for fixada por deliberação da assembleia geral do condomínio ou pelo regulamento, mediante convocação da administração, para aprovação das contas respeitantes ao último ano e aprovação do orçamento para o ano em curso”. Ou seja, a actualização do salário mínimo pressupõe a aprovação de um novo orçamento que contemple o aumento das despesas afectas ao pessoal, como porteiros e funcionários de limpeza que trabalhem na administração predial. Tempo que foge Em declarações ao canal chinês da Rádio Macau, Loi Tit Leong declarou que a aprovação da lei que actualizou o salário mínimo teve um “grande impacto” no sector da administração predial. O responsável considera que a revisão foi repentina, com a lei a entrar em vigor cerca de 10 dias depois da aprovação na Assembleia Legislativa. Nesse sentido, o dirigente associativo sugeriu que na próxima actualização do salário mínimo seja dado um período de cerca de seis meses para as empresas e condomínios se adaptarem, com a entrada em vigor dos novos rendimentos apenas no ano seguinte, para que todas as partes tenham tempo suficiente para se adaptarem. A lei que actualizou o salário mínimo entrou em vigor no passado dia 1 de Janeiro, passando de 6.656 patacas por mês para 7.072 patacas mensais, um aumento de 416 patacas.
Nunu Wu PolíticaAliança do Povo quer mais edifícios com conselhos de condomínio O chefe dos assuntos do Centro dos Serviços de Edifícios Comunitários, da associação Aliança do Povo de Instituição de Macau, Yuan Hanjun, defendeu que o Governo deve sensibilizar a população para criar mais conselhos de condomínios. Isto, quando um dos principais problemas se prende essencialmente com o facto de ser raro existirem conselhos de condomínios em edifícios baixos, dado que essas fracções estão maioritariamente arrendadas. “A divulgação é insuficiente e a população tem a noção de que este assunto nada tem a ver consigo. Como consequência, deparamo-nos como situações em que nem é possível fazer a manutenção dos edifícios, nem o Governo está autorizado a intervir”, justificou ontem o responsável à margem da apresentação do balanço dos trabalhos da associação em 2021. Sobre a dificuldade em criar conselhos de condomínio em edifícios baixos, Yuan Hanjun explicou que tal acontece porque “é difícil contactar os proprietários das fracções arrendadas”. “Basicamente, a criação de conselhos de condomínios em edifícios baixos não é aprovada porque não é possível recolher metade das assinaturas dos proprietários”, acrescentou. Malditas infiltrações Yuan Hanjun referiu ainda que ao longo do ano passado apoiou vários edifícios na criação de uma entidade de administração e que, a maior parte dos proprietários revelaram ter pouco conhecimento sobre o trabalho dos conselhos de condomínios. “Alguns proprietários acham que os administradores dos conselhos de condomínios são remunerados para desempenhar o cargo, mas a maioria fá-lo de forma voluntária”, vincou. Quanto ao trabalho efectuado em 2021, Yuan Hanjun revelou que a Aliança do Povo de Instituição de Macau acompanhou cerca de 1.000 pedidos de ajuda dos moradores, entre os quais, 160 estavam relacionados com problemas de infiltração de água e entupimento de esgotos. Por isso mesmo, o responsável defendeu que deve ser criada legislação específica para tratar de disputas de infiltração. Isto, dado que o agendamento para a verificação deste tipo de situações por parte do Instituto de Habitação (IH) “é lenta”, podendo passar-se um ano sem que o problema seja resolvido.
Filipa Araújo PolíticaCondomínios | Comissão quer perceber intenção do Governo A 1ª Comissão da AL quer perceber qual a abrangência que a Lei da Actividade Comercial de Administração de Condomínios tem. Todas as administrações prediais ou apenas as administrações de condomínios estão contempladas é a grande pergunta ao Governo do grupo de trabalho [dropcap style=’circle’]D[/dropcap]epois da aprovacão na generalidade da Lei da Actividade Comercial de Administração de Condomínios, na semana passada, em plenário da Assembleia Legislativa (AL), começou agora a análise na especialidade. “Foi só uma primeira reunião para análise”, afirmou Raimundo do Rosário, Secretário para os Transportes e Obras Públicas, à saída de reunião com a 1ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa, presidida pela deputada Kwan Tsui Hang. “O mais importante desta reunião, que aconteceu, foi perceber qual a intenção do Governo com a lei. Queremos saber qual a intenção legislativa, o Governo tem que esclarecer com o seu objectivo”, começou por indicar a presidente da comissão. Sem apresentar grande pormenores de discussão, Kwan Tsui Hang reforçou a necessidade de definir se a lei em causa irá abranger qualquer tipo de administração predial, mesmo que o proprietário do edifício seja apenas um, ou também as administrações de condomínio. “O Governo explicou que a lei foi criada para regular as administrações de condomínios. (…) A comissão tem opiniões diferentes. Porque é que não fazemos uma lei que abrange tudo?”, argumentou a presidente. Admitindo ainda o aumento do número de casos de conflitos de administração predial, o Governo mostrou-se, indica Kwan Tsui Hang, a conversar sobre a abrangência da lei. “Já margem para discussão, o Governo garantiu que sim”, rematou, indicando, que o mesmo confirmou que irá “decidir o âmbito da lei”. Com mais calma Outro assunto a ser debatido foi a retirada da cláusula que definia a caução prestada pelas empresa. “Durante o processo de consulta da proposta de lei, surgiram três tipo de caução (…) isto variava entre as 300 mil patacas e um milhão de patacas. O Governo afastou esta ideia”, indica. Para a deputada a opção de alterar a proposta quanto ao valor da caução faz todo o sentido. “Porque é que foi afastada? Porque iria afectar a imagem das empresas. Sabemos que a maioria são pequenas e médias empresas (PME)”, explica. Assim, com a nova lei, a caução está indexada ao número de fracções que a empresa possui. Opção esta que permite “eliminar a rotulagem e garantir o bom funcionamento”. Foi ainda discutido a definição do capital social mínimo. “Sabemos que grande parte destas empresas tem um capital social de 300 mil patacas e com esta lei o Governo vem definir um valor mínimo de 250 mil patacas. Tudo dependerá do número total de fracções”, indicou. Assim, quanto mais fracções tiver a empresa, mais capital social terá. “Mas ainda não alargámos o assunto com o Governo, para já o primeiro ponto é definir a intenção legislativa do Executivo”, reforça Kwan Tsui Hang. A comissão reúne-se novamente hoje à tarde para uma segunda reunião.
Filipa Araújo PolíticaCondomínios | Governo questionado sobre atraso na revisão de Regime A consulta pública terminou o ano passado, mas ainda nada se sabe sobre a revisão do Regime Jurídico da Administração das Partes Comuns do Condomínio. Leong Veng Chai pede contas ao Governo sobre um diploma que diz que vai complicar a vida à população [dropcap style=’circle’]O[/dropcap]deputado Leong Veng Chai quer que o Governo se justifique perante o atraso à revisão do Regime Jurídico da Administração das Partes Comuns do Condomínio. Com o fim da consulta pública, que aconteceu no ano passado, o deputado questiona a Administração quanto à calendarização do trabalho. “Qual é o ponto da situação legislativa do regime e quando é que este pode ser apresentado à Assembleia Legislativa (AL) para apreciação?”, indaga o deputado. “Estamos agora em meados de 2015 e já se passaram seis meses, no entanto, ainda não foi apresentada a referida proposta de lei à AL, nem se registaram quaisquer avanços”, argumenta Leong Veng Chai, assinalando que “devido ao curto espaço de tempo é pouco provável que a respectiva iniciativa legislativa seja concluída ainda durante o corrente ano”. Numa interpelação ao Governo, o deputado defende que a futura aprovação desta lei irá provocar o aumento do número de órgãos administrativos dos edifícios, algo que trará dúvidas à população sobre a composição e funcionamento dos mesmos. Assim, questiona o deputado, terá o Governo os meios disponíveis para prestar assistência e apoios técnicos garantindo o bom funcionamento dos órgãos? Ainda na mesma linha, Leong Veng Chai, indaga a Administração relativamente aos meios de incentivo aos proprietários dos edifícios para constituírem órgãos administrativos. “O facto de, durante anos, muitos edifícios baixos e velhos de Macau não terem uma boa administração predial deve-se à falta da constituição dos seus órgãos administrativos. (…) A fim de assegurar a segurança pública e sensibilizar, ao mesmo tempo, os proprietários para assumirem as suas responsabilidades, de que medidas dispõe o Governo para incentivar os proprietários desses edifícios a constituírem órgãos administrativos?”, questiona.
